A emenda modifica o Artigo 2o do Projeto de Lei Substitutivo no 04/99 para exigir que os terminais Tatico e Dr. Tude Bastos sejam dotados até dezembro de 1999 de sistemas de acessibilidade para pessoas com deficiência, como placas em braile, adesivos para deficientes auditivos, piso tátil, rampas e sanitários adaptados. A justificativa é que as pessoas com deficiência enfrentam obstáculos no dia a dia e o transporte coletivo é fundamental para o exercício da cidadania garantido na

1. SENHOR PRESIDENTE;
SENHORES VEREADORES.
EMENDA MODIFICATIVA
PROJETO DE LEI (Substitutivo) N.º 04/99
Venho oferecer Emenda Modificativa, atingindo o
Artigo 2.º do Projeto de Lei (Substitutivo) N.º 04/99, que “Altera a redação
dos artigos 1.º e 2.º da Lei n.º 1.018, de 20 de Maio de 1.998 e adota
providências correlatas”, em ordem a que o dispositivo passe a vigorar com a
seguinte redação:
“Artigo 2.º - Os terminais Francisco Gomes da
Silva (Tatico) e Dr. Tude Bastos deverão, até Dezembro do ano de 1.999,
ser dotados de Sistema de Acessibilidade para Pessoas Portadoras de
Deficiências, com quadros escritos em braile, assim como adesivos ou
placas com informações para deficientes auditivos e de expressão e
equipados com piso braile, rampas de acesso para os cadeirantes e
sanitários adaptados para utilização dos deficientes.”
JUSTIFICATIVA
A Emenda se justifica em razão dos vários
obstáculos que as pessoas portadoras de deficiência desse município vêm
enfrentando no seu dia a dia, ainda mais quando sabemos que o Transporte
Coletivo é um meio fundamental para o perfeito exercício de todo cidadão,
garantidos na Constituição, conforme consta nos artigos 224 e 277, parágrafo
2.º da Carta Magna.
Sala Marechal Castelo Branco, 15 de Setembro de 1999.
ANTONIO CARLOS REZENDE
Vereador