Plenário da Câmara dá início à votação do parcelamento de débitos de Estados e Municípios - PLV 589/2012

1. Ano 16 • Número 18 • 09 de abril de 2013 • www.cni.org.br
Nesta Edição:
Plenário da Câmara dá inicio à votação do parcelamento dos débitos de Estados e Municípios (MPV 589/2012)
Plenário da Câmara dá inicio à votação do parcelamento dos painel
débitos de Estados e Municípios (MPV 589/2012) ■ CMA do Senado rejeita
requerimentos de informações
O Plenário da Câmara aprovou, nesta noite, o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº de Confederações Patronais.
04/2013, acolhendo o resultado da apreciação feita pela Comissão Mista da MPV
A Comissão de Meio Ambiente,
589/2012, ressalvados oito destaques para votação em separado (DVS). Esses Defesa do Consumidor,
DVS de bancada dispõem sobre matérias que não são de interesse direto da Fiscalização e Controle (CMA) do
indústria. A MPV 589 trata do parcelamento de débitos relativos às contribuições Senado Federal rejeitou, hoje, por
previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos 8 votos a 1, dois requerimentos de
autoria do Senador Ataídes
Municípios junto à Fazenda Nacional.
Oliveira (PSDB/TO) que
solicitavam ao TCU, informações
Seguindo-se à apreciação do PLV, os deputados votaram os quatro primeiros DVS, sobre as Confederações Patronais,
aprovando três e rejeitando um, quando então a sessão foi suspensa. A apreciação CNI, CNC, CNA, CNT e OCB,
dos DVS pendentes será retomada na sessão plenária de amanhã. relacionadas à arrecadação
dessas entidades nos últimos
exercícios, valor da folha de
Dentre as 98 emendas apresentadas à MPV 589, destacava-se a proposta, apoiada pagamentos, gastos com
pela CNI, de ampliação do parcelamento de débitos tributários e previdenciários, de propaganda e eventos,
empresas, referentes ao REFIS, PAES e PAEX. Porém, o PLV se ateve às relações disponibilidade financeira, e salário
entre os entes federados e a União e órgãos da administração federal, o que fez mensal fixo, gratificações, ajuda de
custo e outros proventos dos
com que as emendas que propunham tal ampliação não fossem contempladas no
presidentes e diretores.
PLV aprovado.
Votaram pela rejeição os
senadores: Armando Monteiro
(PTB/PE), Katia Abreu (PSD/TO),
Eduardo Amorim (PSC/SE), Flexa
Ribeiro (PSDB/PA), Fernando
Color (PTB/AL), Rodrigo
Rollemberg (PSB/DF), Jorge Viana
(PT/AC) e Acir Gurgacz (PDT/RO).
Pela aprovação votou, somente, o
autor, senador Ataídes Oliveira
(PSDB/TO), que, na oportunidade,
requereu a retirada de um seu
terceiro requerimento, que
solicitava ao TCU auditoria
naquelas entidades.
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