Terceiro setor as parcerias com

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Terceiro setor as parcerias com

  1. 1. Terceiro Setor asParcerias comA Administração Pública
  2. 2. A Administração Pública A Administração Pública não deve ser entendidaapenas como Poder Executivo, mas também como atividades administrativas do Poder Legislativo e o Judiciário, considerando, que a Administração Pública não engloba somente a Administração Direta: atividade administrativa realizada pelo Estado, por meio de seus Órgãos, objetivando o desenvolvimento social. Esse tem a finalidade degovernar e gerir os bens coletivos, seguindo regras de observância permanente e obrigatória.
  3. 3. O Terceiro Setor Terceiro Setor se caracteriza negação da lógica de mercado e do Estado e por iniciativas deadministração privada, constituído por organizações sem fins lucrativos e não governamentais que possuem objetivo de gerar serviços de caráter público. Além de recorrer ao Primeiro Setor (Setor Público) e ao Segundo Setor (Setor Privado), o Terceiro Setor recorre a si próprio para obtençãodesses recursos de capitalização nas aplicações de projetos.
  4. 4. O Terceiro Setor O Terceiro Setor abrange ações públicas que saem do domínio estatal, e passam a ser encampadas por organizações da sociedade civil. É o surgimento dainiciativa privada com fins públicos, com o objetivo de combater grandes problemas do mundo atual, como a pobreza, violência, poluição, analfabetismo, racismo, etc.
  5. 5. O Terceiro Setor no BrasilASSOCIAÇÕES ou FUNDAÇÕES PRIVADAS Reconhecidas como de “relevância social” Título de Utilidade PúblicaTítulo de Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente: de Entidade Filantrópica) Finalidade: usufruir de benefícios fiscais (imunidades e isenções tributárias)
  6. 6. O Terceiro Setor no BrasilASSOCIAÇÕES ou FUNDAÇÕES PRIVADAS Reconhecidas como de “relevância social” Título de Utilidade PúblicaTítulo de Entidade Beneficente de Assistência Social (anteriormente: de Entidade Filantrópica) Finalidade: usufruir de benefícios fiscais (imunidades e isenções tributárias)
  7. 7. Legislação do Terceiro Setor .
  8. 8. Parcerias com o Poder PúblicoO título de Organização Social habilita aoestabelecimento de uma parceria de longo prazocom o Poder Público:• Atividades e serviços aos cidadãos de naturezaperene;• Permissão de uso de bens públicos móveis eimóveis;• Cessão de servidores públicos à OS, com ônuspara a origem; As alterações estatutárias viabilizam a tutela do título pelo Poder Público
  9. 9. Parcerias com o Poder PúblicoGESTÃO DO CONTRATOObjetivo do contrato: estabelecer as atribuições,responsabilidades e obrigações do Poder Públicoe da Organização Social -OS, especialmente asmetas de desempenho e o montante de recursos atítulo de fomento.•O contrato é firmado entre a OS e o órgão ouentidade da área de atuação em que estejainserido o objeto social da entidade.•É supervisionado pelo órgão ou entidadesignatário, a quem a OS deve prestar contas.
  10. 10. Parcerias com o Poder PúblicoO título de Organização Social habilita aoestabelecimento de uma parceria de longo prazocom o Poder Público:• Atividades e serviços aos cidadãos de naturezaperene;• Permissão de uso de bens públicos móveis eimóveis;• Cessão de servidores públicos à OS, com ônuspara a origem; As alterações estatutárias viabilizam a tutela do título pelo Poder Público
  11. 11. Organizações SociaisForma de colaboração com entidades civis semfins lucrativos, regulada pela Lei nº9.637/98.Organização Social: associação ou fundaçãoprivada,instituída por particulares, qualificadacomo parceira pelo Poder Público.A entidade qualificada tem personalidade jurídicade direito privado (regida pelo Código Civil).Natureza social de seus objetivos
  12. 12. Organizações SociaisA qualificação pelo Poder Público tem a finalidadede fomento e parceria nas atividades dirigidas aoensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimentotecnológico, à proteção e preservação do meioambiente, à cultura e à saúde.Qualificação por decretoA qualificação requer o atendimento a requisitosestatutários pela entidade civil e a manifestaçãodo Ministro responsável pela área quanto àconveniência e oportunidade da medida.
  13. 13. Organizações Sociais Derrogações da Lei 9.637/98Requisitos de Qualificação (dentre outros)Previsão no estatuto social da finalidade nãolucrativas da obrigatoriedade de investimento dosexcedentes financeiros no desenvolvimento daspróprias atividades.Previsão da participação do Poder Público e dasociedade civil no Conselho de Administração.Proibição de distribuição de bens ou de parcela dopatrimônio líquido.
  14. 14. Organizações Sociais Derrogações da Lei 9.637/98Requisitos de Qualificação (dentre outros)Previsão de incorporação integral do patrimônio, doslegados/doações que lhe foram destinados e dosexcedentes financeiros decorrentes de suasatividades ao patrimônio de outra OS qualificada noâmbito da União, em caso de extinção oudesqualificação.Obrigatoriedade de publicação anual, no DOU, dosrelatórios financeiros e do relatório de execução docontrato de gestão
  15. 15. Organizações Sociais“As Organizações Sociais, portanto, traduzem ummodelo de parceria entre o Estado e a sociedadepara a consecução de interesses públicoscomuns, com ampla participação da comunidade.De produtor direto de bens e serviços públicos oEstado passa a constituir o fomentador dasatividades publicizadas, exercendo, ainda, umcontrole estratégico de resultados dessasatividades. O contrato de gestão constitui oinstrumento de fixação e controle de metas dedesempenho que assegurem a qualidade e aefetividade dos serviços prestados à sociedade”..Gilmar Mendes - STF
  16. 16. Organizações SociaisContrato de gestãoObjetivo do contrato: estabelecer asatribuições, responsabilidades e obrigações do PoderPúblico e da Organização Social -OS, especialmenteas metas de desempenho e o montante de recursos atítulo de fomentoO contrato é firmado entre a OS e o órgão ouentidade da área de atuação em que esteja inserido oobjeto social da entidade.É supervisionado pelo órgão ou entidade signatário, aquem a OS deve prestar contas
  17. 17. Organizações Sociais“A principal função do contrato de gestão é a fixaçãode metas, assim como a definição dos mecanismosde avaliação de desempenho e controle de resultadosdas atividades da organização social. Assim, deveráo contrato de gestão conter:I – Especificação do programa de trabalho propostopela organização social, a estipulação das metas aserem atingidas e os respectivos prazos de execução,bem como previsão expressa dos critérios objetivosde avaliação de desempenho a serem utilizados,mediante indicadores de qualidade e produtividade;II –A estipulação dos limites e critérios para despesacom remuneração e vantagens de qualquer naturezaa serem percebidas pelos dirigentes e empregadosdas organizações sociais, no exercício de suasfunções(art.7º)”. Gilmar Mendes - STJ
  18. 18. Organizações SociaisParticipação do Poder Público e da sociedade civilno Conselho de Administração é uma forma develação do título de OS:a) do fim socialb) da sua finalidade não lucrativac) do cumprimento dos objetivos do contrato degestãod) da aplicação de seus recursos em seu fim social
  19. 19. Organizações SociaisO título de Organização Social habilita aoestabelecimento de uma parceria de longo prazo como Poder Público:a) Atividades e serviços aos cidadãos de natureza perene.b) Permissão de uso de bens públicos móveis e imóveis.c) Cessão de servidores públicos à OS, com ônuspara a origem.As alterações estatutárias viabilizam a tutela do título pelo Poder Público
  20. 20. OSCIPOrganização da Sociedade Civil de InteressePúblico Lei nº9.790/99 –“Lei do Terceiro Setor” - Regulamentada pelo Decreto nº 3.100/99 Forma institucional de parceria entre Estado e Terceiro Setor: qualificação pela Administração de entidade civil sem fins lucrativos, instituída por iniciativa. de particulares
  21. 21. OSCIPOrganização da Sociedade Civil de InteressePúblicoObjetivos:I - Ampliar o universo de entidades que mantêm relação institucionalizada com o Poder Público (não se confunde com o reconhecimento como de utilidade pública);II - Fortalecer o Terceiro Setor, promovendo ofomento a projetos considerados relevantes;III - Estabelecer outro instrumento jurídico defomento ao Terceiro Setor: o Termo de Parceriacomo alternativa aos contratos regidos pela Lei8.666/93 e aos convênios
  22. 22. OSCIPOrganização da Sociedade Civil de InteressePúblico Pessoa Jurídica de Direito Privado criada por particulares: associação ou fundação privada. Qualificada pelo Ministério da Justiça, a partir da apresentação dos documentos legais exigidos, em rito rápido. Assinatura do Termo de Parceria: estabelece a relação de fomento com o Poder Público –pode ser realizado concurso de projetos (art. 23 do Decreto nº 3.100/99).
  23. 23. OSCIPOrganização da Sociedade Civil de InteressePúblicoQualificação e assinatura do Termo de Parceria: sãodois processos distintos.Não está sujeita a normas de direito público –asobrigações são estabelecidas no Termo de Parceria.Não há regras para participação do Poder Público noConselho de Administração e para seu funcionamento.Regime de Emprego Celetista: podem ser praticadosvalores de mercado.
  24. 24. OSCIPOrganização da Sociedade Civil de InteressePúblicoContrata com o Poder Público sem licitação e nãoestá abrangida pela Lei 8.666.Desfruta de privilégios tributários.Não é autorizada a cessão de servidores paraexercício na OSCIP.Exigência de gratuidade nas áreas de educação esaúde.
  25. 25. OSCIPOrganização da Sociedade Civil de InteressePúblico Podem receber recursos públicos a título de subvenção social e auxílio, desde que a escolha da OSCIP para a celebração de Termo de Parceria com o governo federal tenha se realizado por meio de processo de seleção, com ampla divulgação(LDO 2010, art. 36, §3º).
  26. 26. OSCIPOrganização da Sociedade Civil de InteressePúblico Área de Atuação Assistência social, cultural, saúde, segurança alimentar e nutricional, proteção e preservação do meio-ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, econômico e social e direitos humanos, dentre outros.
  27. 27. Terceiro Setor as Parcerias com a Administração PúblicaConheça nosso Blog e dê sua opinião e sugestões Acesse: http://3setoradm.blogspot.com.br/
  28. 28. Universidade Positivo Direito 6NA Alexandre Marins Caroline oliveira Izaura Pelek Direito Administrativo I Profº. Tarso Violin

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