Analisa procedimentos de cálculos para ressarcimento de monitores do Programa Mais Educação.

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Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e
Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006
OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas sessões na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município
Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE
PARECER CMEC Nº 004/2014
INTERESSADO: Coordenação Municipal do Programa Mais Educação - Secretaria Municipal de Educação (SEMED) por meio da Coordenação Geral do PAR (CG/PAR)
MUNICÍPIO: Condado
UF: PE
ASSUNTO: Solicita regulamentação dos procedimentos de pagamento de ressarcimento de monitores do Programa Mais Educação com ênfase na Lei Nº 9.608/1998.
CONSELHO DE ANÁLISE: Conselho Pleno (CP)
PROCESSO Nº 004/2014 PROTOCOLO Nº: OFÍCIO CG/PAR Nº 004 de 29/9/2014
PARECER CMEC/CP Nº:
004/2014
COLEGIADO:
CP
( X )APROVADO ( )REPROVADO
EM: 9 / 10 /2014
I – RELATÓRIO
Recebido da Coordenação Geral do PAR Municipal do Condado/PE o OFÍCIO CG/PAR Nº 004, de 29 de setembro de 2014, o teor do documento solicita a regulamentação dos procedimentos de cálculos para pagamento de ressarcimento aos monitores voluntários do Programa Mais Educação (PME) com ênfase na Lei do Voluntariado, a Lei Nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 1998.
II – VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, para proceder meu voto, enquanto relator da presente demanda, faz-se necessária algumas considerações a saber:
1. O Programa Mais Educação (PME) em questão trata-se de uma ação indutora de educação integral constante do próprio Plano Nacional de Educação (PNE), a Lei Nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que tem, entre seus diversos objetivos, também o de promover, até o ano 2024, o alcance de 50% das escolas públicas brasileiras com a política de educação integral eficientemente implantada;
2. Busca-se, na verdade, a implantação de Educação Integral nas Redes/Sistemas de Ensino com foco no modelo do PME, sendo este, até o presente momento, um espelho para, um dia, cada Município/Estado dar seguimento a esta política pública com seus próprios atributos;
3. Como ação indutora de educação integral, a priori, o Governo Federal viabilizou a transferência direta de recursos para as escolas dos Municípios/Estados nos moldes operacionais do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) como uma ação agregada chamada PDDE Educ. Integral para custear despesas de custeio e capital para manutenção do PME, incluindo nas despesas de custeio um valor específico para ressarcimento de monitores que são, na verdade, voluntários, devendo especialmente serem alunos universitários em estágio supervisionado
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Criado pela Lei Municipal Nº 809 de 22 de junho de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 22 de junho de 2006 e
Alterada pela Lei Municipal Nº 812 de 20 de novembro de 2006
publicada no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal do Condado em 20 de novembro de 2006
OBS.: Ainda sem sede própria, o CMEC realiza suas sessões na Sala de Reuniões da Secretaria Municipal de Educação do Município
Av. 15 de Novembro, 124 – Centro – Condado/PE
ou vinculados ao Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência (PIBID) nas faculdades/universidades;
4. O PME precisa ter credibilidade, e nos moldes do DECRETO FEDERAL Nº 6.094, de 24 de abril de 2007, da PORTARIA NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 17, de 24 de abril de 2007, bem como das Resoluções periódicas e anuais do Conselho Deliberativo do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (CD/FNDE), trata-se de dinheiro público que, por sua vez, deve ser utilizado com responsabilidade, transparência, isonomia e coerência para fins de justa prestação de contas junto à sociedade e aos órgãos de controle das esferas administrativas do país nos trâmites legais;
5. Diante dos argumentos ora apresentados e uma vez analisados a equação para os cálculos e as informações constantes do documento recebido da parte da respectiva Coordenação do Programa, haja vista a sua coerência com o Manual Operacional de Educação Integral elaborado pela Diretoria de Currículos e Educação Integral da Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação (DICEI/SEB/MEC) e todos os instrumentos peculiares do Programa, dou voto favorável ao documento propondo ao CMEC a regulamentação dessas diretrizes de gestão financeira, por meio de Resolução sua, para norte dos Presidentes e Tesoureiros das Unidades Executoras (UEx’s) implantadas no seio das Escolas da Rede Municipal de Educação deste Município (Condado/PE).
Condado/PE, 9 de outubro de 2014
Prof. Emilson Martiniano Benedito
RELATOR
III – DECISÃO DO CONSELHO PLENO
O Conselho Pleno presente, com quórum suficientemente válido, aprova por unanimidade o voto do Relator, constando no Livro de Atas de Sessões do CMEC, Frequência e Validação da Decisão do Conselho pela autenticidade de suas assinaturas.
Sala de Sessões do CMEC (Condado/PE), 9 de outubro de 2014
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