Palestra itaborai rj - osório

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Palestra itaborai rj - osório

  1. 1. Conselhos Municipais de Previdencia Importância e papel Osório Chalegre Advogado, Mestre em Gestão Pública (UFPE), Procurador Geral do Município de Caruaru, Diretor da APEPP, Vice-Presidente Nordeste da ABIPEM ENCONTRO REGIONAL DA AEPREMERJ ITABORAÍ - RJ
  2. 2. À guisa de introdução (para gestores)Qual o papel do conselho na gestão do seuRPPS?De que maneira você tem procurado capacitarseus conselheiros?Como a cultura previdenciária chega aossegurados do seu RPPS?
  3. 3. O QUE É CONTROLE?
  4. 4. CONTROLEFiscalização exercida sobre as atividades depessoas, órgãos, departamentos, ou sobreprodutos, etc., para que tais atividades, ouprodutos, não se desviem das normaspreestabelecidas. Fonte: Dicionário Aurélio
  5. 5. NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE ÉA POSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO,INSPEÇÃO, EXAME, PELA PRÓPRIAADMINISTRAÇÃO, POR OUTROS PODERES OUPOR QUALQUER CIDADÃO, DA EFETIVACORREÇÃO NA CONDUTA GERENCIAL DE UMPODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE, NO ESCOPODE GARANTIR ATUAÇÃO CONFORME OSMODELOS DESEJADOS E ANTERIORMENTEPLANEJADOS, GERANDO UMA AFERIÇÃOSISTEMÁTICA. EVANDRO MARTINS GUERRA
  6. 6. COMO OCORRE O CONTROLE NAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA?
  7. 7. O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DECORRE DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE: (ART. 37 CAPUT DA CF/88). NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O AGENTE SOMENTE PODERÁ FAZER AQUILO QUE A LEI DETERMINA.
  8. 8. O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SURGE COMO: a)MEIO DE GARANTIA DA CONSECUÇÃO DAS FINALIDADES PÚBLICAS; b)E DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS E INTERESSES DOS ADMINISTRADOS CONTRA ATOS LESIVOS OU SIMPLESMENTE ILEGAIS DA ADMNISTRAÇÃO PÚBLICA, EM TODOS OS ÂMBITOS DO GOVERNO. ROBERTÔNIO PESSOA
  9. 9. O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAHÁ DIVERSIFICAÇÃO E VARIAÇÃO DOS TIPOS E FORMAS DECONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORMEO PODER, ÓRGÃO OU AUTORIDADE QUE O EXERCITA, OUO FUNDAMENTO, O MODO OU O MOMENTO DE SUAEFETIVAÇÃO. HELY LOPES MEIRELLES
  10. 10. CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA CONTROLE EXTERNO REALIZADO POR ÓRGÃO ALHEIO À CF/88 ESTRUTURA DE OUTRO CONTROLADO,ARTS. 3170 A 75 VISANDO EFETIVAR MECANISMOS PARA GARANTIR A PLENA EFICÁCIA DAS AÇÕES DE GESTÃO GOVERNAMENTAL.
  11. 11. CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA - ESPÉCIES É EXERCIDO: PODER JUDICIÁRIO MINISTÉRIO PÚBLICO PODER LEGISLATIVO TRIBUNAL DE CONTAS
  12. 12. O CONTROLE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE INTERNO REALIZADO POR ÓRGÃO INTEGRANTE DA ESTRUTURA DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO, SOBRE SEUS PRÓPRIOS ATOS E AGENTES; SÚMULA 473 DO STF CRFB/88ARTS. 31 A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS70 A 75 ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS QUE OS TORNEM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS, OU REVOGÁ-LOS POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS ADQUIRIDOS E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL.
  13. 13. CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA CONTROLE SOCIAL: CF/88, Art. 31, § 3°, Art. 74, § 2°; e, LRF Art. 49. REQUISITOS: PUBLICIDADE E TRANSPARÊNCIA
  14. 14. CONTROLE EXTERNO NA ADMINISTRAÇÃOPÚBLICA CONTROLE SOCIAL: PRESTAÇÃO DE CONTAS: PREVISTO NA CF/88 – ART. 31 § 3° LRF ART. 49 –A DISPOSIÇÃO DURANTE TODO O EXERCÍCIO A LRF EXIGE A PARTICIPAÇÃO POPULAR.
  15. 15. Constituição Federal de 1988Descentralização e democratização daspolíticas públicasArt. 10. É assegurada a participação dostrabalhadores e empregadores noscolegiados dos órgãos públicos emque seus interesses profissionais ouprevidenciários sejam objeto de discussãoe deliberação.
  16. 16. Seguridade Social (CF)“Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”(...)VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.”
  17. 17. Pós – CF 88Reconhecimento das lideranças e organismos;Criação de novas formas de representação emnível local;Espaço para os movimentos influenciarem adefinição de prioridades em políticas públicas;Alocação de recursos públicos definida demodo democráticoReforma adminstrativa
  18. 18. “Nada mais natural que as pessoas diretamente interessadas na seguridade participem de sua administração.” Ibrahim (2004)
  19. 19. Lei 9.717/98
  20. 20. Riscos que envolvem ofuncionamento os conselhosNão serem deliberativos
  21. 21. Consultivos ou Deliberativos? Funções dos ConselhosConsultivos Controle social do Estado Vocalização das demandas da sociedade Controle da aplicação dos recursos públicos e da execução de programas
  22. 22. Deliberativos: Maior qualidade “Radicalidade da partilha do poder” Exercício do poder público
  23. 23. Riscos que envolvem ofuncionamento os conselhosNão serem deliberativosCorrupção/Captura pelo mercadoFalhas de coordenação
  24. 24. Riscos que envolvem ofuncionamento os conselhosNão serem deliberativosCorrupçãoCaptura pelo mercadoFalhas de coordenaçãoCaptura pelo Governo
  25. 25. Sociedade Sociedade SociedadeSociedadeESTADO SOCIEDADE
  26. 26. Riscos que envolvem ofuncionamento os conselhosNão serem deliberativosCorrupçãoCaptura pelo mercadoFalhas de coordenaçãoCaptura pelo GovernoDesqualificação dos Conselheiros
  27. 27. A (des)qualificação dos conselheirosHá um reconhecimento unânime da falta decapacitação dos conselheiros governamentaise não-governamentais;Falta capacitação teória, técnica e política;O problema da capacitação atinge os atoresde forma diferenciada;Prejuízos para atuação ativa nos diálogosdeliberativos/existência dos conselhos;
  28. 28. A partir de uma reflexão sobre o papel e funcionamento dos conselhos, pergunta-se:São os Conselhos Efetivos ou mera peçadecorativa?Atendem apenas a exigência legal?Têm garantido democracia, eficiência econtrole dos RPPS?Que participação têm na gestão do RPPS?
  29. 29. Osório Chalegrepolisconsultoria@hotmail.com 81.2103.9704/9982.0684

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