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a) Oficialidade (MP)
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    1. 1.   É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto  É o instrumento por meio do qual se torna possível exigir do Estado a prestação da tutela jurisdicional, em face daquele que praticou um fato infringente da norma penal. 4.1. Conceito
    2. 2.   Direito subjetivo: a ordem jurídica autoriza o titular a postular a providência jurisdicional.  Direito autônomo: independente da existência do direito material invocado. Ex: sentença que acolhe pretensão infundada.  Direito abstrato: independe do resultado final do processo (não há direito a uma sentença favorável).  Direito público: desde que o Estado aboliu a vingança privada, o exercício de ação é um direito público (o “jus puniendi” pertence ao Estado).  Instrumentalmente conexo a um caso concreto. 4.2. Características
    3. 3.  a) Com base na tutela jurisdicional invocada:  Ação de conhecimento (declaratória, constitutiva, condenatória).  Ação cautelar  Ação de execução b) Classificação subjetiva (quanto ao titular).  Pública (condicionada e incondicionada)  Privada  Subsidiária à pública. 4.3. Classificação
    4. 4.   4.1. Possibilidade jurídica do pedido  4.2. Legitimidade “ad causam”  4.3. Interesse de agir 4.4 Condições genéricas da ação
    5. 5.   Processo civil: conceito negativo. Ex: art. 814 do CC, mandado de segurança.  Processo penal: o fato descrito na denúncia tem de ser típico.  O juiz, ao receber a denúncia, examina apenas a “causa petendi”, isto é, o fato DESCRITO NA DENÚNCIA. O exame de mérito é feito no momento da sentença. 4.4.1. Possibilidade jurídica do pedido
    6. 6.   É a pertinência subjetiva da ação.  Legitimidade ativa: titular da ação penal (“dominus litis”).  Legitimidade passiva: autor, coautor ou partícipe.  Ação privada: legitimação extraordinária (demanda em nome próprio defendendo interesse alheio). 4.4.2. Legitimidade “ad causam”
    7. 7.   Necessidade: é inerente ao processo penal, pois não se pode impor pena sem processo (“nulla poena sine judicio”).  Utilidade: eficácia da providência para satisfazer a pretensão do autor. Exemplo de “inutilidade”: prescrição antecipada.  Adequação: relação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento concretamente solicitado (pedido de condenação é adequado para atingir o escopo de atuação da lei). 4.4.3. Interesse de agir
    8. 8.   Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade.  Para uns, era uma quarta condição da ação  Para outros, era parte integrante do interesse de agir. 4.4.4. Justa causa
    9. 9.   Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:           I - for manifestamente inepta;           II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.  4.5. Justa causa
    10. 10.   Condições de procedibilidade: são aquelas sem as quais o titular do direito de ação não poderá exercê-lo.  Exemplos:  Representação e requisição do Ministro da Justiça.  Entrada do agente no território nacional.  Autorização do legislativo para instauração de processo contra o presidente e governadores. 4.6. Condições específicas da ação
    11. 11.   Princípios: a) Oficialidade (MP) b) Obrigatoriedade (não há conveniência ou oportunidade). c) Indisponibilidade (art. 42) d) Indivisibilidade (todos devem ser processados) e) Intranscendência 4.7. Ação penal pública incondicionada

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