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LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM - MARANHÃO

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LEI DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOM JARDIM - MARANHÃO

  1. 1. Prefeitura de "^^Oj B o m J a r d i m ^—Pax e Prosperidode LEI N° 014/2005 DE 29 DE SETEMBRO DE 2005. Dispoe sobre os objetivos, competencias, atribuicoes, composicao e funcionamento do Conselho Municipal de Educacao e da outras providencias. 0 PRFEITO MUNICIPAL DE BOM JARDIM, EJSTADO DO MARANHAO. Faco saber a todos os seus habitantes que a Camara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei. Art. 1° - O Conselho Municipal de Educacao - CME. e. o Orgao Normativo, Deliberative e Fiscalizador do Sistema Municipal de Educacao previsto no Art. 175-VI da Lei Organica Municipal - LOM e na Lei Municipal, o qual ficara vinculado tecnicamente a Secretaria Municipal de Educacao passa a ter seus . objetivos, competencias, atribuicoes, composicao e funcionamento determinados pela presente. r Paragrafo Unico - O Conselho Municipal de Educacao tera dotacao orcamentaria na Secretaria Municipal de Educacao para custear sua manutencao e despesas no desenvolvimento de suas atividades. Art. 2° - O Conselho Municipal de Educacao. com instancia de articulacao entre o Poder Publico e a Sociedade Civil, tern por objetivos: 1 - incentivar a articulacao com Conselhos de escola, toruns regionais de educacao e Forum Municipal de Educacao, tendo em vista a Gestao Democratica da Educacao; II - estabelecer urn padrao de qualidade para as instituicoes educacionais publicas e privadas em todo Municipio, em discussao com os poderes publicos, com o Conselho Estadual dePrefeitura Municipal de Bom Jardim , Av. Jose Pedro, s/n CNPJ - 06.229.975/0001-72 Bom Jardim - Maranhao - Brasil CEP: 65.380-000 Fone - (98) 3664-2125 E-mail - bomjardim@bomjardim.ma.gov.br Site - www.bomjardim.ma.gov.br 01
  2. 2. Prefeitura de B o m J a r d i m ^r> Paz e Prosperidade Educacao e entidades educacionais representativas da sociedade civil; III - promover a articulacao entre as redes de educacao Estadual, Municipal e privada; |, IV - contribuir para a integracao da educacao informal e formal; V - promover o intercambio com outros conselhos municipais e entidades da sociedade civil que possam contribuir para o desenvolvimento da educac&o. SE^AO I f>) DAS COMPETENCIAS E ATRIBUICOES Art. 3° - Compete ao Conselho Municipal de Educacao: I - participar da elaboracao de uma proposta de Piano Municipal de Educacao em conjunto com os Poderes Executivo Municipal e Estadual. II - homologar a proposta de um Piano Municipal '<5e Educacao a ser aprovado pelo legislativo; III - acompanhar e avaliar a execucao das diretrizes, prioridades e metas do Piano Municipal de Educacao; IV - participar do planejamento., do controle avaliacao e aplicacao no ensino municipal dos recursos financeiros O previsto em lei; V - estabelecer normas para autorizacao de funcionamento e supervisao de instituicdes municipais e particulares de educacao infantil, do Ensino Fundamental e do Ensino Medido em Instituicdes pertencentes ao Sistema Municipal de Educacao (Art. 18 LDB); VI - propor acoes e intervencdes, junto aos Conselhos Estadual e Nacional de Educacao, em relacao as outras modalidades da educacao basica e do ensino. j, VII - propor diretrizes municipais da rede de ensino. Prefeitura Municipal de Bom Jardim , Av. Jose Pedro, s/n CNPJ - 06.229.975/0001-72 Bom Jardim - Maranhao - Brasil CEP: 65.380-000 Fone - (98) 3664-2125 E-mail - bomjardim@bomjardim.ma.gov.br Site - www.bomjardim.ma.gov.br 02
  3. 3. Prefeitura de B o m J a r d i m ^ f Pox e Prosperidade ----- • VIII - definir criterios para convenios que envolvam o Poder Publico Municipal e as demais esferas do Poder Publico ou do setor privado; IX - propor normas para a aplicacao de recursos publicos, em educacao no Municipio respeitada a legislacao vigente. Art. 4° - Sao atribuicoes do Conselho Municipal de Educacao; I - zelar pelo cumprimento das disposicoes constitucionais, legais e normativas em materia de educacao; II - assistir e orientar o Poder Publico Municipal ' na conducao dos assuntos educacionais do municipio; III - propor criterios para o funcionamento dos servicos escolares de apoio ao educando; IV - emitir pareceres sobre assuntos educacionais quando solicitado pelo Poder Publico, escolas e outros interessados; V - elaborar, aprovar e alterar seu regimento internb. VI - promover seminarios, debates e plenarias relativas a educacao, para propiciar uma reflexao continua sobre o seu papel na sociedade, garantindo que ela seja formadora de cidadaos conscientes, criticos, participativos, solidarios ejustos; VII - propor ou realizar correicao em Instituicoes Publicas e Privadas de educacao infantil e Publica do Ensino Fundamental e Medio quando pertencente ao Poder Publico IMunicipal, quando constatadas irregularidades, solicitando providencias dos orgaos competentes; VIII - indicar um de seus membros para participar do Conselho de Acompanhamento Social do Fundo de Manutencao e Desenvolvimento do Ensino Fundamental; IX - acompanhar e fiscalizar a execucao orcamentaria do Municipio no tocante a educacao, zelando pelo cumprimento do disposto na Constituicao Federal, na Constituicao Estadual e da Lei Organica do Municipio; Prefeitura Municipal de Bom Jardim , Av. Jose Pedro, s/n CNPJ - 06.229,975/0001-72 Bom Jardim - Maranhao - Brasil CEP: 65.380-000 Fone - (98) 3664-2125 E-maii - bomjardim@bomjardim.ma.gpv.br Site - www.bomjardim.ma.gov.br. 03
  4. 4. Prefeitura de B o m J a r d i m Paz e Prosperidade X - estimular a participacao de usuarios, profissionais da educacao e funcionarios na gestao de Instituicoes educacionais; XI - contribuir para a articulacao da politica de educacao no municipio com as politicas de outras areas; ' XII - articular-se com os poderes Legislativos, Executivo, comunidade educacional e a sociedade civil organizada, atraves do Forum Municipal de Educacao, tendo em vista a busca de solucoes alternativas para a constituicao de uma educacao de qualidade para todos; XIII - incentivar seus membros e participarem de foruns de decisoes sobre politicas regionais de educacao, desenvolvimento economico e social; XIV - fixar diretrizes para a organizacao das redes de educacao infantil, municipais e particulares, do Ensino Fundamental e do Ensino Medio em Instituicoes pertencentes ao Sistema Municipal de Educacao (Art. 18daLDB); XV - exercer, por delegacao, competencias proprias do poder publico estadual em materia educacional; j« XVI - propor medidas do Poder Publico Municipal no que tange a efetivacao de suas responsabilidades em relacao a educagao infantil e ao ensino fundamental. Par£grafo Unico. Fica uma vaga na Composicao do Conselho de Acompanhamento social do FUNDEF, institute Municipal, que sera ocupada por um membro do CME escolhido em s reuniao especificamente convocada para tal finalidade; SECAOH DA COMPOSICAO Art. 5° - O Conselho Municipal de Educacao sera nomeado pelo Chefes Executivos Municipal, compostos por (07) (j membros e suplentes, indicados e distribuidos da seguinte forma: I - representes do Poder Publico Prefeitura Municipal de Bom Jardim , Av. Jose Pedro, s/n CNPJ - 06.229.975/0001-72 Bom Jardim - Maranhao - Brasil CEP; 65.380-000 Fone - (98) 3664-2125 E-mail - bomjardim@bomjardim.ma.gov.br Site - www.bomjardim.ma.gov.br 04
  5. 5. Prefeitura de B o m J a r d i m P a z e Prosperidade a) (1) representante da Prefeitura Municipal, escolhido e indicado pelo prefeito; b) (2) representante da Secretaria Municipal de Educacao, escolhido e indicado pelo Secretario de Educacao; c) (1) - representante de Sindicatos e Associacoes, eleitos em Plenarias convocadas para este fim; d) (1) - representante da Camara Municipal. e) (1) - representante de Diretores de Escolas f) (1) - representante de pais eleitos em Plenaria, convocadas para este fim; § 1° - Cada membro do Conselho tera um suplente, sendo, no caso dos representantes eleitos, respeitados para a sua indicacao, a ordem decrescente de votos da eleicao; § 2° - Todas as eleicdes previstas para a escolha e indicacao de representantes ao Conselho Municipal de Educacao deverao possuir calendario unico, previamente elaborado pelo Conselho Municipal de Educacao, que se responsabilizara, atraves de representantes, da supervisao das mesmas, com a participacao do Executivo se necessario. § 3° - Os membros do conselho e respectivos suplentes serao nomeados pelo prefeito para um mandato de 02 (dois) anos; § 4° - O membro titular podera ser reconduzido ou reeleito, conforme o caso, para mandatos sucessivos uma unica vez, nao se aplicando esta restricao ao membro suplente que nao chegou a sqbstituir, na forma definitiva, o respectivo titular; 5° - Apos dois mandatos consecutivos, os membros titulares, indicados ou eleitos, obedecerao a um intervalo de um mandato para poderem ser novamente reconduzidos ou reeleitos como membros do CME. Prefeitura Municipal de Bom Jardim , Av. Jose Pedro, s/n CNPJ - 06.229.975/0001-72 Bom Jardim - Maranhao - Brasil CEP: 65.380-000 Fone - (98) 3664-2125 E-mail - bomjardim@bomjardim.ma.gov.br Site - www.bomjardim.ma.gov.br 06
  6. 6. Prefeitura de B o m J a r d i m Pax e Prosperidade SECAO III DO FUNCIONAMENTO Art. 6° - O Conselho Municipal de Educacao funcionara conforme regimento proprio elaborado pelos membros, onde devera estar garantida a realizacao de plenarias ou reunioes entre representantes de representados com a finalidade de propiciar i'uma representacao efetiva da sociedade em geral sobre os caminhos da educacao do Municipio tendo como principio o fundamento da democracia. Art. 7° - O Conselho se organizara internamente em Camara ou Comiss5es, cujo numero, denominacao, atribuicoes e composicao serao previstos no seu Regimento Interno. Art. 8° - O Secretario Municipal de Educacao, em nao sendo membro do CME, tera acesso a todas as sessoes plenarias do Conselho, sendo-lhe facultado propor projetos a esse orgao. SECAO IV DAS DISPOSICOES TRANSITORIAS Art. 9° - O mandato dos membros do Conselho Municipal de Educacao fica prorrogado ate a nomeacao dos novos conselheiros, obedecidas as disposicoes da presente lei. Art. 10° - Cabera ao Executivo, no prazo de 20 dias apos a aprovacao da presente, proceder a chamada das entidades relacionadas no artigo 5°, e tornar publico os locais, as datas, e os horarios para realizacSo das plenarias objetivando a eleicao dos representantes que farao parte do Conselho Municipal de Educacao. Art. 11° - Os membros elencados no artigo 5°, terao excepcionalmente, no primeiro mandato apos a promulgacao desta lei, um mandato de 01 (um) ano Prefeitura Municipal de Bom Jardim , Av. Jose Pedro, s/n CNPJ - 06.229.975/0001-72 Bom Jardim - Maranhao - Brasil CEP: 65.380-000 Fone - (98) 3664-2125 E-mail - bomjardim@bom}ardim.ma.gov.br Site - www.bornjardirn.ma.gov.br 05
  7. 7. Prefeitura de B o m J a r d i m Paz e Prosperidade Art. 12° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as disposicoes em contrario. Mando, portanto, a todos aqueles quanto o conhecimento e a execucao da presente Lei pertencerem, que a cumpram e facam cumpri tao inteiramente como nela se contem. A Secretaria Municipal de Educacao faca imprimir, publicar e correr. Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Jardim, Estado do Maranhao, em 29 de Setembro de 2005. roNioROQUE PORTKLA Prefeito Municipal V Prefeitura Municipal de Bom Jardim , Av. Jose Pedro, s/n CNPJ - 06.229.975/0001-72 Bom Jardim - Maranhao - Brasil CEP: 65.380-000 Fone - (98) 3664-2125 E-mail - bomjardim@bomjardim.ma.gov.br Site - www.bomjardim.ma.gov.br 07

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