Este projeto de lei propõe que as empresas de transporte coletivo urbano disponibilizem suportes para bicicletas nos ônibus, permitindo que os ciclistas transportem suas bicicletas sem custo adicional. A instalação será gradativa em 10% da frota por ano para respeitar contratos. Empresas que não cumprirem poderão receber multas.

1. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”
“Deus seja Louvado"
1
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
SUPORTE PARA BICICLETAS EM
ÔNIBUS COLETIVOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA, Estado do Espírito Santo, no uso
legal de suas atribuições,
D E C R E T A :
Art. 1° Todas as empresas, concessionárias e permissionárias que operam o
sistema de transporte coletivo urbano disponibilizarão em sua frota de ônibus
coletivos suportes para bicicletas na parte dianteira externa dos veículos a fim de
transporta- las.
Parágrafo único. Não haverá custos adicionais na tarifa de ônibus aos usuários
que transportam sua bicicleta no transporte coletivo.
Art. 2° A instalação do suporte para transporte de bicicleta nos ônibus coletivos
será gradativa no percentual de 10% (dez por cento) da frota das linhas urbanas
ao ano, respeitando os contratos coletivos.
Art. 3° O descumprimento da presente lei na instalação do suporte como dispõe o
artigo 1°, acarretará multa mensal de 50 UFM`s – Unidade Fiscal do Município,
por mês e por veículo, aplicado às permissionárias ou concessionárias
prestadoras do serviço de transporte coletivo até sua adequação a legislação.
Art. 4° O equipamento deverá permitir o transporte de, no mínimo, 2 (duas)
bicicletas.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ZÉ NILTON
Vereador
Sala das Sessões
Vila Velha, 07 de junho de 2016.

2. Estado do Espírito Santo
CÂMARA MUNICIPAL DE VILA VELHA
“Trabalho, Transparência e Desenvolvimento”
“Deus seja Louvado"
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Justificativa
A proposta tem como objetivo principal fazer com que o poder público crie
iniciativas que facilitem a locomoção dos ciclistas com suas bicicletas. O vereador
destaca que em várias partes do mundo o transporte coletivo já oferece este tipo
de equipamento, principalmente na Europa. “Nossa proposta é adequar o
transporte coletivo municipal a uma tendência mundial, assim o ciclista poderá
utilizar em uma parte de seu trajeto a bicicleta e em outra o transporte coletivo.
Vamos beneficiar ainda o trabalhador que encontra dificuldades no dia a dia,
como o pneu furado ou em caso de chuva” afirma o parlamentar.
O suporte, que é instalado na parte dianteira dos coletivos, funciona de maneira
semelhante aos usados em automóveis e permite que cada ônibus possa
carregar até duas bicicletas por vez. O mecanismo para destravar o suporte para
a colocação e a retirada da carga é acionado pelo motorista do ônibus. Estima-se
que toda a operação envolvendo a fixação da bicicleta e o embarque do ciclista
dura cerca de dois minutos.
A instalação do suporte nos ônibus coletivos será gradativa no percentual de 10%
da frota das linhas urbanas ao ano, respeitando os contratos vigentes.
ZÉ NILTON
Vereador
Sala das Sessões
Vila Velha, 07 de junho de 2016.