Dispõe sobre o ordenamento da circulação de veículos de carga noMunicípio de Vitória.No sistema viário localizado à direit...
3. Nas demais vias do Centro de Vitória:a) proibido para veículo de PBT maior que 16t (dezesseis toneladas),das 06:00h às ...
Exceções1- Centro de Vitória: veículos de carga que destinarem-se às instalaçõesportuárias e industriais adjacentes ao Por...
Os veículos de carga que atendem a essas áreas nãopoderão ter acesso, de entrada ou saída, nos dias úteis,nos horários das...
2- Veículos prestadores de serviço de utilidade pública:- Destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, d...
3- A circulação de veículos em discordância com este Decreto sópoderá ocorrer com Autorização Especial expedida pela Secre...
PenalidadesOs infratores aos dispositivos deste Decreto, que estiverem transitandocom seus veículos, excedendo os limites ...
FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do Decreto 10.364 fica a cargo doBatalhão de Polícia de Trânsito da Grande Vitór...
Apresentação da Audiência Pública sobre Tráfego de Caminhões em Vitória
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Apresentação da Audiência Pública sobre Tráfego de Caminhões em Vitória

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Descrição dos modelos atuais de caminhões e a legislação sobre a circulação destes veículos pelo município.

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Apresentação da Audiência Pública sobre Tráfego de Caminhões em Vitória

  1. 1. Dispõe sobre o ordenamento da circulação de veículos de carga noMunicípio de Vitória.No sistema viário localizado à direita do sentido de circulação dasseguintes vias: Rua Henrique de Novaes, Avenida Jerônimo Monteiro,Rua General Osório, Rua Thiers Velozo e Rua José de Anchieta:a) proibido para veículos de PBT maior que 10t, mesmo vazio, das07:00h às 19:00h nos dias úteis, aos sábados de 08:00 às 14:00h,exceto aos domingos e feriados;b) proibido para veículos de PBT maior que 16t, mesmo vazio, emqualquer dia e horário.2. Na Av. Mal Mascarenhas de Moraes, no trecho compreendido entrea Rua Josué Prado e a Av. Paulino Muller, em ambos os sentidos:a) proibido para veículos de PBT maior que 16t em qualquer dia ouhorário.
  2. 2. 3. Nas demais vias do Centro de Vitória:a) proibido para veículo de PBT maior que 16t (dezesseis toneladas),das 06:00h às 20:00h nos dias úteis, sábados das 06:00 às 14:00h,exceto aos domingos e feriados.4. Nas demais vias do município da Capital:a) proibido para veículo de PBT maior que 23t (vinte e três toneladas),das 06:00h às 10:00h. e das 16:00h. às 20:00h nos dias úteis, sábadosde 06:00 às 10:00h., exceto aos domingos e feriados.
  3. 3. Exceções1- Centro de Vitória: veículos de carga que destinarem-se às instalaçõesportuárias e industriais adjacentes ao Porto de Vitória; Deverão circularpelos seguintes trajetos:Instalações portuárias:- Entrada: Ponte Florentino Avidos ou Ponte do Príncipe, Av. AlexandreBuaiz, Av. Elias Miguel com acesso pelos portões localizados na RuaJurema Barroso.- Saída: Rua Jurema Barroso, Av. Elias Miguel, Ponte Moacyr Avidos, Av.Nair de Azevedo Silva, Ponte do Príncipe ou Ponte Florentino Avidos.Instalações industriais adjacentes ao Porto de Vitória:O acesso deverá ser efetuado pelas vias entre as Pontes FlorentinoAvidos e Ponte do Príncipe até a Av. República, exceto a Rua PedroNolasco.
  4. 4. Os veículos de carga que atendem a essas áreas nãopoderão ter acesso, de entrada ou saída, nos dias úteis,nos horários das 07:00h às 09:00h ou das 17:00h às19:00h, exceto aos sábados, domingos ou feriados.
  5. 5. 2- Veículos prestadores de serviço de utilidade pública:- Destinados à manutenção e reparo de redes de energia elétrica, deágua e esgotos, de gás combustível canalizado, de telecomunicações,de comunicações telefônicas e os de coleta de lixo;- Destinados à manutenção, conservação e sinalização viária, quando oserviço de órgão executivo de trânsito;- Destinados ao socorro mecânico de emergência nas vias abertas ácirculação público;- Destinados à prestação de serviços de utilidade pública, quando ematendimento na via, gozam de livre parada e estacionamento no localda prestação de serviço, desde que devidamente sinalizados, devendoestar identificados na forma estabelecida pelo CONTRAN;
  6. 6. 3- A circulação de veículos em discordância com este Decreto sópoderá ocorrer com Autorização Especial expedida pela SecretariaMunicipal de Transportes e Infraestrutura Urbana (SETRAN).
  7. 7. PenalidadesOs infratores aos dispositivos deste Decreto, que estiverem transitandocom seus veículos, excedendo os limites de horários e pesosestabelecidos, ou não portarem Autorização Especial, estão sujeitos àssanções previstas no inciso IV do Art. 231, do Código de Trânsito:Art. 231. Transitar com o veículo: (...)IV - com suas dimensões ou de sua carga superiores aos limitesestabelecidos legalmente ou pela sinalização, sem autorização:Infração - grave;Penalidade - multa;Medida administrativa - retenção do veículo para regularização;
  8. 8. FiscalizaçãoA fiscalização do cumprimento do Decreto 10.364 fica a cargo doBatalhão de Polícia de Trânsito da Grande Vitória, conforme convêniocelebrado entre os governos do Estado e do Município, sem prejuízo daatuação dos agentes próprios da autoridade de trânsito municipal.

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