Prefeitura Municipal de Tangará da Serra            Secretaria Municipal de Educação e Cultura                 Conselho Mu...
b) - o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a educação dentrodo Plano Municipal.VII - Apresentar su...
XXIII - Elaborar e reformar o seu regimento interno que será submetido à aprovação doPrefeito Municipal;XXIV - Aprovar o P...
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Competências e atribuições cme

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Competências e atribuições cme

  1. 1. Prefeitura Municipal de Tangará da Serra Secretaria Municipal de Educação e Cultura Conselho Municipal de Educação Lei de Criação do Sistema Municipal de Ensino e do CME nº 1.410/98 de 14/04/998 Alteração Lei nº 2.559/06 de 09 de junho de 2006 COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DO CME O Conselho Municipal de Educação de Tangará da Serra - MT é um órgãocolegiado de caráter normativo, consultivo, deliberativo, fiscalizador e deassessoramento das ações desenvolvidas pelo governo municipal na formulação dapolítica educacional do município, competindo-lhe especificamente:I - Analisar ou propor programas, projetos ou atividades de expansão e aperfeiçoamentodos sistemas de ensino fundamental e educação infantil, a cargo da AdministraçãoMunicipal, de modo a assegurar o atendimento às necessidades locais de educação gerale qualificada para o trabalho e a prática social, respeitadas as diretrizes e basesestabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual;II - Propor diretrizes a serem seguidas pelo Governo Municipal relativas:a) - a maximização dos recursos destinados ao ensino fundamental e a educação infantil;b) - a identificação e a eliminação das causas de ausência de baixo rendimento escolar;c) - a assistência ao educando;d) - a concessão de bolsas de estudo;e) - a fixação de professores na zona rural;III - Promover:a) - o acompanhamento e exercer o controle social na aplicação dos recursos destinadosao Fundo Municipal de Educação;b) - a averiguação do grau de escassez do ensino oficial em relação à população emidade escolar;IV - Examinar ou apresentar estudos e planos objetivando uma distribuição racional deunidades da rede escolar do Município;V - Assessorar a Administração Municipal na elaboração dos planos de educação médioe longo prazo, em consonância com as normas e critérios do planejamento nacional deeducação e dos planos estaduais;VI - Sugerir medidas aos órgãos municipais, visando:a) - a alocação dos recursos previstos na legislação vigente;
  2. 2. b) - o enquadramento das dotações orçamentárias especificadas para a educação dentrodo Plano Municipal.VII - Apresentar sugestões ao Plano Municipal de Educação, visando a sua adequação àrealidade local;VIII - Supervisionar a realização do Censo Escolar Anual;IX - Atuar junto ao Poder Público Municipal na realização da chamada anual dapopulação escolar para matrícula nas escolas de ensino fundamental;X - Estimular a participação comunitária no planejamento e execução dos programaseducacionais do Município, bem como a organização de associações de pais e mestresou equivalentes;XI - Articular-se com os órgãos ou serviços governamentais de educação no âmbitoestadual e federal e com outros órgãos da administração pública ou privada que atuemno Município, a fim de obter sua contribuição para a melhoria dos serviçoseducacionais;XII - Propor critérios para a concessão de subvenções e auxílio a entidades educacionaisdo Município;XIII - Propor ao Prefeito Municipal o cancelamento ou a suspensão de subvenções eauxílios, nos casos em que as instituições beneficiárias não tenham cumprido oscompromissos assumidos;XIV - Auxiliar a administração na execução de campanhas junto à comunidade nosentido de incentivar a freqüência dos alunos à escola;XV - Propor a execução de programas de capacitação de professores e promover oconstante aprimoramento dos recursos humanos, técnicos administrativos epedagógicos, mediante a programação de conferências, jornadas, encontros ouseminários a fim de estimular o intercâmbio de experiências educacionais;XVI - Avaliar o ensino ministrado pela Administração Municipal e recomendardiretrizes à sua expansão e aperfeiçoamento;XVII - Opinar sobre assuntos educacionais não especificamente indicados e que foremsubmetidos ao Conselho pelo Poder Público Municipal;XVIII - Aprovar calendários escolares;XIX- Aprovar grades curriculares;XX - Autorizar o funcionamento de escolas;XXI - Eleger seu presidente.XXII - Interpretar a legislação Federal e Estadual de ensino, no âmbito de suascompetências e jurisdição;
  3. 3. XXIII - Elaborar e reformar o seu regimento interno que será submetido à aprovação doPrefeito Municipal;XXIV - Aprovar o Plano Municipal de Educação, definindo prioridades;XXV - Aprovar planos de aplicação de recursos referentes a convênios para obtenção deauxilio financeiro para a educação;XXVI - Dar parecer, no âmbito de sua jurisdição e competência, sobre matériapedagógica, por solicitação de entidades interessadas;XXVII - Fixar, subsidiariamente, normas para autorização de funcionamento, inspeçãoe reconhecimento de estabelecimentos de ensino fundamental e pré-escolar, nãopertencente à União e ao Estado, no âmbito de sua jurisdição e competência;XXVIII - Fixar, subsidiariamente, normas para aprovação de regimento deestabelecimentos de ensino fundamental e pré-escolar, no âmbito de sua jurisdição ecompetência;XXIX - Fixar, subsidiariamente, critérios para as transferências de alunos no sistemamunicipal de ensino;XXX - Fiscalizar e fazer cumprir o mínimo de freqüência necessária à aprovação emdisciplinas, áreas de ensino ou atividades, na forma da legislação vigente;XXXI - Fixar critérios gerais de aproveitamento de estudos nos estabelecimentos doSistema Municipal de Ensino;XXXII - Manter intercâmbio com o Conselho Estadual de Educação e com os demaisConselhos Municipais de Educação.

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