Requerimento ao tce

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Requerimento ao tce

  1. 1. AO EXMO. SR. PRESIDENTE DA PRIMEIRA CÂMARA DO TRIBUNAL DECONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHEIRO ANTONIO ROQUECITADINEREFERÊNCIA: Processo nº 6696/026/10ASSUNTO: RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO (CONCORRÊNCIA Nº01/2010-DCC - PA 24.673/2009). Primeiramente se faz necessário darmos dois esclarecimentos, o primeiro é queestamos se manifestando apenas nesta data por desconhecer a legislação desse TCESP,especialmente quanto aos prazos e forma de publicidade dos seus atos, pois este representanteaguardava ser comunicado no endereço informado, mas não é o que ocorre; segundo que esterepresentante retornou de férias no dia 08/03/2010, data em que também tomou conhecimentodos despachos desse Conselheiro, através do CONSULTA CIDADÃ do TCESP. Mas, porcontingências do trabalho, só pude ter conhecimento das justificativas do Município deGuarulhos em 10/03/2010. Feitos estes esclarecimentos, vamos aos fatos. O Município de Guarulhos, napessoa do seu Secretário de Finanças, atendendo solicitação desse TCESP, apresentou seusesclarecimentos em documento que compõe às fls. 74 à 92 do Processo supra referido, ondetenta refutar a representação deste requerente, porém instrumentalizando-se na sofisma, ondede forma deliberadamente enganosa faz passar por verdadeiro a mentira, onde o vale tudopermeia sua essência. Vejamos. 1
  2. 2. TENTATIVAS DE VISTA EM PROCESSO FRUSTRADAS Ao tomar conhecimento da publicação da Consulta Pública nº 01/09-DCC(doc.1), este requerente verificou que o número do PA que tratava da citada consulta nãoconstou, mas ao examinar o Termo de Referência junto ao Site do Departamento de Compras,verificou-se a existência do PA 24.673/09. Solicitado vistas no citado PA, por três vezes, conforme documentocomprobatório que a própria Prefeitura apresentou (fls. 79), porém o silêncio por parte daMunicipalidade levou este requerente a concluir que não seria dado vistas ao PA, o quemotivou representação do caso ao Ministério Público Estadual. Em 03/08/2009 (sábado) fuiinformado por visinho que o Correio havia deixado uma filipeta solicitando comparecimento auma de suas unidades, onde foi tomado conhecimento do ofício de fls. 80, determinando olocal para vistas, mas no local foi informado, em 06/10/2009, que o mesmo encontrava-se emoutra Unidade, conforme consignado em fls. 83. Esclareço que a praxe é o envio dos PAs ao Fácil (Unidade de Atendimento daPrefeitura similar ao Poupa Tempo) para que seja dado vistas ao interessado. A verdade é que,ao invés de ter mandado carta registrada, poderiam ter avisado ao requerente por telefone, jáque, conforme afirmou, tem conhecimento que o mesmo é servidor da Prefeitura e lotado emsua pasta, atualmente prestando serviço em outra Secretaria (Secretaria de DesenvolvimentoUrbano), ou encaminhado a Central de Atendimento. Infelizmente tem se tornado hábito nessegoverno criar dificuldades em atender solicitações, inclusive a própria OAB-Guarulhos foivítima dessa prática como pode ser verificado em matéria de Jornal (doc. 2). Passemos então as considerações que acreditamos se fazem necessárias sobre os“esclarecimentos” fornecidos pela Secretaria de Finanças relativa a representação formulada. O requerente subscritor do presente e da representação formulada destaca quantoao inserto no artigo 142 do Código Tributário Nacional que os “detentores dos Cargos deAgente de Cadastro que, mesmo não possuindo atribuições definidas em Lei ou Decreto, fatocomum a maioria dos cargos da municipalidade, são os detentores destes cargos osresponsáveis pelo levantamento do fato gerador (grifei) para o lançamento do ISPPTU deGuarulhos, conforme definido no Decreto nº 25925, de 24 de dezembro de 2008”. 2
  3. 3. Em que pese a argumentação do senhor Secretário de Finanças de Guarulhos,juntada ao protocolado, temos a tecer considerações sobre o que entendemos ter sido um atode desconhecimento da matéria ou então de má fé, pelas razões que passamos a expor: Afirma o mesmo, “Quanto ao argumento de delegação de competência privativa do estado, conforme sugere o interessado, temos a esclarecer que a contratação de serviços técnicos, como se pode avaliar no Termo de Referencia, é afeta ao conteúdo tecnológico de implantação de novos sistemas de digitalização e georreferenciamento para Cadastro Imobiliário, os quais serão administrados e geridos exclusivamente pelos funcionários municipais...” Na seqüência ainda acrescenta, “Novas tecnologias surgiram para serem aplicadas no Cadastro Imobiliário, como a digitalização e vetorização de plantas quadras e de referência cadastrais, as quais formam um mapa imobiliário digital. Atualmente, pode ser efetuado todo um levantamento cadastral, unindo-se a Aerofotogrametria com a foto frontal (grifo nosso). È possível a digitalização de todo o histórico imobiliário, etc. Os municípios, com seus próprios recursos técnicos e de pessoal, não teriam como aderir a esse novo mundo tecnológico sem o auxílio inicial de empresas especializadas.” Indicar de forma tão efusiva que “Atualmente, pode ser efetuado todo umlevantamento cadastral, unindo-se a Aerofotogrametria com a foto frontal...” poderia fazer oleitor menos avisado, ou que não disponha de conhecimento específico sobre a matéria emquestão, acreditar que um Município de posse de apenas dois ângulos de um objeto, no caso oimóvel ou mais precisamente uma edificação, poderia promover realmente todo umlevantamento cadastral. E para exemplificarmos poderíamos nos questionar: Seria possívelum médico avaliar as condições de seu paciente apenas o observando através de sua foto emdois ângulos? Poderia um mecânico avaliar as condições de um veículo apenas com a foto domesmo em dois ângulos? Se isto for possível então poderíamos dizer que a afirmação do Sr.Secretário de Finanças trata-se de um fato inquestionável. Porém, os exemplos utilizados porsi somente já atentam para a ineficiência do método que se visa utilizar, bem como para ograu de especialização que o profissional deve possuir para a boa atuação. Consideramos que à semelhança dos exemplos efetuados, as fotosaerofotogramétricas e as frontais são apenas aproximações preliminares com o objeto a seranalisado. Diríamos até, que a referida afirmativa se não tivesse partido do mandatáriosupremo de uma das pastas mais importantes da Administração Municipal, não mereceriaatenção, pois pela imprecaução poderia ter perfeitamente partido de alguém comconhecimentos parcos sobre a matéria. 3
  4. 4. Contudo, não queremos crer que alguém com a responsabilidade afeta de umcargo de tal envergadura poderia ter afirmado tal incongruência, a qual só seria aceitável setivesse partido de pessoa leiga à matéria e não do mandatário supremo da pasta, uma vez quea peculiaridade de um levantamento cadastral para um município do porte da cidade deGuarulhos se refere a um procedimento extremamente complexo, tanto pelo cabedal legal quecerca a questão quanto pela singularidade do modelo de ocupação do município que irárefletir no conjunto de objetos humanos criados no espaço. Somente para ilustrar a dimensão quantitativa que cerca a questão, observamosque o Município de Guarulhos, localizado a Nordeste da Região Metropolitana de São Paulopossui cerca de 47 bairros e mais de 5.000 logradouros, dentro de uma área total legal decerca de 341km, o qual é um dos 39 municípios da RMSP e com distancia de cerca de 17 kmdo centro da cidade de São Paulo. É a segunda maior cidade em termos populacionais doEstado de São Paulo, com população contabilizada pelo IBGE em 2000 de 1.072.717e taxamédia de crescimento anual de 2,49% habitantes, lembrando que a cidade em 1940 tinhaapenas 13.439 habitantes, demonstrando o dinamismo de crescimento populacional doMunicípio, o qual se reflete na ampliação de habitações e consequentemente potencializandoos fatos geradores de ISPPTU, à saber imóveis e prédios em área urbana. Observando que conforme o próprio Secretário afirma a atualmente o cadastroimobiliário conta com mais de 350.000 inscrições, sendo que meramente como forma deesclarecimento da peculiaridade do lançamento esclarecemos este total de inscrições sereferem a soma das unidades cadastradas sejam terrenos vagos ou prediais, e neste casopodem ser várias as frações dentro de um mesmo imóvel e portanto várias as inscrições, istotem influência definitiva no modelo de cadastramento adotado pela Municipalidade, até tendocomo base o modelo desenvolvido pela Emplasa. Para acrescentar na elucidação da matéria temos a observar que quando a áreaterritorial se localiza em perímetro rural contribui o proprietário com o Imposto TerritorialRural – ITR – que compete a União, e uma vez alçado ao perímetro urbano passa a contribuircom o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – ISPPTU – que compete aoMunicípio, gerando um significativo incremento à receita da municipalidade. Os referidos impostos tem as normas estabelecidas no Título III – Capítulo III –Seção I e II – da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 que “Dispõe sobre o SistemaTributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados eMunicípios”, o denominado Código Tributário Nacional. Todavia, deve-se observar que para 4
  5. 5. serem cadastrados e lançados em área urbana os imóveis devem preencher certas condiçõeslegais, como estabelecido no Código Tributário Nacional e regulamentado no CódigoTributário Municipal – Lei 2210 de 27 de dezembro de 1977, Título II – Capítulo I – Seção I,conforme segue, Art. 9º A zona urbana do Município compreende: I - as áreas em que existam pelo menos 2 (dois) dos seguintes melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público: a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; b) abastecimento d’água; c) sistema de esgotos sanitários; d) rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição domiciliar; e) escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel considerado; II - as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana, constantes de loteamentos devidamente aprovados, destinadas à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo localizadas fora das áreas referidas no inciso anterior. Parágrafo único. O Executivo fixará periodicamente mediante lei o perímetro urbano do Município, que vigorará a partir do exercício seguinte ao da fixação. A lei de zoneamento, que é o instrumento do executivo citado no parágrafoúnico do artigo 9º do Código Tributário Municipal de Guarulhos, nas suas diversas ediçõessempre incorporou novas áreas ditas rurais em perímetro urbano. Sendo que desde a edição daultima lei de zoneamento, de nº 6.253, de 24 de maio de 2007, todo o território municipalpassou a ser área urbana. O poder público municipal define terrenos vagos ou edificados na Lei 2.210/1977 – Código Tributário de Guarulhos – Artigo 8° - Alínea II - § 1°1. Sendo que o referidocódigo estabelece no artigo 15°, com a nova redação dada pela Lei 5.753, de 21 de dezembrode 2001, chamada genericamente de lei do imposto progressivo2, para o lançamento deISPPTU alíquotas diferenciais progressivas em função da utilização, localização e do valorvenal dos imóveis. O valor venal do imóvel é dado pela soma do valor venal territorial e do valorvenal predial (quando o imóvel possuir prédio). O valor venal do terreno é obtido através daplanta genérica de valores, determinada em lei, e que estabelece os valores dos metrosquadrados das áreas territoriais na zona urbana do município, enquanto o valor venal da área1 1 - edificado o imóvel em que exista construção que possa servir a qualquer destinação; 2 -não edificado o imóvel: a) em que não exista construção, nos termos do item 1 deste parágrafo; b) emque haja obra paralisada ou em andamento, edificação condenada ou em ruínas, ou construção denatureza temporária.2 Progressividade do ISPPTU à que se refere o Artigo 156º da Constituição Federal: “Artigo156° - § 1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, oimposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotasdiferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel”. 5
  6. 6. predial é estabelecido por avaliação do custo de reprodução do prédio, corrigida pelo fator dedepreciação predial (grifei), embasando-se no que consta na Lei 4.460 de 14 de outubro de1993 “Aprova a planta genérica de valores e modelo de avaliação”3 e a Lei 5.753 de 21 dedezembro de 2001 (que produz revisões naquela). Lembremos que atualmente o Agente de Cadastro utiliza para a composição dosparâmetros que resultarão no valor venal da área predial um modelo de AVALIAÇÃO DASEDIFICAÇÕES conforme estabelecido em Lei em face de uma diversidade de categorias deconstrução dentro de um mesmo tipo de edificação, procedendo a uma classificação porfaixas, levando-se em conta a área construída e as características arquitetônicas do imóvel.Para a apuração da característica predial são considerados diversos itens que compõem aedificação, como, por exemplo, os materiais de acabamento entre outros, que estão elencadosna chamada planilha 255, que é preenchida pelo Agente de Cadastro após criteriosaavalização técnica, normalmente em vistoria “in loco”, a despeito da falta de equipamentostécnico mais sofisticados e da precária estrutura disponibilizada para o desempenho daatividade, coisa que inegavelmente denigre a visão da população junto a disponibilidade doserviço publico prestado, os quais para serem sanados dependeriam sobretudo deenvolvimento e comprometimento de um administrador sério, haja vista que após váriostrabalhos emanados dos Agentes de Cadastro, o Sr. Secretario jamais permitiu-seaproximação e atenção para praticas de medidas eficazes para um serviço mais eficientedesenvolvido na pasta que comanda desde 2001. Para ilustrar o grau de complexidade do atual modelo de avaliação utilizados,qualitativo e quantitativo, incluímos a seguir os itens componentes para a avaliação predial,que foram extraídos da Lei 5.753/2001:3 As definições principais são as seguintes: - Valor Venal do Terreno (VT) - é o valor determinado a partir dos cálculos baseados na PlantaGenérica de Valores do Terreno, que tenham ou não uma edificação. A atualização ano a ano da Planta Genéricade Valores possibilita a conseqüente atualização dos valores venais do terreno. - Custo de Reprodução (CR) - é o custo aproximado para a reprodução da edificação com ascaracterísticas da área construída, divisões internas e com materiais e acabamentos encontrados na data dolevantamento. Um levantamento periódico nas edificações, através da Ficha de Atualização Cadastral, permiteque o custo de reprodução não se torne desatualizado. Valor Venal da Edificação (VE) - é o custo de reprodução multiplicado por um fator de depreciação,que leva em conta a depreciação física decorrente da idade do imóvel. - Valor Venal do Imóvel (VI) - é a soma do Valor Venal do Terreno com o Valor Venal da Edificação. Tendo em vista os diferentes modelos de cálculo de custo de reprodução, procedeu-se também a umaclassificação das edificações. 6
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  11. 11. A cada faixa de valor venal do imóvel é aplicada uma alíquota progressivadiferente, sendo que a soma destes montantes calculados será o valor a ser pago de imposto noexercício, considerando o que determina a lei. Art. 15. O imposto será calculado com base no valor venal do imóvel, na forma a seguir especificada: I - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, não servido pelos serviços de coleta de lixo e/ou iluminação pública, a razão de: a) 0,3% (três décimos de um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG; b) 0,5% (meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; e c) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG. II - para imóvel contendo prédio com utilização residencial, servido pelos serviços de coleta de lixo e iluminação pública, a razão de: a) 0,5% (meio por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; b) 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) para a parcela de valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 40.000 (quarenta mil) UFG; e c) 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 40.000 (quarenta mil) UFG. III - para imóvel cuja área territorial seja superior a 400m² (quatrocentos metros quadrados), contendo prédio com utilização residencial, exceder a 10 (dez) vezes a área edificada e estiver situado em local que contar com mais de 2 (dois) melhoramentos dos mencionados no art. 9º, ou a 20 (vinte) vezes a área edificada, quando situado em local com até 2 (dois) dos citados melhoramentos, a razão de: a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 20.000 (vinte mil) UFG; e b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG. IV - para imóvel contendo prédio com utilização comercial e/ou industrial, independentemente de sua localização, a razão de: a) 1,0% (um por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG; b) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 20.000 (vinte mil) UFG; c) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 20.000 (vinte mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e d) 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG. V - para imóvel contendo prédio cuja utilização não se enquadre nos incisos I, II, III e IV, a razão de: a) 0,6% (seis décimos por cento) para valor venal até 10.000 (dez mil) UFG; b) 1,0% (um por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 (dez mil) UFG e até 50.000 (cinqüenta mil) UFG; c) 1,5% (um e meio por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 (cinqüenta mil) UFG e até 300.000 (trezentos mil) UFG; e d) 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 300.000 (trezentos mil) UFG. VI - 3,5% (três e meio por cento) para imóvel não edificado, situado em local que contar com todos os melhoramentos mencionados no art. 9º, qualquer que seja o valor venal; VII - imóvel não edificado situado em local que contar com 4 (quatro) dos melhoramentos mencionados no art. 9º, a razão de: a) 1,5% (um e meio por cento) para valor venal até 10.000 UFG; b) 2,0% (dois por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 10.000 UFG e até 50.000 UFG; e c) 3,0% (três por cento) para a parcela do valor venal que exceder a 50.000 UFG. Como se verifica existe uma legislação complexa sobre a matéria em questão,inclusive diferenciando o terreno vago que sofre majoração de alíquota no cálculo doISPPTU, bem como nos imóveis que possuem prédio, onde se consideram fatores como o uso:se residencial, comercial, prestação de serviços, ou industrial. Sendo que além de todos estesquesitos que as referidas fotos não comportariam revelar ainda temos o modelo histórico de 11
  12. 12. cadastramento no Município, onde cada unidade predial dentro do imóvel possui umlançamento de ISPPTU próprio, utilizando-se os fracionamentos em blocos (unidades prediaiscom separação física entre si) e sub-blocos (unidade prediais fisicamente contíguas, masseparadas em função do seu uso diverso, seja familiar – famílias distintas ou funções de usodistintas – residencial/ comercial/ prestação de serviço/ etc), determinando que o Sr.Secretário está, no mínimo, equivocado quando afirma que “Atualmente, pode ser efetuadotodo um levantamento cadastral, unindo-se a Aerofotogrametria com a foto frontal...”, a nãoser que uma das fotos fosse de raio x. Da mesma forma observa-se outra limitação de abrangência da abordagem do Sr.Secretário quando trata do “ato de lançamento ...”. Neste sentido temos a esclarecer que nãose trata de um ato, mas de um conjunto de procedimentos administrativos, os quais naPrefeitura de Guarulhos estão afetas ao Agente de Cadastro, como passamos a abordar,porém, destacando primeiramente que, “LANÇAMENTO É UM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE TRANSFORMA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EM CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A SUBSUNÇÃO DO CASO CONCRETO (DO IMÓVEL NA REALIDADE) AOS PARÂMETROS DA LEI DO IPTU É A ATIVIDADE DE LANÇAMENTO E É INTEGRALMENTE REALIZADA PELO AGENTE DE CADASTRO. NO IPTU DE GUARULHOS A AUTORIDADE TRIBUTÁRIA É O AGENTE DE CADASTRO E NÃO O AGENTE DE FISCALIZAÇÃO” É o que determina o Decreto Municipal 25995/2008 que alterou o Artigo 10 do Decreto Municipal 25.877/2008, o qual passou a ter a seguinte redação: “Art. 10. As Seções Técnicas de Cadastro Imobiliário - Regiões I a IV, tem as seguintes atribuições: I - manter atualizado o cadastro imobiliário, procedendo vistoria nos imóveis para apuração dos componentes do Modelo de Avaliação e outros dados cadastrais inerentes à legislação do ISPPTU em vigor, fornecendo suporte ao cadastro fiscal; II -proceder à análise dos elementos inseridos nos processos administrativos de sua competência, quanto à documentação e assuntos relativos as áreas territorial, predial e titularidade, tais como: projetos, levantamentos, descrições técnicas, escrituras, contratos, matrículas e outros; III - instruir, nos termos da legislação em vigor, os processos administrativos de sua competência de forma correta, clara e objetiva, gerando ou não a atualização do cadastro imobiliário, respondendo a questionamentos e, conforme o caso, levando-os a decisão superior; 12
  13. 13. IV - efetuar desenho do prédio conforme levantamento em campo ou dos que forem objeto de processo administrativo, para obtenção de dados que possibilitem a atualização cadastral e da base cartográfica; V - proceder às atualizações e/ou alterações cadastrais diretamente no sistema eletrônico ou elaboração de ficha de atualização cadastral, quando necessário, bem como a conferência desses procedimentos, através de relatórios extraídos do referido sistema eletrônico; VI - dar suporte à filiação imobiliária; e VII - prestar atendimento, no que se refere ao cadastro imobiliário, orientando os contribuintes em casos excepcionais e servidores da Prefeitura ou de órgãos públicos de qualquer âmbito, quando necessário.” (grifos nossos). Confrontemos o acima, que determinou as funções dos Agentes de Cadastrolotados nas referidas Seções componentes da Divisão de Cadastro Imobiliário com o que diz oArtigo 142 do CTN, abaixo: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional” Inicialmente salientamos que lançamento não é um ato simples de competênciado Agente Tributário competente. É um procedimento administrativo – uma seqüência de atos– com um fim: determinar o sujeito passivo (contribuinte) e o montante (o valor) que estedeve recolher aos cofres do município. No caso de Guarulhos está cristalino que é competência do Agente de Cadastro olançamento do IPTU. O Artigo 142 deixa claro que é de competência da autoridadeadministrativa constituir crédito. Aqui em Guarulhos esta autoridade é o Agente de Cadastro enão do Agente de Fiscalização como quer, em vão, a Prefeitura afirmar. É de competência do Agente de Cadastro identificar o sujeito passivo – é oAgente de Cadastro que identifica quem é o proprietário ou possuidor do imóvel a qualquertítulo (proprietário ou compromissário). 13
  14. 14. A determinação da matéria tributável também é do Agente de Cadastro queidentifica os moldes de enquadramento do imóvel em vistoria a lei. É o Agente de Cadastro que determina os parâmetros de cálculo do valor doterreno e do prédio para multiplicar pela alíquota correspondente. Isto é o montante do tributodevido. O lançamento é uma atividade vinculada (obrigada por lei), uma seqüência deatos ordenados que identificando o sujeito passivo e determinando quanto este tem querecolher transforma uma obrigação tributária (situação prevista na lei) num crédito tributário(possível de execução). Toda atividade do lançamento, todas as etapas do lançamento doISPPTU de Guarulhos está na competência do Agente de Cadastro como acima indicado.Desde a identificação do sujeito passivo, até a determinação do montante devido é inerente eclaramente comprovada pelo rol e natureza das atividades inclusive confessadas pela própriaPrefeitura no Decreto acima transcrito. Por fim, temos a concluir que o Agente de Cadastro é o responsável pelainclusão e manutenção do banco de dados relativo ao Cadastro Técnico Municipal deGuarulhos, que deve ser continuo e permanente, pois o ISPPTU tem um caráter permanenteincidindo anualmente sobre o contribuintes, que a dinâmica de crescimento da cidadedetermina a necessidade continua do desempenho da atividade deste Agente Publico deGuarulhos, dotado de condição de funcionário efetivo, com Estatuto próprio que o regem –Lei 1429 de 1968, assim como seus pares detentores de Cargo efetivo na Municipalidade,como os Agentes de Fiscalização/ Agentes de Administração e Inspetores Fiscais, os quaisjuntamente com os Agentes de Cadastro formam a base da administração publica municipalde ATIVIDADE PRÓPRIAS DE ESTADO, sendo que os Agentes de Cadastro são oriundo deum grupo especializados de funcionários com atividades diretamente ligadas a receita obtidacom o ISPPTU, mas que pelo caráter peculiar influencia em outra como no ISS da ConstruçãoCivil e o ITBI. Juntamos cópia de documentos apresentados a comissões de modernização daPrefeitura e de reestruturação da FGV, elaborados pelos Agentes de Cadastro(doc. 10 à 26),que podem ilustrar, de forma básica, o trabalho efetuado por este Agente Publico defundamental importância para a Municipalidade, visando demonstrar que este Agente Publico,mais precisamente este Agente de Cadastro, juntamente com seus pares não são de forma 14
  15. 15. algumas contra a tecnologia, mas contra a tentativa de que se use desta necessidade obvia deaprimoramento da maquina publica, e não só arrecadatória, para mascarar licitação que visaterceirização de trabalho exclusivo de Estado. Colocando que não tenho nada contra a adoçãode novas tecnologias, porém sei que não é a ferramenta que opera o homem mas o homem équem opera a ferramenta. Tampouco somos contra novas formas de trabalho que otimizem odesenvolvimento deste, mas conhecemos a realidade de fato, bem como a complexidade dosatos, e, suas possíveis implicações ao contribuinte e aos cofres públicos. Além dosdocumentos citados ainda juntamos prova documental, através de cópia de um processo deRevisão e Cadastramento predial, PA 52.793/2008(doc. 3 à 9), o qual foi desempenhado pelopróprio requerente e que elucida o aqui alegado. Atenciosamente, Guarulhos, 12 de março de 2010. ELSON DE SOUZA MOURA 15

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