Relatório das atividades do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SC) 2018.

1. RELATÓRIO DE ATIVIDADES DE 2018
Na última década, em várias Unidades da Federação Brasileira, foram reunidos esforços da Procuradoria
Geral do Estado, Secretaria de Estado da Fazenda e Ministério Público, entre outras instituições, com o
objetivo de potencializar a recuperação de ativos devidos ao erário Estadual.
A partir da participação de representantes da PGE, SEFAZ e MP na 1ª Reunião Nacional do CIRA, ocorrida
em julho de 2017, em Belo Horizonte-MG, foi assinado em dezembro do mesmo ano, pelas três
instituições, Acordo de Cooperação Técnica instituindo o CIRA/SC e criando seu Grupo Operacional.
O Grupo Operacional do CIRA/SC reuniu-se mensalmente de forma ordinária, destacando-se as seguintes
ações:
- definição das estratégias de trabalho para o ano de 2018;
- análise conjunta de débitos de Grupo Empresarial do setor varejista;
- Seminário do CIRA em Florianópolis, com a presença de auditores fiscais, promotores e procuradores de
justiça, procuradores do Estado e desembargadores, de diversos Estados da Federação;
- análise de estratégias de atuação conjunta em casos de ITCMD de significativos valores;
- análise de providências cabíveis em relação às execuções fiscais e processos criminais decorrentes da
Operação Tabacum;
- análise da continuidade de existência de fraudes de ICMS na comercialização de fumo;
- acompanhamento dos lançamentos tributários envolvendo produtos farmacêuticos;
- participação no Seminário “Devedor Contumaz”, promovido pelo Comitê de Formação Continuada da
SEFAZ/SC;
- participação na 2ª Reunião Nacional do CIRA em João Pessoa PB;
- discutida a integração de dados com outros órgãos parceiros;
- reconhecida a necessidade de envolvimento de MP, PGE e SEFAZ no reconhecimento judicial de que a
apropriação de ICMS é crime tipificado no art. 2º, inc. II da Lei 8137/1990;
- avaliação das ações desenvolvidas pelo CIRA em 2018; e
- planejamento de ações de recuperação de ativos para 2019.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2018.
SEFAZ/SC – PGE/SC – MP/SC