O documento discute princípios da ação penal pública e privada, a indivisibilidade nas ações penais privadas e medidas de contracautela como relaxamento de prisão, liberdade provisória e revogação da preventiva.

1. OAB XII EXAME
Direito Processual Penal
Profa.: Ana Cristina Mendonça
1
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL
PRINCÍPIOS QUE REGEM A AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA
Princípios da Ação Penal Pública Princípios da Ação Penal Privada
Oficialidade –
Obrigatoriedade (ou Legalidade)
Oportunidade ou Conveniência
(discricionariedade)
Indisponibilidade Disponibilidade
(In)divisibilidade Indivisibilidade
Intranscendência Intranscendência

2. OAB XII EXAME
Direito Processual Penal
Profa.: Ana Cristina Mendonça
2
INDIVISIBILIDADE NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS
1ª. corrente: atualmente minoritária
Inquérito Queixa Ministério Público Juiz
Indícios
de autoria
em face
de
‘A’ e ‘B’
Oferecida
somente
em face
de ‘A’
Diante dos indícios de autoria em face de ‘B’, o MP,
como custos legis e fiscal da indivisibilidade da ação
penal privada, deve aditar a queixa para incluir o
mesmo no pólo passivo da ação penal. Referido
aditamento decorre dos arts. 48 c/c 45 do CPP.
Recebe a queixa e o
aditamento,
instaurando-se
processo em face de
‘A’ e ‘B’.
2ª. corrente: MAJORITÁRIA
Inquérito Queixa Ministério Público Juiz
Indícios
de autoria
em face
de
‘A’ e ‘B’
Oferecida
somente
em face
de ‘A’
Verificando que existem indícios suficientes de
autoria também em face de ‘B’, sem que a vítima
querelante o tenha incluído na queixa crime, o MP
opina pela renúncia tácita em favor de B, que, na
forma do art. 49 do CPP, deve ser estendida a A.
Declara extinta a
punibilidade de A e B
pela renúncia tácita.

3. OAB XII EXAME
Direito Processual Penal
Profa.: Ana Cristina Mendonça
3
RELAXAMENTO DE PRISÃO, LIBERDADE PROVISÓRIA E REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA
Medidas de Contracautela Causa ou cautela Efeitos
Relaxamento de Prisão Caberá quando a prisão for ilegal Liberdade plena do indivíduo
Liberdade Provisória
Caberá quando a Prisão em
Flagrante for Legal
Existe vinculação, ou seja, o
indivíduo, ao sair da prisão,
assina algum termo de
compromisso*
Revogação da Preventiva
Caberá quando a Prisão
Preventiva for Legal
Liberdade plena do indivíduo*
* Hoje é possível a cumulação com as medidas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do CPP.