856 inquerito e_acao_penal_liberdade_2013

294 visualizações

Publicada em

Publicada em: Direito
0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
294
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
1
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
5
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

856 inquerito e_acao_penal_liberdade_2013

  1. 1. OAB XII EXAME Direito Processual Penal Profa.: Ana Cristina Mendonça 1 ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA Princípios da Ação Penal Pública Princípios da Ação Penal Privada Oficialidade – Obrigatoriedade (ou Legalidade) Oportunidade ou Conveniência (discricionariedade) Indisponibilidade Disponibilidade (In)divisibilidade Indivisibilidade Intranscendência Intranscendência
  2. 2. OAB XII EXAME Direito Processual Penal Profa.: Ana Cristina Mendonça 2 INDIVISIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS 1ª. corrente: atualmente minoritária Inquérito Queixa Ministério Público Juiz Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Oferecida somente em face de ‘A’ Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP, como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação penal privada, deve aditar a queixa para incluir o mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP. Recebe a queixa e o aditamento, instaurando-se processo em face de ‘A’ e ‘B’. 2ª. corrente: MAJORITÁRIA Inquérito Queixa Ministério Público Juiz Indícios de autoria em face de ‘A’ e ‘B’ Oferecida somente em face de ‘A’ Verificando que existem indícios suficientes de autoria também em face de ‘B’, sem que a vítima querelante o tenha incluído na queixa crime, o MP opina pela renúncia tácita em favor de B, que, na forma do art. 49 do CPP, deve ser estendida a A. Declara extinta a punibilidade de A e B pela renúncia tácita.
  3. 3. OAB XII EXAME Direito Processual Penal Profa.: Ana Cristina Mendonça 3 RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA Medidas de Contracautela Causa ou cautela Efeitos Relaxamento de Prisão Caberá quando a prisão for ilegal Liberdade plena do indivíduo Liberdade Provisória Caberá quando a Prisão em Flagrante for Legal Existe vinculação, ou seja, o indivíduo, ao sair da prisão, assina algum termo de compromisso* Revogação da Preventiva Caberá quando a Prisão Preventiva for Legal Liberdade plena do indivíduo* * Hoje é possível a cumulação com as medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP.

×