1. Campanha salarial 2012
Servidores Federais
A campanha salarial dos servidores públicos federais
(SPF) deste ano, teve seu lançamento oficial no dia 15 de fevereiro
sob a coordenação do Fórum de Entidades dos SPF, do qual o
Andes faz parte, quando houve também a retomada da Frente
Parlamentar em Defesa do Serviço Público.
Câmara aprova PL que cria Fundo
de Previdência do servidor público
Apesar de toda a pressão contrá-
ria exercida pelo conjunto das entidades
dos servidores públicos, os deputados
federais aprovaram, na noite de terça-feira
qual o participante sabe quanto pagará
mensalmente, mas o benefício a receber
na aposentadoria dependerá do quanto
conseguir acumular e dos retornos das
informATIVO
Publicação Periódica da Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional na UFSC Florianópolis, 06 de março de 2012. Nº 5
Neste dia, os servidores se reuniram num ato em frente ao (28/02), o projeto de lei 1992/07, que cria o aplicações.
bloco K do Ministério do Planejamento e foram recebidos pelo
secretário-executivo da pasta, Valter Correa, que se comprometeu
Fundo de Previdência dos Servidores Pú-
blicos (Funpresp), abrindo caminho para a
Pressão contra
Desde que o projeto começou a
Ainda há chances de se recuperar a URP de 89 através da
em agendar, para a primeira semana de março, uma reunião para
ação impetrada pela Seção Sindical do Andes na UFSC
privatização da previdência do funcionalis- tramitar na Câmara dos Deputados, o con-
dar início às negociações. Os servidores reivindicaram também mo público. O PL foi aprovado com 318 junto das entidades representativas dos
que o governo se disponha a negociar com os representantes de votos a favor, 134 contrários e 2 absten- servidores, dentre elas o Andes, vêm reali-
todas as entidades nacionais, uma vez que o fórum é composto ções, totalizando 454 parlamentares. Con- zando diversas ações com o objetivo de
por 32 entidades das várias categorias do serviço público. Em 23 de fevereiro de 2012, a Seção sobre esta questão em várias frentes, tanto na ferir a coisa julgada e já há precedentes exitosos.
fira a votação nominal em http:// conscientizar os parlamentares e a opinião Sindical do Andes-SN na UFSC ajuizou, no Supre- Justiça do Trabalho quanto na Justiça Federal. No O que virá em caso de sucesso junto ao STF?
Docentes das IFES
portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp- pública sobre o prejuízo do 1992/07 para o
Cumprindo a deliberação do 31º Congresso, o Andes pro- mo Tribunal Federal – STF, a Reclamação Consti- âmbito da Justiça do Trabalho atuou-se, num pri- Uma vez consagrada decisão pelo STF,
ult-1990725227.PDF. No dia seguinte fo- serviço público.
tocolou na última sexta-feira, 02/02/12, a pauta de reivindicações tucional nº 13.336, com o fim de ver reconhecida a meiro momento, com a assessoria do advogado não poderá haver mais qualquer outro julgamento
ram votados destaques e o projeto seguiu Em várias oportunidades, os
específicas dos docentes das Instituições Federais de Ensino,
para o Senado, onde ganhou regime de trabalhadores foram às ruas e também inconstitucionalidade da decisão do Tribunal Supe- Victor Gevaerd, contestando apenas os cálculos sobre a matéria, mas apenas os trâmites necessá-
junto aos mistérios do Planejamento e da Educação. Nos docu-
mentos encaminhados, o Sindicato Nacional reitera a solicitação urgência. ocuparam as galerias da Câmara para rior do Trabalho - TST, que, em julgamento de 3 feitos pela mencionada juíza e não o fato dela ter rios para o seu cumprimento.
de agendamento de reunião para dar início ao processo de negoci- O PL permite a criação de três pressionar os deputados a votar contra o de novembro de 2011, manteve a decisão da Juí- alterado uma sentença. A contestação impetrada Caso sejamos atendidos nesta Reclama-
ação dos pontos específicos da campanha salarial 2012. Confira a fundações de previdência complementar projeto. E nesta terça-feira (28) não foi ção, o STF determinará ao TST a revisão de sua
za Maria Aparecida Caitano, de 11 de fevereiro de por Gevaerd não teve sucesso e transitou em
pauta na carta encaminhada ao ministro da Educação em http:// do servidor público federal para executar diferente.
os planos de benefícios: uma para o Legis- Os servidores começaram a 1994, nos autos da Ação Trabalhista nº 561/1989, julgado em 2005, fato este que é o responsável decisão para fazer valer o trânsito em julgado
portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult-1798351465.pdf.
O Andes encaminhou ainda nova solicitação de reunião lativo e o Tribunal de Contas da União manhã no Aeroporto, distribuindo panfletos que trata da chamada “URP de fevereiro de 1989”. por todas as dificuldades que enfrentamos a partir inicial, anulando-se todos os atos processuais
com a chefe da pasta do Planejamento, Miriam Belchior, para dar (TCU), uma para o Executivo e outra para aos congressistas e demais passageiros A intenção da Reclamação ora interpos- deste momento, incluindo o corte da URP. desde aquele de 1994, proferido pela Juíza Caita-
continuidade ao processo de reestruturação da carreira docente, o Judiciário. O texto cria a possibilidade que desembarcavam em Brasília. De lá, ta é ver reconhecido pelo STF que a decisão de Em 2006, com a assessoria do advoga- no, o que implicará não apenas no reestabeleci-
iniciado em 2011, com prazo de conclusão em 31 de março deste das contribuições dos servidores serem seguiram para a Câmara dos Deputados mento da rubrica no rendimento dos professores,
Primeiro Grau proferida em 1994 feriu a coisa do Luís Fernando Silva, do escritório SLPG, entra-
ano. O documento ressalta que a morosidade do processo tem aplicadas no mercado financeiro. onde passaram o dia acompanhando a
De acordo com o projeto aprovado, movimentação da casa e conversando com julgada, sendo, portanto, nula de pleno direito, se, pela primeira vez, com o pedido de nulidade da mas também em novos cálculos relativos às par-
provocado frustração na categoria docente e que é “urgente que o
ministério tome providências imediatas” para retomada da negocia- os servidores que ingressarem no serviço vários parlamentares. À noite, acompanha- tese que a Seção Sindical do ANDES, por meio de decisão da Juíza Caitano, por ferir a coisa julgada. celas não pagas e, consequentemente, a expedi-
ção. Veja em http://portal.andes.org.br/imprensa/noticias/imp-ult- público a partir de agora terão garantida a ram indignados o desenrolar da sessão sua assessoria jurídica, vem sustentando desde a Tal pedido, no entanto, foi negado pelo Juiz da 3ª ção de novo Precatório. Mas, não é possível fazer
2025433992.pdf. aposentadoria integral até o limite do teto extraordinária que aprovou o PL 1992/07. apresentação da Arguição de Nulidade protocoli- vara do Trabalho de Florianópolis e, em 2010, a 2ª previsões de tempo em relação a esses trâmites.
do INSS, hoje em cerca de R$ 3.600. Para Parlamentar aciona STF contra privati-
zada anos atrás. Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa
ter uma aposentadoria acima deste valor, zação da previdência
os servidores terão de contribuir ao fundo Alegando a inadequação orça- A mencionada Ação Trabalhista teve Catarina manteve tal decisão em Recurso de Re- Escritórios que atuam na ação e honorários
de previdência complementar. mentária do PL 1992/07, o deputado João trânsito em julgado em 1991, com decisão favorá- vista interposto pela Seção Sindical e esta, então, A atuação até a instância regional deu-
Por esse novo regime, a aposentadoria Dado (PDT-SP) entrou com mandado de vel aos docentes da UFSC, que, em razão disso, apresenta Recurso de Revista dirigido ao Tribunal se exclusivamente pelo Escritório Silva Locks
complementar será oferecida apenas na segurança no Supremo Tribunal Federal passaram a perceber uma vantagem salarial equi- Superior do Trabalho — TST, ao qual o tribunal Fillho, Palanowski & Goulart – SLPG, que presta
modalidade de contribuição definida, na (STF) para anular a aprovação do projeto.
valente a 26,05% sobre seus vencimentos, paga regional negou seguimento. assessoria à Seção Sindical. Já na atuação junto
em rubrica própria, além de terem recebido parte A Seção Sindical, então, interpôs junto ao TST e, agora, junto ao STF, passou-se a contar
Reuniões em Brasília debatem continuidade da mobilização do precatório correspondente às parcelas venci- ao TST o Agravo de Instrumento nº 2358- com a atuação do Escritório Alino & Roberto e
No momento em que fechávamos esta edição, três atividades ocorriam em das. 31.2010.5.12.0000, mediante o qual pretendia Advogados, que presta assessoria ao ANDES-SN
Brasília. Reunião do Setor das IFES do Andes, no dia 02 de março, que tratou dos
Ocorre que a mencionada juíza de Pri- fazer subir àquele tribunal superior o Recurso de e que tem sede em Brasília. Este escritório asses-
desdobramentos das negociações em torno da reestruturação da carreira docente, da
campanha dos docentes das Federais para 2012 e, ainda, a participação na campa- meiro Grau atuou naquele feito já na fase de atua- Revista cujo seguimento havia sido negado pelo sora também a ADUnB, a Seção Sindical na UnB,
nha conjunta dos SPF, com estratégias de ações locais durante a semana de mobili- lização do Precatório, cabendo-lhe à época proce- TRT/SC. Pois bem, ao final do ano passado o tendo representado, em todas as esferas judiciais,
zação nos estados, que acontece entre os dias 12 e 16 de março. Seminário nacional der apenas a aplicação dos índices de correção referido Agravo teve negado seu provimento. os pleitos referentes à URP dos professores da-
promovido pela Coordenação Nacional das Entidades dos Servidores Federais - devidos, não detendo mais jurisdição para alterar, Terminadas as instâncias de recurso quela universidade. Trata-se de escritório que
Cnesf, no dia 03, sobre o projeto de lei 1992/07 e sobre a negociação coletiva dos junto aos Tribunais Regional e Superior do Traba- possui larga experiência de atuação nos tribunais
como o fez, aquilo que havia sido consolidado
servidores públicos. No domingo, 04 de março, Plenária da Cnesf para dar encami-
como coisa julgada. lho, a assessoria jurídica da Seção Sindical do superiores e que obteve recentemente êxito junto
nhamentos às sugestões do Seminário para a campanha salarial 2012 dos servidores
Lançamento da campanha salarial em 15/02. Fonte: ANDES-SN públicos federais. Os resultados destes eventos serão divulgados em breve. Assim, ao decidir limitar a conta de liqui- Andes-SN, em conjunto com a Assessoria do Sin- ao STF, em caso semelhante, o da URP dos pro-
dação a dezembro de 1989 (sob o argumento de dicato Nacional entenderam ser oportuno levar a fessores da Universidade Federal do Maranhão.
Horários de Funcionamento da sede da seção sindical que a URP teria sido paga aos servidores na data- discussão ao Supremo Tribunal Federal. Em negociação da Seção Sindical do
Colega professor, sindicalize-se Secretaria: Se segunda-feira a quinta-feira, das 12h às 18h e sexta-feira, das base de janeiro de 1990), reduzindo sensivelmen- A Reclamação levada ao STF ampara- Andes-SN com os dois escritórios, no início de
10h às 16h. Atendimento com Franciele se em posição já firmada pelo STF, no sentido de dezembro passado, ficou acordado um total de
na Seção Sindical do Andes-SN Jurídico: Segundas-feiras, das 14h às 18h. Atendimento com Bárbara
te os valores devidos aos docentes e revogando
tacitamente a determinação de criação da rubrica que na administração de precatório somente será 12% de honorários de êxito sobre os valores a
através da qual a URP vinha então sendo paga, a possível alterar a conta de liquidação quando evi- serem percebidos pelos docentes por ocasião da
InformATIVO. Publicação periódica da Seção Sindical Diretoria gestão 2010/2012: Presidente: Paulo Mar- de Promoções Sociais, Culturais e Científicas: Carlos denciada a presença de erro material ou inexati- execução da ação, sendo 5% para o Escritório
Magistrada feriu diretamente a coisa julgada, o
do Andes-SN na UFSC cos Borges Rizzo; Vice-Presidente: Valmir Martins; Becker Westphall; Diretor de Assuntos de Aposentado- dão nos cálculos, o que não teria ocorrido no caso. SLPG e 7% para o Escritório Alino & Roberto. Os
que teria tornado sua decisão inconstitucional,
Endereço: Rua Lauro Linhares 2055, Ed. Max Flora, Secretária Geral: Maria Terezinha Silveira Paulilo; ria: Hamilton Carvalho de Abreu. valores acordados implicam na redução de 50%,
pois, conforme o inciso XXXVI, do Art. 5º da Cons- As chances de êxito desta ação junto ao
Torre Max, 4º andar, sala 409. Trindade, Florianópolis. Primeira Secretária: Rosa Alice Mosimann; Tesoureiro Conselho Fiscal: Albertina Dutra Silva, Bartira Cabral pelo escritório SLPG, sobre os valores normal-
tituição Federal, “a lei não prejudicará o direito STF não são desprezíveis, pois é função deste
CEP 88036-003 Telefone: (48)3364 1990 Geral: Joaquim Nestor Braga de Moraes; Primeiro da Silveira Grandi e Irmgard Alba Hass. Suplentes: mente cobrados nestas situações e redução de
adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Tribunal garantir a constitucionalidade e ele tem,
Email: ssindufsc@gmail.com e Tesoureiro: Carlos Henrique Lemos Soares; Diretor de Armi Maria Cardoso e Valeska Nahas Guimarães. 30% pelo escritório de Brasília. Passamos, então,
imprensa.ssindufsc@gmail.com Divulgação e Imprensa: Alberto Elvino Franke; Diretor A Seção Sindical do Andes-SN na como informado acima, posição firmada sobre
a contar com a atuação dos dois escritórios a um
UFSC, ainda como Apufsc-Seção Sindical atuou liquidações de precatórios, pois estas não podem custo adicional de apenas 20% .

2. Esclarecendo alguns pontos sobre as decisões A quem interessa a exclusividade de representação?
Em seu Boletim, nº 762, de 2 de dezem- mos de tese da exclusividade, o que nos ajuda a as determinações de sua contratante, mas por
contraditórias da Justiça do Trabalho no caso URP bro de 2011, a Apufsc-Sindical noticia que o STJ
havia negado provimento ao Agravo Regimental nº
7950 , “pondo fim aos esforços para afastar o en-
compreender o que aconteceu e o que tem aconte- mais capazes que eles possam ser, não teriam
cido. como fazer existir o mandado de segurança pro-
posto.
tendimento da Justiça Federal de Santa Catarina, A tese da exclusividade dos dirigentes do
No início da década de 90, muitas de Florianópolis, recebeu a Ação para a atualiza- TST, seguida ao seu modo pela Juíza da 3ª Va- do TRF da 4ª Região e do próprio STJ, de existên- movimento “Nova Apufsc” A quem serve a tese da exclusividade?
cia de coisa julgada e litispendência, a impedir a O corte da URP, em 2008, coincide com A tese da exclusividade parece se pautar
ações que reclamavam, na Justiça do Trabalho, ção da conta de Precatório paga no ano anterior, ra, sabia-se, que sua reversão não iria ocorrer no postulação judicial contra o corte da URP”. Isto é, o surgimento do movimento “Nova Apufsc”, desen- por fortes traços do imaginário, na medida em que
a URP de fevereiro de 1989, tiveram êxito. Eram, ela atuava apenas com caráter administrativo, âmbito da Justiça do Trabalho e que apenas o foi negada, no âmbito da Justiça Federal, a possibi- cadeando um processo de mudanças que culmina- tudo o que antes se fazia representava incompe-
na maioria, ações coletivas, promovidas por não podendo proferir decisão judicial nova nem STF poderia fazê-lo, mas como já informado, foi lidade de haver a postulação judicial inicial, o Man- ram, no final de 2009, no rompimento com o Andes tências, sendo assim o fundamento de um novo
sindicatos, tanto do setor privado quanto do setor mesmo para compatibilizar aquilo que havia necessário percorrer todo o caminho até o TST dado de Segurança nº 2008.72.00.006258-8, impe- -SN e na criação do Sindicato dos Professores das caminho guiado por uma absoluta competência.
trado em 12 de junho de 2008, negação que já Universidades Federais de Santa Catarina – Essa tese parece acompanhar a constituição do
público. No caso de servidores públicos federais, transitado em julgado com a recente Súmula do para, agora, podermos apelar ao STF.
ocorrera em primeira instância, uma vez que a Apufsc-Sindical. Sob a liderança do seu então pre- Sindicato dos Professores das Universidades Fe-
as ações eram impetradas na Justiça do Traba- TST, de modo que ao fazê-lo, a Magistrada feriu Justiça Federal já havia julgado ação da parte so- sidente, Professor Armando Lisboa, começou a ser derais de Santa Catarina – Apufsc-Sindical; além
lho para a representação da maioria dos servido- a coisa julgada, eivando sua decisão de inconsti- As consequências da decisão da Juíza da 3ª bre a matéria e, portanto, esta nova ação foi decla- construída a ideia de que nossas derrotas e perdas disso, seus dirigentes seguem permanentemente
res, que até 1990 eram contratados pela CLT, tucionalidade, agora arguida junto ao STF. Vara do Trabalho em outras esferas judiciais. rada inexistente, razão pela qual houve condena- haveriam de ser produto de atuações incompeten- insistindo na exclusividade de representação da-
situação que perdurou até o final de 1990, com o É bom lembrar que os 26,05% passa- ção por litigância de má fé. Os advogados conse- tes passadas, de diretorias, tanto da Apufsc, quan- quele sindicato, não reconhecendo assim a repre-
O caso gerou fato inusitado e de difícil guem posteriormente, junto ao TRF da 4ª Região, to do Andes-SN e, ainda, de assessores jurídicos. sentação do Andes-SN em Santa Catarina.
advento do RJU, ocasião em que as novas ram a ser cobrados pelos sindicatos tanto na compreensão, o de haver, em uma mesma ação, suspender essa condenação, mas não reverter a No caso da URP, foi deflagrado um processo de O caso da URP vem a reafirmar a plurali-
ações passaram a ser de competência da Justi- Justiça do Trabalho quanto nas negociações duas decisões e, ainda, contraditórias. A Advo- decisão de primeira instância. O que seguiu, então, afastamento do Advogado Luís Fernando Silva e dade sindical, visto que, caso o Antes não atuasse
ça Federal. salarias de suas campanhas salariais. Deduziu o cacia Geral da União - AGU valeu-se da segun- primeiramente ao TRF e depois ao STJ, não foi o do seu Escritório, SLPG, da assessoria jurídica e legalmente em Santa Catarina, não estaríamos
Quando um significativo número das TST, na mencionada súmula, que a existência mandado de segurança inicial, a ação que tratava sua substituição por outros profissionais. O advo- agora tendo uma nova oportunidade para recon-
da decisão para exigir o corte da rubrica e pas- da URP, mas o pedido de que ele pudesse trami- gado afastado não contestou a participação de quistá-la. As chances estariam sepultadas. Desta
ações trabalhistas envolvendo a URP já havia de tal reivindicação nas pautas das campanhas samos praticamente toda a década passada em tar, isto é, existir. outros profissionais e, cumprindo determinação da forma, a discussão da representação sindical se
logrado o respectivo trânsito em julgado, o TST salariais significava que ela tinha sido atendida luta para evitar este corte, até o início de 2008. No dia 10/08/2009, Boletim 686, 1ª pági- Apufsc, quando do ajuizamento do novo mandado situa para além de uma briga de grupos com orien-
publicou, em dezembro de 1993, a Súmula nº na data base de cada categoria. Tal generaliza- quando passou a vigorar Dentre as iniciativas, na, a entidade noticia o julgamento de 29 de junho de segurança na Justiça Federal, retirou duas tações políticas distintas – está em questão a defe-
322, afirmando que os reajustes salariais decor- ção é improcedente e caberia à Justiça do Tra- houve algumas junto à Justiça Federal, mas não daquele ano na 4ª Turma do TRF, que deu ações em que atuava na Justiça Federal, para sa de nossos direitos coletivos, permanentemente
rentes dos chamados "gatilhos" e URP seriam balho, em cada uma das ações, verificar se hou- “provimento parcial ao apelo apenas para afastar a evitar a litispendência com a nova ação, represen- ameaçados, a defesa de nossas condições de
tivemos êxito, para além da postergação do corte
penalidade de litigância de má fé”. O texto, no en- tada pelo escritório dos advogados João José Ra- trabalho e de nossos salários.
devidos tão-somente até a data-base de cada ve ou não, na negociação coletiva específica, a que veio finalmente. A AGU logrou demonstrar, tanto, afirma o seguinte. “É fundamental registrar mos Schaefer e Sérgio Bermudes. Uma questão precisa ser colocada: será
categoria. É importante esclarecer que as súmu- solução da demanda. Mais grave ainda foi sua nas ações na Justiça Federal, que a Justiça do que esta decisão abre possibilidade para recurso Não há, evidentemente, qualquer proble- que as perdas que temos tido devem-se ao fato de
las não são julgamentos, mas orientações para generalização para os servidores públicos, uma Trabalho já teria resolvido a questão: a URP não ao STJ, onde faremos nossa grande e decisiva ma em se buscar novos advogados nem qualquer que nossos negociadores junto ao governo seriam
as decisões dos juízes no julgamento de cada vez que não existe negociação coletiva neste era devida por uma decisão de 1994. Podería- batalha final”, sem informar que o recurso ao STJ questionamento, de nossa parte, em relação à incompetentes? A resposta da Apufsc-Sindical tem
mos, eventualmente, conseguir êxito na Justiça seria para continuar pleiteando apenas a existência competência dos advogados contratados exclusiva- sido sim; por isso, rompeu com o Andes-SN e não
ação. Assim sendo, elas não têm o poder de setor e que os reajustes salariais são produto de do mandado de segurança e que caso ele fosse mente para a nova ação. O que se questiona é o se filiiou ao Proifes. A questão daquele Sindicato
modificar tudo que já estava julgado em cada projetos de lei do Executivo. Por meio da Súmula Federal, mas em risco porquanto perdurasse a acolhido, a consequência seria o mandado de se- fato de suas competências terem sido utilizadas, continua sendo a busca por uma representação
processo específico (como no caso da URP dos 322, o TST, sem ter qualquer evidência, resolveu inconstitucional decisão da mencionada juíza. A gurança ter sua tramitação iniciada em primeira pela direção da Apufsc, para, de forma dicotômica, própria nas mesas nacionais de negociação, por
professores da UFSC), podendo tão somente que todos os servidores públicos já estavam, partir de então, seguir o percurso, na ação origi- instância. Ao mesmo tempo, ao caracterizar o re- descartar outras competências, tratando-as como acreditar que sua suposta competência faria a
nal, na tentativa de fazer revogar a segunda curso ao STJ de “nossa grande e decisiva batalha incompetências e desprezar outros caminhos; a diferença, diante das supostas incompetências das
orientar decisões futuras em novos julgamentos. desde janeiro de 1990, recebendo os 26,05% em
decisão, passou a ter centralidade, sem prejuízo final”, descarta outras possibilidades, como no caso mencionada direção deu evidências de acreditar entidades nacionais. O caso da URP deveria
É de reconhecer, desta forma, que seus vencimentos. da luta na Justiça do Trabalho e agora no STF, que estas novas competências, por si só, seriam apontar para uma outra reflexão, menos exclusivis-
quando a Juíza Caitano, da 3ª Vara do Trabalho E por se tratar de uma orientação do das demais iniciativas.
sugerindo que não haveria mais nada a fazer, que suficientes para sustentar o caminho de exclusivi- ta e com mais resultados para os professores.
esta luta estaria fadada à derrota. É o que chama- dade assumido. Os novos advogados cumpriram
De uma luz no fim do túnel para os urpados a uma luz sobre a situação dos desurpados
Assim que a Diretoria da Seção Sindical começou a ma”, retomando a demanda de URP para todos. enfrente uma discussão que busque equacionar o problema da seguridade social, enquanto que a URP e demais planos seguridade social, a última frase citada, isto é, a demonstra-
tratar da nova ação a ser impetrada no STF, em dezembro O primeiro movimento da Diretoria neste sentido foi das disparidades provocadas por resultados de ações jurídi- econômicos dizem respeito a todos os servidores; por esta ção de que a extensão administrativa do ganho para TO-
passado, que traria novas esperanças àqueles que haviam o de apresentar ao 31º Congresso do Andes-SN (Manaus, cas encaminhadas localmente em todo o país, na perspecti- razão, não haveria como forçar o governo a tratar do assun- DOS, seria positiva para o trabalho desenvolvido na institui-
sofrido o corte da URP, conhecidos na UFSC por “urpados”, 15 a 20/01/2012), uma proposta de resolução que pretendia va de uma solução administrativa negociada com o governo. to. Mas também pesou o fato de que houve pouco tempo ção. Ocorre que, para demonstrar isso, como ocorreu no
ela compreendeu que também deveriam ser envidados es- “levar ao processo de negociação de carreira docente das Há, neste sentido, precedente importante que foi a para a divulgação e debate da proposta na base da catego- exemplo, faz-se necessário demonstrar que sem a extensão
forços em relação àqueles que jamais detiveram tal ganho, IFE e da campanha salarial de 2012 a demanda de extensão negociação do pessoal da seguridade social em 2005 que ria. Como escrevemos o texto em dezembro de 2011, depois administrativa, o trabalho da instituição não funciona, que
os “desurpados”. administrativa de ganhos judiciais, com destaque para os resultou na extensão para TODOS os servidores de percen- de já ter sido distribuído o caderno de textos do 31º Con- gera conflitos e ainda, situações de ingovernabilidade para
Com o corte da URP, no início de 2008, passamos 26,05% (URP)” e outros encaminhamentos operacionais. tuais que estavam sendo conquistados na justiça, ou seja, a gresso, ele foi publicado apenas no início de janeiro, período os administradores. O que demanda mobilização.
a ter uma situação em que a diferença de rendimentos entre No arrazoado sobre a questão, relembra-se o fato parcela remuneratória chamada PCCS (ver termo de acordo de férias. Já havíamos discutido isso quando do movimento
os professores da UFSC, motivada pelo ganho inicial dos de ter havido, na UnB, a extensão administrativa da URP em: http://www.fenasps.org.br/acordos/270805-termo.pdf). Não abdicamos da estratégia e acreditamos dever “URP para todos”, antes do corte da URP, quando foi postu-
26,05% e por sua não extensão administrativa aos demais para TODOS os servidores da Instituição, pelo Reitor Antô- Foi importante, para levar o governo a firmar aquele acordo, continuar insistindo nela, buscando debatê-la mais ampla- lada a proposta de os professores não entregarem as notas
(os que ingressaram na Universidade a partir de março de nio Ibañez Ruiz (1989 a 1993), e que o sindicato tem, entre a demonstração, por parte das organizações sindicais, dos mente, como forma de sensibilizar e convencer os colegas no final do semestre, o que não chegou a ser materializado.
1989), não mais existia. Mas, caso venhamos a ter sucesso seus princípios, dois muito caros, o da isonomia e o da pari- conflitos e prejuízos ao trabalho que seriam resolvidos por de outras instituições. Concordamos, porém, que não basta Não se trata aqui de retomar tal ideia, mas de indicar que
na demanda judicial, o problema da diferença salarial entre dade. No mencionado texto se afirma que : meio da extensão do ganho para TODOS.” incluir a reivindicação na pauta de carreira e de campanha temos que nos debruçar no debate sobre o assunto, pois
os professores da UFSC voltará a existir. Temos, desde “Em que pese a importância da continuidade das Os delegados do 31º Congresso do Andes-SN, no salarial, pois a possibilidade da conquista encontra-se no não haverá chances para a resolução do problema sem
2008, uma situação que poderia ser chamada de isonomia ações jurídicas locais referentes a planos econômicos como entanto, não aprovaram a resolução proposta pela Seção que formos capazes de gerar no interior de cada instituição mobilização.
“por baixo”. E havendo agora possibilidades reais de recon- também a outros direitos, é imprescindível que o sindicato Sindical da UFSC. Pesou, na decisão, o fato de que, no caso com nossa mobilização.
quista da URP, temos que lutar por uma isonomia “por ci- nacional, no momento em que está negociando a carreira, do PCCS tratava-se de uma rubrica exclusiva dos servidores Importa, do exemplo do PCCS dos servidores da