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DECRETO Nº 51.069, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009

Nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de
Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei
nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que instituiu o Conselho Municipal de
Habitação de São Paulo, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação -
SEHAB, e disciplinou o procedimento para sua constituição, D E C R E T A:

Art. 1º. O Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, presidido pelo
Secretário Municipal de Habitação, será, no biênio 2009/2011, integrado
pelos membros a seguir nomeados:

I - representantes da Prefeitura do Município de São Paulo:

a) o Secretário Municipal de Habitação:
Titular: Sr. Elton Santa Fé Zacarias;

b) a Superintendente de Habitação Popular:
Titular: Sra. Elisabete França;

c) representantes da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB:
Titular: Felinto Carlos Fonseca da Cunha;
Suplente: Damaris da Costa Binati;

Titular: Luiza Harumi A. Martins;
Suplente: Luiz Henrique Girardi;

Titular: Maria Teresa Diniz dos Santos;
Suplente: Vanessa Padiá de Souza;
d) o Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo -
COHAB/SP:
Titular: Ricardo Pereira Leite;

e) representante da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo -
COHAB/SP:
Titular: Ângela Luppi Barbon;
Suplente: Flavio Aurélio Lantelme;

f) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano –
SMDU, por força da Lei nº 14.879, de 7 de janeiro de 2009:
Titular: André Luis Gutierrez Pereira;
Suplente: Maria Stella Cardeal de Oliveira;

g) representante da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB:
Titular: André de Castro Souza;
Suplente: Rubens Chammas;

h) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras -
SIURB:
Titular: João Alberto Cantero;
Suplente: Marilu Aparecida de Moraes;

i) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SF:
Titular: Ricardo Neves;
Suplente: Riusuke Sakamoto;

j) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e
do Trabalho - SEMDET:
Titular: Pedro Scuro;
Suplente: Marcelo Augusto Falcão Lopes;

k) representante da Comissão ProCentro:
Titular: Ricardo Rodrigues;
Suplente: Gláucio Attorre Penna;

II - representante da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo:
Titular: Silvio Eduardo Marques Figueiredo;
Suplente: Valentina Denizo;

III - representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano
do Estado de São Paulo – CDHU:
Titular: Maria Cláudia Pereira de Souza;
Suplente: Antonio de Jesus Sanchez Lajarin;

IV - representante da Caixa Econômica Federal - CEF:
Titular: Cely de Campos Mantovani;
Suplente: Rogério Henriques Gagliardi;

V - representantes de entidades comunitárias e de organizações populares:

a) Associação Barro Branco IV:
Titular: Nelson Barbosa Nunes;
Suplente: Mario Luiz Balbino;

b) Associação Comunitária e Beneficente do Jardim Santa Adélia:
Titular: Nair Francisca Delatin;
Suplente: Marilucia de Mattos Bonfim Honório;

c) Associação Comunitária Jardim das Laranjeiras:
Titular: Roberval Ramos Castello;
Suplente: Cleuza Gomes da Silva;

d) Associação de Mulheres Raça e Coragem:
Titular: Laurinete Santos Silva Chimenes;
Suplente: Selma Caroline Gomes;

e) Associação de Mutirantes União dos Nove do Parque Europa I:
Titular: Joel Marques Pereira;
Suplente: Dorival Calazans;

f) Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional 26 de Julho:
Titular: Osmar Silva Borges;
Suplente: Heloisa Regina Soares da Silva;

g) Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste:
Titular: Benedito Roberto Barbosa;
Suplente: Solange Cervera Faria;

h) Associação dos Nordestinos do Estado de São Paulo – ANESP;
Titular: Irlas Maria Bezerra;
Suplente: Thais Raimunda Íris Bezerra Peralta;

i) Associação dos Sem Terra da Zona Norte:
Titular: Maria Izilda Camillo;
Suplente: Winsdson José Bonfim;

j) Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste:
Titular: José Abraão;
Suplente: Vera Eunice Rodrigues da Silva;

k) Associação Unificadora de Loteamentos, Favelas e Assentamentos de São
Paulo – AULFASP:
Titular: José Alves Dias;
Suplente: Flávio Teixeira dos Santos;

l) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ipiranga
“Casa Dez”:
Titular: Maksuel José Costa;
Suplente: Ércio José Rodrigues;

m) Conselho Coordenador das Entidades Habitacionais de São Paulo –
CONSEHAB:
Titular: Luiz Garcia Maldonado;
Suplente: Oswaldo Augusto Moreira;

n) Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo:
Titular: Elgito Alves Boa Ventura;
Suplente: Cristiane Cerqueira Ribeiro;

o) Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias:
Titular: Fagner Campos Rocha;
Suplente: Jadiel Luis de Lima;

p) Instituto de Ação Social Amigos da Cidade:
Titular: Gilson Silva de Oliveira;
Suplente: José Pedro de Lima;

VI - representantes de universidades ligadas à área habitacional:

a) Centro Universitário Belas Artes de São Paulo:
Titular: Mônica Bueno Leme;
Suplente: Nadia de Oliveira Cahen;

b) Universidade de São Paulo – USP – Faculdade de Arquitetura e
Urbanismo:
Titular: Marly Namur;
Suplente: Pedro Taddei Neto;

VII - representantes de entidades de profissionais da área habitacional:

a) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Planejamento e
Desenvolvimento Urbano, Empresas e Cooperativas Habitacionais no Estado
de São Paulo – SINCOHAB:
Titular: Flávio Carvalheiro;
Suplente: Gerson Primiani da Silva;

b) Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - SCIESP:
Titular: Alexandre Marques Tirelli;
Suplente: Erildo Xavier Feilgel;
VIII - representantes de entidades sindicais dos trabalhadores da construção
civil:

a)

IX - representantes das associações ou sindicatos patronais da cadeia
produtiva da indústria da construção civil, existentes no
Município:

a) Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção
Civil do Estado de São Paulo - APEMEC:

Titular: Gustavo Adolfo Coutinho;
Suplente: David Grossmann;

b) Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São
Paulo - SINDUSCON:
Titular: João Cláudio Robusti;
Suplente: Elcio Sigolo;

c) SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e
Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo:
Titular: Abelardo Campoy Diaz;
Suplente: Hamilton de França Leite Júnior;

X - representantes de entidades que prestam assessoria técnica
na área habitacional:

a) Usina – Centro de Trabalhos para o Ambiente Habitado:
Titular: Pedro Fiori Arantes;
Suplente: André Drummond Soares de Moura;

b) Habitat Projetos e Implantação para o Desenvolvimento do
Ambiente Habitado e Urbano:
Titular: Flávio Félix Ximenes;
Suplente: Maria Isabel Nobre de Sousa Cabral;

XI - representantes de centrais sindicais:

a)

XII - representantes de ONGs que atuam na área habitacional:

a) Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos:
Titular: Luciana Bedeschi;
Suplente: Luiz Tokuzi Kohara;
b) Polis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas
Sociais:
Titular: Karina Gaspar Uzzo;
Suplente: Anderson Kazuo Nakano;

XIII - representante de conselho de categoria profissional da
área habitacional:

a) Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo -CRESS 9ª
REGIÃO:
Titular: Luzinete Ramos Borges;
Suplente: Leonir Viana dos Santos;

XIV - representante de conselho de categoria profissional do
direito:

a)

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de dezembro
de 2009, 456º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO
ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Habitação

Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de dezembro
de 2009.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal

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  • 1. DECRETO Nº 51.069, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2009 Nomeia, para o biênio 2009/2011, os membros do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, instituído pela Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002. GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, CONSIDERANDO as disposições constantes da Lei nº 13.425, de 2 de setembro de 2002, que instituiu o Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, no âmbito da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB, e disciplinou o procedimento para sua constituição, D E C R E T A: Art. 1º. O Conselho Municipal de Habitação de São Paulo, presidido pelo Secretário Municipal de Habitação, será, no biênio 2009/2011, integrado pelos membros a seguir nomeados: I - representantes da Prefeitura do Município de São Paulo: a) o Secretário Municipal de Habitação: Titular: Sr. Elton Santa Fé Zacarias; b) a Superintendente de Habitação Popular: Titular: Sra. Elisabete França; c) representantes da Secretaria Municipal de Habitação - SEHAB: Titular: Felinto Carlos Fonseca da Cunha; Suplente: Damaris da Costa Binati; Titular: Luiza Harumi A. Martins; Suplente: Luiz Henrique Girardi; Titular: Maria Teresa Diniz dos Santos; Suplente: Vanessa Padiá de Souza;
  • 2. d) o Presidente da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP: Titular: Ricardo Pereira Leite; e) representante da Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB/SP: Titular: Ângela Luppi Barbon; Suplente: Flavio Aurélio Lantelme; f) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SMDU, por força da Lei nº 14.879, de 7 de janeiro de 2009: Titular: André Luis Gutierrez Pereira; Suplente: Maria Stella Cardeal de Oliveira; g) representante da Empresa Municipal de Urbanização - EMURB: Titular: André de Castro Souza; Suplente: Rubens Chammas; h) representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - SIURB: Titular: João Alberto Cantero; Suplente: Marilu Aparecida de Moraes; i) representante da Secretaria Municipal de Finanças - SF: Titular: Ricardo Neves; Suplente: Riusuke Sakamoto; j) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho - SEMDET: Titular: Pedro Scuro; Suplente: Marcelo Augusto Falcão Lopes; k) representante da Comissão ProCentro: Titular: Ricardo Rodrigues; Suplente: Gláucio Attorre Penna; II - representante da Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo: Titular: Silvio Eduardo Marques Figueiredo; Suplente: Valentina Denizo; III - representante da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU: Titular: Maria Cláudia Pereira de Souza; Suplente: Antonio de Jesus Sanchez Lajarin; IV - representante da Caixa Econômica Federal - CEF: Titular: Cely de Campos Mantovani;
  • 3. Suplente: Rogério Henriques Gagliardi; V - representantes de entidades comunitárias e de organizações populares: a) Associação Barro Branco IV: Titular: Nelson Barbosa Nunes; Suplente: Mario Luiz Balbino; b) Associação Comunitária e Beneficente do Jardim Santa Adélia: Titular: Nair Francisca Delatin; Suplente: Marilucia de Mattos Bonfim Honório; c) Associação Comunitária Jardim das Laranjeiras: Titular: Roberval Ramos Castello; Suplente: Cleuza Gomes da Silva; d) Associação de Mulheres Raça e Coragem: Titular: Laurinete Santos Silva Chimenes; Suplente: Selma Caroline Gomes; e) Associação de Mutirantes União dos Nove do Parque Europa I: Titular: Joel Marques Pereira; Suplente: Dorival Calazans; f) Associação dos Moradores do Conjunto Habitacional 26 de Julho: Titular: Osmar Silva Borges; Suplente: Heloisa Regina Soares da Silva; g) Associação dos Movimentos de Moradia da Região Sudeste: Titular: Benedito Roberto Barbosa; Suplente: Solange Cervera Faria; h) Associação dos Nordestinos do Estado de São Paulo – ANESP; Titular: Irlas Maria Bezerra; Suplente: Thais Raimunda Íris Bezerra Peralta; i) Associação dos Sem Terra da Zona Norte: Titular: Maria Izilda Camillo; Suplente: Winsdson José Bonfim; j) Associação dos Trabalhadores Sem Terra da Zona Oeste: Titular: José Abraão; Suplente: Vera Eunice Rodrigues da Silva; k) Associação Unificadora de Loteamentos, Favelas e Assentamentos de São Paulo – AULFASP: Titular: José Alves Dias;
  • 4. Suplente: Flávio Teixeira dos Santos; l) Centro de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Ipiranga “Casa Dez”: Titular: Maksuel José Costa; Suplente: Ércio José Rodrigues; m) Conselho Coordenador das Entidades Habitacionais de São Paulo – CONSEHAB: Titular: Luiz Garcia Maldonado; Suplente: Oswaldo Augusto Moreira; n) Frente Paulista de Habitação Popular do Estado de São Paulo: Titular: Elgito Alves Boa Ventura; Suplente: Cristiane Cerqueira Ribeiro; o) Instituto Brasileiro de Estudos e Pesquisas Comunitárias: Titular: Fagner Campos Rocha; Suplente: Jadiel Luis de Lima; p) Instituto de Ação Social Amigos da Cidade: Titular: Gilson Silva de Oliveira; Suplente: José Pedro de Lima; VI - representantes de universidades ligadas à área habitacional: a) Centro Universitário Belas Artes de São Paulo: Titular: Mônica Bueno Leme; Suplente: Nadia de Oliveira Cahen; b) Universidade de São Paulo – USP – Faculdade de Arquitetura e Urbanismo: Titular: Marly Namur; Suplente: Pedro Taddei Neto; VII - representantes de entidades de profissionais da área habitacional: a) Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, Empresas e Cooperativas Habitacionais no Estado de São Paulo – SINCOHAB: Titular: Flávio Carvalheiro; Suplente: Gerson Primiani da Silva; b) Sindicato dos Corretores de Imóveis do Estado de São Paulo - SCIESP: Titular: Alexandre Marques Tirelli; Suplente: Erildo Xavier Feilgel;
  • 5. VIII - representantes de entidades sindicais dos trabalhadores da construção civil: a) IX - representantes das associações ou sindicatos patronais da cadeia produtiva da indústria da construção civil, existentes no Município: a) Associação de Pequenas e Médias Empresas de Construção Civil do Estado de São Paulo - APEMEC: Titular: Gustavo Adolfo Coutinho; Suplente: David Grossmann; b) Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo - SINDUSCON: Titular: João Cláudio Robusti; Suplente: Elcio Sigolo; c) SECOVI – Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo: Titular: Abelardo Campoy Diaz; Suplente: Hamilton de França Leite Júnior; X - representantes de entidades que prestam assessoria técnica na área habitacional: a) Usina – Centro de Trabalhos para o Ambiente Habitado: Titular: Pedro Fiori Arantes; Suplente: André Drummond Soares de Moura; b) Habitat Projetos e Implantação para o Desenvolvimento do Ambiente Habitado e Urbano: Titular: Flávio Félix Ximenes; Suplente: Maria Isabel Nobre de Sousa Cabral; XI - representantes de centrais sindicais: a) XII - representantes de ONGs que atuam na área habitacional: a) Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos: Titular: Luciana Bedeschi; Suplente: Luiz Tokuzi Kohara;
  • 6. b) Polis – Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais: Titular: Karina Gaspar Uzzo; Suplente: Anderson Kazuo Nakano; XIII - representante de conselho de categoria profissional da área habitacional: a) Conselho Regional de Serviço Social de São Paulo -CRESS 9ª REGIÃO: Titular: Luzinete Ramos Borges; Suplente: Leonir Viana dos Santos; XIV - representante de conselho de categoria profissional do direito: a) Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 2 de dezembro de 2009, 456º da fundação de São Paulo. GILBERTO KASSAB, PREFEITO ELTON SANTA FÉ ZACARIAS, Secretário Municipal de Habitação Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 2 de dezembro de 2009. CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal