O slideshow foi denunciado.
Seu SlideShare está sendo baixado. ×

20 Adi Julgados Stf

Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Próximos SlideShares
ADPF Covid 19
ADPF Covid 19
Carregando em…3
×

Confira estes a seguir

1 de 12 Anúncio
Anúncio

Mais Conteúdo rRelacionado

Diapositivos para si (17)

Semelhante a 20 Adi Julgados Stf (20)

Anúncio

Mais de DeSordi (16)

Mais recentes (20)

Anúncio

20 Adi Julgados Stf

  1. 1. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB-SP JULGADOS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF A.D.I. – AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DRA. CRISTIANE A. GARCIA DE OLIVEIRA PALMA
  2. 2. 1º JULGADO <ul><li>ADI 1497 MC / DF - DISTRITO FEDERAL </li></ul><ul><li>MEDIDA CAUTELAR NA AÇÃO DIRETA DE </li></ul><ul><li>INCONSTITUCIONALIDADE </li></ul><ul><li>RELATOR:  MIN. MARCO AURÉLIO </li></ul><ul><li>JULGAMENTO:  09/10/1996     </li></ul><ul><li>ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO </li></ul><ul><li>PUBLICAÇÃO </li></ul><ul><li>DJ 13-12-2002 PP-00058 EMENT VOL-02095-01 PP-00039 </li></ul><ul><li>PARTES </li></ul><ul><li>REQTE. : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS </li></ul><ul><li>TRABALHADORES DA SAÚDE – CNTS </li></ul><ul><li>ADVDOS. : WALDIR LUIZ BRAGA E OUTROS </li></ul><ul><li>REQDO. : CONGRESSO NACIONAL </li></ul>
  3. 3. Continuação <ul><li>Ementa : </li></ul><ul><li>TRIBUTO - CONTRIBUIÇÃO - CPMF - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 12/96 - INCONSTITUCIONALIDADE - EC 12/96. Na dicção da ilustrada maioria, não concorre, na espécie, a relevância jurídico-constitucional do pedido de suspensão liminar da Emenda Constitucional nº 12/96, no que prevista a possibilidade de a União vir a instituir a contribuição sobre a movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira, sem a observância do disposto nos artigos 153, § 5º, e 154, inciso I da Carta Federal. Relator vencido, sem o deslocamento da redação do acórdão. </li></ul>
  4. 4. 2º JULGADO <ul><li>ADI 3645 / PR - PARANÁ AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATOR:  Min. ELLEN GRACIE JULGAMENTO:  31/05/2006  ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO </li></ul><ul><li>PUBLICAÇÃO </li></ul><ul><li>DJ 01-09-2006 PP-00016 EMENT VOL-02245-02 PP-00371 RTJ VOL-00199-02 PP-00633 LEXSTF V. 28, N. 334, 2006, P. 75-91 </li></ul><ul><li>PARTES </li></ul><ul><li>REQTE. : PARTIDO DA FRENTE LIBERAL - PFL ADV. : ADMAR GONZAGA </li></ul><ul><li>REQDO. : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ REQDO. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ </li></ul>
  5. 5. CONTINUAÇÃO <ul><li>Ementa: </li></ul><ul><li>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 14.861/05, DO ESTADO DO PARANÁ. INFORMAÇÃO QUANTO À PRESENÇA DE ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS EM ALIMENTOS E INGREDIENTES ALIMENTARES DESTINADOS AO CONSUMO HUMANO E ANIMAL. LEI FEDERAL 11.105/05 E DECRETOS 4.680/03 E 5.591/05. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PARA DISPOR SOBRE PRODUÇÃO, CONSUMO E PROTEÇÃO E DEFESA DA SAÚDE. ART. 24, V E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ESTABELECIMENTO DE NORMAS GERAIS PELA UNIÃO E COMPETÊNCIA SUPLEMENTAR DOS ESTADOS. </li></ul>
  6. 6. CONTINUAÇÃO <ul><li>1. Preliminar de ofensa reflexa afastada, uma vez que a despeito da constatação, pelo Tribunal, da existência de normas federais tratando da mesma temática, está o exame na ação adstrito à eventual e direta ofensa, pela lei atacada, das regras constitucionais de repartição da competência legislativa. Precedente: ADI 2.535-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 21.11.03. 2. Seja dispondo sobre consumo (CF, art. 24, V), seja sobre proteção e defesa da saúde (CF, art. 24, XII), busca o Diploma estadual impugnado inaugurar regulamentação paralela e explicitamente contraposta à legislação federal vigente. </li></ul>
  7. 7. CONTINUAÇÃO <ul><li>3. Ocorrência de substituição - e não suplementação - das regras que cuidam das exigências, procedimentos e penalidades relativos à rotulagem informativa de produtos transgênicos por norma estadual que dispôs sobre o tema de maneira igualmente abrangente. Extrapolação, pelo legislador estadual, da autorização constitucional voltada para o preenchimento de lacunas acaso verificadas na legislação federal. </li></ul>
  8. 8. CONTINUAÇÃO <ul><li>Precedente: ADI 3.035, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 14.10.05. 4. Declaração de inconstitucionalidade conseqüencial ou por arrastamento de decreto regulamentar superveniente em razão da relação de dependência entre sua validade e a legitimidade constitucional da lei objeto da ação. Precedentes: ADI 437-QO, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.02.93 e ADI 173-MC, rel. Min. Moreira Al ves, DJ 27.04.90. 5. Ação direta cujo pedido formulado se julga procedente . </li></ul>
  9. 9. 3º JULGADO <ul><li>ADI 3682 / MT - MATO GROSSO AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE RELATOR:  Min. GILMAR MENDES JULGAMENTO:  09/05/2007 </li></ul><ul><li>  ÓRGÃO JULGADOR:  TRIBUNAL PLENO PUBLICAÇÃO </li></ul><ul><li>DJe-096 DIVULG 05-09-2007 PUBLIC 06-09-2007 DJ 06-09-2007 PP-00037 EMENT VOL-02288-02 PP-00277 RTJ VOL-00202-02 PP-00583 </li></ul><ul><li>PARTES: </li></ul><ul><li>REQTE. : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO </li></ul><ul><li>ADV.: ANDERSON FLÁVIO DE GODOI </li></ul><ul><li>REQDO.: PRESIDENTE DA REPÚBLICA </li></ul><ul><li>ADV.: ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO </li></ul><ul><li>REQDO. : CONGRESSO NACIONAL </li></ul>
  10. 10. Ementa: <ul><li>AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO. INATIVIDADE DO LEGISLADOR QUANTO AO DEVER DE ELABORAR A LEI COMPLEMENTAR A QUE SE REFERE O § 4O DO ART. 18 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NA REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NO 15/1996. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. 1. A Emenda Constitucional n° 15, que alterou a redação do § 4º do art. 18 da Constituição, foi publicada no dia 13 de setembro de 1996. Passados mais de 10 (dez) anos, não foi editada a lei complementar federal definidora do período dentro do qual poderão tramitar os procedimentos tendentes à criação, incorporação, desmembramento e fusão de municípios. Existência de notório lapso temporal a demonstrar a inatividade do legislador em relação ao cumprimento de inequívoco dever constitucional de legislar, decorrente do comando do art. 18, § 4o, da Constituição. </li></ul>
  11. 11. Continuação <ul><li>2. Apesar de existirem no Congresso Nacional diversos projetos de lei apresentados visando à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, é possível constatar a omissão inconstitucional quanto à efetiva deliberação e aprovação da lei complementar em referência. As peculiaridades da atividade parlamentar que afetam, inexoravelmente, o processo legislativo, não justificam uma conduta manifestamente negligente ou desidiosa das Casas Legislativas, conduta esta que pode pôr em risco a própria ordem constitucional. A inertia deliberandi das Casas Legislativas pode ser objeto da ação direta de inconstitucionalidade por omissão. </li></ul><ul><li>3. A omissão legislativa em relação à regulamentação do art. 18, § 4º, da Constituição, acabou dando ensejo à conformação e à consolidação de estados de inconstitucionalidade que não podem ser ignorados pelo legislador na elaboração da lei complementar federal. </li></ul>
  12. 12. Continuação <ul><li>4. Ação julgada procedente para declarar o estado de mora em que se encontra o Con gresso Nacional, a fim de que, em prazo razoável de 18 (dezoito) meses, adote ele todas as providências legislativas necessárias ao cumprimento do dever constitucional imposto pelo art. 18, § 4º, da Constituição, devendo ser contempladas as situações imperfeitas decorrentes do estado de inconstitucionalidade gerado pela omissão. Não se trata de impor um prazo para a atuação legislativa do Congresso Nacional, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável, tendo em vista o prazo de 24 meses determinado pelo Tribunal nas ADI n°s 2.240, 3.316, 3.489 e 3.689 para que as leis estaduais que criam municípios ou alteram seus limites territoriais continuem vigendo, até que a lei complementar federal seja promulgada contemplando as realidades desses municípios. </li></ul>

×