1.
O EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

2.
Optantes pelo Simples Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (LC 123/06) Empreendedor Individual CONCEITO Empresas em geral 1 LC 128/08

3.
CONCEITO Receita Bruta de até R$ 36 mil/ano Até 1 empregado Empreendedor Individual Empresário Individual Código Civil Sem participação em outra empresa (sócio ou titular) 2

4.
Comércio em geral ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS Indústria em geral Serviços de natureza não intelectual 3

5.
I – Comércio em geral; II – Indústria em geral (poucas exceções); III – Serviços de natureza não intelectual/sem regulamentação legal , como, por exemplo, lavanderia, salão de beleza, lava-jato, reparação, manutenção, instalação, autoescolas, chaveiros, organização de festas, encanadores, borracheiros, digitação, usinagem, solda, transporte municipal de passageiros, agências de viagem, dentre inúmeros outros . IV – Escritórios de serviços contábeis. ATIVIDADES ENQUADRÁVEIS 4

6.
I – Construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores, II – Serviços de natureza intelectual regulamentados por lei, como, por exemplo, consultórios médicos/odontológicos, empresas de consultoria/instrutoria, escritórios de advocacia, dentre inúmeros outros . III – Conservação, vigilância e limpeza. Administração e locação de imóveis de terceiros; Academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais, academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes; Elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos; Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação; Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas; Montagem de estandes para feiras; Produção cultural e artística ATIVIDADES NÃO ENQUADRÁVEIS 5

7.
Nova atividade ou informal No momento da inscrição Atividade já existente formalmente Até o último dia útil de janeiro de cada ano Se for optante pelo Simples Nacional, pode solicitar a migração QUANDO OPTAR Implantação: 08/02/2010 Abrangência: Todo o território nacional 6

8.
PASSO A PASSO <ul><li>Antes de fazer o registro no sistema, o interessado deve estar ciente da viabilidade do exercício de sua atividade no local escolhido (Domicílio, imóvel comercial ou, mesmo, em vias públicas). </li></ul><ul><li>Também deve conhecer outras obrigações a serem cumpridas, que são importantes, como as sanitárias, por exemplo. </li></ul>7

9.
PREFEITURA Possibilidade de exercer a atividade no local escolhido Requisitos para licenças de funcionamento (atividade, porte, grau de risco e localização) Requisitos para operação ( sanitários , por exemplo) ORIENTAÇÃO PRÉVIA 1 2 3 3 Toda atividade a ser exercida, mesmo na residência, ou vias públicas, necessita de autorização prévia da Prefeitura que nesse caso será também de graça. 8

10.
PASSO A PASSO <ul><li>Ciente da viabilidade do seu negócio e das regras mínimas, o interessado inicia sua inscrição no portal, inserindo: </li></ul><ul><li>NÚMERO DO CPF </li></ul><ul><li>DATA DE NASCIMENTO </li></ul>9

11.
PASSO A PASSO 3. O nome empresarial virá preenchido automático: NOME CIVIL + ESPAÇO EM BRANCO + CPF. Não existirá campo para o nome fantasia 4. Os campos que deverão ser preenchidos: NÚMERO DE IDENTIDADE ÓRGÃO EMISSOR UF EMISSORA TELEFONE PARA CONTATO O E-mail tem preenchimento opcional 10

12.
Nome empresarial Firma social – SISTEMA DEFINE nome completo + CPF SEM FORMATAÇÃO Ex. José Fernandes de Oliveira 05611674220 1 11 2

13.
5 - Seleção da Ocupação – CNAE e Objeto <ul><li>Aproximadamente 400 atividades já inseridas </li></ul><ul><ul><li>Basta a seleção das atividades. </li></ul></ul><ul><ul><li>Ocupação Principal </li></ul></ul><ul><ul><li>CNAE e Objeto </li></ul></ul><ul><ul><li>Ocupação Secundária </li></ul></ul><ul><ul><li>CNAE e Objeto Secundário </li></ul></ul><ul><ul><li>Ocupações Secundárias – máximo 15 </li></ul></ul>PASSO A PASSO 12

14.
6 - Endereço <ul><ul><li>Endereço comercial será preenchido a partir do CEP (Conforme Correios), devendo preencher apenas o complemento. É possível inserir um ponto de referência. </li></ul></ul><ul><ul><li>Endereço residencial: </li></ul></ul><ul><ul><li>– se coincidir com o comercial – assinalar na opção “endereço anterior”. </li></ul></ul><ul><ul><li>- se não coincidir com o comercial – Preencher com o novo CEP (com complemento, se houver) </li></ul></ul>PASSO A PASSO 13

15.
PASSO A PASSO 1. De desimpedimento 2. De optante do Simples Nacional e Termo de ciência e responsabilidade com efeito de alvará de licença e funcionamento provisório 3. Declaração de enquadramento como Microempresa 4. Declaração de capacidade (CPF de maiores de 16 e menores de 18) Tanto a inscrição quanto a baixa no programa são gratuitos <ul><ul><li>7 . Declarações </li></ul></ul><ul><ul><li>Depois é só selecionar e clicar os “quadradinhos” das declarações e enviar: </li></ul></ul>14 <ul><ul><li>Fim </li></ul></ul>

16.
Observações <ul><li>Não será necessária a assinatura do formulário Requerimento e Declaração </li></ul><ul><li>A inscrição é eletrônica e dispensa o uso de formulário em papel e assinatura. </li></ul><ul><li>O cliente poderá imprimir o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual, que é o documento hábil para comprovar a inscrição, alvará, entre outros, ficando sua aceitação condicionada à verificação de sua autenticidade dos órgãos responsáveis. </li></ul>15

17.
Quanto vai pagar INSS R$ 56,10 ISS R$ 5,00 $ ICMS R$ 1,00 ZERO taxas abertura Pagamento via carnê Isento PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, salário educação,contribuição sindical e contribuição para o Sistema S 16

18.
Tributos do Empreendedor Individual 17 Comércio e serviços - R$ 62,10 ATIVIDADE ECONÔMICA DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL RECOLHIMENTO FIXO MENSAL TRIBUTOS INCLUÍDOS Comércio R$ 57,10 ICMS: R$ 1,00 Contribuição Previdenciária Individual: R$ 56,10 Indústria Prestação de Serviço R$ 61,10 ISS: R$ 5,00 Contribuição Previdenciária Individual: R$ 56,10

19.
Em caso de atraso A multa será de 0,33% por dia de atraso limitado a 20% e os juros serão calculados com base na taxa SELIC, sendo que para o primeiro mês de atraso os juros serão de 1%. Após o vencimento deverá ser gerado novo DAS, acessando-se novamente o endereço www.portaldoempreendedor.gov.br . A emissão do novo DAS já conterá os valores da multa e dos juros, sem precisar fazer cálculos por fora. 18

20.
Cessão de Mão-de-Obra Quando os serviços contratados forem necessidade contínua da contratante, ligados ou não à sua atividade-fim, mas são executados nas dependências do Empreendedor Individual, não se configurará cessão de mão-de-obra. A cessão ou locação de mão-de-obra será admitida apenas para serviços de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos. Nesse caso, o contratante deverá: a) recolher Contribuição Previdenciária de 20% sobre o valor da nota fiscal; b) descontar 11% sobre o valor da nota fiscal. Como regra geral, não é permitido ao Empreendedor Individual prestar serviços que envolvam cessão de mão-de-obra. 19

21.
Custo com Empregado? 20

22.
Contratação de até 1 empregado + férias, 13º ... 21 Custo com o empregado(R$) Salário mínimo 510,00 Previdência Patronal (20%) 102,00 FGTS (8%) 40,80 TOTAL MENSAL 652,80

23.
Contratação de até 1 Empregado - EI + férias, 13º ... 22 Custo do Empreendedor Individual com o empregado(R$) Salário mínimo 510,00 Previdência Patronal (3%) 15,30 FGTS (8%) 40,80 TOTAL MENSAL 566,10

24.
Dispensa de escrituração fiscal e contábil Dispensa de vistorias prévias (baixo risco) Vantagens Dispensa da emissão de notas fiscais a pessoas físicas 1 3 2 3 3 23

25.
Reter notas fiscais de suas compras Emitir notas fiscais nas vendas para pessoas jurídicas Registro de vendas simplificado (próprio punho) Obrigações Abertura no Portal do Empreendedor – via Internet 1 2 3 3 4 GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - caso tenha empregado 3 5 24 Site da CEF

27.
Cobertura previdenciária e carências Contribuições mensais 10 CM 12 CM Salário maternidade Auxílio doença Aposentadoria por invalidez 180 CM Zero Aposentadoria por idade Aposentadoria especial Pensão por morte Auxílio reclusão 12 CM Zero Zero 180 CM 25 Auxílio acidente

28.
Aposentadoria Caso mantenha o recolhimento de 11% do salário mínimo de contribuição, o empresário terá direito à aposentadoria por idade a partir dos: a) atividade rural: 55 (mulher) ou 60 (homem) anos; b) atividade urbana: 60 (mulher) ou 65 (homem) anos. Se complementar o recolhimento com mais 9% do salário mínimo (R$ 45,90), via GFIP, terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição. Nesse caso, o empreendedor deve comprovar 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição para solicitar a sua aposentadoria. Contribuir com base em mais de 1 SM Para manter os benefícios previdenciários, o segurado deve continuar contribuindo para a Previdência Social, mesmo após a baixa do seu registro . 26

29.
Saída do regime + de 1 empregado + de R$ 36.000,00/ano Entrada de sócio(s) Microempresa da primeira faixa do Simples Nacional Tributação de 4% para comércio, 4,5% para indústria e 6% para serviços. 27

30.
Saída do regime Até 20% 1º Ano Ano seguinte + 20% 1º Ano Retroativo, com juros e multa R$ 43.200,00 28

31.
www.portaldoempreendedor.gov.br www.portaldoempreendedor.gov.br 29

32.
30

33.
O Sebrae e o Empreendedor Individual <ul><li>TREINAMENTO EMPRESARIAL </li></ul><ul><li>Atendimento ao Cliente </li></ul><ul><li>Contabilidade para não contadores </li></ul><ul><li>Controles financeiros </li></ul><ul><li>Gestão para Pequenos Negócios </li></ul><ul><li>Análise e Planejamento Financeiro </li></ul><ul><li>Administração de Pequenas Empresas </li></ul><ul><li>Desenvolvimento de Equipes </li></ul><ul><li>Gestão de Pessoas </li></ul><ul><li>Como gerenciar e liderar pessoas </li></ul>Técnicas para negociação Como vender mais e melhor Marketing e Vendas Comunicação Oral Contabilidade na prática Tributação nas Micro e Pequenas Empresas 31

34.
Curso de Gestão Empresarial <ul><li>TREINAMENTO EMPRESARIAL </li></ul><ul><li>GESTÃO PARA PEQUENOS NEGÓCIOS </li></ul><ul><li>Conteúdo Programático: </li></ul><ul><li>1- GESTÃO EMPREENDEDORA </li></ul><ul><li>O papel do empreendedor; Estabelecimento </li></ul><ul><li>de metas; Planejamento e monitoramento sistemático; </li></ul><ul><li>Busca de informação. </li></ul><ul><li>2- GESTÃO DE MERCADO </li></ul><ul><li>O que é mercado; Conhecendo o mercado; </li></ul><ul><li>Dimensionando o tamanho do mercado; O marketing da empresa; Projeção de vendas. </li></ul>3- GESTÃO FINANCEIRA As finanças na empresa; Administrando o lucro pela estrutura de resultados; Elaborando uma estrutura gerencial de resultados; Definindo os indicadores financeiros; Fluxo de caixa. 4- GESTÃO DE PESSOAS Processo de gestão de pessoas; Recrutamento e Seleção 5- GESTÃO DE MARKETING Marketing; Composto de marketing –4 P’s; Orientação de marketing; Objetivos do marketing; Carga Horária: 20 Horas 32

35.
Para pensar o negócio: preparação do Plano 33

36.
Crédito para o Empreendedor Individual <ul><ul><ul><ul><ul><li>O Banco do Brasil apóia a formalização do Empreendedor Individual. Por isso, coloca à sua disposição cartão de crédito empresarial, com anuidade grátis, e linha de capital de giro, com taxa de juros atrativa e 18 meses para pagar . </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Acesse bb.com.br/mpe e conheça as soluções criadas especialmente para o Empreendedor Individual </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>A CAIXA coloca à sua disposição um pacote de produtos: </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Conta Corrente; </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Cheque Empresa CAIXA *, cheque especial pessoa jurídica, com taxa diferenciada para o Empreendedor Individual; </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Giro CAIXA Fácil* linha de capital de giro com pagamento parcelado em até 18 meses; </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Cartão de Crédito Empresarial*, com isenção da primeira anuidade. </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>Para facilitar sua vida, a CAIXA também está disponibilizando esse pacote nos Escritórios de Contabilidade que atuam como Correspondente CAIXA AQUI. </li></ul></ul></ul></ul></ul><ul><ul><ul><ul><ul><li>* Sujeito à avaliação de crédito e análise cadastral </li></ul></ul></ul></ul></ul>34

37.
www.portaldoempreendedor.gov.br www.sebrae.com.br 0800 570 0800 135 - INSS Saiba mais 35