O documento contém três decretos do governo do estado de Mato Grosso: 1) Altera o Regulamento do ICMS sobre bens de capital para reduzir custos; 2) Aprova o regimento interno do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do estado; 3) Convoca a 8a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente.