Ano Lectivo de 2012/2013
Direito do Trabalho
(Licenciatura em Contabilidade e Auditoria)
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Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador

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Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador

  1. 1. Ano Lectivo de 2012/2013 Direito do Trabalho (Licenciatura em Contabilidade e Auditoria) “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Discente: Maria José Moreira Rato Rodrigues – 20111514. Docente: Profª. Doutora Renata Oliveira Barcarena, 20 de Junho de 2013
  2. 2. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 2 de 17 Resumo Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador Até ao surgimento do actual Código do Trabalho (CT), já na sua 3ª alteração e promulgado ao abrigo da Lei nº. 23/2012, de 25 de Junho, apenas existiam leis dispersas que regulamentavam vários tipos de contractos de trabalho. No entanto, sempre houve, à semelhança do Código Penal, o princípio do tratamento mais favorável ao “mais fraco” que, neste contexto, se entende como sendo o trabalhador. Este princípio está igualmente presente na Constituição da República Portuguesa (CRP), a mãe de todas as fontes de direito. Palavras-Chave: Princípio, trabalhadores, tratamento mais favorável. Abstract Most favorable treatment of workers Principle Until the present Labour Code, that is on its 3rd edition and was promulgated by the Portuguese Law nr. 23/2012, June, the 25th , there were only available separate regulations for different kinds of working contracts. However, similar to the Penal Code, there was always present that kind of principle, which is to say, the worry on protecting the weakest’s, in this case, working people. This principle is also present in the Portuguese Republic Constitution, the main root of all laws. Key Words: Principles, workers, favorable treatment.
  3. 3. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 3 de 17 ÍNDICE Resumo..............................................................................................................................2 Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador ....................................................2 Abstract .............................................................................................................................2 Most favourable treatment of workers Principle...............................................................2 ÍNDICE .............................................................................................................................3 1. Introdução..................................................................................................................4 2. Código de Hamurabi .................................................................................................5 3. Generalidades............................................................................................................6 4. Princípio do Tratamento mais favorável do Trabalhador..........................................7 5. Conclusão................................................................................................................10 Bibliografia......................................................................................................................11 Glossário: ........................................................................................................................11 ANEXO...........................................................................................................................12 “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador”...............................................12 Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Justiça, 2003)...............................................12
  4. 4. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 4 de 17 1. Introdução Até ao surgimento do actual Código do Trabalho, já na sua 3ª alteração e promulgado ao abrigo da Lei nº. 23/2012, de 25 de Junho, apenas existiam leis dispersas que regulamentavam vários tipos de contractos de trabalho. No entanto, sempre houve, à semelhança do Código Penal, o princípio do tratamento mais favorável ao “mais fraco” que, neste contexto, se entende como sendo o trabalhador. Este princípio está igualmente presente na Constituição da República Portuguesa, a mãe de todas as fontes de direito. No decurso do presente trabalho iremos verificar que o “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” tem vindo a ser uma constante desde os primórdios do surgimento do homem até aos nossos dias, sendo por vezes eleito ou esquecido. Épocas houve em que este princípio estava subjacente à protecção geral das pessoas de condição mais fraca, incluindo também, a classe trabalhadora mas, em largos períodos da história da humanidade este princípio foi completamente esquecido e, até, banido. Na actualidade não se pode propriamente dizer que este princípio não é respeitado, no entanto, com o crescendo da crise a nível global, os governos têm vindo a promulgar leis cada vez mais restritivas dos direitos dos trabalhadores, limitando, reduzindo e extinguindo, até, direitos adquiridos, sempre com a ressalva de que o que é feito o é em defesa dos interesses dos trabalhadores. Este seria um tema interessante a tratar num outro trabalho que não este.
  5. 5. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 5 de 17 2. Código de Hamurabi Ainda antes de entrar no tema propriamente dito do trabalho, cumpre fazer uma pequena abordagem histórica sobre o que se julga ter sido o primeiro “Código de Leis” que abordava a temática do princípio do tratamento mais favorável do mais fraco. Ora, o chamado Código de Hamurabi, que representa um conjunto de leis escritas em pedra e em escrita cuneiforme (passe a redundância), terá sido, provavelmente, o primeiro Código a existir e seria oriundo da Mesopotâmia, actualmente Irão, datando de, aproximadamente, do ano de 1700 AC. Nessa altura a sociedade era dividida em três classes:  homens livres - proprietários de terras;  camada intermédia - funcionários públicos;  escravos. Os pontos principais que este Código abordava eram:  A lei de talião (olho por olho, dente por dente)  O falso testemunho  O roubo e receptação  O estupro  A família  Os escravos  A ajuda de fugitivos Consta-se que Hamurabi terá afirmado que elaborara este conjunto de leis "para que o forte não prejudicasse o mais fraco, a fim de proteger as viúvas e os órfãos" e "para resolver todas as disputas e sanar quaisquer ofensas". Código de Hamurabi
  6. 6. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 6 de 17 3. Generalidades Regras há que são transversais a todos os ramos do Direito, sendo que algumas, porém, têm especificidades próprias integrantes do Direito do Trabalho. Este princípio do Tratamento mais favorável do Trabalhador (favor laboris) é um critério geral de aplicação e interpretação do Direito do Trabalho que preconiza o prevalecimento da norma que for mais favorável ao trabalhador. Este critério sempre se revestiu de grande importância em toda a legislação avulsa, ou seja, antes de surgir o Código do Trabalho, em que, para dirimir questões laborais de diversas naturezas se entendia sempre o trabalhador como a parte mais fraca do conflito. Curiosamente veio a constatar-se que, com o aparecimento do Código do Trabalho, foi retirada alguma da importância que este princípio sempre tinha tido, mantendo, contudo, articulado que a ele se refere. Mas, como nada é perfeito, também o Código do Trabalho está ferido de lacunas no que a este princípio diz respeito e, na procura de soluções para as colmatar, é necessário socorrermo-nos, tanto do Código Civil (CC) como da própria Constituição da República Portuguesa. (Jorge & Matos, 2007)
  7. 7. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 7 de 17 4. Princípio do Tratamento mais favorável do Trabalhador Entrando agora, propriamente, no tema do trabalho, passo a analisar algum articulado do Código de trabalho que, por vezes, remete para o Código Civil e para a Constituição da República Portuguesa. Pela Lei nº. 99/2003, de 27 de Agosto, é aprovado o Código do Trabalho que foi publicado em anexo à referida lei e que dela fez parte integrante. Logo no LIVRO I - Parte geral, TÍTULO I - Fontes e aplicação do direito do trabalho, prevê um artigo específico em relação à matéria em análise, ou seja o Artigo 4º. - Princípio do tratamento mais favorável, que preceitua: “1 — As normas deste Código podem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, salvo quando delas resultar o contrário. 2 — As normas deste Código não podem ser afastadas por regulamento de condições mínimas. 3 — As normas deste Código só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador e se delas não resultar o contrário.” (Electrónico, 2003) Pela Lei nº. 23/2012, de 25 de Junho é feita a 3ª. Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei nº. 7/2009, de 12 de Fevereiro e já alterado pelas Leis nºs. 105/2009, de 14 de Setembro, e 53/2011, de 14 de Outubro. Nesta presente alteração deixa de haver um artigo específico que contemple o Princípio do tratamento mais favorável, como atrás mencionado, e surge um novo Artº. 3º - Relação entre fontes de regulação em que, no seu nº. 1 estabelece a relação entre as normas legais reguladoras de contrato de trabalho e o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho. No entanto, no nº. 3 deste mesmo Artº. 3º do CT, pode ler-se:
  8. 8. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 8 de 17 “As normas legais reguladoras de contrato de trabalho só podem ser afastadas por instrumento de regulamentação colectiva de trabalho que, sem oposição daquelas normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias: a) Direitos de personalidade, igualdade e não discriminação; b) Protecção na parentalidade; c) Trabalho de menores; d) Trabalhador com capacidade de trabalho reduzida,com deficiência ou doença crónica; e) Trabalhador-estudante; f) Dever de informação do empregador; g) Limites à duração dos períodos normais de trabalho diário e semanal; h) Duração mínima dos períodos de repouso, incluindo a duração mínima do período anual de férias; i) Duração máxima do trabalho dos trabalhadores nocturnos; j) Forma de cumprimento e garantias da retribuição; l) Capítulo sobre prevenção e reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais e legislação que o regulamenta; m) Transmissão de empresa ou estabelecimento; n) Direitos dos representantes eleitos dos trabalhadores.” (Almedina, 2013) Quer isto dizer que, entre as fontes de regulação do trabalho, Contrato de Trabalho e Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) e demais legislação (portarias, portarias de extensão, etc), no que respeita a este princípio, tema do presente trabalho, e não pondo em causa o preceituado no Artº. 3º. (Valor Jurídico dos Usos) do CC, e respeitando os artigos 21º., 25º., 51º. e 54º. da CRP (articulado este respeitante aos Direitos e Garantias), prevalecerá sempre a norma que disponha em sentido favorável ao trabalhador. Também no que diz respeito à igualdade e não discriminação pode salientar-se a CRP nos seus Artºs. 13.º (Princípio da igualdade), 14.º (Portugueses no estrangeiro) e 17.º (Regime dos direitos, liberdades e garantias) que, complementados com os Artºs. 23º. (Conceitos em matéria de igualdade e não discriminação), 24º. (Direito à igualdade no acesso a emprego e no trabalho) e 25º. (Proibição de discriminação) do CT, vêm “suportar” o preceituado no Art.
  9. 9. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 9 de 17 26º. do CT que dispõe, em resumo, que se apliquem as condições de retribuição de trabalho mais favorável que seja aplicável a trabalhadores de ambos os sexos. Já no que diz respeito à mobilidade funcional, o Artº. 120º., nº. 4 do CT refere que tal mobilidade, além de não poder implicar a diminuição de retribuição, o trabalhador tem direito às condições de trabalho mais favoráveis inerentes às funções exercidas. Quanto aos Instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho, o Artº. 476º. do CT (Princípio do tratamento mais favorável) diz que: “As disposições de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho só podem ser afastadas por contrato de trabalho quando este estabeleça condições mais favoráveis para o trabalhador.” E o Artº. 503º. do CT (Sucessão de convenções colectivas) dispõe: “1 — a convenção colectiva posterior revoga integralmente a convenção anterior, salvo nas matérias expressamente ressalvadas pelas partes. 2 — A mera sucessão de convenções colectivas não pode ser invocada para diminuir o nível de protecção global dos trabalhadores. 3 — Os direitos decorrentes de convenção só podem ser reduzidos por nova convenção de cujo texto conste, em termos expressos, o seu carácter globalmente mais favorável. 4 — No caso previsto no número anterior, a nova convenção prejudica os direitos decorrentes de convenção.” (Almedina, 2013) Dos vários Acórdãos consultados se deduz que em processos do Direito do Trabalho sempre se aplica o Princípio do Tratamento mais Favorável ao trabalhador. Do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, que se anexa, pode inferir-se que foi cumprido o Princípio subjacente ao tema deste trabalho.
  10. 10. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 10 de 17 5. Conclusão Muito mais poderia ser escrito sobre este tema devido à sua abrangência e duração no tempo, no entanto, o essencial para a compreensão do mesmo fica aqui expresso. Não posso deixar de manifestar que foi muito gratificante a elaboração deste trabalho, principalmente devido às pesquisas efectuadas que me permitiram enriquecer os meus conhecimentos sobre o Direito do Trabalho em geral e deste Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, em particular. Permitiu-me “recuar no tempo”, ter uma noção mais aprofundada do “tratamento” dado aos trabalhadores, dos seus direitos e deveres, no decurso da história da humanidade, desde as várias civilizações antigas (egípcia, romana, etc…), passando pelos vários estágios da evolução humana (períodos de guerras, revolução industrial, produção em série, etc…), as várias correntes de pensamento de vários estudiosos da matéria (Marx, Taylor, Ford, etc…) que, como em tudo, são, por vezes, contraditórias. Fica-me a noção de que se tem vindo sempre a tentar proteger o mais fraco nas várias situações da vida humana e, no caso presente, que o Princípio do Tratamento mais favorável do trabalhador seja aplicado. Contudo não posso deixar de referir que, com o evoluir dos acontecimentos a nível mundial (a tão chamada “Crise”) e, falando agora no tempo presente, se me afigura cada vez mais difícil cumprir este Princípio em toda a sua extensão, ou seja, cada vez os trabalhadores vão perdendo mais direitos, a legislação torna-se, toda ela, mais desfavorável ao trabalhador. Resta-nos a esperança de que a CRP e o CC se mantenham na defesa dos mais fracos.
  11. 11. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 11 de 17 Bibliografia Almedina. (2013). Código do Trabalho 2013 - 3ª edição. 2013: Edições Almedina, SA. Almedina, G. (2011). Código Civil (2ª Edição ed.). Coimbra: Edições Almedina, SA. Electrónico, D. d. (08 de 08 de 2003). www.dre.pt. Obtido em 29 de 5 de 2013, de www.dre.pt: http://dre.pt/pdf1sdip/2003/08/197A00/55585656.pdf Jorge, F., & Matos, J. P. (2007). Jusprático laboral e segurança social: 2007. Lisboa: WOLTERS KLUWER PORTUGAL. Justiça, S. T. (20 de 11 de 2003). www.dgsi.pt. Obtido em 28 de 05 de 2013, de Bases Jurídico-Documentais: http://www.dgsi.pt/jstj.nsf/0/daffb0dc7a660ccf80256e910034e99e?OpenDocument Rocha, I. (2010). Constituição da República Portuguesa. Porto: Porto Editora. Glossário CC – Código Civil CCT – Contrato Colectivo de Trabalho CRP – Constituição da República Portuguesa CT – Código do Trabalho
  12. 12. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 12 de 17 ANEXO “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (Justiça, 2003) Acórdãos STJ Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça Processo: 01S4270 Nº Convencional: JSTJ000 Relator: VÍTOR MESQUITA Descritores: CONTRATO DE TRABALHO DIREITOS DO TRABALHADOR DIREITOS INDISPONÍVEIS RESCISÃO PELO TRABALHADOR INDEMNIZAÇÃO TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL NORMA IMPERATIVA NORMA DE INTERESSE E ORDEM PÚBLICA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO Nº do Documento: SJ200311200042704 Data do Acordão: 20-11-2003 Votação: UNANIMIDADE Texto Integral: S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA. Decisão: NEGADA A REVISTA. Sumário : I - As normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. n - Porém, cessada a relação de trabalho, já não haverá indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em beneficio do qual o legislador consagrou as normas de natureza imperativa. Decisão Texto Integral: Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: I. Relatório "A" (médico, residente na C/ Luís Quintas Goyanes, n.º ..., Portal ..., Matogrande, 15009, La Corunã, Espanha), com o patrocínio do Ministério Público, intentou, em 04.12.98, no Tribunal do Trabalho de Lamego, acção declarativa de condenação, sob a forma ordinária, emergente de contrato individual de trabalho, contra B (com sede na Rua ...., n.º .., Alto Pina, Lisboa), pedindo a condenação desta a pagar-lhe a quantia total de 3.419.049$00, sendo 1.597.799$00 a título de salários não pagos, 1.410.000$00 por rescisão do contrato de trabalho com justa causa e 411.250$00 relativa a férias, subsídio de férias e de Natal proporcionais ao ano de cessação do contrato. Alegou, para o efeito, e em síntese, que foi admitido ao serviço da ré em 1 de Abril de 1998, mediante a celebração de um contrato escrito por um mês, para exercer as funções de médico, mediante o salário mensal de 390.000 pesetas: o referido contrato não indica a razão justificativa do termo por que foi celebrado, sendo certo que trabalhou ininterruptamente para a ré até 12 de Agosto de 1998, data em que rescindiu o contrato com justa causa, uma vez que a ré não lhe pagou as retribuições, colocando-o em situação de não poder ocorrer à sua própria sobrevivência. No mesmo articulado, o autor requereu o benefício do apoio judiciário, na
  13. 13. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 13 de 17 modalidade de dispensa de taxa de justiça e custas. Contestou a ré, por excepção, sustentando a incompetência em razão da matéria do Tribunal do Trabalho - por considerar que o contrato que celebrou com o autor é um contrato de prestação de serviços -, e a incompetência internacional do mesmo Tribunal, por considerar que face ao clausulado o Tribunal competente seria o Tribunal Comum Espanhol, e por impugnação, afirmando que não teve conhecimento do escrito em que o autor rescindiu o contrato, que não pagou atempadamente algumas remunerações por atravessar uma situação económica difícil, que a partir de 24 de Julho de 1998 o autor não voltou a prestar-lhe os seus serviços abandonando o trabalho, que deve ao autor apenas a quantia de 1.190.000$00, nada lhe devendo a título de rescisão unilateral do contrato de trabalho com justa causa, uma vez que de acordo com a cláusula 7.ª do contrato que celebraram, em caso de desentendimento unilateral de uma das partes nenhuma pagará à outra qualquer quantia, salvo o salário devido até ao momento pelos serviços prestados. Respondeu o autor, pugnando pela improcedência das excepções deduzidas. Foi indeferido o pedido de apoio judiciário formulado pelo autor. Após, foi proferido despacho saneador - no qual se julgaram improcedentes as excepções de incompetência internacional e em razão da matéria -, e elaborada especificação e questionário, que não foram objecto de reclamação. Seguidamente procedeu-se a julgamento, e em 16.01.01 foi proferida sentença que julgando a acção procedente, condenou a ré a pagar ao autor: - a quantia de 2.009.922$00 a título de salários e subsídios de férias e de Natal; - a quantia de 1.410.786$00 a título de indemnização por rescisão do contrato com justa causa; - juros de mora à taxa legal sobre as quantias referidas a partir da citação até integral pagamento. Inconformada com tal decisão, a ré dela interpôs recurso para o Tribunal da Relação do Porto, que por acórdão de 04.06.01 negou provimento ao mesmo. De novo inconformada, agora apenas quanto à parte da decisão que a condenou a pagar ao autor a quantia de 1.410.786$00, a título de indemnização por rescisão do contrato com justa causa, a ré recorre de revista, tendo nas suas alegações formulado as seguintes conclusões: A) O A. e R. outorgaram contrato contendo uma cláusula (cláusula 7.ª) segundo a qual ficava afastada, para ambas as partes, o pagamento de quaisquer quantias em caso de "desestimento unilateral" desse contrato; B) Os termos desse contrato foram elaborados pela R., que é pessoa com capacidade intelectual presumivelmente acima da média; C) Os princípios de direito laboral - tais como o do tratamento mais favorável ao trabalhador ou o carácter imperativo de certas normas - não impedem que o trabalhador e a entidade patronal fixem livremente a questão da indemnização após a cessação do contrato de trabalho por auto despedimento do trabalhador; D) Trata-se de um direito disponível para os intervenientes numa relação laboral, não sendo imperativas as normas que regulam essa indemnização; E) Tem carácter vinculativo, por ter sido acordado, quer para o A., quer para a R., o teor da cláusula 7.ª do contrato de fls. 10 e 11, por imposição dos princípios da liberdade contratual e o de que os acordos são para serem cumpridos. F) Foram violadas as normas constantes dos art.s 34.º, 35.º e 36.º do DL n.º 64- A/89, de 27.02, art. 14.º, n.º 1 do DL n.º 49 408, de 24.11.69 e art. 405.º do Código Civil. No Tribunal da Relação do Porto, o Ministério Público, em representação do recorrido, apresentou contra-alegações, nas quais conclui que "A decisão recorrida fez correcta avaliação da lei ao considerar irrenunciáveis os direitos do trabalhador à indemnização pela rescisão com justa causa, bem como o direito aos subsídios de férias e Natal", devendo, por isso, ser negado provimento ao recurso. II. Enquadramento fáctico
  14. 14. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 14 de 17 É a seguinte a matéria de facto dada como assente pelas instâncias, que este STJ aceita, por não se vislumbrar fundamento legal para a sua alteração: 1. A ré é proprietária de uma clínica médica sita na vila de Resende. 2. Em 1 de Abril de 1998 o autor passou a exercer as funções de médico naquela clínica, atendendo e consultando doentes de acordo com os serviços próprios da prática da medicina. 3. Auferindo o salário mensal de 390.000 pesetas. 4. Autor e ré subscreveram em 1 de Abril de 1998 o documento junto a fls. 9 e 10 em língua espanhola, documento cuja tradução oficial se mostra documentada a fls. 74 e 75. 5. De tal documento consta, designadamente, que: - O autor se obriga a "prestar os serviços próprios da sua profissão em conformidade com a Lex Artis na Clínica B, Limitada" (cláusula 1ª); - a legal representante da ré se obriga a pagar ao autor a quantia de 360.000 pesetas "mensais pagáveis no último dia do mês vencido pelo conceito de contra-prestação pelos serviços prestados" pelo autor (cláusula 2ª); - a "duração do presente contrato será de um mês, prorrogável tacitamente pelos mesmos períodos de tempo, salvo denuncia unilateral de qualquer das partes" (cláusula 6ª); - "no caso de desestimento unilateral, nenhuma das partes pagará à outra nenhuma quantia salvo se o salário recebido até ao momento pelos serviços prestados" (cláusula 7ª). 6. O autor subscreveu o documento fotocopiado a fls. 8, datado de 12-08-1998, o qual se mostra dirigido à ré. 7. De tal documento consta, designadamente, que: "Em virtude de até ao momento não haver procedido ao pagamento dos meus ordenados (meses: Maio, Junho, Julho e 12 dias de Agosto) (...) venho por este meio comunicar a V. Ex.a. que rescindo o meu contrato de trabalho com a firma (B, L.da.) de V. Ex.a. celebrado em 1-4-98, a partir desta data 12-08-98 nos termos do art. 34º e 35º do Decreto Lei 64-A/89 de 27-2.". 8. Em 24 de Julho de 1998 a ré não havia pago ao autor a remuneração relativa aos meses de Maio, Junho e 24 dias de Julho de 1998. 9. O autor prestou a sua actividade de médico de acordo com a "lex artis" e com autonomia técnica. 10. A ré subscreveu o documento de fls. 11 em 24 de Julho de 1998, no qual declara que naquele dia deve ao autor a quantia de Esc. 1.190.000$00 pelos serviços prestados até então. 11. O autor exerceu as funções referidas em 2. sob as ordens, direcção e fiscalização da ré. 12. Durante um horário diário de oito horas, rotativamente assumido com os seus colegas. 13. De modo a assegurar o atendimento permanente dos doentes da clínica. 14. Os médicos contratados pela ré obedeciam ao horário definido por esta para assegurarem o atendimento permanente na clínica e as consultas no polo posteriormente criado em Anreade. 15. Durante o horário definido, o autor tinha que permanecer no seu local de trabalho, independentemente de haver ou não doentes para consultar, sendo que no horário nocturno a ré permitia que o autor se ausentasse da clínica, ficando contactável através de telemóvel. 16. O autor trabalhou ininterruptamente para a ré desde 01.04.98 até 12.08.98. 17. Em 12 de Agosto de 1998 o autor entregou nos serviços da ré o documento aludido em 6. e 7. 18. Apesar das insistências do autor, a ré recusou-se sempre a pagar-lhe os salários em dívida. 19. Colocando o autor em condições de não poder acorrer à sua sobrevivência. 20. Segundo informação do Banco de Portugal o valor da peseta foi:
  15. 15. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 15 de 17 - de 1.20.58 em 31 de Maio de 1998, - de 1.20.58 em 3 de Junho de 1998, - de 1.20.53 em 31 de Julho de 1998 e - de 1.20.58 em 12 de Agosto de 1998. III. Enquadramento jurídico Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações - como resulta do disposto nos art.s 684.º, n.º 3 e 690.º, do CPC, a única questão a decidir consiste em saber se era lícito às partes fixarem livremente a indemnização em caso de rescisão com justa causa pelo trabalhador, afastando o que se mostra estatuído nos art.s 36.º e 13.º, n.º 3, da LCCT. Analisemos, então, tal questão. Recorde-se que nos termos destes últimos preceitos, a rescisão do contrato pelo trabalhador com invocação de justa causa confere-lhe direito a uma indemnização correspondente a um mês de remuneração de base por cada ano de antiguidade ou fracção, não podendo ser inferior a três, contando-se todo o tempo decorrido até à data da sentença. No Direito do Trabalho predominam as normas imperativas, ou seja, no dizer de Monteiro Fernandes (1), "...aquelas que exprimem uma ingerência absoluta e inelutável da lei na conformação da relação jurídica de trabalho, por forma tal que nem os sujeitos do contrato podem substituir-lhes a sua vontade, nem os instrumentos regulamentares hierarquicamente inferiores aos que as contêm podem fazer prevalecer preceitos opostos ou conflituantes com elas". E, importa referir, seguindo o mesmo autor (2), que entre as normas imperativas há que distinguir dois grupos: o das que definem condições fixas, e são em regra proibitivas, as quais não admitem quaisquer desvios ao nelas previsto; e as que estabelecem limitações num só sentido, para as normas hierarquicamente inferiores e para as estipulações das partes, preceitos denominados com "imperativos- limitativos". O art. 13.º da LCT, manda observar, no critério de determinação das normas aplicáveis segundo a hierarquia, a ideia de tratamento mais favorável ao trabalhador. Com efeito, determina este preceito que "As fontes de direito superiores prevalecem sempre sobre as fontes inferiores, salvo na parte em que estas, sem oposição daquelas, estabelecem tratamento mais favorável ao trabalhador". Ainda no dizer de Monteiro Fernandes (3), o princípio do tratamento mais favorável "...assume fundamentalmente o sentido de que as normas jurídico- laborais, mesmo as que não denunciem expressamente o carácter de preceitos limitativos, devem ser em princípio consideradas como tais. O favor laboratoris desempenha pois a função de um prius relativamente ao esforço interpretativo, não se integra nele. É este o sentido em que, segundo supomos, pode apelar-se para a atitude geral de favorecimento do legislador - e não o de todas as normas do direito laboral serem realmente concretizações desse favor e como tais deverem ser aplicadas". Isto é, dito de outro modo: o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador expresso no art. 13.º, da LCT, assume o sentido que a norma superior apenas fixa vantagens mínimas para o trabalhador, sendo, nesse domínio, imperativas; já em relação às vantagens máximas para o trabalhador, a norma superior seria supletiva, na medida em que permitia que norma inferior fixasse maior vantagem para o trabalhador (4). Ao lado das normas imperativas, existem também preceitos dispositivos que podem ser afastados pelos instrumentos regulamentares de grau inferior ou pelas estipulações dos sujeitos no contrato. Ora, as normas que estabelecem a indemnização ao trabalhador em caso de rescisão do contrato pelo trabalhador com justa causa, incluem-se manifestamente entre a maioria das normas de natureza jus-laboral, imperativas: tratam-se de normas de interesse e ordem pública, que protegem o trabalhador contra si próprio, pelo que
  16. 16. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 16 de 17 não podem ser afastadas na sua aplicação pela vontade das partes. Na verdade, não se pode olvidar que como princípio programático é garantida aos trabalhadores a segurança no emprego (cfr. art. 53.º, da CRP). De igual modo, o trabalhador tem direito à retribuição do trabalho, a qual constitui muitas vezes - como é o caso do autor/recorrido - a sua única fonte de rendimento, consistindo a garantia da sua subsistência e do seu agregado familiar. Daqui decorre a especial protecção jurídica do trabalhador, contemplado na lei ordinária. E, precisamente por a ré não ter pago ao trabalhador os salários de Maio, Junho, Julho e 12 dias de Agosto de 1998, tornou impossível a subsistência da relação de trabalho, afectando a segurança no emprego por parte do autor e conduziu a que este rescindisse o contrato de trabalho com tal fundamento. Sendo a segurança no emprego afectada por acto ou omissão da entidade patronal (não pagamento de salários), o legislador criou normas imperativas que fixam as consequências de tal ou tais actos, concretamente a indemnização decorrente da cessação do contrato de trabalho. Estatui o art. 14.º, n.º 2, da LCT que "As cláusulas do contrato de trabalho que importarem para o trabalhador regime menos favorável do que o estabelecido em preceitos imperativos consideram-se substituídas por estes". Regressando ao caso "sub judice", verifica-se que na cláusula 7.ª do contrato de trabalho que as partes celebraram, estipulou-se que "No caso de desestimento unilateral, nenhuma das partes pagará à outra nenhuma quantia salvo se o salário recebido até ao momento pelos serviços prestados pelo Sr. C de acordo com o disposto nas condições segunda e quarta". Como se assinala na sentença de 1.ª instância, haverá lapso na tradução do contrato, pois como resulta dos próprios articulados, de acordo com a referida cláusula, em caso de rescisão unilateral do contrato, nenhuma das partes pagará à outra qualquer quantia salvo o salário devido até ao momento pelos serviços prestados pelo Sr. C. Notoriamente que esta cláusula - que não fixa qualquer indemnização para o caso de rescisão unilateral do contrato - é menos favorável que o regime estabelecido no art. 13.º, n.º3, da LCCT ("ex vi" do art. 36.º, do mesmo diploma legal), pelo que nos termos do n.º 2, do art.º 14, da LCT, tem-se por não acordada e automaticamente substituída pelo regime indemnizatório referido. Sustenta a recorrente que os princípios de direito laboral - tais como o do tratamento mais favorável ao trabalhador ou o carácter imperativo de certas normas - não impedem que o trabalhador e a entidade patronal fixem livremente a indemnização após a cessação do contrato por auto despedimento do trabalhador (conclusão C) das alegações). Já se deixou supra referido, que as normas que fixam a indemnização por rescisão com justa causa pelo trabalhador do contrato de trabalho têm natureza imperativa e, por isso, não podem ser afastadas por vontade das partes aquando da celebração do contrato de trabalho, ou até na vigência do mesmo. Questão diferente seria saber se as partes já após a cessação do contrato de trabalho poderiam fixar a cláusula referida. Nesta situação, cessada a relação de trabalho, já não haveria indisponibilidade de direitos por banda do trabalhador, em benefício do qual o legislador consagrou as normas de natureza imperativa; isto é, a indisponibilidade de direitos emergentes de contrato de trabalho, nomeadamente de natureza patrimonial, apenas se mantém durante a vigência do contrato de trabalho: cessado este, o trabalhador pode dispor livremente de tais direitos (5). Mas esta não é a situação que se verifica que no caso "sub judice": com efeito, recorde-se que a cláusula em apreciação consta do contrato de trabalho celebrado entre autor e ré, quando o direito do autor à indemnização por rescisão do contrato de trabalho era indisponível. E, cessado o contrato de trabalho, o autor não renunciou a tal direito, tanto que o exerceu na presente acção. Daí que, como se deixou exposto, tal cláusula se tenha por não acordada e
  17. 17. “Princípio do tratamento mais favorável do trabalhador” Maria José Rodrigues – 2012 – Universidade Atlântica Página 17 de 17 substituída pelo regime fixado no art. 13.º, n.º 3, "ex vi" do art. 36.º, ambos da LCCT. E, nesta sequência, o autor tem direito a uma indemnização de 1.410.786$00, correspondente a três meses de remuneração de base, tal como decidiram as instâncias. Improcedem, consequentemente, as conclusões das alegações de recurso. IV. Decisão Termos em que se decide negar a revista. Custas pela recorrente. Lisboa, 20 de Novembro de 2003 Vítor Mesquita Ferreira Neto Fernandes Cadilha -------------------------------- (1) Direito do Trabalho, Almedina, 11.ª edição, pág. 114. (2) Obra e pág. citadas. (3) Obra citada, pág. 118. (4) Menezes Cordeiro (in Direito do Trabalho, Almedina, pág. 219), considera que «Tratamento mais favorável ao trabalhador» deve ser entendido em termos actualistas: "trata-se do conjunto dos valores que o Direito do trabalho, de modo adaptado, particularmente defende e entre os quais, naturalmente, avulta a protecção necessária ao trabalhador subordinado". Para este autor, quando haja um conflito hierárquico entre fontes do Direito do trabalho, aplicam-se as normas que estabelecem «tratamento mais favorável para o trabalhador», sejam elas quais forem; tal não se verificará quando a norma superior tenha uma pretensão de aplicação efectiva, afastando a inferior (pág. 220). Pedro Romano Martinez (in Direito do Trabalho, Almedina, pág. 220-221), afirma que "...o favor laboratoris deve ser entendido tal como no Direito das obrigações se alude ao favor debitoris, do qual não se retiram consequências práticas. O legislador de Direito do trabalho consagrou um regime favorável ao trabalhador; é neste sentido que se deve entender o favor laboratoris (...) as normas de Direito do Trabalho - nas quais se inclui a parte regulativa dos instrumentos colectivos - quanto à interpretação, regem-se pelas regras gerias do art. 9.º CC e não há que recorrer, nem sequer em situações de dúvida, a uma interpretação mais favorável ao trabalhador, pois nada na lei permite tal conclusão". (5) Neste sentido, por todos Ac. do STJ de 12.12.01 e de 09.10.02, Proc. n.º 2271/01 e 3661/01, ambos da 4.ª Secção.

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