ACORDAO JANDIRA BASILIA DOS SANTOS E OUTROS.PDF

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ACORDAO JANDIRA BASILIA DOS SANTOS E OUTROS.PDF

  1. 1. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO EMENTA - Processual civil - rescisão contratual - pedido de restituição de valores não especificado - pedido de indenização de danos morais e materiais inespecífico e sem demonstração - ordem para emenda não atendida - inicial rejeitada e ação extinta - apelo improvido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos daApelação n.° 126.737.4/7-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que sãoapelantes ANA LÚCIA ALVES TEIXEIRA E OUTROS e apelado oJUÍZO DA 40" VARA CÍVEL. ACORDAM, em Oitava Câmara de DireitoPrivado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade devotos, negar provimento ao recurso. RELATÓRIO. Trata-se de Ação de Rescisão Contratualcumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada extinta pela r.sentença de fls. 514, cujo relatório fica adotado. Decidiu-se que a inicial nãopodia prosperar porque os autores não especificaram que indenizaçãopretendem para reparação dos danos morais e materiais. Apelam os autores às fls. 519 insistindo que ovalor da causa não precisa ser desde logo exatamente igual àquilo que sepretende ver fixado como indenização a final. Recurso tempestivo e#reparado.
  2. 2. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO FUNDAMENTOS. Desnecessariamente extensa, a inicial étambém confusa. O feito já começou também tumultuado. Complacentemente,determinou-se a emenda da inicial. Sem atendimento, seguiu-se o seuindeferimento. Mostrando que realmente a questão está confusa e tumultuada,alegou-se coisa diferente no recurso. De início, impende destacar que o feito foiproposto como um litisconsórcio ativo unitário. Às fls. 496 e 499 percebeu-seque não existe tanta unidade. Os advogados que representam as partesmanifestaram-se separadamente e disseram que querem as ultimaçõesindividualmente pois não representam todos e os mesmos autores. Logo maisvão pedir prazo em dobro! Ao recorrerem, voltaram a atuar juntos! No confuso pedido, parece que queremrescindir os contratos porque teriam adquirido apartamentos em um conjuntohabitacional de padrão operário, formado por diversos blocos de apartamentoscom completa área de lazer comum, mas posteriormente, um desses blocos foitransformado em "Cingapura" para abrigar favelados, o que desvirtuou edesvalorizou as unidades que adquiriram, além de perderem a área de lazercomum. O mais é ininteligível, razão pela qual cabe lembrar Calamandrei: - "Oadvogado que se queixa de não ser compreendido pelo juiz não se queixa dojuiz, mas de si mesmo. O juiz não tem o dever de compreender: é o advogadoque tem a obrigação de se fazer compreender." Sem especificar no que consistiam os danosmateriais e morais, foi pedida uma reparação para essas perdas. Determinou-sea emenda do pedido para especificar qual o valor das perdas e danos e danosmorais (fls. 495). Certo ou errado, o despacho acabou por tornar-se imutável. Éque a r. sentença julgou extinta a ação pela falta dessa emenda. Não houvedeterminação para emendar o valor da inicial, nem julgou-se extinta a ação porfalha desse tipo. No entanto, o recurso foi fundado em emenda ao valor dacausa, o que é totalmente diferente. Basta ver que o autor pode dizer que desejaum determinado valor, pelos parâmetros que cita, mas, deixa a fixação a critériodo juiz. Isso iria possibilitar a defesa do requerido/yo estabelecimento de uma Apelação n.° 126.737.4/7-00 - São Paulo - v. 10.960 2
  3. 3. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOindenização adequada. Da maneira como foi feito o pedido, tanto ocontraditório estaria cerceado, como o juiz poderia fixar a indenização em R$0,10 e os autores não teriam por que recorrer. No que diz respeito aos danos materiais elucros cessantes a situação é pior. Não demonstraram quais os valores que cadaum quer ver restituído; não especificaram no que consistiriam as perdas edanos e como fariam a prova; não apontaram os parâmetros para apuração dareparação moral. Em resposta à determinação para a emenda,fizeram inúmeras citações irrelevantes e inadequadas apenas para, ao final,repartir o valor dado à causa na inicial. Dos R$ 10.000,00, o dano moralcorresponderia a R$ 3.000,00, o material outros R$ 3.000,00 e "ao valoreconômico dos demais pedidos, R$ 4.000,00". Não se sabe o que é esse último!Além do mais, deve-se considerar que os autores são quatorze. Cada umdesejaria receber então R$ 214,28 pelo dano moral, outro tanto pelo material emais R$ 285,71 pelos "demais pedidos". Essa pretensão não está de acordocom a narração dos fatos. Basta ver que às fls. 05 disseram que cadaapartamento teria custado R$ 6.773,78 e muitas parcelas já estariam quitadas edeveriam ser restituídas. Face o exposto, negam provimento aorecurso. Presidiu o julgamento com voto oDesembargador MATTOS FARIA (revisor) e dele participou o DesembargadorEGAS GALBIATTI. São Paulo, 19^junho deW$k^~^yS / / SILVIO MARQUES MÍTO Relator / Apelação n.° 126.737.4/7-00 - São Paulo - v. 10.960 3

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