O Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento ao recurso de apelação de um grupo de pessoas que moveram uma ação de rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. A ação foi inicialmente rejeitada por falta de especificação dos valores indenizatórios requeridos. No recurso, os autores também não esclareceram adequadamente os valores indenizatórios devidos a cada um.

1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO
EMENTA - Processual civil - rescisão contratual -
pedido de restituição de valores não especificado -
pedido de indenização de danos morais e materiais
inespecífico e sem demonstração - ordem para
emenda não atendida - inicial rejeitada e ação
extinta - apelo improvido.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos da
Apelação n.° 126.737.4/7-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que são
apelantes ANA LÚCIA ALVES TEIXEIRA E OUTROS e apelado o
JUÍZO DA 40" VARA CÍVEL.
ACORDAM, em Oitava Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por unanimidade de
votos, negar provimento ao recurso.
RELATÓRIO.
Trata-se de Ação de Rescisão Contratual
cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada extinta pela r.
sentença de fls. 514, cujo relatório fica adotado. Decidiu-se que a inicial não
podia prosperar porque os autores não especificaram que indenização
pretendem para reparação dos danos morais e materiais.
Apelam os autores às fls. 519 insistindo que o
valor da causa não precisa ser desde logo exatamente igual àquilo que se
pretende ver fixado como indenização a final.
Recurso tempestivo e#reparado.

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FUNDAMENTOS.
Desnecessariamente extensa, a inicial é
também confusa. O feito já começou também tumultuado. Complacentemente,
determinou-se a emenda da inicial. Sem atendimento, seguiu-se o seu
indeferimento. Mostrando que realmente a questão está confusa e tumultuada,
alegou-se coisa diferente no recurso.
De início, impende destacar que o feito foi
proposto como um litisconsórcio ativo unitário. Às fls. 496 e 499 percebeu-se
que não existe tanta unidade. Os advogados que representam as partes
manifestaram-se separadamente e disseram que querem as ultimações
individualmente pois não representam todos e os mesmos autores. Logo mais
vão pedir prazo em dobro! Ao recorrerem, voltaram a atuar juntos!
No confuso pedido, parece que querem
rescindir os contratos porque teriam adquirido apartamentos em um conjunto
habitacional de padrão operário, formado por diversos blocos de apartamentos
com completa área de lazer comum, mas posteriormente, um desses blocos foi
transformado em "Cingapura" para abrigar favelados, o que desvirtuou e
desvalorizou as unidades que adquiriram, além de perderem a área de lazer
comum. O mais é ininteligível, razão pela qual cabe lembrar Calamandrei: - "O
advogado que se queixa de não ser compreendido pelo juiz não se queixa do
juiz, mas de si mesmo. O juiz não tem o dever de compreender: é o advogado
que tem a obrigação de se fazer compreender."
Sem especificar no que consistiam os danos
materiais e morais, foi pedida uma reparação para essas perdas. Determinou-se
a emenda do pedido para especificar qual o valor das perdas e danos e danos
morais (fls. 495). Certo ou errado, o despacho acabou por tornar-se imutável. É
que a r. sentença julgou extinta a ação pela falta dessa emenda. Não houve
determinação para emendar o valor da inicial, nem julgou-se extinta a ação por
falha desse tipo. No entanto, o recurso foi fundado em emenda ao valor da
causa, o que é totalmente diferente. Basta ver que o autor pode dizer que deseja
um determinado valor, pelos parâmetros que cita, mas, deixa a fixação a critério
do juiz. Isso iria possibilitar a defesa do requerido/yo estabelecimento de uma
Apelação n.° 126.737.4/7-00 - São Paulo - v. 10.960 2

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indenização adequada. Da maneira como foi feito o pedido, tanto o
contraditório estaria cerceado, como o juiz poderia fixar a indenização em R$
0,10 e os autores não teriam por que recorrer.
No que diz respeito aos danos materiais e
lucros cessantes a situação é pior. Não demonstraram quais os valores que cada
um quer ver restituído; não especificaram no que consistiriam as perdas e
danos e como fariam a prova; não apontaram os parâmetros para apuração da
reparação moral.
Em resposta à determinação para a emenda,
fizeram inúmeras citações irrelevantes e inadequadas apenas para, ao final,
repartir o valor dado à causa na inicial. Dos R$ 10.000,00, o dano moral
corresponderia a R$ 3.000,00, o material outros R$ 3.000,00 e "ao valor
econômico dos demais pedidos, R$ 4.000,00". Não se sabe o que é esse último!
Além do mais, deve-se considerar que os autores são quatorze. Cada um
desejaria receber então R$ 214,28 pelo dano moral, outro tanto pelo material e
mais R$ 285,71 pelos "demais pedidos". Essa pretensão não está de acordo
com a narração dos fatos. Basta ver que às fls. 05 disseram que cada
apartamento teria custado R$ 6.773,78 e muitas parcelas já estariam quitadas e
deveriam ser restituídas.
Face o exposto, negam provimento ao
recurso.
Presidiu o julgamento com voto o
Desembargador MATTOS FARIA (revisor) e dele participou o Desembargador
EGAS GALBIATTI.
São Paulo, 19^junho deW$k^~^yS
/ / SILVIO MARQUES MÍTO
Relator /
Apelação n.° 126.737.4/7-00 - São Paulo - v. 10.960 3