Conselho Municipal de educação

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Conselho Municipal de educação

  1. 1. O PAPEL DO CONSELHOMUNICIPAL DEEDUCAÇÃO NA REDEMUNICIPAL DE ENSINOSECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
  2. 2. Algumas perguntas devem balizarnosso encontro…1. O que é o Conselho Municipal de Educação?2. Qual o perfil adequado para os membros dosConselhos Municipais de Educação?3. Quais atribuições do Conselho Municipal narede municipal de Ensino?
  3. 3. Conselho de Educação é… Órgão público voltadopara garantir um direitoconstitucional dacidadania – a educação. O Conselho funcionacomo órgão colegiado,formado por membros quese reunem emcolegialidade,horizontalmenteorganizada.
  4. 4. Conselho de Educação é… É próprio do Conselhointerpretar camposespecíficos da legislaçãoe aplicar normas asituações específicascomo meio de satisfazerum direito de cidadania.
  5. 5. Conselho de Educação é… Os membros do conselhose reúnem de modocolegiado, sobcoordenação nãohierárquica, dentro dapluralidade própria, paraformação de vontademajoritária e consensual.
  6. 6. Histórico dos Conselhos
  7. 7. Histórico dos Conselhos
  8. 8. Histórico dos Conselhos
  9. 9. Histórico dos Conselhos
  10. 10. Histórico dos Conselhos
  11. 11. Quem regula o quê? Sistema Nacional de Educação Escolas da sua rede (EnsinoFundamental /Médio) Universidades (Federais ePrivadas)
  12. 12. Quem regula o quê? Sistemas Estaduais de Educação Escolas de Ensino Fundamental (Públicas ePrivadas) Escolas de Ensino Médio (Públicas ePrivadas) Universidades do Sistema (Estaduais /
  13. 13. Quem regula o quê? Sistemas Municipais de Educação Escolas da sua rede (EducaçãoInfantil e Ensino Fundamental) Escolas de Educação Infantil(Educação Privada)
  14. 14. Quem é [ou deveria ser]Conselheiro? O conselheiro deveser um intelectual dalegislação escolarvisando garantir umdireito da cidadania. Não basta oconselheiro ter boavontade. Oconselheiro tem queter profissionalismono exercício de sua
  15. 15. Quem é [ou deveria ser]Conselheiro? Espera-se do Conselheiroestudos e investigaçõesque o leve ao bomdesempenho de suasfunções. Exige-se de umconselheiro as devidascondições que o tornemum sujeito apto tanto avelar pelo cumprimentodas leis quanto aassegurar a participaçãoda sociedade noaperfeiçoamento daeducação nacional.
  16. 16.  colaborar com o Poder PúblicoMunicipal na formulação da política ena elaboração do Plano Municipal deEducação;Atribuições do CME
  17. 17.  zelar pelo cumprimento dasdisposições constitucionais,legaise normativas em matéria deeducação; propor normas para aplicação derecursos públicos, em educação,no município;Atribuições do CME
  18. 18.  exercer, por delegação,competências próprias do PoderPúblico Estadual em matériaeducacional; propor critérios para ofuncionamento dos serviçosescolares de apoio ao educando(merenda escolar, transporteAtribuições do CME
  19. 19.  assistir e orientar os poderespúblicos na condução dosassuntos educacionais domuncípio; opiniar sobre assuntoseducacionais, quando solicitadopelo Poder Público; elaborar e alterar seu Regimento.Atribuições do CME
  20. 20. Criação do Conselho MunicipalEducação criado pela Lei Nº 2.279de 03/07/1997.FUNÇÕES: Consultiva Normativa Deliberativa
  21. 21. Funções ConsultivaCabe ao Conselho: o auxílio à elaboração do Projeto PolíticoPedagógico e do Regimento Escolar. sintonia entre o Secretário de Educação no quese refere à interpretação da legislaçãoeducacional. auxiliar o Poder Público a verificar soluçõespara oferta de vagas.
  22. 22. Função Normativa interpreta a legislação,aproximando a lei daorganização da educação escolar. autorização de funcionamento das escolas darede municipal de ensino.
  23. 23. Função Deliberativa Tem o poder de decisão; Criação, ampliação, desativação e localizaçãode escolas municipais; Tomada de medidas para melhoria do fluxo edo rendimento escolar; Busca formas de relação com a comunidade,entre outras.
  24. 24. Conselho X Rede Municipal deEnsino Os Conselhos,em articulaçãocom asSecretarias,devem ficarvigilantes àfreqüência eevasão escolar,garantindo odireito àeducação.
  25. 25. O Presidente do Conselho será…O Secretário da Educação.
  26. 26. O mandato do conselhereiro 02 (dois) anos, permitida a recondução porigual prazo.
  27. 27. O exercício do mandato doconselhereiro será:- gratuito econstituiráserviçopúblico relevante.
  28. 28. O Conselho Municipal de Educaçãoserá composto por 10 (dez) membros,sendo: 01 (um) Presidente; 01 (um) representante da Secretaria da Educação, indicado pelo Prefeito Municipal; 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, da Secretaria da Fazendado Município, indicados pelo Prefeito Municipal; 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, da Diretoria de Ensino,indicados pelo Dirigente Regional de Ensino; 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Diretores das EscolasEstaduais; 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Diretores de EscolasMunicipais de Ensino Fundamental; 02 (dois), Professores do Quadro do Magistério da Rede Estadual de Ensino; 02 (dois), sendo o primeiro, titular, e o segundo, suplente, Professores do Quadro doMagistério da Rede Municipal de Ensino; 02 (dois), membros da Associação de Pais e Mestres da Rede Estadual de Ensino,indicados pelos Diretores das Escolas Estaduais; 02 (dois), membros da Associação de Pais e Mestres da Rede Municipal de Ensino,indicados pelos Diretores das Escolas Municipais;

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