O documento resume as principais informações sobre o MEI (Micro Empreendedor Individual) em 12 pontos, incluindo: 1) conceito e caracterização do MEI, 2) distribuição de impostos, 3) custo da contratação, 4) obrigações do MEI, 5) como legalizar o MEI pela internet, e 6) onde obter ajuda adicional.

1. QUERO ABRIR MEU NEGÓCIO!MEI – Micro Empreendedor IndividualSérie de informações quanto à formalização de um empreendimento. Desenvolvida por , o sistema de gestão para micro e pequenas empresas.

3. Exercer algumas das mais de 400 atividades que estão disponíveis no Portal do Empreendedor;

4. Optar pelo Simples Nacional e pelo SIMEI (Sistema de Recolhimento de Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional);

5. Possuir apenas um estabelecimento, ou não possuir filiais;

6. Não participar de outra empresa;

9. MEI com único empregado: pagará os mesmos valores se não tiver empregado, e mais:

10. Contribuição previdenciária patronal de 3,00% sobre o salário do empregado;

11. Contribuição previdenciária de 8,00% descontada do salário do empregado;

12. Contribuição ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) de 8,00% sobre o salário do empregado;

14. Comprovar a receita mensal em formulário específico, o qual pode ser obtido no site Portal do Empreendedor;

15. Guardar NF (Nota Fiscal) de compra e de venda e documentos de obrigações trabalhistas e previdenciárias;

16. Elaborar folha de pagamento;

17. Efetuar anotações na CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) do único empregado;

18. Entregar RAIS (Relação Anual de Informações Sociais), CAGED(Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), DIRF(Declaração do Imposto Retido na Fonte) e DITR (Declaração de Imposto sobre propriedade Territorial Rural);

20. Entrega de DCTF (Declaração de Contribuições e Tributos Federais ) e DACON (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais);

21. Empregar menor aprendiz;

22. Ter livro de inspeção do trabalho;

23. Entrega de declaração de serviços tomados e prestados;

24. Apresentar DIRPF (Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física) pelo fato de estar inscrito no CNPJ(Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) como MEI.7 – Atividades permitidas ao MEI: Para enquadrar-se na condição de Micro Empreendedor Individual, a atividade exercida deverá estar compreendida dentro das atividades permitidas ao Simples Nacional (consulte o site para mais saber se seu ramo de atuação está lá).

26. Se empreendedor participa de sociedade;

27. Preencher programa CNPJ online específico;

28. Transmitir as informações em um prazo de 48 horas;

29. Sistema verificará se o empreendedor pode optar pelo SIMPLES Nacional e pelo SIMEI.

31. CNPJ (Cadastro Nacional Pessoa Jurídica) provisório;

32. NIT, caso o empreendedor não possua;

33. Requerimento de Empresário (RE);

34. Declaração de Enquadramento como ME (Micro Empresa) – DEME (Declaração Enquadramento com Micro Empresa);

35. Você deverá imprimir e assinar o RE (Requerimento de Empresário) e DEME (Declaração Micro Empresa), e enviá-los à Junta Comercial de sua cidade, acompanhados de cópia do RG e CPF do empreendedor.

37. A anulação terá efeito retroativo;

38. Os motivos do cancelamento serão divulgados na internet;

40. Na próxima apresentação... Abordaremos os seguintes assuntos: NÃO PERCA! CONFIRA!

41. A equipe pode lhe ajudar na organização e controle do seu negócio desde a abertura. Gerenciamento dos custos, formação de preços e relatórios gerenciais que lhe ajudarão na estruturação e crescimento de seu empreendimento. Acesse nosso portal www.calculaonline.com para mais informações.