PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS LEIS
ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES
PRES. APRES.
PL
SENADO
CÂMARA DO S
DEPUTADOS
CASA INICIADORA
SENADO
CASA
REVISORA
PLENÁRIO
PRESIDENTE
CÂMARA
CASA
INICIADO...
PRES. REP
EXPRESSA
SANÇÃO
VETO
PRES. DO
SENADO
PRESIDENTE
REJEITAR
PROMULGA
48 HORAS
MANTIVER
TÁCITA
POLÍTICO JURÍDICO
PRO...
PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS
Editada a MP, ela suspenderá a eficácia das Leis que com ela forem
incomp...
PR EDITA MP
RELEVÂNCIA
E URGÊNCIA
CONGRESSO
NACIONAL
COMISSÃO MISTA
12 DF e 12 SF
Pressupostos
constitucionais
APRECIAÇÃO ...
A MP É
CONVERTIDA
EM PROJETO
DE LEI DE
CONVERSÃO
REJEIÇÃO
INTEGRAL
EXPRESSA
PERDA DA
EFICÁCIA DESDE
A EDIÇÃO
CN , NO PRAZO...
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

2014 1 proc_legis_proj_de_lei_e_medida_prov

129 visualizações

Publicada em

0 comentários
1 gostou
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
129
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
6
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
2
Comentários
0
Gostaram
1
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

2014 1 proc_legis_proj_de_lei_e_medida_prov

  1. 1. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS LEIS ORDINÁRIAS E COMPLEMENTARES
  2. 2. PRES. APRES. PL SENADO CÂMARA DO S DEPUTADOS CASA INICIADORA SENADO CASA REVISORA PLENÁRIO PRESIDENTE CÂMARA CASA INICIADORA COMISSÕES PLENÁRIO DISC. E VOT. REC. 5 SESSÕES Delegação interna corporis PRESIDENTE PRESIDENTE REC. 5 SESSÕES Delegação interna corporis COMISSÕES Projetos de lei complementar, de código, de iniciativa popular, de Comissão, os relativos a matéria que não possa ser objeto de delegação, os oriundos do Senado, ou que tenham sido por ele emendados e que tenham sido aprovados pelo Plenário da Câmara ou do Senado, os que tenham recebido pareceres de mérito divergentes, e os projetos em regime de urgência TÊM QUE SER DISCUTIDOS E VOTADOS PELO PLENÁRIO.
  3. 3. PRES. REP EXPRESSA SANÇÃO VETO PRES. DO SENADO PRESIDENTE REJEITAR PROMULGA 48 HORAS MANTIVER TÁCITA POLÍTICO JURÍDICO PROMULGAÇÃO PUBLICAÇÃO CONGRESSO NACIONAL PRESIDENTE DO SENADO PROMULGA 48 HORAS PROMULGA 48 HORAS VICE-PRES. DO SENADO ARQUIVO 1 5 D I A S U T E I S
  4. 4. PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Editada a MP, ela suspenderá a eficácia das Leis que com ela forem incompatíveis. Só após sua conversão, haverá a revogação. EC 32/2001 estabeleceu critérios reedição da MP. CN editará em 60 dias, Decreto Legislativo para regular as relações jurídicas decorrentes da MP rejeitada. (§3º e 11 do Art. 62 CF). Há duas formas de rejeição: EXPRESSA – A MP é Apreciada. TÁCITA – A MP não é Apreciada. A edição da MP tem cunho monocrático e pessoal do PR. Prazo de vigência da MP 60 D + 60 D (Pres. do CN), sendo o prazo suspenso no Recesso Legislativo. Se a MP não for apreciada em até 45 dias corridos, contados de sua publicação, ela entrará em regime de urgência e sobrestará as demais matérias na CD ou no SF. (trancamento de pauta) Michel Temer, então Pres. da CD, decidiu que o sobrestamento alcançava apenas as matérias que podem ser disciplinadas por MP, em tramitação nas sessões ordinárias (3º a 5ª). Nas sessoes extraordinárias (6ª a 2ª e à noite) não ocorrrerá o sobrestamento para as demais matérias (art. 62, §§1º e 6º) –MS 27.931 – stf NEGOU LIMINAR CONTRA DECISÃO DO ENTÃO PRES. DA CD
  5. 5. PR EDITA MP RELEVÂNCIA E URGÊNCIA CONGRESSO NACIONAL COMISSÃO MISTA 12 DF e 12 SF Pressupostos constitucionais APRECIAÇÃO PELAS DUAS CASAS, INICIANDO PELA CD MP editadas antes da EC/32 continuam em vigor até que outra MP a revogue ou que o CN delibere definitivamente sobre ela. (art. 2º da EC 32/2001) Art. 246 da CF/88 – Os artigos da CF/88 cuja redação tenha sido alterada por meio de EC promulgada em data posterior a 1º/01/1995 até a EC 32, de 11/09/2001 não podem ser regulamentados por MP. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE (art. 67) – O PR não poderá editar MP para disciplinar matéria que já tenha sido , na mesma sessão legislativa, objeto de projeto de lei rejeitado. Rejeitada a MP ou no caso de perda de eficácia por decurso de prazo, sua reapresentação só poderá ocorrer na próxima sessão legislativa. (62, §10) PROCEDIMENTO LEGISLATIVO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS Uma vez publicada, a MP não pode ser retirada pelo PR, mas pode ser revogada por outra MP. Porém, no caso de revogação, não poderá ser reapresentada na mesma sessão legislativa. A eficácia da MP a ser revogada será mantida até decisão sobre a MP revogadora. ADI2391/SC – É possivel edição de MP por Governadores, desde que previsto nas Constituições Estaduais e observada a Constituição Federal.
  6. 6. A MP É CONVERTIDA EM PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO REJEIÇÃO INTEGRAL EXPRESSA PERDA DA EFICÁCIA DESDE A EDIÇÃO CN , NO PRAZO DE 60 DIAS, POR DECRETO LEGISLATIVO, DISCIPLINARÁ AS RELAÇÕES JURÍDICAS DO PERÍODO SE O CN NÃO EDITAR O DECRETO, AS RELAÇÕES JURÍDICAS DO PERÍODO PERMANCERÃO REGIDAS PELA MP REJEIÇÃO TÁCITA – PERDA DA EFICÁCIA POR DECURSO DE PRAZO CONVERSÃO EM LEI COM ALTERAÇÕES (CONVERSÃO PARCIAL) SE APROVADO SE REJEITADO PR - PARA SANÇÃO OU VETO A MP PODERÁ SER REVOGADA POR OUTRA MP CONVERSÃO EM LEI SEM ALTERAÇÕES (CONVERSÃO TOTAL) PROMULGAÇÃO PELO PRES. DO CN PUBLICAÇÃO A MP se manterá em vigor até a sanção ou veto

×