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DPP - Aula7 - ação penal

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DPP - Aula7 - ação penal

 É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do
direito penal objetivo a um caso concreto
 É o instrumento por meio do qual se torna possível
exigir do Estado a prestação da tutela jurisdicional,
em face daquele que praticou um fato infringente da
norma penal.
4.1. Conceito

 Direito subjetivo: a ordem jurídica autoriza o titular a
postular a providência jurisdicional.
 Direito autônomo: independente da existência do
direito material invocado. Ex: sentença que acolhe
pretensão infundada.
 Direito abstrato: independe do resultado final do
processo (não há direito a uma sentença favorável).
 Direito público: desde que o Estado aboliu a
vingança privada, o exercício de ação é um direito
público (o “jus puniendi” pertence ao Estado).
 Instrumentalmente conexo a um caso concreto.
4.2. Características

a) Com base na tutela jurisdicional invocada:
 Ação de conhecimento (declaratória, constitutiva,
condenatória).
 Ação cautelar
 Ação de execução
b) Classificação subjetiva (quanto ao titular).
 Pública (condicionada e incondicionada)
 Privada
 Subsidiária à pública.
4.3. Classificação

 4.1. Possibilidade jurídica do pedido
 4.2. Legitimidade “ad causam”
 4.3. Interesse de agir
4.4 Condições genéricas da
ação

 Processo civil: conceito negativo. Ex: art. 814 do CC,
mandado de segurança.
 Processo penal: o fato descrito na denúncia tem de ser
típico.
 O juiz, ao receber a denúncia, examina apenas a “causa
petendi”, isto é, o fato DESCRITO NA DENÚNCIA. O
exame de mérito é feito no momento da sentença.
4.4.1. Possibilidade jurídica do pedido
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DPP - Aula7 - ação penal

  • 2.   É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo a um caso concreto  É o instrumento por meio do qual se torna possível exigir do Estado a prestação da tutela jurisdicional, em face daquele que praticou um fato infringente da norma penal. 4.1. Conceito
  • 3.   Direito subjetivo: a ordem jurídica autoriza o titular a postular a providência jurisdicional.  Direito autônomo: independente da existência do direito material invocado. Ex: sentença que acolhe pretensão infundada.  Direito abstrato: independe do resultado final do processo (não há direito a uma sentença favorável).  Direito público: desde que o Estado aboliu a vingança privada, o exercício de ação é um direito público (o “jus puniendi” pertence ao Estado).  Instrumentalmente conexo a um caso concreto. 4.2. Características
  • 4.  a) Com base na tutela jurisdicional invocada:  Ação de conhecimento (declaratória, constitutiva, condenatória).  Ação cautelar  Ação de execução b) Classificação subjetiva (quanto ao titular).  Pública (condicionada e incondicionada)  Privada  Subsidiária à pública. 4.3. Classificação
  • 5.   4.1. Possibilidade jurídica do pedido  4.2. Legitimidade “ad causam”  4.3. Interesse de agir 4.4 Condições genéricas da ação
  • 6.   Processo civil: conceito negativo. Ex: art. 814 do CC, mandado de segurança.  Processo penal: o fato descrito na denúncia tem de ser típico.  O juiz, ao receber a denúncia, examina apenas a “causa petendi”, isto é, o fato DESCRITO NA DENÚNCIA. O exame de mérito é feito no momento da sentença. 4.4.1. Possibilidade jurídica do pedido
  • 7.   É a pertinência subjetiva da ação.  Legitimidade ativa: titular da ação penal (“dominus litis”).  Legitimidade passiva: autor, coautor ou partícipe.  Ação privada: legitimação extraordinária (demanda em nome próprio defendendo interesse alheio). 4.4.2. Legitimidade “ad causam”
  • 8.   Necessidade: é inerente ao processo penal, pois não se pode impor pena sem processo (“nulla poena sine judicio”).  Utilidade: eficácia da providência para satisfazer a pretensão do autor. Exemplo de “inutilidade”: prescrição antecipada.  Adequação: relação entre a situação lamentada pelo autor e o provimento concretamente solicitado (pedido de condenação é adequado para atingir o escopo de atuação da lei). 4.4.3. Interesse de agir
  • 9.   Indícios suficientes de autoria e prova da materialidade.  Para uns, era uma quarta condição da ação  Para outros, era parte integrante do interesse de agir. 4.4.4. Justa causa
  • 10.   Art. 395.  A denúncia ou queixa será rejeitada quando:           I - for manifestamente inepta;           II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou            III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.  4.5. Justa causa
  • 11.   Condições de procedibilidade: são aquelas sem as quais o titular do direito de ação não poderá exercê-lo.  Exemplos:  Representação e requisição do Ministro da Justiça.  Entrada do agente no território nacional.  Autorização do legislativo para instauração de processo contra o presidente e governadores. 4.6. Condições específicas da ação
  • 12.   Princípios: a) Oficialidade (MP) b) Obrigatoriedade (não há conveniência ou oportunidade). c) Indisponibilidade (art. 42) d) Indivisibilidade (todos devem ser processados) e) Intranscendência 4.7. Ação penal pública incondicionada

Notas do Editor

  1. mmmmmmm