Este documento é uma decisão judicial de uma ação de exibição de documentos movida por três requerentes contra o presidente de um sindicato. O juiz negou o pedido liminar de exibição dos documentos sem ouvir a outra parte, visto que a lei só permite isso quando o réu puder tornar a medida ineficaz. Determinou a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 5 dias e indicar provas.

1. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIÃO
ÚNICA VARA DO TRABALHO DE CRATEÚS
RUA HERMÍNIO BEZERRA, 801
PLANALTO, CEP: 63700000, CRATEUS/CE
PROCESSO: 0001741-63.2012.5.07.0025 - FASE: CONHECIMENTO
CLASSE: EXIBIÇÃO
REQUERENTE:
JERRY SARAIVA DOS SANTOS E OUTROS
REQUERIDO:
RICARDO COSMO DA SILVA JUNIOR
CONCLUSÃO
Nesta data faço conclusos os presentes autos ao(à) Exmo(a).
Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Crateus (CE), 18.12.2012.
DENISE QUERINO DA SILVA
O
ANALISTA JUDICIÁRIO
IÃ
DESPACHO
G
RE
Vistos, etc.
JERRY SARAIVA DOS SANTOS, MOACIR CARLOS FILHO e
WANDERLEY ALVES BARBOSA propuseram a presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
7ª
DOCUMENTOS em face de RICARDO COSMO DA SILVA JÚNIOR, presidente do Sindicato dos
Servidores Públicos Municipais de Crateús, pleiteando liminarmente e antes da oitiva da
parte contrária a exibição dos documentos elencados no requerimento administrativo de fl.
14. Alega que, in casu, estão configurados os requisitos autorizadores da medida, quais
sejam, o fumus boni juris e o periculum in mora.
Ocorre que os requerentes se enganam ao apontar que tais
circunstâncias justificam a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. Na
verdade, a comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora é requisito para a
procedência do pedido cautelar, mas não é suficiente para que a medida seja concedida
antes mesmo de se ouvir a parte demandada. Essa é a conclusão que se chega a partir da
leitura do art. 804, do CPC, que assim dispõe: Art. 804. É lícito ao juiz conceder
liminarmente ou após justificação prévia a medida cautelar, sem ouvir o réu, quando
verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz [...] ".(grifo nosso)
Nota-se claramente que, diferentemente do que pensam os
autores, o requisito para concessão de liminar vai além da comprovação da plausibilidade
jurídica e do perigo da demora. O deferimento da cautelar liminarmente só se justifica
quando, uma vez citado, o réu possa embaraçar ou obstaculizar a implementação da
medida deferida.
No caso em epígrafe, porém, os autores nem sequer alegaram
tal circunstância. Ademais, de um modo ou de outro, a liminar somente pode ser efetivada
mediante a intimação do demandado.
Diante disso, vê-se que não existem, in casu, razões que
justifiquem a postergação do contraditório. Desse modo, antes de apreciar o mérito desta
Matr 30871588

2. Processo: 0001741-63.2012.5.07.0025 - FASE: CONHECIMENTO
demanda, analisando a existência dos requisitos autorizadores da medida cautelar
solicitada, é mister que seja citado o demandado.
ISTO POSTO,
INDEFIRO o pedido de liminar.
Notifique-se a parte autora.
Cite-se o demandado, por via postal, com cópia da inicial,
para que apresente contestação, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como indique as provas
que pretende produzir, ficando advertido que, caso não apresente contestação, será
considerado revel e serão presumidos verdadeiros os fatos declinados na inicial.
Crateus (CE), 18.12.2012.
RONALDO SOLANO FEITOSA
JUIZ(A) DO TRABALHO
O
IÃ
G
RE
7ª
Matr 30871588