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OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
STJ – Súmulas de Direito Tributário
Tarifa:
STJ Súmula nº 50 -...
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OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
STJ Súmula nº 251 - 13/06/2001 - DJ 13.08.2001
Meação - Ato Il...
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OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
STJ Súmula nº 435 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010
Dissolução Irr...
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OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
Imposto de Renda - Cooperativas - Aplicações Financeiras
Incid...
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DIREITO TRIBUTÁRIO
JOSIANE MINARD
ITR:
STJ Súmula nº 139 - 16/05/1995 - DJ 19.05.1995
Execução F...
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OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
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JOSIANE MINARD
STJ Súmula nº 460 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010
Cabimento - Ma...
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OAB 2011.3 SEGUNDA FASE
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Causas de Suspensão:
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  1. 1. 1 OAB 2011.3 SEGUNDA FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD STJ – Súmulas de Direito Tributário Tarifa: STJ Súmula nº 50 - 08/09/1992 - DJ 17.09.1992 Adicional de Tarifa Portuária - Incidência O Adicional de Tarifa Portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso. STJ Súmula nº 407 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009 Legitimidade - Cobrança da Tarifa de Água - Categorias de Usuários e Faixas de Consumo É legítima a cobrança da tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as faixas de consumo. STJ Súmula nº 412 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009 Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Execução Fiscal: STJ Súmula nº 58 - 29/09/1992 - DJ 06.10.1992 Execução Fiscal - Mudança de Domicílio do Executado - Competência Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de domicílio do executado não desloca a competência já fixada. STJ Súmula nº 66 - 15/12/1992 - DJ 04.02.1993 Competência - Execução Fiscal - Conselho de Fiscalização Profissional Compete à Justiça Federal processar e julgar execução fiscal promovida por Conselho de fiscalização profissional. STJ Súmula nº 121 - 29/11/1994 - DJ 06.12.1994 Execução Fiscal - Intimação - Leilão Na execução fiscal o devedor deverá ser intimado, pessoalmente, do dia e hora da realização do leilão. STJ Súmula nº 128 - 14/03/1995 - DJ 23.03.1995 Execução Fiscal - Leilão - Lanço Superior à Avaliação Na execução fiscal haverá segundo leilão, se no primeiro não houver lanço superior à avaliação. STJ Súmula nº 153 - 08/03/1996 - DJ 14.03.1996 Desistência da Execução Fiscal - Sucumbência A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exeqüente dos encargos da sucumbência. STJ Súmula nº 189 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997 Ministério Público - Execução Fiscal - Intervenção É desnecessária a intervenção do Ministério Público nas execuções fiscais. STJ Súmula nº 190 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997 Execução Fiscal - Fazenda Pública - Despesas - Oficial de Justiça Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
  2. 2. 2 OAB 2011.3 SEGUNDA FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD STJ Súmula nº 251 - 13/06/2001 - DJ 13.08.2001 Meação - Ato Ilícito - Execução Fiscal - Prova de Enriquecimento A meação só responde pelo ato ilícito quando o credor, na execução fiscal, provar que o enriquecimento dele resultante aproveitou ao casal. STJ Súmula nº 279 - 21/05/2003 - DJ 16.06.2003 Execução - Título Extrajudicial Contra a Fazenda Pública - Cabimento É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. STJ Súmula nº 314 - 12/12/2005 - DJ 08.02.2006 Execução Fiscal - Não Localizados Bens Penhoráveis - Suspensão do Processo - Prazo da Prescrição Qüinqüenal Intercorrente Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente. STJ Súmula nº 349 - 11/06/2008 - DJe 19/06/2008 Competência - Julgamento das Execuções Fiscais de Contribuições Devidas pelo Empregador ao FGTS Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS. STJ Súmula nº 386 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009 Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. STJ Súmula nº 393 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Exceção de Pré-Executividade - Admissibilidade - Execução Fiscal - Matérias de Ofício - Dilação Probatória A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. STJ Súmula nº 392 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Fazenda Pública - Substituição - Certidão de Dívida Ativa - Prolação da Sentença de Embargos - Correção de Erro Material ou Formal - Modificação do Sujeito Passivo A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. STJ Súmula nº 400 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Encargo - Cobrança da Dívida Ativa - Execução Fiscal Proposta Contra a Massa Falida O encargo de 20% previsto no DL n. 1.025/1969 é exigível na execução fiscal proposta contra a massa falida. STJ Súmula nº 406 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009 Fazenda Pública - Recusa da Substituição do Bem Penhorado por Precatório A Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. STJ Súmula nº 409 - 28/10/2009 - DJe 24/11/2009 Execução Fiscal - Prescrição - Propositura da Ação - De Ofício Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício (art. 219, § 5º, do CPC). STJ Súmula nº 414 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009 Citação por Edital - Execução Fiscal - Cabimento A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades.
  3. 3. 3 OAB 2011.3 SEGUNDA FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD STJ Súmula nº 435 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010 Dissolução Irregular de Empresa - Comunicação a Órgão Competente o Funcionamento de Domicílio Fiscal - Redirecionamento da Execução Fiscal Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio- gerente. IPI: STJ Súmula nº 95 - 22/02/1994 - DJ 28.02.1994 Redução da Alíquota do IPI ou Imposto de Importação - Redução do ICMS A redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados ou do Imposto de Importação não implica redução do ICMS. STJ Súmula nº 411 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009 Correção Monetária - Creditamento do IPI - Resistência Ilegítima do Fisco É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco. II: STJ Súmula nº 124 - 06/12/1994 - DJ 15.12.1994 Taxa de Melhoramento dos Portos - Base de Cálculo - Imposto de Importação - GATT, ALALC ou ALADI A Taxa de Melhoramento dos Portos tem base de cálculo diversa do Imposto de Importação, sendo legítima a sua cobrança sobre a importação de mercadorias de países signatários do GATT, da ALALC ou ALADI. IR: STJ Súmula nº 125 - 06/12/1994 - DJ 15.12.1994 Pagamento de Férias Não Gozadas por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. STJ Súmula nº 136 - 09/05/1995 - DJ 16.05.1995 Licença-Prêmio Não Gozada por Necessidade do Serviço - Imposto de Renda O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao imposto de renda. STJ Súmula nº 184 - 12/03/1997 - DJ 31.03.1997 Microempresa de Representação Comercial - Imposto de Renda A microempresa de representação comercial é isenta de imposto de renda. STJ Súmula nº 215 - 24/11/1998 - DJ 04.12.1998 Programa de Incentivo à Demissão Voluntária (PDV ou PDI) - Imposto de Renda A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do imposto de renda. STJ Súmula nº 262 - 24/04/2002 - DJ 07.05.2002
  4. 4. 4 OAB 2011.3 SEGUNDA FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD Imposto de Renda - Cooperativas - Aplicações Financeiras Incide o imposto de renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. STJ Súmula nº 386 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009 Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. STJ Súmula nº 394 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Admissibilidade - Embargos à Execução - Compensação - Valores de Imposto de Renda Retidos na Fonte com os Restituídos na Declaração É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. STJ Súmula nº 386 - 26/08/2009 - DJe 01/09/2009 Isenção - Imposto de Renda - Indenizações de Férias Proporcionais e Adicional São isentas de imposto de renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. STJ Súmula nº 447 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010 Estados e o Distrito Federal - Legitimidade - Ação de Restituição de Imposto de Renda Retido na Fonte Proposta por Seus Servidores Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. STJ Súmula nº 463 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010 Incidência - Imposto de Renda Sobre os Valores Percebidos a Título de Indenização por Horas Extraordinárias Trabalhadas Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. ISS: STJ Súmula nº 138 - 16/05/1995 - DJ 19.05.1995 ISS - Arrendamento Mercantil - Móveis O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. STJ Súmula nº 156 - /03/1996 - DJ 15.04.1996 Prestação de Serviço de Composição Gráfica - ISS A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. STJ Súmula nº 167 - 11/09/1996 - DJ 19.09.1996 Betoneiras Acopladas a Caminhões - ISS O fornecimento de concreto, por empreitada, para construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviço, sujeitando-se à incidência do ISS. STJ Súmula nº 274 - 12/02/2003 - DJ 20.02.2003 ISS - Assistência Médica - Refeições, Medicamentos e Diárias Hospitalares O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
  5. 5. 5 OAB 2011.3 SEGUNDA FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD ITR: STJ Súmula nº 139 - 16/05/1995 - DJ 19.05.1995 Execução Fiscal - ITR - Competência Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. Taxa: STJ Súmula nº 157 - 22/03/1996 - DJ 15.04.1996 Cobrança de Taxa - Município - Renovação de Licença para Localização - Legitimidade É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação de licença para localização de estabelecimento comercial ou industrial. IPTU: STJ Súmula nº 160 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996 IPTU - Atualização - Índice Oficial de Correção Monetária É defeso, ao Município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária. STJ Súmula nº 397 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 IPTU - Notificação do Lançamento O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço. STJ Súmula nº 399 - 23/09/2009 - DJe 07/10/2009 Competência - Estabelecimento do Sujeito Passivo do IPTU Cabe à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU. Restituição: STJ Súmula nº 162 - 12/06/1996 - DJ 19.06.1996 Repetição de Indébito - Correção Monetária Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. STJ Súmula nº 188 - 11/06/1997 - DJ 23.06.1997 Juros Moratórios - Repetição de Indébito Tributário - Trânsito em Julgado da Sentença Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença. STJ Súmula nº 212 - 11/05/2005 - DJ 23.05.2005 Compensação de Créditos Tributários - Medida Liminar A compensação de créditos tributários não pode ser deferida por medida liminar. STJ Súmula nº 213 - 23/09/1998 - DJ 02.10.1998 Mandado de Segurança - Compensação Tributária O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
  6. 6. 6 OAB 2011.3 SEGUNDA FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD STJ Súmula nº 460 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010 Cabimento - Mandado de Segurança para Convalidar a Compensação Tributária Realizada pelo Contribuinte É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. STJ Súmula nº 461 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010 Opção de Recebimento por Meio de Precatório ou Compensação - Indébito Tributário Certificado por Sentença Declaratória Transitada em Julgado O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado. STJ Súmula nº 464 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010 Regra de Imputação de Pagamentos do CC - Aplicabilidade - Hipóteses de Compensação Tributária A regra de imputação de pagamentos estabelecida no art. 354 do Código Civil não se aplica às hipóteses de compensação tributária. Contribuições: STJ Súmula nº 276 - 14/05/2003 - DJ 02.06.2003 Sociedades Civis - Prestação de Serviços - Cofins - Regime Tributário As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado. STJ Súmula nº 458 - 25/08/2010 - DJe 08/09/2010 Contribuição Previdenciária - Incidência - Comissão Paga ao Corretor de Seguros A contribuição previdenciária incide sobre a comissão paga ao corretor de seguros. STJ Súmula nº 468 - 13/10/2010 - DJe 25/10/2010 Base de Cálculo do PIS - Faturamento - Fato Gerador A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador. IOF: STJ Súmula nº 185 - 12/03/1997 - DJ 31.03.1997 Depósito Judicial - Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) Nos depósitos judiciais, não incide o Imposto sobre Operações Financeiras. Denúncia Espontânea: STJ Súmula nº 360 - 27/08/2008 - DJe 08/09/2008 Benefício da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
  7. 7. 7 OAB 2011.3 SEGUNDA FASE DIREITO TRIBUTÁRIO JOSIANE MINARD Causas de Suspensão: STJ Súmula nº 373 - 11/03/2009 - DJe 30/03/2009 Legitimidade - Exigência de Depósito Prévio para Admissibilidade de Eecurso Administrativo É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de recurso administrativo. STJ Súmula nº 437 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário - Opção pelo Refis - Homologação Expressa do Comitê Gestor e a Constituição de Garantia por Meio do Arrolamento de Bens A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens. Certidões: STJ Súmula nº 446 - 28/04/2010 - DJe 13/05/2010 Declaração e Não Pagamento de Débito Tributário - Legitimidade - Expedição de Certidão Negativa ou Positiva com Efeito de Negativa Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa. Outros assuntos: STJ Súmula nº 436 - 14/04/2010 - DJe 13/05/2010 Entrega de Declaração pelo Contribuinte Reconhecendo Débito Fiscal - Crédito Tributário - Providências do Fisco A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.

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