1. informATIVO
Jurídico
Registro de
O Andes continua ganhos judiciais
acompanhando a na declaração Publicação Periódica da Seção Sindical do ANDES - Sindicato Nacional na UFSC Florianópolis, 24 de março de 2011. Nº 3
questão da URP dos de IR
Liberdade de organização sindical
A maior parte dos ganhos judiciais que os
professores da UFSC docentes da UFSC têm tido corresponde a salário
e, portanto, tais ganhos são considerados como
rendimentos tributáveis e assim devem ser registra-
dos na declaração de IR. Chamamos a atenção dos
No último dia 2 de fevereiro foi distribuído uma vez que feria a coisa julgada produzida colegas em relação a ganhos como o da URP de
O Sindicato Nacional dos Docentes uma representação nacional e não repartidos ciação das contas de 2010 e, também para a
ao Ministro Antônio José de Barros Levenha- nos autos da Ação Trabalhista nº 561/1989. abril e maio de 1988 (“urpinha”), ação trabalhista nº
gen, do Tribunal Superior do Trabalho – TST 953/91, que parte dos colegas recebeu ainda em das Instituições de Ensino Superior, ANDES- em sindicatos de base local ou estadual, sem discussão da carreira e da campanha salarial.
Caso o Agravo de Instrumento, agora no Embora apenas os sindicalizados possam votar,
(4ª Turma), o Agravo de Instrumento nº 2358- 2010 e parte em 2011. Deverão declarar, na atual SN, representa os professores da Universidade perspectiva de sentar-se à mesa de negociação
TST, obtenha provimento, o Recurso de Revis-
31.2010.5.12.0000, movido pela Seção Sindical declaração, aqueles que perceberam os ganhos em Federal de Santa Catarina, através de sua Se- do governo federal. Entretanto, a escolha do a importância dos temas que serão tratados nos
ta, que o Andes protocolizou junto ao TRT/SC,
do Andes na UFSC. Este Agravo busca levar 2010. Nos casos em que não houve retenção de IR, leva a convidar todos os colegas interessados
terá que subir ao Tribunal Superior do Trabalho ção Sindical desde 1998, e reorganizada em 5 sindicato é livre e a existência da Seção Sindi-
até o TST o Recurso de Revista que o Andes como no da mencionada ação, não houve também
para julgamento de mérito, abrindo nova possi- de novembro de 2009. Por um breve período, cal do Andes na UFSC não retira o direito de os em discutir a carreira e a campanha salarial
havia interposto, em 2010, contra o Acórdão da informação através de Declaração do Imposto de
2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, de bilidade de êxito. Renda Retido na Fonte – DIRF. O valor que cada entretanto, compreendido entre maio e início de professores da UFSC, que assim o desejarem, para que se façam presentes, pois teremos a
Santa Catarina (TRT/SC) que manteve a deci- A Seção Sindical do Andes e seus advo- um deve declarar é aquele que foi depositado em novembro de 2010, o direito do ANDES-SN de de se sindicalizarem a qualquer outro sindicato oportunidade de debater esses assuntos com o
são do Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Florianó- gados já entraram em contato com o Escritório sua conta, ou sacado em caixa. Em caso de atuar em Santa Catarina representando os do- da categoria. O ANDES-SN, ao contrário, de- 1º Vice-Presindente do ANDES-SN, Luiz Henri-
polis, o qual , ao apreciar a arguição de nulida-de Advocacia que assessora o Sindicato em dúvidas, procurar o Posto da CEF na Justiça do que Schuch, que fará uma exposição do projeto
Trabalho ou, ainda, a Assessoria Jurídica, que centes das IFES foi indevidamente retirado fende a autonomia de organização sindical.
de apresentada pelo ente sindical, negou-lhe . âmbito nacional, sediado em Brasília, para soli- de carreira docente do sindicato nacional e das
citar auxílio no trabalho a ser realizado junto mantém plantões, na sede da Seção Sindical, às através de despacho do chefe de gabinete do Continuando em sintonia com os de-
Toda a celeuma transita em torno do paga- perspectivas de sua negociação com o governo.
ao TST, com vistas ao provimento do referido segundas-feiras, das 14h às 18h. Ministro do Trabalho e Emprego publicado no mais professores das universidades federais de
mento da chamada “URP de fevereiro de 1989”, Este convite expressa nossa disposição de, em
Agravo. Diário Oficial em 11 de novembro de 2010 (veja todo o Brasil, a Seção Sindical do Andes na
suprimida da remuneração dos docentes há conjunto com os colegas, enfrentarmos os pro-
algum tempo, e que o Andes vem, há alguns Como o AIRR nº 2358-31.2010.5.12.0000 InformAtivo 2 da Seção Sindical). UFSC traz aos colegas, neste informativo, as
blemas que estão postos para a universidade
Nova ação busca
anos, tentando demonstrar ser uma verba efeti- foi movido pelo Andes e seus advogados, tão
vamente devida, sustentando que a decisão logo tenhamos novas informações sobre este
judicial proferida pela Juíza Maria Aparecida recurso, elas serão divulgadas, com detalhes,
Em manifestação do Andes-SN junto
ao Ministério do Trabalho e Emprego, em outu-
principais questões atualmente discutidas pela
categoria como o plano de carreira, a campa-
pública como um todo e para os docentes em
particular. Estamos em um período de reorde-
correção na
Caitano (fls. 1353), em 11.2.1994, seria ilegal, para os professores. bro de 2010, o Ministro Carlos Lupi reconheceu
que a proibição feria a liberdade de organização
nha salarial 2011, entre outras. As questões
locais, como as ações jurídicas, as resoluções
namentos institucionais, de projetos de lei, de
medidas provisórias, decretos e normatizações
Revisão das aposentadorias por ascensão para
sindical, uma vez que a Constituição Federal sobre relação da UFSC com as fundações de internas, mas temos a obrigação de lembrar
garante o direito à livre sindicalização. Os pro- apoio e a pós-graduação lato sensu, em análise que tais reordenamentos não estão todos defini-
fessores da UFSC, sindicalizados junto ao AN- pública até 31 de março de 2011, também se-
invalidez a partir de 2004 Associado DES-SN através de sua Seção Sindical, enten-
dem que as reivindicações dos professores das
rão contempladas.
Cumprindo o Regimento da Seção
dos e que, portanto, não se constituem em fata-
lidade, demandando a mais ampla participação
no debate e no enfrentamento de medidas que
A Seção Sindical ingressou com ação que universidades federais, em vista da ferrenha Sindical, será realizada uma Assembleia Geral ameaçam nos retirar direitos.
Diversos servidores que se aposentaram para esses aposentados, causando-lhes mais reclama a contagem de tempo superior a dois anos luta a ser travada com os governos federais, só Ordinária no dia 31 de março, no Auditório do Diretoria
por invalidez a partir de fevereiro de 2004 tive- dos professores que já se encontravam no nível teriam alguma chance de êxito com ajuda de CFH, com início previsto para as 15h,para apre-
prejuízos.
ram suas aposentadorias enquadradas no Art. quatro da classe de Adjunto, com título de doutor,
A Seção Sindical do Andes ingressou com quando da implantação da classe de Associado.
40 da Constituição Federal. Isso resultou em
solicitação ao DRH para que revise os cálculos Como os interstícios para a progressão funcional são
aposentadorias calculadas pela média das 80%
de aposentadoria daqueles que se aposentaram
ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA
maiores contribuições que aqueles servidores de dois anos, caso a ação venha a ter êxito, deverão
por invalidez a partir de fevereiro de 2004, com ser considerados os períodos de pares de anos que
verteram para o regime próprio de previdência
observação da integralidade de proventos em os professores tinham, de exercício, no referido ní-
do serviço público federal a partir de julho de
relação à última remuneração recebida em ativi- vel. Um docente que reunia as condições para pleite-
2004, o que resultou em importante perda em
dade e que sejam levantadas e pagas todas as ar a progressão para a Classe de Associado e que
relação à última remuneração percebida em
diferenças acumuladas. Caso não seja obtido
O Presidente da Seção Sindical do ANDES-SN na UFSC, no uso de suas atribuições, convoca os sindicalizados, nos termos do Art.
atividade. Perderam, ainda, o direito à paridade estava, por exemplo, há quatro anos no nível quatro
êxito na via administrativa, o assunto poderá de Adjunto, deveria poder ascender para o nível dois 16 do Regimento Geral, para a Assembleia Geral Ordinária, a ser realizada no dia 31 de março de 2011, quinta-feira, às 15h30, em
com os servidores em atividade, com o que
exigir nova ação jurídica. O assunto requer ur- da classe de Associado, para nível três os que esta- primeira convocação, no auditório de CFH, com a seguinte ordem do dia:
diversos ganhos obtidos pela categoria a partir
gência para que não ocorram casos de prescri- vam há seis anos e para o nível quatro os que esta-
de fevereiro daquele ano não foram estendidos 1. Informes;
ção, que é de cinco anos. vam há oito anos ou mais no nível de Adjunto IV.
2. Julgamento das contas do Exercício de 2010;
informATIVO. Publicação periódica da Seção Sindical Site: http://sindicato.ufsc.br Divulgação e Imprensa: Alberto Elvino Franke; Diretor 3. Projeto de Carreira do ANDES-SN para os docentes federais, com exposição do 1º VicePresidente da entidade, Luiz Henrique
do Andes-SN na UFSC de Promoções Sociais, Culturais e Científicas: Carlos
Diretoria gestão 2010/2012: Presidente: Paulo Mar-
Becker Westphall; Diretor de Assuntos de Aposentado-
Schuch;
Endereço: Rua Lauro Linhares 2055, Ed. Max Flora, cos Borges Rizzo; Vice-Presidente: Valmir Martins; 4. Outros assuntos.
ria: Hamilton Carvalho de Abreu.
Torre Max, 4º andar, sala 409. Trindade, Florianópolis. Secretária Geral: Maria Terezinha Silveira Paulilo;
Florianópolis, 22 de março de 2011
CEP 88036-003 Telefone: (48)3364 1990 Primeira Secretária: Rosa Alice Mosimann; Tesoureiro Conselho Fiscal: Albertina Dutra Silva, Bartira Cabral
Email: ssindufsc@gmail.com e Geral: Joaquim Nestor Braga de Moraes; Primeiro da Silveira Grandi e Irmgard Alba Hass. Suplentes: Paulo Marcos Borges Rizzo
imprensa.ssindufsc@gmail.com Tesoureiro: Carlos Henrique Lemos Soares; Diretor de Armi Maria Cardoso e Valeska Nahas Guimarães. Presidente

2. Governo edita MP 520 para Plano de Carreira e Campanha Salarial Seção Sindical questiona
não cumprir determinação legalidade de projeto de
do TCU de realização de 26 estão na ordem do dia Resolução Normativa da
mil concursos públicos O 30º Congresso do ANDES-SN
(Uberlândia, 14 a 21/02/2011) aprovou o Plano de
persá-la em fragmentações, classes nominadas ou regime de trabalho de Dedicação Exclusiva.
inominadas que não refletem diferenciações de fun-
11. O docente do quadro de pessoal permanente Pós-Graduação
para os HU Carreira do Professor Federal a ser negociado com ção na prática – Cargo de Professor Federal.
das Instituições Federais de Ensino, admitido antes
o governo e atualizou a pauta de reivindicações para
a campanha salarial de 2011. Estes assuntos serão
3. Carreira simples e estável que contemple a possi- da vigência desta Lei, será posicionado no nível
bilidade de progressão ao topo (baseado nos 25 remuneratório da Carreira de Professor Federal lato sensu
Em 31/12/2010, ultimo dia de seu mandato, Lula editou a Medida Provi- discutidos na reunião do setor das federais do AN- anos de trabalho da professora) em 13 níveis remu- equivalente à situação que ocupava na carreira an-
sória que cria a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares S.A. – EBSERH DES-SN, em Brasília, nos dias 25 e 26 de março e neratórios, com ingresso no nível inicial. terior a partir do topo.
A administração da UFSC apresentou três projetos de nor-
(MP 520). Em 2006, o Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acór- também na Assembleia Geral Ordinária da Seção 4. Desenvolvimento na carreira que valorize, de 12-. O aposentado, inativo ou o pensionista é posici-
dão nº 1520, havia determinado que o governo realizasse, em quatro anos, matização que serão votados pelo Conselho Universitário. Um
Sindical do ANDES na UFSC no dia 31 de março. O maneira equilibrada, o tempo de serviço, a formação onado da mesma forma que o docente do quadro de
concursos para seleção e contratação de pessoal efetivo para os hospitais trata da relação com as fundações, outro da pós-graduação lato
1º Vice-Presidente do ANDES-SN, Luiz Henrique continuada e a avaliação do plano de trabalho apro- pessoal permanente ativo, resguardada a equivalên-
universitários, uma vez que a contratação de pessoal terceirizado por funda- vado em sua unidade acadêmica de lotação. Essa cia em relação à estrutura da carreira em vigor na sensu e o terceiro de serviço voluntário no NETI. Eles estão dis-
ções de apoio de direito privado, com recursos do SUS, que vigorava nos HU, Schuch, estará aqui na AG, oportunidade em que se poníveis em http://consultapublica.ufsc.br/index.html e o prazo
avaliação será realizada no âmbito institucional, data da aposentadoria.
era ilegal. A ilegalidade, segundo o TCU, atingia 26 mil contratos de trabalho pretende aprofundar o debate sobre carreira. Segun- considerando a contextualização social, as condi- para apresentação de sugestões, para os três projetos, é 31 de
em todas as unidades e ele repactuou com o governo o prazo de 31/12/2010 do Schuch,“nós precisamos cobrar do governo fede- Próximos passos para a conquista da nova car-
ções concretas em que se dá o trabalho e a diversi- março de 2011. As sugestões podem ser feitas no mesmo site.
para a promoção dos concursos. Ao invés de cumprir o determinado, o gover- ral que a reestruturação seja feita com base no pla- reira do Professor Federal
dade das práticas acadêmicas e características de A Seção Sindical apresentou, pelo site da consulta e por
no cria, por meio de Medida Provisória, uma empresa pública sob a forma de
no que nós construímos e defendemos. E uma das cada área do conhecimento. a) Protocolar a proposta de Carreira de Profes-
sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, para gerir ofício ao Reitor, um questionamento sobre a legalidade do Art. 11
pautas da reunião do Setor das Federais é justa- sor Federal no MEC e no MPOG, no início de março;
os hospitais universitários e contratar pessoal pela CLT. 5. A progressão de um nível remuneratório para do projeto que deve normatizar a pós-graduação lato sensu, com
A Medida Provisória 520 é inconstitucional, tanto do ponto de vista formal mente discutir como se dará a mobilização em torno outro imediatamente superior, acontecerá após o b) Recepcionar os docentes no início do primeiro o seguinte teor: “Tendo em vista as características e objetivos de
quanto do material, por não observar a exigência de lei específica para cria- deste tema.” (http://portal.andes.org.br:8080/andes/ cumprimento, pelo docente, do interstício de dois semestre letivo de 2011 com materiais específicos a
ção de empresa pública e por configurar abuso do poder executivo que não cada Curso de Especialização ou Aperfeiçoamento poderão, a
print-ultimas-noticias.andes?id=4466) anos no nível, uma vez que os planos de trabalho respeito da proposta de Carreira de Professor Fede-
observou o critério de urgência para legislar por meio de medida provisória. executados neste período tenham sido aprovados. ral; critério da Unidade de Ensino, ser cobradas taxas (seleção, inscri-
Esta é a síntese da Nota Técnica emitida pela Assessoria Jurídica Nacional Os professores federais conquistaram sua ção e custeio), recolhidas à conta única da UFSC”. Seguem-se
do ANDES-SN. carreira em 1987, a qual contemplava o estímulo ao 6. A isonomia salarial será assegurada pela remune- c) Organizar seminários e debates para massifi-
parágrafos que tratam da destinação dos recursos que vierem a
Ainda conforme o parecer, a MP 520, de 31/12/2010, constitui desrespei- desenvolvimento do docente de forma equilibrada, ração integral e uniforme do trabalho prestado por car, na base, o conhecimento da proposta de Carrei-
Professor Federal do mesmo nível da carreira, mes- ra de Professor Federal, nos meses de março e ser arrecadados.
to material à autonomia universitária definida constitucionalmente e viola o considerando o tempo de serviço, a formação conti-
princípio da moralidade na contratação pública, já que permite à Empresa nuada, a avaliação do plano de trabalho no espaço mo regime de trabalho e mesma titulação, bem co- abril; Ao delegar às unidades de ensino o poder de definir a co-
Pública contratar pessoal para trabalhar nos hospitais universitários e nas acadêmico coletivo e a valorização da dedicação mo pela uniformidade de critérios gerais para pro- brança de taxas, o projeto de normatização não estabelece parâ-
gressão e ingresso, obrigatoriamente por concurso d) Agendar a discussão da Carreira de Professor
universidades, em atividades permanentes, burlando a exigência constitucio- exclusiva como regime de trabalho preferencial. Federal nos Conselhos Universitários no mês de metros para o julgamento das características e objetivos de cada
nal de realização de concurso público. Entretanto, ao longo dos anos, alterações impostas público. curso que possam justificar essa cobrança. Por se tratar de Insti-
abril, com o objetivo de obter o seu apoio;
Esses argumentos serão levados ao Congresso Nacional, como esclare- pelos sucessivos governos conseguiram desfigurá- 7. O piso nacional atribuído ao docente graduado do tuição Pública, o parâmetro básico, sobre o qual outros podem se
cimento aos parlamentares, a fim de pleitear a rejeição da MP 520. Caso, la, retirando vários direitos que já haviam sido con- e) Agendar uma audiência com a direção da
nível remuneratório um (1) em regime de trabalho de assentar, é o da legalidade. É necessário, então, verificar se há
mesmo assim, ela seja convertida em lei, caberá o ajuizamento de Ação Dire- quistados pelos docentes, como o adicional por titu- 20 horas semanais (salário mínimo do DIEESE, ANDIFES;
ta de Inconstitucionalidade – Adin no Supremo Tribunal Federal – STF. lação, várias gratificações incluídas no corpo do base legal para a UFSC oferecer cursos custeados por taxas a
atualmente em R$ 2.194,76), será o gerador da f) Enviar a proposta de Carreira de Professor
salário e o reajuste anual da tabela salarial. tabela de remuneração correspondente à Carreira Federal e material específico a todos os parlamenta- serem cobradas dos alunos e, em caso de resposta afirmativa,
Justiça decide reintegração na
em que situações seria válida. Sugeriu-se, então, que a Procura-
Outras alterações à carreira de 1987, que de Professor Federal. res no mês de abril;
os governos vêm querendo impor, são a não valori- 8. Interstício de cinco por cento (5%) entre os níveis doria (AGU) fosse consultada antes de o CUn votar a matéria e
g) Agendar audiências com as lideranças partidá-
Univali de diretor da Adessc zação da dedicação exclusiva, as modificações no remuneratórios. Isso resultará em uma relação entre rias e presidentes das Comissões de Educação e
Regime Jurídico Único, a quebra da paridade entre piso e teto para o mesmo regime de trabalho de 3,1. de Serviço Público, na Câmara e no Senado;
que seu parecer fosse divulgado para a comunidade universitá-
ria.
ativos e aposentados e o distanciamento cada vez A remuneração única dos integrantes que possuírem A Constituição Federal, Artigo 206, inciso IV, estabelece a
O professor Paulo Liedtke, diretor do conselho fiscal da Associa- maior entre as carreiras do ensino federal. titulação é acrescida: h) Exigir (ou solicitar?) o estabelecimento de uma
“gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais”, o
ção dos Docentes de Ensino Superior de Santa Catarina - Adessc, foi demi- mesa com o Governo Federal, em que o MEC esteja
O anúncio, pelo governo, da intenção de A) De setenta e cinco por cento (75%) para os presente, para negociar o envio do Projeto de Lei da que é repetido pelo Artigo 2º, inciso VI da Lei Nº 9394/1996 (LDB)
tido em julho de 2008 da Universidade do Vale do Itajaí – Univali. O motivo levar ao Congresso um projeto de lei sobre a carrei- docentes com título de doutor ou de Livre-Docente; Carreira de Professor Federal proposto pelo ANDES
da demissão teria sido sua participação ativa na denúncia de demissões que e esta última define a abrangência da Educação Superior em seu
ra docente das universidades federais – PL reforça a
atingiram cerca de mil trabalhadores da Univali trazendo o fato em atos pú- urgência de que nós, professores organizados no B) De trinta e sete e meio por cento (37,5%) para o Congresso Nacional. Artigo 44, que, no inciso III, define: “III - de pós-graduação, com-
blicos e em audiência pública realizada na cidade de Itajaí. ANDES-SN, apresentemos o nosso projeto . É com para os docentes com título de Mestre; i) Delegar à Diretora do ANDES-SN a condução preendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de es-
O professor ingressou na justiça contra a Universidade do Vale do mobilização e com um projeto de carreira consolida- do processo de negociação bem como as delibera- pecialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos
Itajaí -Univali pleiteando sua reintegração. A sentença dos Juízes da 6ª Câ- C) De dezoito por cento (18%) para os docentes
do e desejado pela própria categoria que será possí- com certificado de curso de Especialização; ções pertinentes, de acordo com o posicionamento diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigên-
mara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região resolveu por unanimi- vel garantir uma negociação efetiva com o governo e do Setor das IFES, tendo como referência a propos- cias das instituições de ensino”. O Aperfeiçoamento e a Especiali-
dade pela reintegração do professor tendo por base o art. 543, § 3º da CLT avançar em conquistas para o Movimento Docente. D) De sete e meio por cento (7,5%) para os do- ta de Carreira de Professor Federal aprovada no 30º
que diz: zação por si só não caracterizam qualquer particularidade ou
centes que possuem certificado de curso de Aperfei- Congresso.
CONSELHO FISCAL. ESTABILIDADE. RECONHECIMENTO. Os Resumo do projeto de carreira do çoamento. exceção no que define a Lei enquanto abrangência do ensino
membros do Conselho Fiscal, porque participantes da administração ANDES-SN Leia Mais: A íntegra do Plano de Carreira do Andes, superior e, portanto, não podem, salvo melhor juízo, ser custea-
do sindicato, fazem jus à garantia de emprego a que se refere o art. 1. Plano de Carreira e cargo de professor federal 9. A remuneração única quanto ao regime de traba- o Plano de 1987 (PUCRCE), as minutas de PL do
dos por seus alunos.
543, § 3º, da CLT. que unifica os professores das Instituições Federais lho, tendo como referência o regime de 20 horas de MPOG, de 21/07/10 e de 02/12/10, as avaliações do
Certamente existem outras questões importantes a serem
O professor Paulo comemorou a decisão dizendo que “o resultado, de Ensino – Carreira de Professor Federal, indepen- trabalho semanais, é acrescida: Andes sobre estas minutas, os informes das audiên-
dentemente do grau de ensino em que atua, admi- cias com o MPOG, a cartilha sobre carreira produzi- discutidas em relação aos projetos de normatização que o CUn
mesmo que parcial no judiciário [a Univali ainda pode recorrer ao TST], é A) De cem por cento (100%) para o regime de
uma vitória política da Adessc, fazendo a justiça reconhecer a importância nistrada no âmbito de cada instituição. da pelo Andes e o Jornal Carreira do Andes, de votará em breve, que emergirão, com certeza, caso ocorra um
trabalho de 40 horas semanais;
do movimento sindical e a defesa da estabilidade no emprego dos seus 29/7/2010, em: http://portal.andes.org.br:8080/ real debate, que propomos iniciar através do questionamento
2. Cargo único que valorize o professor sem dis- B) De duzentos e dez por cento (210%) para o andes/print-principais-noticias.andes?id=11
dirigentes. feito e de sua publicação no Informativo.