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Diário Oficial
     Quarta-feira, 11 de julho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2559 • Distribuição gratuita
                                                                                                                GUARUJÁ
                                                                                      Atos oficiais
                                                                          unidade de assuntos estratégicos
                                         D E C R E T O N.º 9.962.
 “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.904, de
                                         05 de dezembro de 2011.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições
legais;
                                                DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV
do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor
de R$ 4.073.900,00 (quatro milhões, setenta e três mil e novecentos reais), conforme programação
constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação
parcial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor
                                                                                                     2                                3
de R$ 4.073.900,00 (quatro milhões, setenta e três mil e novecentos reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                       Registre-se e publique-se.
                    Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012.
                                                  PREFEITA
“ORÇ”/dll
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 10.07.2012
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino




                                                                                                           Fale com a   Ouvidoria
                                                                                                            0800-773-7000 3355-4211
2          quarta-feira
                11 de julho de 2012
                                                                                                                                                                Diário Oficial
                                                                                                                                                                 GUARUJÁ




                                                                                                                                                                                               5

                                                                                          4




                                                                                                                                         D E C R E T O N.º 9.963.
                                                                                                                        “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
                                                                                                                         autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.”
                                                                                                  MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais;
                                                                                                  e,
                                                                                                  Considerando o que consta no processo administrativo n.º 18737/125763/2012;
                                                                                                                                                DECRETA:
                                                                                                  Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
                                                                                                  art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de
                                                                                                  R$ 93.564,09 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), conforme
                                                                                                  programação constante do Anexo I deste Decreto.
                                                                                                  Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado


                                                                                                                                                                                  e
             Diário Oficial GUARUJÁ
                                                                   | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855                  O noticiário relativo às
                                                                                                                                                                   doe sangu
expediente




                                                                                                                               atividades da Câmara

                                                                                                                                                                             Doe vida
                                                                   | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408
                                                                                                                               Municipal, bem como a
                                                                   | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido                                                Colabore
                                                                                                                                produção e edição de             com o Banco
                     Gabinete da Prefeita                                                                                     seus atos oficiais, são de          de Sangue
                     Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470   Noticiário produzido a partir de material da              responsabilidade exclusiva           do Hospital
                     PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409    Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá              do Poder Legislativo.             Santo Amaro
                     Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440
                     site: www.guaruja.sp.gov.br                   | Impressão: Gráfica Diário do Litoral
                     e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br              | Tiragem: 10 mil exemplares
                                                                                                                                                           Unidade Fiscal
                                                                                                                                                            do Município        R$ 2,14
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                     quarta-feira
                                                                                                                                                     11 de julho de 2012
                                                                                                                                                                                               3
no exercício de 2011 dos recursos transferidos do Governo Estadual destinados ao Programa 2                                                   D E C R E T O N.º 9.965.
de Proteção Social Básica, no valor de R$ 93.564,09 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e                             “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
quatro reais e nove centavos).                                                                                                autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.”
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.                                        MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,
                                     Registre-se e publique-se.                                        Considerando o que consta no processo administrativo n.º 18738/125763/2012;
                    Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012.                                                                         DECRETA:
                                             PREFEITA                                                  Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
“ORÇ”/dll                                                                                              art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de
Registrado no Livro Competente                                                                         R$ 2.313,07 (dois mil, trezentos e treze reais e sete centavos), conforme programação constante do
“UAE GBPRE”, em 10.07.2012                                                                             Anexo I deste Decreto.
Débora de Lima Lourenço                                                                                Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino                                                              exercício de 2011 dos recursos transferidos do Governo Estadual destinados ao Programa de
                                                                                                       Proteção Social Especial, no valor de R$ 2.313,07 (dois mil, trezentos e treze reais e sete centavos).
                                                                                                       Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                                                                                                                                                                                 2
                                                                                                                                             Registre-se e publique-se.
                                                                                                                            Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012.
                                                                                                                                                       PREFEITA
                                                                                                       “ORÇ”/dll
                                                                                                       Registrado no Livro Competente
                                                                                                       “UAE GBPRE”, em 10.07.2012
                                                                                                       Débora de Lima Lourenço
                                                                                                       Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino




                                        D E C R E T O N.º 9.964.
                       “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar,
                        autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.”
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e,
Considerando o que consta no processo administrativo n.º 20223/125987/2012;
                                               DECRETA:
Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do
art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$
100.000,00 (cem mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o repasse de recursos financeiros do
Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FDMBS, destinados à implantação
de sinalização turística no município – SINALTUR I, conforme Contrato BB/FDMBS n.º 0010/2011, 2
no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
                                       Registre-se e publique-se.
                      Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012.
                                                 PREFEITA
“ORÇ”/dll
Registrado no Livro Competente
“UAE GBPRE”, em 10.07.2012
Débora de Lima Lourenço
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
4                quarta-feira
                     11 de julho de 2012
                                                                                                                                                                         Diário Oficial
                                                                                                                                                                          GUARUJÁ
                     D E C R E T O N.º 9.954.                          Art. 9.º Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria      Considerando, ainda, as disposições constantes na Lei Munici-
 “Altera a estrutura organizativa das Secretarias que especifica e     Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, disposta no            pal nº 3.788, de 23 de novembro de 2009, alterada pela Lei Mu-
                      dá outras providências.”                         Anexo II, do Decreto n.º 9.196, de 31 de janeiro de 2011, e de-      nicipal nº 3.932, de 03 de maio de 2012; e,
MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-                 mais alterações posteriores, 02 (dois) cargo de Assessor Estra-      Considerando, por fim, o que consta do processo administrati-
já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;                      tégico II, símbolo DAS-4, e 01 (um) cargo de Assessor Especial II,   vo nº 26981/126056/2010;
Considerando a necessidade de reformular o organograma da              símbolo DAS-7.                                                                                 DECRETA:
Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com           Art. 10. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria      Art. 1º O inciso XXX, do artigo 2º, do Regulamento do Terceiro
excelência os Princípios da Administração Pública, notadamen-          Municipal de Educação, disposta no Anexo II, do Decreto n.º          Setor – RTS, instituído pelo Decreto nº 9.938, de 22 de junho de
te o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e          9.205, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores,    2012, passa a vigorar com a seguinte redação:
eficiência;                                                            01 (um) cargo de Assessor Especial I, símbolo DAS-6, 01 (um) car-    “Art. 2º (…)
Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 3.856,        go de Supervisor I, símbolo FG-S4, e 01 (um) cargo de Supervisor     (...)
de 27 de outubro de 2010; e,                                           III, símbolo FG-S6.                                                  XXX – manter em seu quadro, profissionais qualificados ligados
Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutu-            Art. 11. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria      a área educacional para as entidades que tenham em seu proje-
ra da Unidade de Projetos Especiais, da Secretaria Executiva de        Municipal de Defesa e Convivência Social, disposta no Anexo II,      to abrigamento, com atividades que visam ao desenvolvimento
Coordenação Governamental, da Secretaria Municipal de De-              do Decreto n.º 9.209, de 31 de janeiro de 2011, e demais altera-     lúdico dos abrigados. ” (NR)
fesa e Convivência Social, da Advocacia Geral do Município, da         ções posteriores, 03 (três) cargos de Assessor Especial III, sím-    Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania,            bolo DAS-8, 01 (um) cargo de Supervisor I, símbolo FG-S4, e 01       no Decreto no 9.938, de 22 de junho de 2012.
da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal           (um) cargo de Coordenador III, símbolo FG-S3.                        Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
de Desenvolvimento e Gestão Urbana, da Secretaria Municipal            Art. 12. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria      Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
de Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Educação, da Se-        Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, disposta                            Registre-se e Publique-se.
cretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário,           no Anexo II, do Decreto n.º 9.202, de 31 de janeiro de 2011, e de-     Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de julho de 2012.
da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de         mais alterações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Especial                                  PREFEITA
Saúde, e da Unidade de Assuntos Estratégicos, visando melhor           I, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, símbolo    “LEIN”/rdl
atender ao interesse público;                                          DAS-14.                                                              Registrado no Livro Competente
                           DECRETA:                                    Art. 13. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria      “UAE GBPRE”, em 06.07.2012
Art. 1.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Unidade de        Municipal de Cultura, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.212,    Renata Disaró Lacerda
Projetos Especiais, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.207, de     de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01        Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino
31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01 (um)        (um) cargo de Assessor Técnico II, símbolo DAS-14.
cargo de Assessor Estratégico II, símbolo DAS-4.                       Art. 14. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria                           D E C R E T O N.º 9.966.
Art. 2.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria        Municipal de Saúde, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.201,                “Altera dispositivos do Decreto n.º 9.687, de 28
Executiva de Coordenação Governamental, disposta no Anexo              de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01                 de dezembro de 2011 e dá outras providências.”
II, do Decreto n.º 9.210, de 31 de janeiro de 2011, e demais al-       (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-7, 01 (um) cargo     MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá,
terações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Estratégico II,        de Assessor Técnico II, símbolo DAS-14, e 01 (um) cargo de Su-       no uso de suas atribuições legais; Considerando que, o Imposto
símbolo DAS-4, 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo          pervisor I, símbolo FG-S4.                                           Predial e Territorial Urbano – IPTU é uma importante fonte de
DAS-7, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, símbolo DAS-14.         Art. 15. Fica acrescido na estrutura organizativa da Unidade         receita Municipal;
Art. 3.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secre-            de Assuntos Estratégicos, disposta no Anexo II, do Decreto n.º       Considerando, outrossim, a existência de lançamentos de
taria Municipal de Defesa e Convivência Social, disposta no            9.211, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores,    IPTU que se apresentam com inexatidões, decorrentes de
Anexo II, do Decreto n.º 9.209, de 31 de janeiro de 2011, e            01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-7.                informações equivocadas das características dos imóveis,
demais alterações posteriores, 02 (dois) cargos de Assessor            Art. 16. Permanecem inalteradas as demais disposições con-           colhidas em exercícios anteriores, e que estas inexatidões
Especial I, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo de Assessor Técni-          tidas nos Decretos n.ºs 9.195, 9.196, 9.199, 9.200, 9.201, 9.202,    geram lançamento fiscal, acarretando injustiça tributária,
co II, símbolo DAS-14.                                                 9.205, 9.207, 9.208, 9.209, 9.210, 9.211 e 9.212, ambos de 31 de     e consequentemente, prejuízo ao contribuinte e aos cofres
Art. 4.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Advocacia         janeiro de 2011.                                                     públicos;
Geral do Município, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.208,        Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,      Considerando, ademais, necessidade de dar continuidade nos
de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01          produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2012.                  trabalhos realizados pela Comissão Permanente de valores Imo-
(um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-8, 02 (dois) car-     Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.                     biliários; e,
gos de Supervisor I, símbolo FG-S4, e 01 (um) cargo de Supervi-                            Registre-se e publique-se.                       Considerando, por fim, o que consta do Memorando da Advo-
sor III, símbolo FG-S6.                                                   Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de julho de 2012.          cacia Geral do Município n.º 326/2012;
Art. 5.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria                                    PREFEITA                                                             DECRETA:
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, disposta no           /dll                                                                 Art. 1.º Os incisos II e IV, do artigo 2.º, do Decreto n.º 9.687,
Anexo II, do Decreto n.º 9.199, de 31 de janeiro de 2011, e de-        Registrado no Livro Competente                                       de 28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte
mais alterações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Especial        “UAE GBPRE”, em 02.07.2012                                           redação:
III, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, sím-       Débora de Lima Lourenço                                              “Art. 2º (...)
bolo DAS-14.                                                           Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino                            (...)
Art. 6.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secreta-                                                                               II – Kelvin dos Santos Ferreira – Pront. n.º 18.787;
ria Municipal de Finanças, disposta no Anexo II, do Decreto n.º                             D E C R E T O Nº 9.961.                         (...)
9.200, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores,                   “Altera dispositivo do Regulamento do                   IV – Vinícius José Alves Avanza – Pront. n.º 18.788.” (NR)
01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo FG-S3.                             Terceiro Setor – RTS, instituído pelo Decreto nº 9.938,        Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti-
Art. 7.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria                de 22 de junho de 2012, e dá outras providências.”           das no Decreto n.º 9.687, de 28 de dezembro de 2011.
Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, disposta no              MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru-               Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Anexo II, do Decreto n.º 9.196, de 31 de janeiro de 2011, e demais     já, no uso das atribuições que a lei lhe confere;                    Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário.
alterações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, sím-   Considerando a importância da atuação do Terceiro Setor no                               Registre-se e publique-se.
bolo DAS-8, e 01 (um) cargo de Supervisor I, símbolo FG-S4.            Município de Guarujá sendo considerada toda iniciativa privada         Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012.
Art. 8.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria        de utilidade pública com origem na Sociedade Civil;                                               PREFEITA
Municipal de Esporte e Lazer, disposta no Anexo II, do Decreto         Considerando a necessidade da regulamentação do procedi-             “LEIN/dll
n.º 9.195, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posterio-     mento acerca da tramitação dos pedidos de subvenção social,          Registrado no Livro Competente
res, 02 (dois) cargos de Assessor Especial II, símbolo DAS-7.          bem como os requisitos objetivos para sua concessão;                 “UAE GBPRE”, em 10.07.2012
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                                                         quarta-feira
                                                                                                                                                         11 de julho de 2012
                                                                                                                                                                                                     5
Débora de Lima Lourenço                                            Registrada no Livro Competente                                            Ana Paula Vianna de Carvalho           7.440        Requerimento
Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino                          “UAE GBPRE”, em 06.07.2012
                                                                                                                                             Analucia Nunes Duarte                  8.193        Requerimento
                                                                   Débora de Lima Lourenço
                    Portaria N.º 1568/2012.-                       Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino                                 Antonia Vanderli Cunha Lira            11.033   Processo nº 18428/2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-                                                                                       Antonia Vanderli Cunha Lira            11.033   Processo nº 18436/2012
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,                                      Portaria N.º 1653/2012.-                              Antonia Vanderli Cunha Lira            11.033   Processo nº 18427/2012
                           RESOLVE:                                MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
                                                                                                                                             Antonia Vanderli Cunha Lira            11.033   Processo nº 18435/2012
EXONERAR, a pedido, o Sr. MARCOS CESAR PONCE GARCIA –              JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
Pront. n.º 17.329, do cargo de provimento em comissão, símbolo                                RESOLVE:                                       Antonia Vanderli Cunha Lira            11.033   Processo nº 18437/2012
DAS-3, de Assessor Estratégico I, junto à Ouvidoria.               NOMEAR a Sr.ª LILIAN ELESBÃO PENHA, para o cargo de provi-                Antonia Vanderli Cunha Lira            11.033   Processo nº 18430/2012
             Registre-se, publique-se e dê-se ciência.             mento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial II, jun-           Antonia Vanderli Cunha Lira            11.033   Processo nº 18429/2012
      Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de julho de 2012.        to à Diretoria de Compras e Licitações.
                                                                                                                                             Antonio Claudio de Lima Torres         19.509    Portaria nº 1579/2012
                             PREFEITA                                           Registre-se, publique-se e dê-se ciência.
                 Controlador Geral do Município                          Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012.               Beatriz Mero                           12.948   Processo nº 17259/2012
MCPG/dll                                                                                        PREFEITA                                     Carlos Eduardo Vargas da Silva         13.326   Processo nº 19885/2012
Registrada no Livro Competente                                     “UAE”/dll                                                                 Celia Anselmo de Souza                 8.740    Processo nº 18545/2012
“UAE GBPRE”, em 02.07.2012                                         Registrada no Livro Competente
                                                                                                                                             Celia Maria dos Santos Correa          8.267    Processo nº 17844/2012
Débora de Lima Lourenço                                            “UAE GBPRE”, em 06.07.2012
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino                          Débora de Lima Lourenço                                                   Claudete Davanzo                       12.038   Processo nº 12038/2012
                                                                   Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino                                 Claudeth Paes Rodrigues                2.446     Portaria nº 1187/2012
                    Portaria N.º 1650/2012.-                                                                                                 Claudia Frederico da Cunha Rodrigues   11.911   Processo nº 19746/2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,
                                                                                    Atos oficiais                                            Claudia Varanda Basaglia               12.106   Processo nº 19707/2012

                           RESOLVE:                                                                                                          Debora Ferreira Gonçalves              18.814       Requerimento
                                                                              secretarias municipais
NOMEAR o Sr. EDIMAR JORGE DE OLIVEIRA, para o cargo de pro-                                                                                  Debora Regina Carneiro                 13.171   Processo nº 06429/2012
vimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Especial I,                           administração                                          Dinalva dos Santos de Andrade          5.150    Processo nº 19941/2012
junto à Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social.
                                                                                                                                             Edna Alves de Souza                    12.111   Processo nº 19316/2012
             Registre-se, publique-se e dê-se ciência.                                     ESTAGIÁRIOS:
      Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012.             COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2º SEMESTRE 2012                            Eduardo Augusto Tanke                  13.349   Processo nº 19060/2012
                             PREFEITA                              Algumas informações importantes para os estagiários em ativi-             Eliane dos Santos                      11.908   Processo nº 15418/2012
      Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social          dade na PMG:                                                              Elias Acchilles Miranda                12.732   Processo nº 14244/2012
“UAE”/dll                                                          1. Em 31/07/2012 encerram-se os contratos dos estagiários que
                                                                                                                                             Elisangela Fidelis Campos              19.510    Portaria nº 1564/2012
Registrada no Livro Competente                                     concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação em
“UAE GBPRE”, em 06.07.2012                                         2012. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio                 Elisangela Rodrigues do Nascimento     12.234   Processo nº 08897/2012
Débora de Lima Lourenço                                            após o encerramento do contrato.                                          Eliza Cristina de Souza Machado        13.080   Processo nº 19315/2012
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino                          2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo,                Elizabeth Mele Vieira                  10.007       Requerimento
                                                                   conforme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei
                                                                                                                                             Eloisa Flora Gracia Martinez           12.883   Processo nº 13721/2012
                      Portaria N.º 1651/2012.-                     11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio,
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-             deverão apresentar declaração de matrícula que com-                       Ester Regina Costa                     13.059   Processo nº 13727/2012
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,                  prove a regularidade de sua situação acadêmica para o                     Fernando Okada Ferreira                12.903   Processo nº 18835/2012
                            RESOLVE:                               2º Semestre de 2012. O prazo de entrega é até o dia 17 de                 Flavio Firmino de Melo                 13.377   Processo nº 19062/2012
NOMEAR a Sr.ª SABRINA MARTINHO FERREIRA, para o cargo de           agosto de 2012.
                                                                                                                                             Germilson França de Lima               13.383   Processo nº 20136/2012
provimento em comissão, símbolo DAS-15, de Assessor Técnico        3. Os que não comprovarem a matrícula no 2º semestre de
III, junto à Diretoria de Gestão Integrada e Planejamento da As-   2012, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Es-                Iracema Maria Dias Chaves              12.117   Processo nº 20095/2012
sistência Social.                                                  tágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data               Isabela Moura de Souza                 18.259   Processo nº 19322/2012
              Registre-se, publique-se e dê-se ciência.            de 31 de julho 2012. Alertamos aos supervisores de estágio                Ismael Dias de Amorim                  9.318    Processo nº 18395/2012
       Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012.       das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para
                                                                                                                                             Ivanete Francisca de A. Venceslau      12.995   Processo nº 19436/2012
                              PREFEITA                             aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar des-
   Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania      te comunicado.                                                            João Marcos Venancio de Oliveira       17.097   Processo nº 19055/2012
“UAE”/dll                                                                      Secretaria Municipal de Administração                         João Ricardo Nunes                     13.398   Processo nº 19058/2012
Registrada no Livro Competente                                                                                                               Juliana Gonçalves Souza                18.965   Processo nº 19713/2012
“UAE GBPRE”, em 06.07.2012                                                             EDITAL DE CONVOCAÇÃO
                                                                                                                                             Julio Cesar Dias                       13.060   Processo nº 18384/2012
Débora de Lima Lourenço                                            Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem
Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino                          ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna               Katia Alves Carvalhal                  8.340        Requerimento
                                                                   respectiva.                                                               Katia Maria Puccia Lamas Gimenes       8.622    Processo nº 19985/2012
                    Portaria N.º 1652/2012.-                       Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Ra-                  Leonardo Moreira dos Santos            18.332   Processo nº 16035/2012
MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU-             phael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33, de
                                                                                                                                             Luciangela Nascimento Bernardo         11.560       Requerimento
JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere,                  segunda a sexta-feira, das 12 hs às 16:00 hs.
                           RESOLVE:                                O documento estará à disposição pelo período máximo de 10                 Luis Eduardo do Nascimento             15.965       Requerimento
NOMEAR a Sr.ª DENISE LATARI FERREIRA, para o cargo de pro-         (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encami-           Luiz Carlos Mariano                    13.430   Processo nº 19061/2012
vimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial II,       nhado para arquivo.
                                                                                                                                             Mara Denise da Silva                   13.000   Processo nº 07892/2012
junto à Diretoria de Compras e Licitações.
             Registre-se, publique-se e dê-se ciência.                              NOME                   PRONT.       DOCUMENTO            Marcelo Gaspar Pinto                   14.374   Processo nº 20285/2012
      Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012.         Ana Carolina de Souza Siqueira Costa   16.071       Requerimento         Margareth Farias da Silva              13.057       Requerimento
                            PREFEITA
                                                                    Ana Paula Duvareski Romano             12.673   Processo nº 19717/2012   Maria Amelia de Souza Cruz             8.300    Processo nº 17845/2012
“UAE”/dll
6                      quarta-feira
                            11 de julho de 2012
                                                                                                                                                                             Diário Oficial
                                                                                                                                                                              GUARUJÁ
 Maria Clara de Souza Machado            14.440        Requerimento        ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RE-                         A Secretaria Executiva convoca os membros do Fórum Perma-
                                                                           CEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA                         nente da Agenda 21 de Guarujá para sua 23ª Reunião Ordinária,
 Maria de Lourdes Vilela                 2.860     Portaria nº 1192/2012
                                                                           PREVIDÊNCIA SOCIAL, que estes deverão se recadastrar jun-            que será realizada no dia 16 de julho de 2012, no auditório ple-
 Maria Haydee Santos Reis                2.550     Portaria nº 1189/2012   to a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura       nário da Câmara Municipal de Guarujá, sito à Av. Leomil nº291
 Maria Luiza Fernades Conde              2.151     Portaria nº 1186/2012   Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo        – Centro, às 14 horas primeira chamada e 14h15 segunda cha-
 Mariane de Oliveira Felix da Silva      12.123        Requerimento
                                                                           Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às   mada, seguindo as orientações de seu Regimento Interno, em
                                                                           16:00hs, no período de 02 a 20 de julho de 2012, sendo que           que se cumprirá a seguinte ordem do dia:
 Meire Aparecida Moromizato              11.619   Processo nº 19494/2012
                                                                           o não recadastramento implicará na cessação de benefí-               1) Apresentação do LIVRO da AGENDA 21
 Michele Carolina Ferreira               18.484   Processo nº 19733/2012   cios a que têm direito a partir do mês de agosto de 2012,            2) Comentários sobre o evento da entrega do LIVRO e agra-
 Paula Adriana Sanches                   18.327   Processo nº 23490/2012   até que a situação seja regularizada.                                decimentos
 Paula Ribeiro T. Farias                 12.127        Requerimento
                                                                                            Guarujá, 29 de junho de 2012.                       3) Aprovação das Atas anteriores (21ª e 22ª reuniões)
                                                                                                      Flavio Poli                               4) Reestruturação das atividades do Fórum
 Paulo Sergio de Almeida                 2.705    Processo nº 17285/2012
                                                                                             Diretor de Gestão de Pessoas                       5) Aprovação para Revisão do Regimento
 Priscila Castanho Rodrigues             13.250   Processo nº 18514/2012                                                                        6) Eleição de novos membros para Comissão de Regimento In-
 Priscilla Victor Sezario Santos         18.901        Requerimento             COMUNICADO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS                        terno e Ética
 Regina Celia de Oliveira                2.564     Portaria nº 1188/2012
                                                                                  INATIVOS E PENSIONISTAS DE FUNCIONÁRIOS,                      7) Assuntos gerais.
                                                                                     REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.212 DA                              Secretaria Executiva do Fórum da Agenda 21
 Regina Helena Esposito                  6.396    Processo nº 15694/2012
                                                                                 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, INCLUSIVE
 Ricardo Salgado                         17.899   Processo nº 19732/2012        AQUELES DETERMINADOS POR DECISÃO JUDICIAL.                                    desenvolvimento
 Ricardo Simonian Rodrigues Valente      19.506    Portaria nº 1182/2012   A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos funcionários es-                    social e cidadania
 Rita Valeria Morado dos Santos          14.104   Processo nº 09256/2012
                                                                           tatutários inativos e pensionistas de funcionários regidos pela
                                                                           lei municipal n° 1.212 da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclu-     CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97
 Rizalva Maria do Carmo                  11.261   Processo nº 20116/2012
                                                                           sive aqueles determinados por decisão judicial, que deverão se                     RESOLUÇÃO NORMATIVA 16/2012
 Rodolfo Ribeiro Guimarães               17.116   Processo nº 19059/2012   recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP,         O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri-
 Rogerio Vieira da Silva                 12.895   Processo nº 18383/2012   desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640         buições normativas e de controle social frente à Política Munici-
 Ronaldo Alves de Oliveira               11.890   Processo nº 19229/2012
                                                                           – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala      pal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta-
                                                                           33), das 12:00 hs às 16:00hs, no período de 02 a 20 de julho         do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de
 Ronaldo Nascimento Santos               14.183   Processo nº 19063/2012
                                                                           de 2012, sendo que o não recadastramento implicará na ces-           6 de julho de 2011,
 Roseli Alves da Cruz                    6.577         Requerimento        sação do pagamento de agosto de 2012, até que a situação             Resolve:
 Rosely Silva Aguiar                     16.333   Processo nº 18462/2012   seja regularizada.                                                   Aprovar o co-financiamento da Prefeitura Municipal de Gua-
 Rosely Silva Aguiar                     16.333   Processo nº 18463/2012
                                                                           Abaixo, resumo da Lei nº 2.664:                                      rujá com o Governo Federal para reforma do restaurante po-
                                                                           ARTIGO 1°                                                            pular do Santo Antônio, e ações de capacitação sobre educa-
 Rosemary Fischer                        19.513    Portaria nº 1517/2012
                                                                           “Art. 1º Os funcionários estatutários aposentados e pensio-          ção alimentar, com acompanhamento do Conselho Municipal
 Rosemary Neris dos Santos               19.508    Portaria nº 1565/2012   nistas da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive aqueles         de Segurança Alimentar.
 Sandra Regina Prata de Moura            11.066   Processo nº 30685/2011   determinados por decisão judicial, devem ser recadastrados a                           Guarujá, 06 de julho de 2012.
                                                                           cada 06 (seis) meses, sob pena de cessação do pagamento de                             Regina Rodrigues da Costa
 Silmara Marques                         10.396        Requerimento
                                                                           seus proventos ou benefícios até a regularização da situação,                                    Presidente
 Silmara Marques                         10.396        Requerimento
                                                                           nos termos desta Lei.”
 Solange Aparecida de Oliveira           11.069   Processo nº 18557/2012   ARTIGO 2°                                                                                     CONVOCAÇÃO
 Suerda Maria Antunes Santos             8.859    Processo nº 04677/2012   “Art. 2º O recadastramento será efetivo pelo comparecimento          O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Munici-
                                                                           do funcionário aposentado ou do pensionista na Divisão de            pal 3246/2005, vem, atráves de seu presidente, convocar os
 Valéria Cristina de Freitas Neves       13.090        Requerimento
                                                                           Pessoal da Prefeitura no horário de expediente desta repar-          respectivos membros titulares e suplentes para reunião ordi-
 Valeria Lopes de Andrade                18.103   Processo nº 19421/2012
                                                                           tição, munido de documento de identidade com foto, ocasião           naria a ser realizada dia 12 de julho de 2012, às 14 horas nas
 Valeria Maria Rodrigues Machado         6.646    Processo nº 18386/2012   em que deverá firmar declaração em impresso próprio forne-           dependências da Casa dos Conselhos, situada à rua Monte-
 Valeria Veltri                          11.542   Processo nº 19630/2012   cido por aquele órgão.                                               negro nº 445, Centro, na Sala da Juventude, para discussão
                                                                           § 1º Aquele que não puder comparecer pessoalmente deverá             da seguinte pauta:
 Valmir Rodrigues                        13.235   Processo nº 16529/2012
                                                                           constituir procurador através de procuração atualizada com           • Semana da Juventude;
 Valquiria Frederico Rodrigues           6.592         Requerimento
                                                                           firma reconhecida.                                                   • Assuntos gerais.
 Vanessa Securella Florencio             10.273        Requerimento        § 2º O funcionário aposentado ou o pensionista que por                                  Guarujá, 10 de julho de 2012
 Vladmir Pinto de Abreu                  14.191   Processo nº 19057/2012   qualquer motivo estiver impossibilitado de cumprir as dis-                                   Douglas Barreto
                                                                           posições contidas no “caput” e no parágrafo primeiro deste                   Presidente do Conselho Municipal de Juventude
 Waldir de Almeida Gouveia               2.576     Portaria nº 1190/2012
                                                                           artigo, deverá comunicar o fato à Prefeitura, que enviará
 Zaira Cruz dos Santos                   7.223         Requerimento
                                                                           Servidor Municipal em sua residência para proceder ao re-                            EDITAL Nº. 022/2012 - CMDCA
 Zenilda A. de Melo                      2.625     Portaria nº 1191/2012   cadastramento.”                                                               Convocação de Assembleia Extraordinária
 Zilda Stonoga Kawamoto                  13.020        Requerimento        ARTIGO 3°                                                                                 12 de julho de 2012
                                                                           “Art. 3º O recadastramento de que trata esta Lei deverá ocor-        A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
                                 Flavio Poli                               rer durante o período de 01 a 20 de julho e de 01 a 20 de de-        e Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso de suas atribui-
                        Diretor de Gestão de Pessoas                       zembro de cada ano.”                                                 ções legais, estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de
                                                                                             Guarujá, 29 de junho de 2012.                      junho de 2006, em cumprimento a Lei Federal nº. 8.069, de 13
       COMUNICADO AOS SERVIDORES DO QUADRO                                                             Flavio Poli                              de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem
         DE EMPREGO PERMANENTE DA “CLT” QUE                                                  Diretor de Gestão de Pessoas                       informar sobre o cancelamento da Assembleia Extraordinária do
      ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ                                                                                                    dia 12 de julho de 2012.
          E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO                                                  meio ambiente                                       Registre-se e publique-se.
          REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL                                                                                                                     Guarujá, 10 de julho de 2012.
A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES                           23ª REUNIÃO DO FÓRUM-21 DE GUARUJÁ/SP                                        Carolina Massabki Costa Pinto
DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE DA CLT QUE                                                EDITAL DE CONVOCAÇÃO                                                            Presidente
Diário Oficial
 GUARUJÁ
                                                                                                                          quarta-feira
                                                                                                                          11 de julho de 2012
                                                                                                                                                               7
                                                                           Albergue Municipal                                  Centros Comunitários
                                                                           3387-6016
                                                                           Rua Manoel Otero Rodrigues, 389,                    • CAEC Isabel Ortega de Souza
                                                                           Jardim Boa Esperança                                3358-2976
                                                                                                                               Av. Manoel da Cruz Michael, 333
                                                                           Serviço Funerário Municipal (24 horas)              Santa Rosa
                                                                           3386-6259
                                 Secretaria de Desenvolvimento                                                                 • CAEC João Paulo II
 Paço Moacir dos Santos Filho
                                 Econômico e Portuário/Ceacon              Delegacia de Guarujá                                3352-5729
 e Paço Raphael Vitiello
                                 3344-4500                                 3386-6992                                           Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281
 3308-7000
                                                                           Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras                  Pae - Cará - Vicente de Carvalho
                                 Secretaria de Esporte e Lazer
 Secretaria de Educação
                                 3386-2340                                 Casa do Educador                                    • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco
 3308-7770
                                                                           3386-4378                                           3353-3553
                                 Secretaria da Desenvolvimento             Av. Leomil, 164 - Pitangueiras                      Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa
 Secretaria de Meio Ambiente
                                 Social e Cidadania
 3308-7885
                                 3308-7780                                 Centros de Apoio Operacional                        • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos
                                                                                                                               3355-6422
 Secretaria de Cultura                                                     Santa Rosa, Centro e Santo Antônio
                                 Secretaria da Saúde                                                                           Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança
 3386-2230 / 3383-2948                                                     3386-4120
                                 3308-7790
                                                                           Rua Brasilina Desidério, s/n                        • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez
 Secretaria do Turismo                                                     Jardim Helena Maria (Estádio Municipal)             3386-8556
                                 Secretaria de Desenvolvimento
 3344-4600                                                                                                                     Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II
                                 e Gestão Urbana
                                 3308-7970                                 Enseada
 Secretaria Executiva de                                                   3351-4067                                           • CAEC Capitão Dante Sinópoli
 Coordenação Governamental                                                 Avenida Guadalajara, s/n                            3352-2945
                                 Diretoria de Trânsito e Transporte
 3308-7480                                                                                                                     Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea
                                 3355-9897 / 3355-4937
                                                                           Perequê
 Secretaria da Defesa                                                      3353-7529                                           • Biblioteca Municipal
                                 UPA Rodoviária
 e Convivência Social                                                      Rua Rio Amazonas, 800                               3341-7845 / 3386-6041
                                 3355-9151
 3347-5000                       Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio
                                                                           Vicente de Carvalho                                 • Disque Prevenção DST/Aids
 Secretaria de Administração                                               3342-2898                                           e Hepatites Virais (CTAPT)
                                 UPA Vicente de Carvalho                   Rua Alagoas, s/n - Vila Alice                       3352-2666
 3308-7870                       3342-5458
                                 Rua São João, 111, Pae Cará               Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira                    Casa dos Conselhos
 Secretaria de Finanças
                                                                           3386-5072                                           3383-2181
 3308-7610                       UPA Enseada                               Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II
                                 3351-3661                                                                                     Conselho da Condição Feminina
 Ouvidoria                       Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada           Procon                                              3386-8273
 0800-773-7000 / 3355-4211
                                                                           3383-2177 / 3355-6648
                                 UPA Perequê                               Rua Washington, 719, Centro                         Conselho Municipal da
 Disque Denúncia                 3353-6717                                                                                     Pessoa com Deficiência
 181                             Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê   Emergência - Polícia Militar                        3383-2181
                                                                           190
 Guarda Civil Municipal /        UPA Santa Cruz dos Navegantes                                                                 Conselho Tutelar de Guarujá
 Central de Monitoramento        3354-2802                                 Samu                                                3355-3198 - Plantão: 8858-3255
 3344-1440 / 153                 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº         192
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 Advocacia Geral do Município    Jardim Boa Esperança                      Defesa Civil                                        Criança e do Adolescente - CMDCA
 3308-7390                                                                 199                                                 3386-6806
8         quarta-feira
          11 de julho de 2012
                                                                                         Diário Oficial
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                                    COMUNICADO
  O Diário Oficial do Município não publicará as notícias da Cidade durante o período que antecede
a eleição. Somente os atos oficiais serão publicados, em respeito ao artigo 73, inciso VI, letra b, da Lei
Federal 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, ficando proibido nos três meses que antecedem
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Diário Oficial de Guarujá 23-06-2012
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Diário Oficial de Guarujá - 22-06-2012
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Diário Oficial de Guarujá - 11-07-2012

  • 1. Diário Oficial Quarta-feira, 11 de julho de 2012 • Ano 11 • Edição: 2559 • Distribuição gratuita GUARUJÁ Atos oficiais unidade de assuntos estratégicos D E C R E T O N.º 9.962. “Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso IV do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.073.900,00 (quatro milhões, setenta e três mil e novecentos reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial das dotações (art. 43, § 1.º, III, Lei 4.320/64), constantes do Anexo II deste Decreto, no valor 2 3 de R$ 4.073.900,00 (quatro milhões, setenta e três mil e novecentos reais). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 10.07.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino Fale com a Ouvidoria 0800-773-7000 3355-4211
  • 2. 2 quarta-feira 11 de julho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ 5 4 D E C R E T O N.º 9.963. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 18737/125763/2012; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 93.564,09 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado e Diário Oficial GUARUJÁ | Diretora • Wanda Fernandes • Mtb. 27.855 O noticiário relativo às doe sangu expediente atividades da Câmara Doe vida | Editor responsável • Eduardo Caetano • Mtb. 41.408 Municipal, bem como a | Projeto gráfico e diagramação • Diego Rubido Colabore produção e edição de com o Banco Gabinete da Prefeita seus atos oficiais, são de de Sangue Avenida Santos Dumont, 800 • Tel. 3308.7470 Noticiário produzido a partir de material da responsabilidade exclusiva do Hospital PABX 3308.7000 • Ramais 7472 • 7407 • 7409 Assessoria de Imprensa da Prefeitura de Guarujá do Poder Legislativo. Santo Amaro Bairro Santo Antônio • CEP 11432-440 site: www.guaruja.sp.gov.br | Impressão: Gráfica Diário do Litoral e-mail: diario@guaruja.sp.gov.br | Tiragem: 10 mil exemplares Unidade Fiscal do Município R$ 2,14
  • 3. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 11 de julho de 2012 3 no exercício de 2011 dos recursos transferidos do Governo Estadual destinados ao Programa 2 D E C R E T O N.º 9.965. de Proteção Social Básica, no valor de R$ 93.564,09 (noventa e três mil, quinhentos e sessenta e “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, quatro reais e nove centavos). autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Registre-se e publique-se. Considerando o que consta no processo administrativo n.º 18738/125763/2012; Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012. DECRETA: PREFEITA Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do “ORÇ”/dll art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de Registrado no Livro Competente R$ 2.313,07 (dois mil, trezentos e treze reais e sete centavos), conforme programação constante do “UAE GBPRE”, em 10.07.2012 Anexo I deste Decreto. Débora de Lima Lourenço Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino exercício de 2011 dos recursos transferidos do Governo Estadual destinados ao Programa de Proteção Social Especial, no valor de R$ 2.313,07 (dois mil, trezentos e treze reais e sete centavos). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 2 Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 10.07.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino D E C R E T O N.º 9.964. “Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, autorizada pela Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011.” MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, no uso de suas atribuições legais; e, Considerando o que consta no processo administrativo n.º 20223/125987/2012; DECRETA: Art. 1.º Fica aberto ao orçamento corrente, com fundamento na autorização contida no inciso I do art. 7.º da Lei n.º 3.904, de 05 de dezembro de 2011, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme programação constante do Anexo I deste Decreto. Art. 2.º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o repasse de recursos financeiros do Fundo de Desenvolvimento Metropolitano da Baixada Santista – FDMBS, destinados à implantação de sinalização turística no município – SINALTUR I, conforme Contrato BB/FDMBS n.º 0010/2011, 2 no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se e publique-se. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012. PREFEITA “ORÇ”/dll Registrado no Livro Competente “UAE GBPRE”, em 10.07.2012 Débora de Lima Lourenço Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino
  • 4. 4 quarta-feira 11 de julho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ D E C R E T O N.º 9.954. Art. 9.º Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria Considerando, ainda, as disposições constantes na Lei Munici- “Altera a estrutura organizativa das Secretarias que especifica e Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, disposta no pal nº 3.788, de 23 de novembro de 2009, alterada pela Lei Mu- dá outras providências.” Anexo II, do Decreto n.º 9.196, de 31 de janeiro de 2011, e de- nicipal nº 3.932, de 03 de maio de 2012; e, MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- mais alterações posteriores, 02 (dois) cargo de Assessor Estra- Considerando, por fim, o que consta do processo administrati- já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; tégico II, símbolo DAS-4, e 01 (um) cargo de Assessor Especial II, vo nº 26981/126056/2010; Considerando a necessidade de reformular o organograma da símbolo DAS-7. DECRETA: Prefeitura Municipal de Guarujá, com o escopo de atender com Art. 10. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria Art. 1º O inciso XXX, do artigo 2º, do Regulamento do Terceiro excelência os Princípios da Administração Pública, notadamen- Municipal de Educação, disposta no Anexo II, do Decreto n.º Setor – RTS, instituído pelo Decreto nº 9.938, de 22 de junho de te o da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 9.205, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 2012, passa a vigorar com a seguinte redação: eficiência; 01 (um) cargo de Assessor Especial I, símbolo DAS-6, 01 (um) car- “Art. 2º (…) Considerando, outrossim, o disposto na Lei Municipal n.º 3.856, go de Supervisor I, símbolo FG-S4, e 01 (um) cargo de Supervisor (...) de 27 de outubro de 2010; e, III, símbolo FG-S6. XXX – manter em seu quadro, profissionais qualificados ligados Considerando, ainda, a necessidade de se adequar a estrutu- Art. 11. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria a área educacional para as entidades que tenham em seu proje- ra da Unidade de Projetos Especiais, da Secretaria Executiva de Municipal de Defesa e Convivência Social, disposta no Anexo II, to abrigamento, com atividades que visam ao desenvolvimento Coordenação Governamental, da Secretaria Municipal de De- do Decreto n.º 9.209, de 31 de janeiro de 2011, e demais altera- lúdico dos abrigados. ” (NR) fesa e Convivência Social, da Advocacia Geral do Município, da ções posteriores, 03 (três) cargos de Assessor Especial III, sím- Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições contidas Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, bolo DAS-8, 01 (um) cargo de Supervisor I, símbolo FG-S4, e 01 no Decreto no 9.938, de 22 de junho de 2012. da Secretaria Municipal de Finanças, da Secretaria Municipal (um) cargo de Coordenador III, símbolo FG-S3. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. de Desenvolvimento e Gestão Urbana, da Secretaria Municipal Art. 12. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. de Esporte e Lazer, da Secretaria Municipal de Educação, da Se- Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, disposta Registre-se e Publique-se. cretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Portuário, no Anexo II, do Decreto n.º 9.202, de 31 de janeiro de 2011, e de- Prefeitura Municipal de Guarujá, em 06 de julho de 2012. da Secretaria Municipal de Cultura, da Secretaria Municipal de mais alterações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Especial PREFEITA Saúde, e da Unidade de Assuntos Estratégicos, visando melhor I, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, símbolo “LEIN”/rdl atender ao interesse público; DAS-14. Registrado no Livro Competente DECRETA: Art. 13. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria “UAE GBPRE”, em 06.07.2012 Art. 1.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Unidade de Municipal de Cultura, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.212, Renata Disaró Lacerda Projetos Especiais, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.207, de de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01 Pront. n.º 11.130, que o digitei e assino 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01 (um) (um) cargo de Assessor Técnico II, símbolo DAS-14. cargo de Assessor Estratégico II, símbolo DAS-4. Art. 14. Fica acrescido na estrutura organizativa da Secretaria D E C R E T O N.º 9.966. Art. 2.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria Municipal de Saúde, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.201, “Altera dispositivos do Decreto n.º 9.687, de 28 Executiva de Coordenação Governamental, disposta no Anexo de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01 de dezembro de 2011 e dá outras providências.” II, do Decreto n.º 9.210, de 31 de janeiro de 2011, e demais al- (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-7, 01 (um) cargo MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guarujá, terações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Estratégico II, de Assessor Técnico II, símbolo DAS-14, e 01 (um) cargo de Su- no uso de suas atribuições legais; Considerando que, o Imposto símbolo DAS-4, 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo pervisor I, símbolo FG-S4. Predial e Territorial Urbano – IPTU é uma importante fonte de DAS-7, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, símbolo DAS-14. Art. 15. Fica acrescido na estrutura organizativa da Unidade receita Municipal; Art. 3.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secre- de Assuntos Estratégicos, disposta no Anexo II, do Decreto n.º Considerando, outrossim, a existência de lançamentos de taria Municipal de Defesa e Convivência Social, disposta no 9.211, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, IPTU que se apresentam com inexatidões, decorrentes de Anexo II, do Decreto n.º 9.209, de 31 de janeiro de 2011, e 01 (um) cargo de Assessor Especial II, símbolo DAS-7. informações equivocadas das características dos imóveis, demais alterações posteriores, 02 (dois) cargos de Assessor Art. 16. Permanecem inalteradas as demais disposições con- colhidas em exercícios anteriores, e que estas inexatidões Especial I, símbolo DAS-6, e 01 (um) cargo de Assessor Técni- tidas nos Decretos n.ºs 9.195, 9.196, 9.199, 9.200, 9.201, 9.202, geram lançamento fiscal, acarretando injustiça tributária, co II, símbolo DAS-14. 9.205, 9.207, 9.208, 9.209, 9.210, 9.211 e 9.212, ambos de 31 de e consequentemente, prejuízo ao contribuinte e aos cofres Art. 4.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Advocacia janeiro de 2011. públicos; Geral do Município, disposta no Anexo II, do Decreto n.º 9.208, Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, Considerando, ademais, necessidade de dar continuidade nos de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, 01 produzindo efeitos a partir de 02 de julho de 2012. trabalhos realizados pela Comissão Permanente de valores Imo- (um) cargo de Assessor Especial III, símbolo DAS-8, 02 (dois) car- Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário. biliários; e, gos de Supervisor I, símbolo FG-S4, e 01 (um) cargo de Supervi- Registre-se e publique-se. Considerando, por fim, o que consta do Memorando da Advo- sor III, símbolo FG-S6. Prefeitura Municipal de Guarujá, em 02 de julho de 2012. cacia Geral do Município n.º 326/2012; Art. 5.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria PREFEITA DECRETA: Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, disposta no /dll Art. 1.º Os incisos II e IV, do artigo 2.º, do Decreto n.º 9.687, Anexo II, do Decreto n.º 9.199, de 31 de janeiro de 2011, e de- Registrado no Livro Competente de 28 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte mais alterações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Especial “UAE GBPRE”, em 02.07.2012 redação: III, símbolo DAS-8, e 01 (um) cargo de Assessor Técnico II, sím- Débora de Lima Lourenço “Art. 2º (...) bolo DAS-14. Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino (...) Art. 6.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secreta- II – Kelvin dos Santos Ferreira – Pront. n.º 18.787; ria Municipal de Finanças, disposta no Anexo II, do Decreto n.º D E C R E T O Nº 9.961. (...) 9.200, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posteriores, “Altera dispositivo do Regulamento do IV – Vinícius José Alves Avanza – Pront. n.º 18.788.” (NR) 01 (um) cargo de Coordenador III, símbolo FG-S3. Terceiro Setor – RTS, instituído pelo Decreto nº 9.938, Art. 2.º Permanecem inalteradas as demais disposições conti- Art. 7.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria de 22 de junho de 2012, e dá outras providências.” das no Decreto n.º 9.687, de 28 de dezembro de 2011. Municipal de Desenvolvimento e Gestão Urbana, disposta no MARIA ANTONIETA DE BRITO, Prefeita Municipal de Guaru- Art. 3.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Anexo II, do Decreto n.º 9.196, de 31 de janeiro de 2011, e demais já, no uso das atribuições que a lei lhe confere; Art. 4.º Revogam-se as disposições em contrário. alterações posteriores, 01 (um) cargo de Assessor Especial III, sím- Considerando a importância da atuação do Terceiro Setor no Registre-se e publique-se. bolo DAS-8, e 01 (um) cargo de Supervisor I, símbolo FG-S4. Município de Guarujá sendo considerada toda iniciativa privada Prefeitura Municipal de Guarujá, em 10 de julho de 2012. Art. 8.º Fica suprimido da estrutura organizativa da Secretaria de utilidade pública com origem na Sociedade Civil; PREFEITA Municipal de Esporte e Lazer, disposta no Anexo II, do Decreto Considerando a necessidade da regulamentação do procedi- “LEIN/dll n.º 9.195, de 31 de janeiro de 2011, e demais alterações posterio- mento acerca da tramitação dos pedidos de subvenção social, Registrado no Livro Competente res, 02 (dois) cargos de Assessor Especial II, símbolo DAS-7. bem como os requisitos objetivos para sua concessão; “UAE GBPRE”, em 10.07.2012
  • 5. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 11 de julho de 2012 5 Débora de Lima Lourenço Registrada no Livro Competente Ana Paula Vianna de Carvalho 7.440 Requerimento Pront. n.º 11.901, que o digitei e assino “UAE GBPRE”, em 06.07.2012 Analucia Nunes Duarte 8.193 Requerimento Débora de Lima Lourenço Portaria N.º 1568/2012.- Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Antonia Vanderli Cunha Lira 11.033 Processo nº 18428/2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Antonia Vanderli Cunha Lira 11.033 Processo nº 18436/2012 JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Portaria N.º 1653/2012.- Antonia Vanderli Cunha Lira 11.033 Processo nº 18427/2012 RESOLVE: MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- Antonia Vanderli Cunha Lira 11.033 Processo nº 18435/2012 EXONERAR, a pedido, o Sr. MARCOS CESAR PONCE GARCIA – JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Pront. n.º 17.329, do cargo de provimento em comissão, símbolo RESOLVE: Antonia Vanderli Cunha Lira 11.033 Processo nº 18437/2012 DAS-3, de Assessor Estratégico I, junto à Ouvidoria. NOMEAR a Sr.ª LILIAN ELESBÃO PENHA, para o cargo de provi- Antonia Vanderli Cunha Lira 11.033 Processo nº 18430/2012 Registre-se, publique-se e dê-se ciência. mento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial II, jun- Antonia Vanderli Cunha Lira 11.033 Processo nº 18429/2012 Prefeitura Municipal de Guarujá, 02 de julho de 2012. to à Diretoria de Compras e Licitações. Antonio Claudio de Lima Torres 19.509 Portaria nº 1579/2012 PREFEITA Registre-se, publique-se e dê-se ciência. Controlador Geral do Município Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012. Beatriz Mero 12.948 Processo nº 17259/2012 MCPG/dll PREFEITA Carlos Eduardo Vargas da Silva 13.326 Processo nº 19885/2012 Registrada no Livro Competente “UAE”/dll Celia Anselmo de Souza 8.740 Processo nº 18545/2012 “UAE GBPRE”, em 02.07.2012 Registrada no Livro Competente Celia Maria dos Santos Correa 8.267 Processo nº 17844/2012 Débora de Lima Lourenço “UAE GBPRE”, em 06.07.2012 Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Débora de Lima Lourenço Claudete Davanzo 12.038 Processo nº 12038/2012 Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino Claudeth Paes Rodrigues 2.446 Portaria nº 1187/2012 Portaria N.º 1650/2012.- Claudia Frederico da Cunha Rodrigues 11.911 Processo nº 19746/2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, Atos oficiais Claudia Varanda Basaglia 12.106 Processo nº 19707/2012 RESOLVE: Debora Ferreira Gonçalves 18.814 Requerimento secretarias municipais NOMEAR o Sr. EDIMAR JORGE DE OLIVEIRA, para o cargo de pro- Debora Regina Carneiro 13.171 Processo nº 06429/2012 vimento em comissão, símbolo DAS-6, de Assessor Especial I, administração Dinalva dos Santos de Andrade 5.150 Processo nº 19941/2012 junto à Secretaria Municipal de Defesa e Convivência Social. Edna Alves de Souza 12.111 Processo nº 19316/2012 Registre-se, publique-se e dê-se ciência. ESTAGIÁRIOS: Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012. COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA 2º SEMESTRE 2012 Eduardo Augusto Tanke 13.349 Processo nº 19060/2012 PREFEITA Algumas informações importantes para os estagiários em ativi- Eliane dos Santos 11.908 Processo nº 15418/2012 Secretário Municipal de Defesa e Convivência Social dade na PMG: Elias Acchilles Miranda 12.732 Processo nº 14244/2012 “UAE”/dll 1. Em 31/07/2012 encerram-se os contratos dos estagiários que Elisangela Fidelis Campos 19.510 Portaria nº 1564/2012 Registrada no Livro Competente concluem seu curso (técnico ou universitário) de graduação em “UAE GBPRE”, em 06.07.2012 2012. Portanto estão impedidos de continuarem seu estágio Elisangela Rodrigues do Nascimento 12.234 Processo nº 08897/2012 Débora de Lima Lourenço após o encerramento do contrato. Eliza Cristina de Souza Machado 13.080 Processo nº 19315/2012 Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino 2. Para os estagiários que continuarão com contrato ativo, Elizabeth Mele Vieira 10.007 Requerimento conforme o Artigo 3º - item 1 e Artigo 9º - item 6, da Lei Eloisa Flora Gracia Martinez 12.883 Processo nº 13721/2012 Portaria N.º 1651/2012.- 11.788 de 25/09/2008, e Cláusula 5º do Contrato de Estágio, MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- deverão apresentar declaração de matrícula que com- Ester Regina Costa 13.059 Processo nº 13727/2012 JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, prove a regularidade de sua situação acadêmica para o Fernando Okada Ferreira 12.903 Processo nº 18835/2012 RESOLVE: 2º Semestre de 2012. O prazo de entrega é até o dia 17 de Flavio Firmino de Melo 13.377 Processo nº 19062/2012 NOMEAR a Sr.ª SABRINA MARTINHO FERREIRA, para o cargo de agosto de 2012. Germilson França de Lima 13.383 Processo nº 20136/2012 provimento em comissão, símbolo DAS-15, de Assessor Técnico 3. Os que não comprovarem a matrícula no 2º semestre de III, junto à Diretoria de Gestão Integrada e Planejamento da As- 2012, nos respectivos cursos constantes do Contrato de Es- Iracema Maria Dias Chaves 12.117 Processo nº 20095/2012 sistência Social. tágio, terão seu contrato rescindido considerando-se a data Isabela Moura de Souza 18.259 Processo nº 19322/2012 Registre-se, publique-se e dê-se ciência. de 31 de julho 2012. Alertamos aos supervisores de estágio Ismael Dias de Amorim 9.318 Processo nº 18395/2012 Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012. das diversas Secretarias, orientarem seus estagiários e, para Ivanete Francisca de A. Venceslau 12.995 Processo nº 19436/2012 PREFEITA aqueles já em recesso, entrarem em contato para alertar des- Secretário Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania te comunicado. João Marcos Venancio de Oliveira 17.097 Processo nº 19055/2012 “UAE”/dll Secretaria Municipal de Administração João Ricardo Nunes 13.398 Processo nº 19058/2012 Registrada no Livro Competente Juliana Gonçalves Souza 18.965 Processo nº 19713/2012 “UAE GBPRE”, em 06.07.2012 EDITAL DE CONVOCAÇÃO Julio Cesar Dias 13.060 Processo nº 18384/2012 Débora de Lima Lourenço Ficam os servidores abaixo relacionados, convocados a darem Pront. n.º 11.901, que a digitei e assino ciência em documentos de seu interesse, indicados na coluna Katia Alves Carvalhal 8.340 Requerimento respectiva. Katia Maria Puccia Lamas Gimenes 8.622 Processo nº 19985/2012 Portaria N.º 1652/2012.- Favor comparecer no Recursos Humanos da PMG, no Paço Ra- Leonardo Moreira dos Santos 18.332 Processo nº 16035/2012 MARIA ANTONIETA DE BRITO, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARU- phael Vitiello, Av. Santos Dumont nº 640 – térreo – sala 33, de Luciangela Nascimento Bernardo 11.560 Requerimento JÁ, usando das atribuições que a Lei lhe confere, segunda a sexta-feira, das 12 hs às 16:00 hs. RESOLVE: O documento estará à disposição pelo período máximo de 10 Luis Eduardo do Nascimento 15.965 Requerimento NOMEAR a Sr.ª DENISE LATARI FERREIRA, para o cargo de pro- (dez) dias, a partir desta publicação, após o qual será encami- Luiz Carlos Mariano 13.430 Processo nº 19061/2012 vimento em comissão, símbolo DAS-7, de Assessor Especial II, nhado para arquivo. Mara Denise da Silva 13.000 Processo nº 07892/2012 junto à Diretoria de Compras e Licitações. Registre-se, publique-se e dê-se ciência. NOME PRONT. DOCUMENTO Marcelo Gaspar Pinto 14.374 Processo nº 20285/2012 Prefeitura Municipal de Guarujá, 06 de julho de 2012. Ana Carolina de Souza Siqueira Costa 16.071 Requerimento Margareth Farias da Silva 13.057 Requerimento PREFEITA Ana Paula Duvareski Romano 12.673 Processo nº 19717/2012 Maria Amelia de Souza Cruz 8.300 Processo nº 17845/2012 “UAE”/dll
  • 6. 6 quarta-feira 11 de julho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ Maria Clara de Souza Machado 14.440 Requerimento ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ E RE- A Secretaria Executiva convoca os membros do Fórum Perma- CEBENDO SUA APOSENTADORIA DO REGIME GERAL DA nente da Agenda 21 de Guarujá para sua 23ª Reunião Ordinária, Maria de Lourdes Vilela 2.860 Portaria nº 1192/2012 PREVIDÊNCIA SOCIAL, que estes deverão se recadastrar jun- que será realizada no dia 16 de julho de 2012, no auditório ple- Maria Haydee Santos Reis 2.550 Portaria nº 1189/2012 to a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, desta Prefeitura nário da Câmara Municipal de Guarujá, sito à Av. Leomil nº291 Maria Luiza Fernades Conde 2.151 Portaria nº 1186/2012 Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 – Bairro de Santo – Centro, às 14 horas primeira chamada e 14h15 segunda cha- Mariane de Oliveira Felix da Silva 12.123 Requerimento Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala 33), das 12:00 hs às mada, seguindo as orientações de seu Regimento Interno, em 16:00hs, no período de 02 a 20 de julho de 2012, sendo que que se cumprirá a seguinte ordem do dia: Meire Aparecida Moromizato 11.619 Processo nº 19494/2012 o não recadastramento implicará na cessação de benefí- 1) Apresentação do LIVRO da AGENDA 21 Michele Carolina Ferreira 18.484 Processo nº 19733/2012 cios a que têm direito a partir do mês de agosto de 2012, 2) Comentários sobre o evento da entrega do LIVRO e agra- Paula Adriana Sanches 18.327 Processo nº 23490/2012 até que a situação seja regularizada. decimentos Paula Ribeiro T. Farias 12.127 Requerimento Guarujá, 29 de junho de 2012. 3) Aprovação das Atas anteriores (21ª e 22ª reuniões) Flavio Poli 4) Reestruturação das atividades do Fórum Paulo Sergio de Almeida 2.705 Processo nº 17285/2012 Diretor de Gestão de Pessoas 5) Aprovação para Revisão do Regimento Priscila Castanho Rodrigues 13.250 Processo nº 18514/2012 6) Eleição de novos membros para Comissão de Regimento In- Priscilla Victor Sezario Santos 18.901 Requerimento COMUNICADO AOS FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS terno e Ética Regina Celia de Oliveira 2.564 Portaria nº 1188/2012 INATIVOS E PENSIONISTAS DE FUNCIONÁRIOS, 7) Assuntos gerais. REGIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.212 DA Secretaria Executiva do Fórum da Agenda 21 Regina Helena Esposito 6.396 Processo nº 15694/2012 PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ, INCLUSIVE Ricardo Salgado 17.899 Processo nº 19732/2012 AQUELES DETERMINADOS POR DECISÃO JUDICIAL. desenvolvimento Ricardo Simonian Rodrigues Valente 19.506 Portaria nº 1182/2012 A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos funcionários es- social e cidadania Rita Valeria Morado dos Santos 14.104 Processo nº 09256/2012 tatutários inativos e pensionistas de funcionários regidos pela lei municipal n° 1.212 da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclu- CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL LEI: 2.538/97 Rizalva Maria do Carmo 11.261 Processo nº 20116/2012 sive aqueles determinados por decisão judicial, que deverão se RESOLUÇÃO NORMATIVA 16/2012 Rodolfo Ribeiro Guimarães 17.116 Processo nº 19059/2012 recadastrar junto a Diretoria de Gestão de Pessoas – ADM GP, O Conselho Municipal de Assistência Social no uso de suas atri- Rogerio Vieira da Silva 12.895 Processo nº 18383/2012 desta Prefeitura Municipal, sito a Av. Santos Dumont, n° 640 buições normativas e de controle social frente à Política Munici- Ronaldo Alves de Oliveira 11.890 Processo nº 19229/2012 – Bairro de Santo Antonio, Paço Raphael Vitiello – térreo (sala pal de Assistência Social do Município de Guarujá, regulamenta- 33), das 12:00 hs às 16:00hs, no período de 02 a 20 de julho do pelas leis 8.742 de 7 de dezembro de 1993-LOAS e 12.435 de Ronaldo Nascimento Santos 14.183 Processo nº 19063/2012 de 2012, sendo que o não recadastramento implicará na ces- 6 de julho de 2011, Roseli Alves da Cruz 6.577 Requerimento sação do pagamento de agosto de 2012, até que a situação Resolve: Rosely Silva Aguiar 16.333 Processo nº 18462/2012 seja regularizada. Aprovar o co-financiamento da Prefeitura Municipal de Gua- Rosely Silva Aguiar 16.333 Processo nº 18463/2012 Abaixo, resumo da Lei nº 2.664: rujá com o Governo Federal para reforma do restaurante po- ARTIGO 1° pular do Santo Antônio, e ações de capacitação sobre educa- Rosemary Fischer 19.513 Portaria nº 1517/2012 “Art. 1º Os funcionários estatutários aposentados e pensio- ção alimentar, com acompanhamento do Conselho Municipal Rosemary Neris dos Santos 19.508 Portaria nº 1565/2012 nistas da Prefeitura Municipal de Guarujá, inclusive aqueles de Segurança Alimentar. Sandra Regina Prata de Moura 11.066 Processo nº 30685/2011 determinados por decisão judicial, devem ser recadastrados a Guarujá, 06 de julho de 2012. cada 06 (seis) meses, sob pena de cessação do pagamento de Regina Rodrigues da Costa Silmara Marques 10.396 Requerimento seus proventos ou benefícios até a regularização da situação, Presidente Silmara Marques 10.396 Requerimento nos termos desta Lei.” Solange Aparecida de Oliveira 11.069 Processo nº 18557/2012 ARTIGO 2° CONVOCAÇÃO Suerda Maria Antunes Santos 8.859 Processo nº 04677/2012 “Art. 2º O recadastramento será efetivo pelo comparecimento O Conselho Municipal de Juventude, criado pela Lei Munici- do funcionário aposentado ou do pensionista na Divisão de pal 3246/2005, vem, atráves de seu presidente, convocar os Valéria Cristina de Freitas Neves 13.090 Requerimento Pessoal da Prefeitura no horário de expediente desta repar- respectivos membros titulares e suplentes para reunião ordi- Valeria Lopes de Andrade 18.103 Processo nº 19421/2012 tição, munido de documento de identidade com foto, ocasião naria a ser realizada dia 12 de julho de 2012, às 14 horas nas Valeria Maria Rodrigues Machado 6.646 Processo nº 18386/2012 em que deverá firmar declaração em impresso próprio forne- dependências da Casa dos Conselhos, situada à rua Monte- Valeria Veltri 11.542 Processo nº 19630/2012 cido por aquele órgão. negro nº 445, Centro, na Sala da Juventude, para discussão § 1º Aquele que não puder comparecer pessoalmente deverá da seguinte pauta: Valmir Rodrigues 13.235 Processo nº 16529/2012 constituir procurador através de procuração atualizada com • Semana da Juventude; Valquiria Frederico Rodrigues 6.592 Requerimento firma reconhecida. • Assuntos gerais. Vanessa Securella Florencio 10.273 Requerimento § 2º O funcionário aposentado ou o pensionista que por Guarujá, 10 de julho de 2012 Vladmir Pinto de Abreu 14.191 Processo nº 19057/2012 qualquer motivo estiver impossibilitado de cumprir as dis- Douglas Barreto posições contidas no “caput” e no parágrafo primeiro deste Presidente do Conselho Municipal de Juventude Waldir de Almeida Gouveia 2.576 Portaria nº 1190/2012 artigo, deverá comunicar o fato à Prefeitura, que enviará Zaira Cruz dos Santos 7.223 Requerimento Servidor Municipal em sua residência para proceder ao re- EDITAL Nº. 022/2012 - CMDCA Zenilda A. de Melo 2.625 Portaria nº 1191/2012 cadastramento.” Convocação de Assembleia Extraordinária Zilda Stonoga Kawamoto 13.020 Requerimento ARTIGO 3° 12 de julho de 2012 “Art. 3º O recadastramento de que trata esta Lei deverá ocor- A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança Flavio Poli rer durante o período de 01 a 20 de julho e de 01 a 20 de de- e Adolescente de Guarujá – CMDCA, no uso de suas atribui- Diretor de Gestão de Pessoas zembro de cada ano.” ções legais, estabelecidas na Lei Municipal nº 3.382, de 07 de Guarujá, 29 de junho de 2012. junho de 2006, em cumprimento a Lei Federal nº. 8.069, de 13 COMUNICADO AOS SERVIDORES DO QUADRO Flavio Poli de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, vem DE EMPREGO PERMANENTE DA “CLT” QUE Diretor de Gestão de Pessoas informar sobre o cancelamento da Assembleia Extraordinária do ENCONTRAM-SE APOSENTADOS POR INVALIDEZ dia 12 de julho de 2012. E RECEBENDO SUA APOSENTADORIA DO meio ambiente Registre-se e publique-se. REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Guarujá, 10 de julho de 2012. A Diretoria de Gestão de Pessoas comunica aos SERVIDORES 23ª REUNIÃO DO FÓRUM-21 DE GUARUJÁ/SP Carolina Massabki Costa Pinto DO QUADRO DE EMPREGOS PERMANENTE DA CLT QUE EDITAL DE CONVOCAÇÃO Presidente
  • 7. Diário Oficial GUARUJÁ quarta-feira 11 de julho de 2012 7 Albergue Municipal Centros Comunitários 3387-6016 Rua Manoel Otero Rodrigues, 389, • CAEC Isabel Ortega de Souza Jardim Boa Esperança 3358-2976 Av. Manoel da Cruz Michael, 333 Serviço Funerário Municipal (24 horas) Santa Rosa 3386-6259 Secretaria de Desenvolvimento • CAEC João Paulo II Paço Moacir dos Santos Filho Econômico e Portuário/Ceacon Delegacia de Guarujá 3352-5729 e Paço Raphael Vitiello 3344-4500 3386-6992 Rua Engº Sílvio Fernandes Lopes, 281 3308-7000 Avenida Puglisi, 656, Pitangueiras Pae - Cará - Vicente de Carvalho Secretaria de Esporte e Lazer Secretaria de Educação 3386-2340 Casa do Educador • CAEC Cornélio da Conceição Pacheco 3308-7770 3386-4378 3353-3553 Secretaria da Desenvolvimento Av. Leomil, 164 - Pitangueiras Rua do Bosque, s/n° - Maré Mansa Secretaria de Meio Ambiente Social e Cidadania 3308-7885 3308-7780 Centros de Apoio Operacional • CAEC Profª Márcia Regina dos Santos 3355-6422 Secretaria de Cultura Santa Rosa, Centro e Santo Antônio Secretaria da Saúde Av. Mário Daige, 1440 - Jd. Boa Esperança 3386-2230 / 3383-2948 3386-4120 3308-7790 Rua Brasilina Desidério, s/n • CAEC Vereador André Luiz Gonzalez Secretaria do Turismo Jardim Helena Maria (Estádio Municipal) 3386-8556 Secretaria de Desenvolvimento 3344-4600 Trav. 268 - Quadra 77, s/nº - Morrinhos II e Gestão Urbana 3308-7970 Enseada Secretaria Executiva de 3351-4067 • CAEC Capitão Dante Sinópoli Coordenação Governamental Avenida Guadalajara, s/n 3352-2945 Diretoria de Trânsito e Transporte 3308-7480 Alameda Dracena, 513 - Vila Áurea 3355-9897 / 3355-4937 Perequê Secretaria da Defesa 3353-7529 • Biblioteca Municipal UPA Rodoviária e Convivência Social Rua Rio Amazonas, 800 3341-7845 / 3386-6041 3355-9151 3347-5000 Av. Santos Dumont, 955, Sto. Antônio Vicente de Carvalho • Disque Prevenção DST/Aids Secretaria de Administração 3342-2898 e Hepatites Virais (CTAPT) UPA Vicente de Carvalho Rua Alagoas, s/n - Vila Alice 3352-2666 3308-7870 3342-5458 Rua São João, 111, Pae Cará Morrinhos, Vila Edna e Cachoeira Casa dos Conselhos Secretaria de Finanças 3386-5072 3383-2181 3308-7610 UPA Enseada Avenida Antenor Pimentel, s/n - Morrinhos II 3351-3661 Conselho da Condição Feminina Ouvidoria Av. Dom Pedro I, s/nº - Enseada Procon 3386-8273 0800-773-7000 / 3355-4211 3383-2177 / 3355-6648 UPA Perequê Rua Washington, 719, Centro Conselho Municipal da Disque Denúncia 3353-6717 Pessoa com Deficiência 181 Estrada Guarujá-Bertioga, km 8, Perequê Emergência - Polícia Militar 3383-2181 190 Guarda Civil Municipal / UPA Santa Cruz dos Navegantes Conselho Tutelar de Guarujá Central de Monitoramento 3354-2802 Samu 3355-3198 - Plantão: 8858-3255 3344-1440 / 153 Rua Antônio Pinto Rodrigues, s/nº 192 Conselho Tutelar de VC Fundo Social de Solidariedade UPA Jardim Boa Esperança Corpo de Bombeiros 3386-1624 - Plantão: 9754-1882 noite 3386-8820 3355-3263 193 Rua Álvaro Leão de Carmelo, s/n - Conselho Municipal dos Direitos da Advocacia Geral do Município Jardim Boa Esperança Defesa Civil Criança e do Adolescente - CMDCA 3308-7390 199 3386-6806
  • 8. 8 quarta-feira 11 de julho de 2012 Diário Oficial GUARUJÁ COMUNICADO O Diário Oficial do Município não publicará as notícias da Cidade durante o período que antecede a eleição. Somente os atos oficiais serão publicados, em respeito ao artigo 73, inciso VI, letra b, da Lei Federal 9.504/97, que estabelece normas para as eleições, ficando proibido nos três meses que antecedem ao pleito: “Autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.”