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Apresentação irpf 2013

  1. 1. 1
  2. 2. Prof. Fernando C. L. MoraisFonte: Manual de Orientação do IRPF 2013Local: Auditório Padres do TrabalhoCampus de Coronel FabricianoData: 09/03/2013Inicio: 13:00 horas;Final: 17:00 horasQuestionamentos: após as 17:00 horasFinal: 18:00 horas 2
  3. 3. Em geral, está obrigada a apresentar a Declaração de AjusteAnual do Imposto sobre a Renda referente ao exercício atual apessoa física residente no Brasil que, no ano-calendárioanterior, se enquadrou em qualquer das seguintes situações:1. recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 24.556,65, tais como: rendimentos do trabalho assalariado, não-assalariado, proventos de aposentadoria, pensões, aluguéis, atividade rural;2. recebeu rendimentos isentos, não-tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40.000,00; 3
  4. 4. 3. Que tenha sofrido retenção de Imposto de Renda no ano calendário da declaração;4. teve a posse ou a propriedade de bens ou direitos, em 31/12 do ano referencia, inclusive terra nua, cujo valor total foi superior a R$ 300.000,00;5. passou, em qualquer mês, à condição de residente no Brasil e encontrava-se nessa condição em 31 de dezembro; 4
  5. 5. 6. realizou em qualquer mês do ano-calendário: alienação de bens ou direitos em que foi apurado ganho de capital, sujeito à incidência do imposto; ou operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;7. relativamente à atividade rural: obteve receita bruta em valor superior a R$ 122.783,25; ou pretenda compensar, no ano-calendário anterior ou posterior, resultados negativos (prejuízos) de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de referencia, ficando obrigada à apresentação da declaração no modelo completo; 5
  6. 6. 8. optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais, cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no Brasil, no prazo de 180 dias contado da celebração do contrato de venda. 6
  7. 7.  A pessoa física que se enquadrou em qualquer das hipóteses previstas nos itens 1 a 8 de OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO fica dispensada de apresentar a declaração caso conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual sejam informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua. A pessoa física desobrigada pode apresentar a Declaração de Ajuste Anual. 7
  8. 8.  A pessoa física cujos bens comuns sejam declarados pelo outro cônjuge, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade e que o valor dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, fica dispensada da apresentação da declaração. 8
  9. 9. DECLARAÇÃO COMPLETA É a declaração em que podem ser utilizadas todas as deduções legais, desde que comprovadas.DECLARAÇÃO SIMPLIFICADA É a declaração em que se utiliza o desconto de 20% dos rendimentos tributáveis, limitado a R$ 14.542,60. Este desconto substitui todas as deduções legais da declaração completa, sem a necessidade de comprovação. 9
  10. 10. Qualquer contribuinte pode optar pela declaração simplificada. Contudo, o contribuinte deve entregar a declaração no modelo completo, com o uso do computador, por meio do Programa Gerador da Declaração, caso pretenda compensar:a) imposto pago no exterior; oub) no ano-calendário de anterior ou posterior, resultados negativos (prejuízos) da atividade rural de anos-calendário anteriores ou do próprio ano-calendário de referencia. 10
  11. 11. A Declaração de Ajuste Anual, em geral, deve ser entregue até as 23:59:59 horas (transmissão pela internet, horário de Brasília) do ultimo dia útil de abril do ano posterior ao de referencia (no caso atual, 30/04/2013). As declarações transmitidas após esse horário serão consideradas entregues em atraso. A entrega da declaração após o prazo acima, se obrigatória, sujeita o contribuinte à seguinte multa:a) existindo imposto devido, ainda que integralmente pago, multa de 1% ao mês ou fração de atraso calculada sobre o valor do imposto devido, observados os valores mínimo de R$ 165,74 e máximo de 20% do imposto devido;b) não existindo imposto devido, multa de R$ 165,74. 11
  12. 12. Se, após a entrega da declaração, o contribuinte verificar quecometeu erros ou omitiu informações, deve apresentar umadeclaração retificadora pela internet ou em outra mídia eletrônica. Na declaração retificadora deve ser informado o Número doRecibo de Entrega da última declaração apresentada anteriormente. Pode ser utilizado também o aplicativo “Retificação Online”,disponível no sitio da Receita Federal. 12
  13. 13. A declaração retificadora substitui integralmente a declaração retificada, devendo conter todas as informações anteriormente declaradas, alteradas ou não, exceto aquelas que se pretenda excluir, bem como as informações a serem adicionadas, se for o caso.* É permitida a mudança de modelo (completo ou simplificado) até a data limite para sua entrega obrigatória. Após essa data, a declaração retificadora deve ser apresentada no mesmo modelo utilizado para a declaração entregue anteriormente, sem a interrupção do pagamento do imposto. 13
  14. 14. Após a data limite para entrega a declaração do exercícioatual, ano-calendário anterior, inclusive a retificadora,deveser apresentada:Internet - Com a utilização do programa de transmissãoReceitanet.Mídia Removível - Somente recepcionada nas unidades daSecretaria da Receita Federal do Brasil. 14
  15. 15. A compensação não pode ultrapassar o limite da alíquota brasileira. Veja um exemplo. Digamos que você tenha trabalhado na França, recebido R$ 10 mil e recolhido R$ 3.500 por conta da alíquota francesa de 35%. Na declaração brasileira, você só vai conseguir recuperar 27,5% do que recebeu, ou seja, R$ 2.750,00 (considerando apenas alíquotas).Nem todos os países possuem esse acordo de compensação, portanto é importante observar esse fato. 15
  16. 16. LIMITE DE COMPENSAÇÃOO limite corresponde à diferença entre o valor do impostoapurado com os rendimentos do exterior e o apurado sem osrendimentos do exterior. O próprio programa calcula o limite.Na ficha Resumo, o programa mostra o limite legal, mas naficha Imposto Pago permanece o valor digitado. 16
  17. 17. CONVERSÃOA conversão para reais dos rendimentos e do imposto pago emmoeda estrangeira é efetuada utilizando-se o valor do dólardos Estados Unidos da América, fixado pela autoridademonetária do país de origem dos rendimentos na data dorecebimento do rendimento, e em seguida convertido parareais mediante a utilização do valor de compra do dólar fixadopelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da 1ªquinzena do mês anterior ao do recebimento dos rendimentos. 17
  18. 18.  Os rendimentos recebidos de países que não tenham acordoou não permitam a reciprocidade de tratamento devem serinformados nas abas Titular ou Dependentes da fichaRendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Física e doExterior, campo Rendimentos Exterior, conforme o caso. Nestecaso, o imposto pago no exterior não pode ser compensado. 18
  19. 19. África do sul, Filipinas, Noruega,Argentina, Finlândia, Peru,Áustria, França, Portugal,Bélgica, Holanda, República Tcheca,Canadá, Hungria, República Eslovaca,Chile, Índia, Suécia eChina, Israel, Ucrânia.Coréia do Sul, Itália,Dinamarca, Japão,Equador, Luxemburgo,Espanha, México, 19
  20. 20. A pessoa física que se retire em caráter permanente do Brasil ouse ausente do País em caráter temporário por mais de 12 (doze)meses consecutivos fica sujeita à apresentação da Declaração deSaída Definitiva do País, relativa ao período em que tenhapermanecido na condição de residente no Brasil no ano-calendário da caracterização da condição de não residente, bemcomo ao recolhimento em quota única do imposto sobre a rendaapurado. 20
  21. 21. O contribuinte que se ausentou do Brasil em caráter temporárioou se retirou em caráter permanente sem apresentação daDeclaração de Saída Definitiva do País é considerado residente noBrasil durante os primeiros 12 (doze) meses consecutivos deausência. A pessoa física passa a ser considerada não residente noBrasil a partir do dia seguinte àquele em que se completarem os 12meses consecutivos de ausência. 21
  22. 22. 1. A pessoa física residente no Brasil deve declarar os rendimentos auferidos no exterior?Sim. No Brasil vigora o princípio da universalidade de renda para apessoa física residente no País, seja ela brasileira ou estrangeira.Isto significa que os rendimentos auferidos no exterior, ainda quenão tenham sido transferidos para o Brasil, devem ser sempredeclarados pelo beneficiário. 22
  23. 23. 2. Como tributar os rendimentos recebidos no exterior naexistência de ato internacional ou de legislação que permita areciprocidade de tratamento? O tratamento fiscal é aquele pactuado entre o Brasil e o paíscontratante, com o fim de evitar a dupla tributação internacionalda renda, ou aquele definido na legislação que permita areciprocidade de tratamento fiscal sobre os ganhos e os impostosem ambos os países. A invocação de lei estrangeira concessiva dereciprocidade deve ser comprovada pelo sujeito passivo. 23
  24. 24. A prova de reciprocidade de tratamento é feita com cópia da leipublicada em órgão da imprensa oficial do país de origem dorendimento, traduzida por tradutor juramentado e autenticadapela representação diplomática do Brasil naquele país, oumediante declaração desse órgão atestando a reciprocidade detratamento tributário. 24
  25. 25. Para efeito de conceito de residência no Brasil, a contagem doprazo de doze meses não se interrompe em virtude de ausência doBrasil, desde que, no total do período de ausência, a pessoa físicatenha permanecido no Brasil por, no mínimo, 183 dias,consecutivos ou não, a contar do dia da chegada e esteja no País nadata em que se completarem os doze meses.Caso, durante os doze meses, a pessoa física tenha permanecidono Brasil por menos de 183 dias, ou não esteja no País na data emque se completaram os doze meses, restabelece-se a contagem denovo período de doze meses a partir da data da última entrada noBrasil. 25
  26. 26. Caso a pessoa física tenha permanecido fora do território nacionalpor menos de 183 dias, ou esteja no Brasil na data em que secompletarem os doze meses, restabelece-se a contagem de novoperíodo de doze meses a partir da data da última saída do Brasil. 26
  27. 27. CONTRIBUINTE AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO BRASILEstá obrigado a apresentar a Declaração de Ajuste Anual comoas demais pessoas físicas residentes no Brasil, o contribuinteausente no exterior a serviço do Brasil, que recebarendimentos do trabalho assalariado, em moeda estrangeira,de autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas noexterior (embaixadas, consulados, missões militarespermanentes, representações de autarquias). 27
  28. 28. CONTRIBUINTE AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO BRASILÉ assim considerado o servidor público civil ou o militar que seencontre em missão fora do Brasil, por ter sido nomeado oudesignado para desempenho ou exercício de cargo, função ouatividade, transferindo sua sede ou lotação para o exterior.Esta regra é aplicável também:a) ao funcionário da administração federal direta regido pelalegislação trabalhista, da administração federal indireta e dasfundações sob supervisão ministerial; 28
  29. 29. CONTRIBUINTE AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO BRASILb) ao funcionário do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e doTribunal de Contas da União; ec) no que couber, ao funcionário do Distrito Federal, dosestados e dos municípios, bem como à pessoa sem vínculo como serviço público designada pelo Presidente da República. 29
  30. 30. CONTRIBUINTE AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO BRASILAtenção:Os funcionários de empresa pública e de sociedade deeconomia mista não são considerados ausentes a serviço doBrasil no exterior quando se encontrarem a serviço específicodessas entidades fora do Brasil. 30
  31. 31. CONTRIBUINTE AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO BRASILRENDIMENTOS RECEBIDOS DO GOVERNO BRASILEIRO:São considerados tributáveis 25% (vinte e cinco por cento) dototal dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos emmoeda estrangeira do Governo Brasileiro. Os restantes 75%(setenta e cinco por cento) são rendimentos não tributáveis. 31
  32. 32. CONTRIBUINTE AUSENTE NO EXTERIOR A SERVIÇO DO BRASILDEDUÇÕESPodem ser utilizadas todas as deduções legais cabíveis.DEMAIS RENDIMENTOSRelativamente aos demais rendimentos recebidos de fontessituadas no Brasil ou no exterior e ao imposto pago, inclusiveno exterior, consultar as instruções do programa. 32
  33. 33. RENDIMENTOS RECEBIDOS DE REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS E DEORGANISMOS INTERNACIONAIS LOCALIZADOS NO BRASILSão isentos os rendimentos do trabalho assalariado recebidospor servidor:a) diplomático de governo estrangeiro;b) estrangeiro de organismos internacionais de que o Brasilfaça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ouconvenção, a conceder isenção; 33
  34. 34. c) não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiaisestrangeiras no Brasil, desde que no país de sua nacionalidadeseja assegurado igual tratamento aos brasileiros que aliexerçam idênticas funções.Os demais rendimentos recebidos no Brasil são tributadosexclusivamente na fonte ou, nos casos de ganho de capital ede ganhos líquidos nas operações em bolsa (renda variável), deforma definitiva. 34
  35. 35. Atenção:A isenção não alcança os rendimentos do trabalho de servidorbrasileiro com residência permanente no Brasil ou estrangeiroque adquiriu a condição de residente, os quais estão sujeitos aorecolhimento mensal (carnê-leão) e devem ser incluídos nadeclaração, observados os acordos, tratados e convençõesinternacionais firmados entre o Brasil e o país ou organismo deorigem dos rendimentos, ou a existência de reciprocidade detratamento. 35
  36. 36. CONVERSÃO EM REAIS DOS RENDIMENTOS OU PAGAMENTOS EM MOEDAESTRANGEIRANo caso de rendimentos ou pagamentos em moedaestrangeira, esses valores devem ser convertidos em dólaresdos Estados Unidos da América, pelo valor fixado pelaautoridade monetária do país de origem dos rendimentos, nadata do recebimento ou pagamento e, em seguida, em reaismediante a utilização do valor do dólar fixado pelo BancoCentral do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena domês anterior ao do recebimento ou pagamento. 36
  37. 37. Para os rendimentos e o imposto pago, deve ser utilizada acotação de compra do mês anterior ao do recebimento dorendimento e, para as deduções, a de venda do mês anteriorao do pagamento. 37
  38. 38. 38
  39. 39. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOASJURÍDICAS Neste quadro devem ser informados o nome e o número deinscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) dafonte pagadora, o valor dos rendimentos tributáveis recebidosde pessoas jurídicas pelo titular da declaração, em 2012, e oimposto retido na fonte, conforme comprovante derendimentos fornecido pela fonte pagadora. Inclua também neste quadro os rendimentos tributáveisrecebidos de pessoas físicas com as quais tenha vínculoempregatício. Neste caso, informe na coluna CNPJ o númerode inscrição no CPF do empregador. 39
  40. 40. Continuação: Caso a fonte pagadora esteja desobrigada de fornecer ocomprovante de rendimentos, pela inexistência de impostoretido na fonte, ou as informações prestadas estejamincorretas, devem ser utilizados outros documentos hábeis eidôneos para informar os rendimentos recebidos, tais comocontracheques ou recibos. Não inclua neste quadro os rendimentos de atividade rural,de alienação de bens ou direitos (ganhos de capital) e osganhos líquidos nas operações em bolsas (renda variável). 40
  41. 41. 1. RENDIMENTOS DO TRABALHO São assim consideradas todas as formas de remuneração portrabalho ou serviços prestados, com ou sem vínculoempregatício, tais como: * salários e ordenados (inclusive férias), proventos deaposentadoria, de reserva ou de reforma, pensões civis emilitares, gratificações e participações no lucro, verbas derepresentação e remuneração de estagiários e de residentes; 41
  42. 42. * benefícios recebidos de entidades de previdência privada, dePlano Gerador de Benefício Livre (PGBL) e de Fundo deAposentadoria Programada Individual (Fapi);* a parcela dos rendimentos de pensão e dos proventos deaposentadoria, transferência para a reserva remunerada oureforma, excedente ao limite mensal de isenção (R$ 1.637,11),paga pela previdência oficial ou privada ou por qualquerpessoa jurídica de direito público interno, a partir do mês emque o contribuinte completou 65 anos de idade 42
  43. 43. * resgate de contribuições recebido em razão de desligamentodo plano de benefícios de entidade de previdência privada,exceto as contribuições pagas pelo contribuinte entre01/01/1989 e 31/12/1995;Caso o contribuinte tenha optado pelo regime de tributaçãoexclusiva na fonte previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº 11.053, de29 de dezembro de 2004, os benefícios recebidos e ascontribuições resgatadas, relativas a planos de previdênciaprivada, devem ser informados em RENDIMENTOS SUJEITOS ÀTRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA/DEFINITIVA. 43
  44. 44. * despesas ou encargos pagos pelos empregadores em favordo empregado, como aluguéis, contribuições previdenciárias,imposto de renda, seguros de vida, despesas de locomoção;* 25% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos emmoeda estrangeira por servidores de autarquias ou repartiçõesdo Governo Brasileiro situadas no exterior;* os recebidos por titular/sócios de pessoa jurídica, inclusivemicroempresa, empresa de pequeno porte e sociedades civis, atítulo de remuneração pela prestação de serviços ou quaisqueroutros pagamentos, como pro labore e aluguéis;* rendimentos de profissões, de ocupações e de prestação deserviços (inclusive de representante comercial autônomo); 44
  45. 45. * honorários de autônomos, como médico, dentista,engenheiro, advogado, veterinário, professor, economista,contador, jornalista, pintor, escultor, escritor, leiloeiro;* emolumentos e custas de serventuários da Justiça;* exploração individual de contratos de empreitada detrabalho, como trabalho arquitetônico,topográfico, deterraplenagem e de construção;* direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas,urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalação ouequipamento, quando explorados diretamente pelo autor oucriador do bem ou da obra; 45
  46. 46. * rendimentos recebidos a título de Vantagem PecuniáriaIndividual, (Lei nº 10.698,de 02/07/2003, e de Abono dePermanência, a que se referem o § 19 do art. 40 da ConstituiçãoFederal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da EmendaConstitucional nº 41, de 19/12/2003, e o art. 7º da Lei nº 10.887,de 18 de junho de 2004;* 10%, no mínimo, dos rendimentos recebidos pelosgarimpeiros, de empresas legalmente habilitadas, pela vendade metais preciosos, pedras preciosas e semi- preciosas, poreles extraídos; 46
  47. 47. * 40%, no mínimo, do rendimento do trabalho individual notransporte de carga e de serviços com trator, máquina deterraplenagem, colheitadeira e assemelhados, quando oveículo ou a máquina utilizada for de propriedade docontribuinte ou locado e conduzido exclusivamente por ele;* 60%, no mínimo, do rendimento do trabalho individual notransporte de passageiros, quando o veículo for depropriedade do contribuinte ou locado e conduzidoexclusivamente por ele. 47
  48. 48. * A pessoa física que possuir mais de um veículo ou máquina eexplorá-los em conjunto com outras pessoas ou contratarprofissional qualificado para conduzi-los ou operá-los equipara-se à pessoa jurídica.* O valor, excedente a R$ 3.110,00, pago a título de benefíciosindiretos e reembolsos de despesas recebidas por voluntárioda Fifa, da subsidiária Fifa no Brasil ou do Comitê OrganizadorBrasileiro Ltda (LOC). 48
  49. 49. São assim considerados os valores recebidos pela ocupação,sublocação, uso ou exploração de bens móveis e imóveis,royalties e os decorrentes de uso, fruição e exploração dedireitos, inclusive autorais, quando não recebidos pelo autor oucriador da obra.No caso de cessão gratuita de imóvel, exceto para cônjuge,pais ou filhos do contribuinte, é considerado rendimento anualde aluguel, no ano-calendário, o equivalente a 10% do valorvenal do imóvel. Para efeito desse cálculo, pode ser utilizado ovalor constante na guia do Imposto sobre a PropriedadePredial e Territorial Urbana (IPTU), correspondente ao ano-calendário da declaração. 49
  50. 50. Exclusões de Rendimentos de Aluguéis Podem ser excluídos os seguintes encargos, desde que o ônustenha sido exclusivamente do locador:* impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem queproduzir o rendimento;* aluguel pago pela locação de imóvel sublocado;* despesas pagas para cobrança ou recebimento dorendimento;* despesas de condomínio. 50
  51. 51. BOLSA DE ESTUDO E PESQUISA DESDE QUE NÃO REPRESENTEVANTAGEM AO DOADOR E NÃO CARACTERIZE CONTRAPRESTAÇÃODE SERVIÇOSInforme o valor recebido a título de bolsa de estudo e pesquisaquando recebida exclusivamente para proceder a estudo oupesquisa, desde que o resultado dessas atividades não representevantagem para o doador e não caracterize contraprestação deserviços. 51
  52. 52. CAPITAL DAS APÓLICES DE SEGURO OU PECÚLIO PAGO POR MORTEDO SEGURADO, PRÊMIO DE SEGURO RESTITUÍDO EM QUALQUERCASO E PECÚLIO RECEBIDO DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIAPRIVADA EM DECORRÊNCIA DE MORTE OU INVALIDEZPERMANENTEInforme o valor recebido a título de capital das apólices de seguroou pecúlio pago por morte do segurado, prêmio de segurorestituído em qualquer caso e pecúlio recebido de entidades deprevidência privada, em prestação única, em decorrência demorte ou invalidez permanente. 52
  53. 53. INDENIZAÇÕES POR RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO,INCLUSIVE A TÍTULO DE PDV, E POR ACIDENTE DE TRABALHO; EFGTS Informe os valores correspondentes a: a) indenização e aviso prévio não trabalhado pagos por despedidaou rescisão de contrato de trabalho assalariado, até o limitegarantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convençõestrabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho;b) verbas especiais indenizatórias pagas em decorrência deincentivo à demissão voluntária (PDV);c) indenização por acidente de trabalho; ed) saque de FGTS. 53
  54. 54. Não se incluem no conceito de verbas especiais indenizatóriasrecebidas a título de adesão ao PDV:* as verbas rescisórias previstas na legislação trabalhista em casosde rescisão de contrato de trabalho, tais como: décimo terceirosalário, saldo de salário, salário vencido, férias proporcionais,abono e gratificação de férias, gratificações e demaisremunerações provenientes do trabalho prestado, remuneraçãoindireta, aviso prévio trabalhado, participação dos empregadosnos lucros ou resultados da empresa;* os valores recebidos em função de direitos adquiridosanteriormente à adesão ao PDV, em decorrência do vínculoempregatício, a exemplo do resgate de contribuições efetuadas aentidades de previdência privada em virtude de desligamento doplano de previdência. 54
  55. 55. LUCRO NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS DE PEQUENO VALORE/OU DO ÚNICO IMÓVEL; REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITALInforme a soma dos resultados, se positivos, das seguintesoperações:a) o valor de alienação mensal de até R$ 35.000,00 de bens oudireitos, exceto ações negociadas no mercado de balcão, menos ovalor do custo de aquisição, constante na declaração do exercíciode 2012, ano-calendário de 2011, acrescido, se for o caso, dasparcelas pagas em 2012. No caso de alienação de diversos bens damesma natureza, em um mesmo mês, deve ser observado o limitepara o conjunto dos bens alienados; 55
  56. 56. b) o valor de alienação mensal de até R$ 20.000,00 de açõesnegociadas no mercado de balcão menos o valor do custo deaquisição, constante na declaração do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, acrescido, se for o caso, das parcelas pagas em2012; c) o valor de liquidação ou resgate de aplicação financeirarealizada em moeda estrangeira de até R$ 20.000,00 menos ovalor original da aplicação;d) o valor de alienação do único imóvel menos o valor do custo deaquisição, constante na declaração do exercício de 2012, ano-calendário de 2011, acrescido das parcelas pagas em 2012, se for ocaso. 56
  57. 57. Para se beneficiar desta isenção é necessário que:* a alienação tenha sido do único imóvel;* o valor de venda ou cessão do imóvel tenha sido igual ou inferiora R$ 440.000,00; e* seu titular não tenha realizado outra alienação de imóvel nosúltimos cinco anos;e) o valor de alienação de bens imóveis e direitos a eles relativos,adquiridos até 1969, menos o valor do custo de aquisição,constante na declaração do exercício de 2012, ano-calendário de2011, acrescido das parcelas pagas em 2012, se for o caso;f) o valor de alienação de moeda estrangeira mantida em espéciemenos o custo de aquisição, cujo valor total de alienações em 2011foi igual ou inferior ao equivalente a US$ 5,000.00. 57
  58. 58. PARCELA ISENTA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, RESERVAREMUNERADA, REFORMA E PENSÃO DE DECLARANTES COM 65ANOS OU MAISInforme os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pelaprevidência oficial ou privada, até o valor por mês de R$ 1.637,11, apartir do mês em que o contribuinte completou 65 anos.* A parcela isenta na declaração está limitada mensalmente até ovalor R$ 1.637,11, independentemente de recebimento de uma oumais aposentadorias, pensões e/ou reforma. O valor excedentedeve ser informado como rendimento tributável. 58
  59. 59. Caso receba 13º salário relativo a aposentadorias, pensões e/oureforma de mais de uma fonte pagadora, a parcela isenta de atéR$ 1.637,11 por mês correspondente a uma das fontes pagadorasdeve ser informada nesta linha e o somatório das demais parcelasisentas na linha 15 – Outros (especifique). O somatório das parcelas isentas mensais até o valor de R$1.637,11, dos rendimentos, inclusive do 13º salário, recebidos poroutra pessoa física (declarante em conjunto ou dependente) quenão o titular da declaração deve ser informado na linha 16correspondente aos Demais Rendimentos Isentos e NãoTributáveis dos Dependentes. Os valores recebidos de Fundos de Aposentadoria ProgramadaIndividual (Fapi) são informados pelo seu montante integral, semdireito à parcela isenta, como rendimentos tributáveis: -sujeitos ao ajuste anual na declaração; ou - exclusivamente na fonte, caso o contribuinte tenhaoptado pelo regime de tributação previsto nos arts. 1º e 2º da Leinº 11.053, de 2004. 59
  60. 60. RENDIMENTOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA E LETRASHIPOTECÁRIASInforme os rendimentos creditados.TRANSFERÊNCIAS PATRIMONIAIS - DOAÇÕES, HERANÇAS,MEAÇÕES E DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL OU UNIDADEFAMILIARInforme o valor relativo aos bens ou direitos recebidos emherança, legado, doação, inclusive em adiantamento da legítima,meação ou por dissolução da sociedade conjugal ou da uniãoestável. 60
  61. 61. OUTROS RENDIMENTOSInforme os rendimentos relativos a:a) sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado, menos ocusto de aquisição informado na declaração de bens e direitos;b) pensão, pecúlio, montepio e auxílio recebidos por portador dedeficiência mental, quando decorrentes de prestações do regimede previdência social ou de entidades de previdência privada;c) proventos e pensões decorrentes de reforma ou falecimento deex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB); 61
  62. 62. d) PIS/Pasep (depósitos, juros, correção monetária e quotas-partes creditadas);e) indenização por desapropriação de terra nua para reformaagrária menos o custo de aquisição informado na declaração debens e direitos;f) acréscimo de remuneração resultante da incidência da CPMF;g) soma dos resultados não-tributáveis apurados na atividade ruralexercida no Brasil e/ou no exterior;h) seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial ouprivada; 62
  63. 63. i) resgate de contribuições pagas pelo contribuinte entre01/01/1989 e 31/12/1995 recebido em razão de desligamento doplano de benefícios de entidade de previdência privada;j) indenização a título reparatório paga aos anistiados políticos ousucessores e dependentes, de que trata o inciso II do art. 1º da Leinº 10.559, de 13 de novembro de 2002, e a paga aos beneficiáriosdiretos de desaparecidos políticos;k) 75% dos rendimentos do trabalho assalariado recebidos emmoeda estrangeira por servidores de autarquias ou repartições doGoverno Brasileiro situadas no exterior; 63
  64. 64. l) quotas para uso de serviços postais, telefônicos, passagensaéreas, atribuídas aos parlamentares no exercício do mandato. Serecebidas ou transformadas em dinheiro, são consideradasrendimentos tributáveis;m) restituição do imposto de renda;n) acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial dosdepósitos não remunerados mantidos em instituições financeirasno exterior;o) outros rendimentos isentos ou não-tributáveis previstos em leie não relacionados.* Informe a espécie do rendimento após OUTROS RENDIMENTOS. 64
  65. 65. * Diárias e ajudas de custo em caso de remoção de um municípiopara outro são rendimentos não-tributáveis, porém não justificamacréscimo patrimonial.* Os seguintes rendimentos, quando não declarados comorendimentos tributáveis, presumem-se consumidos e, portanto,NÃO justificam acréscimo patrimonial: até 60% do transporte de carga; até 40% do transporte de passageiros; e até 90%, quando recebidos pelos garimpeiros na venda demetais preciosos, pedras preciosas e semipreciosas a empresas legalmentehabilitadas, desde que por eles extraídos.TOTAL Informe o resultado da soma. 65
  66. 66. PENSÃO, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA PORMOLÉSTIA GRAVE E APOSENTADORIA OU REFORMA POR ACIDENTEEM SERVIÇOInforme os rendimentos de:a) aposentadoria (inclusive complementações) ou reformamotivada por acidente em serviço ou moléstia profissional;b) aposentadoria, reforma ou pensão (inclusivecomplementações), recebidos por portadores de fibrose cística(mucoviscidose), tuberculose ativa, alienação mental, esclerosemúltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisiairreversível e incapacitante, hepatopatia grave, cardiopatia grave,doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatiagrave, estados avançados da doença de Paget (osteítedeformante), contaminação por radiação e síndrome deimunodeficiência adquirida (Aids). 66
  67. 67. A isenção aplica-se aos rendimentos de aposentadoria, reforma oupensão recebidos a partir:* do mês da concessão da pensão, aposentadoria ou reforma, se adoença for preexistente e/ou a aposentadoria ou reforma for porela motivada;* do mês da emissão do laudo pericial que reconhecer a doença,quando contraída após a aposentadoria, reforma ou concessão dapensão;* a isenção restringe-se ao prazo de validade fixado no laudopericial. 67
  68. 68. * da data em que a doença for contraída, quando identificada nolaudo pericial emitido posteriormente à concessão da pensão,aposentadoria ou reforma.*A comprovação da moléstia deve ser feita mediante laudopericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados,do Distrito Federal ou dos municípios.* No caso de moléstias passíveis de controle, 68
  69. 69. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIOInforme o valor líquido (rendimento menos imposto) dodécimo terceiro salário, conforme comprovante derendimentos.RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRASInforme os valores líquidos (rendimentos menos imposto) deaplicações financeiras, conforme comprovante de rendimentosfornecido pela instituição financeira, tais como: * renda fixa; * fundos de investimento financeiro (FIF); * fundos de aplicação em quotas de fundos de investimento; * fundos de ações ou de investimento em quotas de fundosde ações; 69
  70. 70. * operações de swap (que significa troca ou permuta). OUTROS RENDIMENTOSInforme os valores líquidos (rendimentos menos imposto) nãoespecificados nas linhas anteriores, tais como:a) prêmios em dinheiro, bens ou serviços obtidos em loterias,sorteios, concursos, corridas de cavalos;b) benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada,mediante sorteio, dos títulos de capitalização;c) benefícios atribuídos a portadores de título de capitalizaçãonos lucros da empresa emitente; 70
  71. 71. d) juros pagos ou creditados individualmente a titular, sócio ouacionista de pessoa jurídica, a título de remuneração do capitalpróprio;e) os benefícios recebidos e as contribuições resgatadas,relativas a planos de previdência privada, e o valor tributável(diferença positiva entre o montante recebido, inclusive nocaso de resgate, e a soma dos respectivos prêmios pagos)recebido em decorrência de cobertura por sobrevivência emapólices de seguros de vida (Vida Gerador de Benefício Livre -VGBL), caso o contribuinte tenha optado pelo regime detributação exclusiva na fonte previsto nos arts. 1º e 2º da Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004; 71
  72. 72. f) outros rendimentos sujeitos à tributação exclusiva oudefinitiva.* Informe a espécie do rendimento após OUTROSRENDIMENTOS.* O imposto correspondente aos rendimentos sujeitos àtributação exclusiva ou definitiva não pode ser compensado nadeclaração.TOTAL Informe o resultado da soma. 72
  73. 73. O contribuinte pode deduzir R$ 1.974,72 por pessoaconsiderada dependente, de acordo com a tabela a seguir,mesmo que a relação de dependência tenha existido pormenos de doze meses no ano-calendário de 2012, como noscasos de nascimento e falecimento. TABELA DE RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA CÓDIGO RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA 11 Companheiro(a) com o qual o(a) contribuinte tenha filho ou vivahá mais de 5 (cinco) anos, ou Cônjuge 21 Filho(a) ou enteado(a) até 21 (vinte e um) anos 22 Filho(a) ou enteado(a) universitário(a) ou cursando escola técnicade 2o grau, até 24 (vinte e quatro) Anos 23 Filho(a) ou enteado(a) em qualquer idade, quando incapacitadofísica e/ou mentalmente para o Trabalho 73
  74. 74. 24 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do(a) qual ocontribuinte detém a guarda judicial, até 21 (vinte e um) anos 25 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, com idade de21 (vinte e um) até 24 (vinte e quatro) anos, se ainda estiver cursandoestabelecimento de nível superior ou escola técnica de 2o grau, desde que ocontribuinte tenha detido a guarda judicial até os 21 (vinte e um) anos 26 Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) sem arrimo dos pais, do qual ocontribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quandoincapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho 31 Pais, avós e bisavós que, em 2010, tenham recebido rendimentos,tributáveis ou não, até R$ 18.799,32 41 Menor pobre, até 21 (vinte e um) anos, que o contribuinte crie eeduque e do qual detenha a guarda Judicial 51 A pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutorou curador. *Na declaração em separado, os dependentes comuns somente podemconstar na declaração de um dos cônjuges. 74
  75. 75. FILHO DE PAIS DIVORCIADOS OU SEPARADOSJUDICIALMENTEFilho de pais divorciados ou separados judicialmente somentepode constar como dependente na declaração daquele quedetém a sua guarda judicial. Se o filho declarar em separado,não pode constar como dependente na declaração doresponsável.No caso de separação judicial ou divórcio direto em 2012 epagamento de pensão alimentícia judicial, somente em relaçãoao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, o contribuinteque não detém a guarda judicial pode considerar seus filhoscomo dependentes e deduzir a pensão alimentícia judicialpaga. 75
  76. 76. NOME, CPF, CÓDIGO E DATA DE NASCIMENTOInforme para cada dependente considerado para efeito de dedução,na coluna respectiva: a) o nome completo; b) o número de inscrição no CPF;Informe os números de inscrição no CPF dos dependentes. Estainformação é obrigatória para o dependente com mais de dezoitoanos.TOTAL DA DEDUÇÃO DE DEPENDENTESMultiplique o número de dependentes por R$ 1.974,72.DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE DEPENDENTESInforme o número de dependentes com quem efetuou despesascom instrução. O limite de dedução das despesas com instrução pordependente é R$ 3.091,35. 76
  77. 77. DESPESAS COM INSTRUÇÃO DE ALIMENTANDOSInforme o número de alimentandos com quem efetuoudespesas com instrução, em razão de decisão judicial ouacordo homologado judicialmente Neste caso, não preencha ocampo relativo aos dados do dependente, nem efetue adedução correspondente ao alimentando para quem é paga apensão alimentícia judicial. 77
  78. 78. Relacione todos os pagamentos e doações efetuados a:a) pessoas físicas, tais como pensão alimentícia, aluguéis,arrendamento rural, instrução, pagamentos a profissionaisautônomos (médicos, dentistas, psicólogos, advogados,engenheiros, arquitetos, corretores, professores, mecânicosetc.); eb) pessoas jurídicas, quando dedutíveis na declaração.A falta dessas informações sujeita o contribuinte à multa de20% do valor não declarado. 78
  79. 79. Informe o nome completo, o número de inscrição no CPF ou noCNPJ das pessoas ou empresas a quem efetuou pagamentos edoações, indicando o código de acordo com a tabela nestapágina.No pagamento de aluguéis e arrendamento rural, informe onome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ do locador,mesmo que o aluguel tenha sido pago por intermédio deprocurador ou de imobiliária. 79
  80. 80. No pagamento de pensão em cumprimento de decisão judicialou acordo homologado judicialmente ou em decorrência deseparação ou divórcio consensual realizado por escriturapública, informe o nome e o número de inscrição no CPF detodos os beneficiários da pensão, mesmo que o valor tenhasido descontado por seu empregador em nome de apenas umdeles.No caso de honorários pagos a advogados, informe o código:a) 60, para os decorrentes de ações judiciais que impliquem orecebimento de rendimentos tributáveis sujeitos ao ajusteanual, à exceção das ações judiciais trabalhistas;b) 61, para os decorrentes de ações judiciais trabalhistas queimpliquem o recebimento de rendimentos tributáveis sujeitosao ajuste anual; ou 80
  81. 81. c) 62, para os não abrangidos pelas alíneas “a” e “b”.Informe as doações realizadas em espécie, utilizando o código80, e em bens e direitos, utilizando o código 81.* No caso de não preenchimento ou preenchimento incorretodo número de inscrição no CPF ou no CNPJ do beneficiário dopagamento residente ou domiciliado no Brasil, a declaraçãopoderá incidir em malha. 81
  82. 82. * Profissionais autônomos, leiloeiros, titulares de serviçosnotariais e de registro e quem explora atividade rural nãodevem informar, neste quadro, as despesas escrituradas emlivro Caixa.* Os documentos que comprovem as informações prestadasdevem ser mantidos em boa guarda à disposição da Secretariada Receita Federal do Brasil, até que ocorra a prescrição doscréditos tributários relativos às situações e aos fatos a que serefiram.Nenhum documento deve ser anexado à declaração. 82
  83. 83. Relacione de forma discriminada seus bens e direitos e os deseus dependentes, no Brasil e no exterior, retratando asituação em que se encontravam em 31/12/2011 e em 31/12/2012.Caso exerça atividade rural e tenha deduzido as benfeitoriascomo despesas de custeio na apuração do resultado daatividade rural, informe apenas os dados relativos à terra nua.BENS E DIREITOS QUE DEVEM SER DECLARADOS* Imóveis, veículos automotores, embarcações e aeronaves,independentemente do valor de aquisição.* Outros bens móveis e direitos de valor de aquisição unitárioigual ou superior a R$ 5.000,00. 83
  84. 84. * Saldos de contas correntes bancárias e de poupança edemais aplicações financeiras, de valor individual superior a R$140,00.* Conjunto de ações, quotas ou quinhão de capital de umamesma empresa, negociadas ou não em bolsa de valores, bemcomo ouro, ativo financeiro, cujo valor de constituição ou deaquisição seja igual ou superior a R$ 1.000,00.BENS E DIREITOS PRIVATIVOS - DECLARAÇÃO EM SEPARADOOs bens e direitos gravados com cláusula deincomunicabilidade ou de inalienabilidade são relacionados nadeclaração do proprietário. 84
  85. 85. BENS E DIREITOS COMUNS - DECLARAÇÃO EM SEPARADOOs bens e direitos resultantes de casamento em regime decomunhão total e os adquiridos na constância de casamentoem regime de comunhão parcial devem ser declarados daseguinte forma:a) se ambos os cônjuges estiverem obrigados a apresentar adeclaração, a totalidade dos bens e direitos comuns deve serinformada na declaração de um dos cônjuges, devendo o outroinformar esse fato na sua própria declaração.b) se somente um dos cônjuges estiver obrigado a apresentar adeclaração, todos os bens e direitos comuns devem constar nadeclaração do cônjuge obrigado a declarar. 85
  86. 86. BENS E DIREITOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVELOs bens e direitos adquiridos por um ou por ambos oscompanheiros na constância da união estável pertencem aambos, em condomínio e em partes iguais, e devem serdeclarados na proporção de 50% para cada um, salvoestipulação contrária em contrato escrito.BENS E DIREITOS DE DEPENDENTESSe houve mudança na relação de dependência em 2010, emvirtude de separação judicial, os bens e direitos dosdependentes são relacionados na declaração daquele quedetém a guarda judicial, desde que tenha incluído odependente em sua declaração. 86
  87. 87. DISCRIMINAÇÃOInforme o nome e o número de inscrição no CPF ou no CNPJ docredor e a natureza da dívida.CÓDIGO DA DÍVIDAUtilize a seguinte tabela para o preenchimento de código dadívida ou ônus real: TABELA DE DÍVIDAS E ÔNUS REAIS Códigos Dívidas e Ônus Reais 11 Estabelecimento bancário comercial 12 Sociedades de crédito, financiamento e investimento 13 Outras pessoas jurídicas 14 Pessoas físicas 15 Empréstimos contraídos no exterior 16 Outros 87
  88. 88. SITUAÇÃO EM 31/12/201001 E EM 31/12/2012Informe o saldo da dívida ou ônus real existente em 31/12/2011 e31/12/2012 em seu nome ou no de seus dependentes.Se os bens e direitos comuns forem relacionados em suadeclaração, inclua também a dívida ou ônus real do cônjuge oucompanheiro.Informe neste quadro o valor das parcelas a vencer existentesem 31/12/2012 relativas ao carnê-leão de janeiro de 2003 objetode pedido de parcelamento deferido referente aoparcelamento especial de que trata a Lei nº 10.684, de 30 demaio de 2003 (Paes). 88
  89. 89. Não inclua dívida ou ônus real de:a) valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 em 31/12/2012;b) financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH)ou sujeitos às mesmas condições, ou seja, aqueles nos quais obem é dado como garantia do pagamento - ex.: alienaçãofiduciária, hipoteca, penhor;c) bens adquiridos por consórcio; ed) atividade rural.A pessoa que não era residente no Brasil em 2011 e passou ouretornou a essa condição em 2012 deve declarar a dívida ouônus real, seu ou de seus dependentes, existente na data emque se caracterizou a condição de residente no Brasil, nacoluna ANO DE 2011. 89
  90. 90. TABELA PROGRESSIVA ANUAL PARA CÁLCULO DO IMPOSTO –VALORES PARA 2012Base de Cálculo - R$ Alíquota Parcela a deduzir - R$Até 19.645,32 00,00 00,00De 19.645,33 a 29.442,00 7,5% 1.473,40De 29.442,01 a 39.256,56 15,0% 3.681,55De 39.256,57 a 49.051,80 22,5% 6.625,79Acima de 49.051,81 27,5% 9.078,38 90
  91. 91. DEDUÇÃO DE INCENTIVOPodem ser deduzidos os gastos efetuados em 2012, até o limitede 6% do imposto apurado:*Estatuto da Criança e do Adolescente - contribuições feitasdiretamente aos fundos controlados pelos ConselhosMunicipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e doAdolescente, que devem ser comprovados por documentoemitido pelos Conselhos;*Incentivo à Cultura - doações, inclusive ao Fundo Nacional daCultura (FNC), e patrocínios;Incentivo à Atividade Audiovisual; 91
  92. 92. *Incentivo ao Desporto - doações ou patrocínios no apoiodireto a projetos desportivos e paradesportivos previamenteaprovados pelo Ministério do Esporte;CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARSão dedutíveis os pagamentos efetuados pelo contribuinte emseu nome e no de seus dependentes, relacionados nadeclaração, a entidades de previdência complementardomiciliadas no Brasil destinados à obtenção de benefícioscomplementares assemelhados aos da Previdência Social. 92
  93. 93. A dedução relativa às contribuições para entidade deprevidência complementar somada às contribuições para oFundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi), cujoônus seja da pessoa física, fica limitada a 12% (doze por cento)do total dos rendimentos computados na determinação dabase de cálculo do imposto devido na declaração derendimentos, não sendo considerados para efeito de apuraçãodo referido limite os rendimentos isentos e não tributáveise/ou sujeitos à tributação exclusiva ou definitiva. 93
  94. 94. CONTRIBUIÇÃO A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTARCONDIÇÕES PARA A DEDUTIBILIDADEAs deduções relativas às contribuições para entidades deprevidência complementar e sociedades seguradorasdomiciliadas no Brasil, inclusive Plano Gerador de BenefícioLivre (PGBL), e destinadas a custear benefícioscomplementares aos da Previdência Social, cujo ônus seja daprópria pessoa física, ficam condicionadas ao recolhimento,também, de contribuições para o regime geral de previdênciasocial ou, quando for o caso, para regime próprio deprevidência social dos servidores titulares de cargo efetivo daUnião, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios,observada a contribuição mínima. 94
  95. 95. Excetua-se do disposto acima o beneficiário de aposentadoriaou pensão concedidas por regime próprio de previdência oupelo regime geral de previdência social. 95
  96. 96. Não inclua o imposto pago relativo a:a) ganhos líquidos nas operações em bolsas de valores, demercadorias, de futuros e assemelhadas;b) ganhos de capital na alienação de bens ou direitos e naliquidação ou resgate de aplicações financeiras realizadas emmoeda estrangeira;c) ganhos de capital na alienação de moeda estrangeiramantida em espécie. 96
  97. 97. Antes de declarar , devemos verificar na documentação apresentada se ocontribuinte tem como justificar a sua VARIAÇÃO PATRIMONIAL, que é umdos pontos de controle ativados pelo fisco. O contribuinte que não possui suporte para os bens adquiridos é umcandidato sério para um convite para apresentação de documentos quecomprovem a origem ou a falta de origem dos recursos declarados.Exemplo:Rendimentos declarados: R$ 25.000,00Imposto pago: R$ 2.500,00Despesas declaradas (gerais): R$ 10.000,00Despesas rastreáveis (CPF): R$ 5.000,00Saldo: R$ 7.500,00Bem adquirido no exercício: R$ 15.000,00Valor a descoberto: R$ 7.500,00 97
  98. 98. No exemplo básico citado, o contribuinte deixou uma brechabásica para o fisco e virou alvo fácil para uma malha fina. Écomum isso ocorrer entre os chamados autônomos uma vezque raramente nos oferecem documentação que embase osrendimentos auferidos.Não é fácil convencer uma pessoa a pagar o Imposto de Rendamas é função do contador mostrar o impacto de umapenalização pela omissão. A Receita pode fazer o chamadolançamento de oficio e cobrar o imposto devido juntamentecom as penalizações. 98
  99. 99. O contribuinte pode incluir o companheiro, inclusive o homoafetivo, comodependente para efeito de dedução do Imposto sobre a Renda da PessoaFísica, desde que tenha vida em comum por mais de 5 (cinco) anos, ou porperíodo menor se da união resultou filho. (Parecer PFGN/CAT nº 1.503/2010,de 19 de julho de 2010, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda em 26de julho de 2010)Filho de pais divorciados ou separados judicialmente ou por escriturapública somente pode constar como dependente na declaração daqueleque detém a sua guarda judicial. Se o filho declarar em separado, não podeconstar como dependente na declaração do responsável.No caso de ocorrer a separação judicial ou divórcio direto em 2012 epagamento de pensão alimentícia judicial, somente em relação ao ano-calendário de 2012, exercício de 2013, o contribuinte que não detém aguarda judicial pode considerar seus filhos como dependentes e deduzir apensão alimentícia judicial paga. 99
  100. 100. Imóveis com financiamentos do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ousujeitos às mesmas condições, ou seja, aqueles nos quais o bem é dado comogarantia do pagamento (ex: alienação fiduciária, hipoteca, penhor;) não devemser lançados na ficha de Dívida e Ônus e sim na ficha de Bens e Direitos,acumulando os valores pagos no respectivo exercício; No caso de benfeitorias realizadas em imóvel adquirido após 1988, o custodas benfeitorias deve ser acrescido ao valor do imóvel. Informe: - no campo Discriminação, juntamente com os dados do bem, o custo dasbenfeitorias; - no campo Situação em 31/12/2011, o valor do bem constante na declaraçãodo exercício de 2012, ano-calendário de 2011; e - no campo Situação em 31/12/2012, o valor do bem acrescido dos pagamentosefetuados. As benfeitorias realizadas em imóvel adquirido até 1988 devem ser incluídasem item próprio utilizando o código 17. Neste caso, informe: - no campo Discriminação, os dados do bem a que se referem as benfeitorias; - não preencha o campo Situação em 31/12/2011; e - no campo Situação em 31/12/2012, o total dos pagamentos efetuados. 100
  101. 101. Bens adquiridos por consórcio devem ser tratados de acordo com sua posição(contemplado ou não).CONSÓRCIO CONTEMPLADO EM 2012: No campo Discriminação, selecionado o código 95, informe o nome e o número deinscrição no CNPJ da administradora do consórcio, o tipo de bem objeto do contrato, aquantidade de parcelas pagas e a pagar. No campo Situação em 31/12/2011, informe o valor constante na declaração doexercício de 2012, ano-calendário de 2011. Se o consórcio foi adquirido em 2012, nãopreencha os campos Situação em 31/12/2011 e 31/12/2012. Adicione um novo item com o código específico do bem recebido e informe, no campoDiscriminação, os dados do bem e do consórcio. Não preencha o campo Situação em31/12/2011. No campo Situação em 31/12/2012, preencha o valor declarado acrescido dasparcelas pagas em 2012. CONSÓRCIO NÃO CONTEMPLADO EM 2012: No campo Discriminação, selecionado o código 95, informe o nome e o número deinscrição no CNPJ da administradora do consórcio, o tipo de bem objeto do contrato, aquantidade de parcelas pagas e a pagar. No campo Situação em 31/12/2011, informe o valor constante na declaração doexercício de 2012, ano-calendário de 2011. Se o consórcio foi adquirido em 2012, não preencha este campo e preencha o campoSituação em 31/12/2012 com o valor do campo Situação em 31/12/2011 acrescido dasparcelas pagas em 2012. 101
  102. 102. No caso de leasing é importante saber se houve ou não a opção de compra do bem.Para leasing realizado: com opção de compra exercida no final do contrato ocorrido em 2011, selecioneo código relativo ao bem (e não o código 96) e informe:- no campo Discriminação, os dados do bem e do contratante;- no campo Situação em 31/12/2011, os valores pagos até 2011, para leasing contratadoaté 2011, ou, no caso de leasing contratado em 2012, deixe este campo em branco;- no campo Situação em 31/12/2012, o valor constante no campo Situação em31/12/2011, se for o caso, acrescido dos valores pagos em 2012, inclusive o valorresidual. em 2012, com opção de compra a ser exercida no final do contrato a partir de2013, selecione o código 96 e:- no campo Discriminação, informe os dados do bem, do contratante e o total dospagamentos efetuados; e- não preencha os campos Situação em 31/12/2011 e Situação em 31/12/2012. 102
  103. 103.  até 2012, com opção de compra já exercida no ato do contrato, selecione ocódigo do bem (e não o código 96) e informe:- no campo Discriminação, os dados do bem e do contratante;- nos campos Situação em 31/12/2011 e em 31/12/2012, o valor do bem;- na ficha Dívidas e Ônus Reais, nos campos Situação em 31/12/2011 e em 31/12/2012,respectivamente, os saldos remanescentes da dívida naquelas datas. em 2012, com opção de compra exercida no ato do contrato, selecione o códigodo bem (e não o código 96) e:- no campo Discriminação, informe os dados do bem e do contratante;- não preencha o campo Situação em 31/12/2011;- no campo Situação em 31/12/2012, informe o valor do bem; e- na ficha Dívidas e Ônus Reais, informe o valor do saldo remanescente da dívida nocampo Situação em 31/12/2012.Atenção:No caso de alienação fiduciária, informe, no campo Situação em 31/12/2012, o totaldos valores pagos, NÃO incluindo a dívida na ficha Dívida e Ônus Reais. 103
  104. 104. Fernando C. L. Morais fmorais64@hotmail.com 104

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