Ante projeto de lei 09

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Projetos de Lei, de Autoria do Vereador Rezende

Publicada em: Tecnologia, Diversão e humor
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Ante projeto de lei 09

  1. 1. SENHOR PRESIDENTE; SENHORES VEREADORES. ANTE PROJETO DE LEI /09 JUSTIFICATIVA Todos nós sabemos da importância econômica,física e na diminuição do tráfego de veículos automotores que se obtématravés do uso de bicicletas. 1.º Econômica - porque diversos chefes de famíliaque utilizam este tipo de veículo, economizam 2 ou 4 passagens de ônibuspara ir e voltar ao seu destino de trabalho; 2.º Física - porque o exercício de pedalar é umdos mais completos para o bom condicionamento físico; 3.º Diminuição do Tráfego de VeículosAutomotores - porque, diversos trabalhadores que utilizavam os seusautomóveis ou o transporte coletivo urbano (ônibus), deixaram de fazê-locom o uso de suas bicicletas, colaborando assim com a melhora no trânsito. É sabido também que o nosso município éextremamente propício para o uso deste tipo de transporte, por ter o relevocompletamente plano e também por possuir uma rede de ciclovias bemdistribuídas e que contemplam quase todo município em quase todos osseus pontos. Tenho notado que após a construção das nossasciclovias, o aumento de pessoas que passaram a utilizar este tipo deveículo aumentou expressivamente. É lógico que este aumento trouxe diversosbenefícios, mas, infelizmente existem os maus ciclistas ou até aqueles que asutilizam e não percebem que o principal objetivo destas ciclovias éexatamente separar e proteger um veículo tão leve e desprotegido de carros ecaminhões que são robustos e muito mais potentes, ocasionando acidentesquase sempre fatais ou com seqüelas, na maioria das vezes irreversíveis. Segue fls. 02
  2. 2. Fls. 02 Nesta Casa de Leis, diversos Vereadoresapresentaram inúmeros trabalhos para tentar corrigir irregularidades doconvívio indevido de bicicletas e veículos automotores que trafegam emnossas vias públicas, porém até agora, não encontramos uma solução paraeste grave problema. Diante do exposto, venho apresentar a esta Casa,um ANTE PROJETO DE LEI, que visa adequar com rigor a nossa LeiMunicipal à Lei Federal, criando com isso o poder de organizar comavisos, repreensões e finalmente apreensão e multa para o condutor,quando este for retirar o seu veículo apreendido. Artigo 1º - Fica proibido, em todo o município, otrânsito de bicicletas nas vias públicas que possuírem ciclovias em suaslaterais ou entre pistas. Artigo 2º - Fica a critério e custo do PoderExecutivo a divulgação, através de faixas, jornais, rádio e televisão, destanova Lei. Artigo 3º - Fica estipulado que os primeiros 30dias da promulgação desta Lei, serão de orientação aos seus usuários. Artigo 4º - Após os 30 dias da promulgação dareferida Lei, o condutor infrator terá o seu veículo apreendido, terá os seusdados colhidos e terá também 30 dias, a contar da apreensão de seuveículo para pagar uma taxa a ser estipulada pelo Poder Executivo. Artigo 5º - Todas as bicicletas apreendidas,serão, após o 31º dia de apreendidas, doadas a entidades de servir, ou, senão tiverem condições de uso, ou valor muito pequeno, comercializadascomo sucatas no comércio local. Sala Marechal Castelo Branco, 30 de setembro de 2009. ANTONIO CARLOS REZENDE Vereador

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