Módulo I: introdução     aos sistemas e programas federais definanciamento, convênio e patrocínio a projetos
1ª Parte: debate inicial (1h30)Dialogo aberto com os participantes, sobre:• o papel da Sociedade Civil como agente  induto...
2ª Parte: introdução aos sistemas de         financiamento (2h30)Dialogo aberto com os participantes, sobre:• sistemas e p...
1ª ParteBUROCRACIA E TERCEIRIZAÇÃO
“Não cabe ao Estado fazer cultura, mas, sim, criar condições parao acesso universal aos bens simbólicos. Não cabe ao Estad...
“A convivência social, a vida política e a governabilidade dassociedades ficam condicionadas pela multiplicação e pelafrag...
Legitimidade• Quem elegeu as organizações privadas que executam políticas  públicas?• Quem disse que os valores de determi...
1ª ParteGESTÃO COMPARTILHADA
Na visão neoliberal...Organizações sociais assumem funções do Estado,    mediante convênio ou parceria, na gestão de ações...
Na visão do desenvolvimento...Organizações da sociedade civil desenvolvem tecnologia   social e estabelecem demanda para a...
Na visão do desenvolvimento...A Gestão Compartilhada deve se apresentar, sempre,   num processo de agravamento da democrac...
2ª ParteTERMOS IMPORTANTES
TermosGERAL• Programa: linha de financiamento com objeto,  justificativa e objetivos específicos. Ex.:  Programa Cultura V...
Exemplo de modelo de plano de                       trabalho      Item     Qtde   Unidade   Qtde de     Valor     Valor to...
TermosDO SICONV• Concedente: órgão público da esfera federal. Ex.:  Ministério da Cultura• Proponente/Convenente: órgãos p...
TermosDO SICONV• Cadastramento: Para órgãos e entidades públicas  o cadastramento consistirá na validação dos dados  inclu...
2ª PartePLANOS E SISTEMAS
Planos Nacionais• Construídos com ampla participação popular por meio  de conferências setoriais, municipais e nacionais; ...
Sistemas Nacionais• Inspiração: SUS• Parâmetros: colaboração, responsabilização dos entes  federados, fortalecimento do pa...
Sistemas NacionaisElementos constitutivos:• Órgãos Gestores dos Sistemas   – Conselhos de Política (cultural, para a juven...
Sistemas Nacionais• Crítica:   – Demora do Congresso Nacional em apreciar e votar as     emendas à Constituição que regula...
Sistemas Nacionais• Crítica:   – Dificuldade de implantação dos sistemas num país com mais de 5mil     municípios   – Difi...
2ª ParteCONSÓRCIOS E REDES
Consórcios
Consórcios
Consórcios• Elemento novo na dinâmica federativa• Os Municípios, Estados e Distrito Federal ganham  muito, porque fica abe...
Consórcios
Redes   Rede social ≠ plataforma/ferramenta de rede   Rede ≠ e-grupo   Rede ≠ tecnologia da informação   Rede ≠ conexõ...
Redes“O importante é não procurarmos um modelo para definir o que érede, pois as configurações e dinâmicas são variadíssim...
2ª ParteINCENTIVO FISCAL
Lei Rouanet           PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura                ProCultura – Proposta de inovaçãoHistór...
Lei Rouanet           PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura                ProCultura – Proposta de inovaçãoHistór...
Lei Rouanet           PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura                ProCultura – Proposta de inovaçãoHistór...
Lei Rouanet           PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura                ProCultura – Proposta de inovaçãoA Lei ...
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Lei Rouanet            PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura                 ProCultura – Proposta de inovaçãoProc...
Lei RouanetPRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura     ProCultura – Proposta de inovação
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Lei de Incentivo à EsporteLeis nº 11.438/2006 e 11.472/2007• Dedução do imposto de renda em até 100% do valor aplicado   e...
Lei de Incentivo à Esporte•   Inscrições realizadas no site do Ministério dos Esportes:    www.esporte.gov.br;•   É precis...
Lei de Incentivo à Esporte•   Público: número de crianças, jovens, adultos e idosos    participantes do projeto esportivo ...
Lei de Incentivo à Esporte•   Metodologia: Descrever e detalhar o desenvolvimento,    execução e a metodologia aplicada em...
Lei de Incentivo à Esporte•   Metas quantitativas e qualitativas e formas de monitoramento    e avaliação•   Estratégias d...
2ª ParteCONVÊNIOS
Convênios•   Prefeituras e órgãos municipais, estados e órgãos da    administração estadual, consórcios de entes públicos ...
Bibliografia•   Leis, projetos de leis (PL) e propostas de emenda à Constituição (PEC):     –   Rouanet: (as três e o decr...
Bibliografia•   Textos:     – Anais do II Congresso de Cultura Ibero-americana. Capítulos Mecenato privado (pp. 191 a     ...
Bibliografia• Artigos:  – Revista Carta Capital – Edição Especial ‘Dilma e o    seu tempo’, de 9 de janeiro de 2013, em es...
Indicação de LeituraA. Publicações oficiais (do governo)1. SAI.MINC. Sistema Nacional de Cultura: proposta de estruturação...
Indicação de LeituraB. Legislação específica1. PEC Nº 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura2. PEC Nº 150/20...
Cristiano de Brito Lafetá                     Sociólogo e JornalistaConsultor em Projetos Socioculturais, Ambientais e Esp...
Introdução aos sistemas e programas federais de financiamento, convênio e patrocínio a projetos
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Curso ministrado no Silo Cultural de Paraty, destinado a gestores públicos municipais; representantes de organizações da sociedade civil e dos movimento populares e interessados em geral.

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Introdução aos sistemas e programas federais de financiamento, convênio e patrocínio a projetos

  1. 1. Módulo I: introdução aos sistemas e programas federais definanciamento, convênio e patrocínio a projetos
  2. 2. 1ª Parte: debate inicial (1h30)Dialogo aberto com os participantes, sobre:• o papel da Sociedade Civil como agente indutora de política pública• o papel do Estado como agente de implantação e financiamento de política pública• gestão colaborativa e gestão compartilhada X terceirização e privatização da atividade pública
  3. 3. 2ª Parte: introdução aos sistemas de financiamento (2h30)Dialogo aberto com os participantes, sobre:• sistemas e planos nacionais relacionados à proteção social• novos modelos administrativos: consórcios e redes• Programas de incentivo fiscal (esporte e cultura)• Convênios diretos com a união
  4. 4. 1ª ParteBUROCRACIA E TERCEIRIZAÇÃO
  5. 5. “Não cabe ao Estado fazer cultura, mas, sim, criar condições parao acesso universal aos bens simbólicos. Não cabe ao Estado fazercultura, mas, sim, proporcionar condições necessárias para acriação e a produção de bens culturais, sejam eles artefatos oumentefatos. Não cabe ao Estado fazer cultura, mas, sim, promover odesenvolvimento cultural geral da sociedade. Porque o acesso àcultura é um direito básico de cidadania, assim como o direito àeducação, à saúde, à vida num meio ambiente saudável. Porque, aoinvestir nas condições de criação e produção, estaremos tomandouma iniciativa de consequências imprevisíveis, mas certamentebrilhantes e profundas já que a criatividade popular brasileira, dosprimeiros tempos coloniais aos dias de hoje, foi sempre muito alémdo que permitiam as condições educacionais, sociais e econômicasde nossa existência. Na verdade, o Estado nunca esteve à altura dofazer de nosso povo, nos mais variados ramos da grande árvore dacriação simbólica brasileira.”GIL, Gilberto Passos M. Discurso de Posse como Ministro de Estado daCultura. 2003.
  6. 6. “A convivência social, a vida política e a governabilidade dassociedades ficam condicionadas pela multiplicação e pelafragmentação dos interesses, pela ampliação frenética dasdemandas, por graves dificuldades de coordenação e direção,pela incerteza e pela insegurança, pelo enfraquecimento daslealdades e dos vínculos de pertencimento. As organizaçõespúblicas – nascidas e criadas nos tempos lentos da burocracia edos controles estatais – são literalmente assediadas porpropostas reformadoras que atropelam suas especificidades esuas finalidades. São convidadas a abandonar o modeloburocrático e a substituir o planejamento peloempreendedorismo, as normas pela flexibilidade, a “lentidão”pela “velocidade”, o cidadão pelo cliente, num processo declonagem daquilo que ocorre no mundo do mercado e dasempresas privadas.”NOGUEIRA, Marco Aurélio. Bem Mais que Pós-Moderno: poder, sociedadecivil e democracia na modernidade periférica radicalizada.
  7. 7. Legitimidade• Quem elegeu as organizações privadas que executam políticas públicas?• Quem disse que os valores de determinada organização não- governamental estão coadunados aos meus valores como cidadão?• Quem disse que as organizações privadas são mais ‘eficientes’ e ‘eficazes’ que as organizações públicas? (O que você tem a dizer da sua operadora de telefonia?)• Empreendedorismo, flexibilidade e velocidade são palavras bonitas, atraentes. Mas, a que custo o uso do nosso dinheiro pelo Estado deve ser flexibilizado e se dar de forma rápida em empreendimentos inovadores, portanto, portadores de maior risco?• Eu não quero ser visto com cliente do Estado. E você, é cliente ou cidadão?
  8. 8. 1ª ParteGESTÃO COMPARTILHADA
  9. 9. Na visão neoliberal...Organizações sociais assumem funções do Estado, mediante convênio ou parceria, na gestão de ações em políticas públicas. Uma organização social pode ser responsável pela gestão de um hospital público, de programas e projetos culturais com a assinatura das secretarias estaduais ou municipais de cultura, ou até uma escola pública.As chamadas O.S têm um regime jurídico próprio, imposto pela lei 9.637/1998.Não confunda O.S com Oscip. Porém, ambas podem exercer importante papel em um cenário neoliberal.A lei das Oscips é a nº 9.790/1999
  10. 10. Na visão do desenvolvimento...Organizações da sociedade civil desenvolvem tecnologia social e estabelecem demanda para a criação de políticas públicas. Recebem apoio técnico, logístico e financeiro de parceiros estratégicos, entre eles o Estado.São parceiros do Estado na construção participativa de políticas públicas, e não na mera execução de tarefas estabelecidas por projetos de governo.Estabelecem laços entre governos, sociedade e empresas.São convocadas ao convênio por meio de editais públicos abertos a toda uma gama de tipos de organizações sem fins de lucro.
  11. 11. Na visão do desenvolvimento...A Gestão Compartilhada deve se apresentar, sempre, num processo de agravamento da democracia participativa.Formação de conselhos, realização de audiências públicas e conferências, e planejamento participativo das ações compartilhadas são etapas essenciais em um processo de gestão compartilhada.A gestão compartilhada não pode parecer uma relação financiado x financiador.
  12. 12. 2ª ParteTERMOS IMPORTANTES
  13. 13. TermosGERAL• Programa: linha de financiamento com objeto, justificativa e objetivos específicos. Ex.: Programa Cultura Viva• Ação: projeto que integra um programa. No Cultura Viva, temos como exemplos de ‘ações’ o reconhecimento e apoio aos Pontos de Cultura; e a promoção de editais específicos (Ex.: Interações Estéticas).• Plano de trabalho: orçamento detalhado associado ao cronograma de execução
  14. 14. Exemplo de modelo de plano de trabalho Item Qtde Unidade Qtde de Valor Valor total Data de Data de unidades unitário início términoPessoalCoordenadorEstagiárioetcPre-produçãoProduçãoComunicação/divulgaçãoCustosadministrativos (qdopermitido)
  15. 15. TermosDO SICONV• Concedente: órgão público da esfera federal. Ex.: Ministério da Cultura• Proponente/Convenente: órgãos públicos das esferas estadual (distrital) e municipal; instituições sem fins lucrativos• Credenciamento: É o procedimento realizado uma única vez, diretamente no Portal dos Convênios – SICONV. Para apresentar proposta de trabalho, o Proponente deverá estar, no mínimo, credenciado. No momento do cadastramento o usuário gera sua senha para acesso ao sistema.
  16. 16. TermosDO SICONV• Cadastramento: Para órgãos e entidades públicas o cadastramento consistirá na validação dos dados incluídos no credenciamento. Para entidades privadas sem fins lucrativos o cadastramento consistirá na apresentação dos documentos referentes a sua qualificação jurídica, fiscal e previdenciária, bem como a sua capacidade técnica e operacional.• Unidade cadastradora: órgão do Governo Federal habilitado a realizar o cadastro
  17. 17. 2ª PartePLANOS E SISTEMAS
  18. 18. Planos Nacionais• Construídos com ampla participação popular por meio de conferências setoriais, municipais e nacionais; consulta pública via internet e outros instrumentos de participação.• Estabelecem os parâmetros das políticas públicas em cada campo por um período determinado.• Os programas e ações determinados pelos planos nacionais devem ser executados segundo a lógica sistêmica, o pacto federativo e a gestão compartilhada pelos entes federados e a sociedade civil nos âmbitos locais, regionais, estaduais e nacionais.
  19. 19. Sistemas Nacionais• Inspiração: SUS• Parâmetros: colaboração, responsabilização dos entes federados, fortalecimento do pacto federativo, participação dos três níveis de poder administrativo (município, estado, união), das três esferas de poder constituído (executivo, judiciário e legislativo + MP), e da sociedade civil organizada de âmbitos local, regional, estadual e nacional.• Agenda de políticas públicas determinada por planos municipais, estaduais e nacional da área de atuação (cultura, juventude, gênero, meio ambiente, infâncias e adolescências etc)
  20. 20. Sistemas NacionaisElementos constitutivos:• Órgãos Gestores dos Sistemas – Conselhos de Política (cultural, para a juventude, dos direitos da infância e adolescência, do meio ambiente etc) – Conferências (municipais, estaduais e nacional) – Planos – Sistemas de Financiamento • especificidade da cultura: Sistemas Setoriais – Comissões Intergestores Tripartite e Bipartites (conselhos deliberativos) – Sistemas de Informações e Indicadores – Programa Nacional de Formação na Área
  21. 21. Sistemas Nacionais• Crítica: – Demora do Congresso Nacional em apreciar e votar as emendas à Constituição que regulamentam os sistemas como modelo de gestão do Estado Brasileiro. O Sistema Nacional de Juventude, por exemplo, é tratado com desdém pelos senadores desde que a matéria chegou à casa em XXXX. A PEC do Sistema Nacional de Cultura foi aprovada no Congresso ano passado e sancionada pela presidenta Dilma dois anos a após a aprovação e promulgação, por Lula, do Plano Nacional de Cultura.
  22. 22. Sistemas Nacionais• Crítica: – Dificuldade de implantação dos sistemas num país com mais de 5mil municípios – Dificuldades das administrações municipais e estaduais em entender a importância dos sistemas e se adequarem para fazer parte; medo de alguns prefeitos de ser co-responsável, assinando um termo de cooperação com o estado e a união e garantindo a contrapartuda, para a implantação de políticas vistas como onerosas (Lei de Responsabilidade Fiscal) – Baixa participação da sociedade civil (apenas grupos muito organizados participam e falta a cultura da participação democrática nos espaços de decisão) – Dificuldade de alguns ministérios e secretarias em transformar as linhas de ação dos planos nacionais, estaduais e municipais em políticas públicas com linhas de financiamento (Programas) claros
  23. 23. 2ª ParteCONSÓRCIOS E REDES
  24. 24. Consórcios
  25. 25. Consórcios
  26. 26. Consórcios• Elemento novo na dinâmica federativa• Os Municípios, Estados e Distrito Federal ganham muito, porque fica aberta para eles a possibilidade de ação conjunta e não apenas a de agirem isoladamente. A ação conjunta e solidária fortalece as esferas políticas locais, que ganham a possibilidade de viabilizar muito mais do que viabilizam hoje, pois a sua atuação pode ser potencializada pela cooperação.• Ingresso e saída dos consórcios é voluntária
  27. 27. Consórcios
  28. 28. Redes Rede social ≠ plataforma/ferramenta de rede Rede ≠ e-grupo Rede ≠ tecnologia da informação Rede ≠ conexões virtuais  Redes são pessoas Rede = trabalhar junto!
  29. 29. Redes“O importante é não procurarmos um modelo para definir o que érede, pois as configurações e dinâmicas são variadíssimas (...) . Oque há em comum são os princípios sistêmicos do padrãoorganizacional em rede.” Vivianne Amaral “Redes Sociais: conexões”
  30. 30. 2ª ParteINCENTIVO FISCAL
  31. 31. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoHistórico:1ª Lei: Governo Sarney (Lei nº 7.505/86) – sem controle, bastava o cadastramento, pelo MinC, de produtores culturais. O patrocínio a projetos de produtores cadastrados garantia deduções e abatimentos do IR devido pela empresa patrocinadora.Governo Collor: extinção da Lei Sarney e do próprio MinC (após pressão da sociedade, o ministério foi reestruturado); extinção da Embrafilme.
  32. 32. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoHistórico:2ª Lei: o ministro Sérgio Rouanet cria o Pronac (Lei 8.313/91)Apesar da Lei prever a criação do Fundo Nacional de Cultura, do Fundo de Investimento Cultural e Artístico e do Programa de Mecenato via Incentivo Fiscal, a função única do MinC nos anos Collor/Itamar (e também nos anos FHC – em menor escala) é apenas a de gerir o mecenato (Incentivo Fiscal), confundindo a Lei Rouanet a apenas um de seus aspectos.
  33. 33. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoHistórico:Edição da Lei de Incentivo ao Esporte mobiliza os setores da sociedade civil ligados à atividade cultural que pede alterações na Lei Rouanet, alegando a possibilidade de ‘canibalização’ entre os dois setores na disputa por patrocínio.3º Lei – governo FHC (Lei Nº 9.874/99) – cria os famosos artigos 18 e 26 (duas faixas de isenção fiscal e a possibilidade de isenção de até 100% do valor patrocinado) e determina os segmentos culturais que têm benefício da lei.
  34. 34. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoA Lei de 1999 é a que está em vigor hoje e estabelece, em seus dois artigos mais importantes: Artigo 18: prevê isenção de 100% do valor patrocinado, até o limite de 4% do IR devido por empresas que recolhem por lucro real; ou 6% do IR de pessoa física. Artigo 26: prevê isenção de 30% do valor patrocinado, que pode ser lançado como despesa operacional da empresa, aos segmentos não contemplados pelo artigo 18.
  35. 35. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoDistorções da Lei Rouanet• O histórico da Lei mostra que a maioria dos recursos públicos aplicados em cultura se dá meio por meio do incentivo fiscal• Consequência: o mercado, ao longo dos anos, decidiu que bem ou produto cultural apoia, quando e como quiser, utilizando-se, para tanto, de recurso público• A falta de critérios públicos e sociais nas regras da CNIC levou ao patrocínio, com recurso de isenção fiscal, de espetáculos lucrativos que, por sua qualidade ou fama, já não precisariam de recurso público para acontecer – ex.: Cirque du Soleil
  36. 36. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoDistorções da Lei Rouanet• O mesmo motivo, do determinismo do mercado sobre as ações públicas em cultura leva a uma concentração de recursos destinados a produtores e empresas culturais situados no eixo Rio-São Paulo• Não se formou, no Brasil, uma cultura de mecenato por filantropia – ou seja, há patrocinadores, mas não doadores de boa vontade ou financiadores privados da cultura• Setores culturais e expressões artísticas os mais diversos, que por leis e tratados internacionais ratificados pelo Brasil deveriam ter incentivo à sua reprodução imaterial, mas que, por alguma razão não interessavam ao mercado apoiar, ficaram alijados, à margem da política pública por anos.
  37. 37. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoProcultura• Mantém o mecanismo da renúncia fiscal, mas estabelece seis faixas de isenção, que variam de 60% a 90%• Desvincula a faixa de isenção da forma ou expressão artística• Estabelece critérios objetivos relacionados ao alcance social do projeto cultural, ao seu ‘potencial de venda’, a sua relação direta com a economia da cultura, entre outros• Estabelece os Fundos Setoriais de Cultura (já implantados), com editais específicos para: Acesso e Diversidade; Ações Transversais e Equalização de Políticas Culturais; Artes Visuais; Circo, Dança e Teatro; Incentivo à Inovação do Audiovisual; Livro, Leitura, Literatura e Língua Portuguesa; Música; Patrimônio e Memória.
  38. 38. Lei RouanetPRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovação
  39. 39. Lei Rouanet PRONAC – Programa Nacional de Apoio à Cultura ProCultura – Proposta de inovaçãoSalicWebSistema do Ministério da Cultura para envio, análise eacompanhamento de propostas culturais, tanto para incentivo fiscal,quanto para editais.• Objeto: resumo do projeto em física, de mobilidade, visual ou cinco linhas mental• Objetivos com resultados • Democratização esperados • Etapas: todas as fases do projeto,• Justificativa: contexto em que se informando como e quando serão insere o projeto; por que ele merece realizadas ser aprovado e obter recurso • Ficha técnica: currículos membros público do projeto• Acessibilidade: política de acesso • Detalhamento ao público portador de deficiência
  40. 40. Lei de Incentivo à EsporteLeis nº 11.438/2006 e 11.472/2007• Dedução do imposto de renda em até 100% do valor aplicado em projetos esportivos aprovados pelo Ministério dos Esportes, desde que dentro do limite de 1% do imposto devido por pessoa jurídica e 6% do imposto devido por pessoa física, em cada período de apuração;• Três linhas temáticas: desporto educacional, desporto de participação e desporto de rendimento• Vedado o uso do recurso obtido mediante renúncia fiscal para pagamento de salário de atleta profissional• Patrocínio permite publicidade do patrocinador; Doação não permite publidade
  41. 41. Lei de Incentivo à Esporte• Inscrições realizadas no site do Ministério dos Esportes: www.esporte.gov.br;• É preciso realizar o cadastro de proponente• Os formulários, disponíveis na área restrita ao proponente do site do Ministério deverão ser impressos e enviados, em cópia única, para o Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte• As peças publicitárias e material de divulgação/educação deverão conter a Bandeira do Brasil e a marca da Lei e ser submetidos a análise e aprovação prévia
  42. 42. Lei de Incentivo à Esporte• Público: número de crianças, jovens, adultos e idosos participantes do projeto esportivo (incluindo deficientes)• Objetivos: Citar o OBJETO do projeto e apresentar de forma clara e objetiva o que se pretende alcançar com o seu desenvolvimento.• Justificativa: Por que se propõe o projeto, sua importância para o desenvolvimento do esporte no País e/ou na região geográfica de execução e justifique a conveniência de utilização de apoio financeiro com recursos incentivados de que trata a Lei nº 11.438/06).
  43. 43. Lei de Incentivo à Esporte• Metodologia: Descrever e detalhar o desenvolvimento, execução e a metodologia aplicada em todas as atividades do projeto. Apresentar as fases de execução do projeto, constando cronograma de atividades com períodos de cada ação. Grade horária, constando modalidades, nº de turmas, quantitativo de beneficiários por turma, frequência semanal, de acordo com turnos e faixas etárias. Quadro de horário dos profissionais com frequência semanal, detalhando as atribuições de cada um. Apresentar os respectivos calendários dos eventos a participar ou a executar, especificando datas e duração dos mesmos. Apresentar o critério de seleção dos participantes e dos profissionais envolvidos. No caso de apresentação de quadros ou planilhas explicativas, anexar ao projeto impresso a ser enviado ao Ministério do Esporte.
  44. 44. Lei de Incentivo à Esporte• Metas quantitativas e qualitativas e formas de monitoramento e avaliação• Estratégias de ação• Anexos: •Cronograma físico financeiro •Profissionais envolvidos (quadro de pessoal) •Resumo das fontes de recursos •etc
  45. 45. 2ª ParteCONVÊNIOS
  46. 46. Convênios• Prefeituras e órgãos municipais, estados e órgãos da administração estadual, consórcios de entes públicos (intermunicipais, estado com município, interestaduais, e união com estado e município) e organizações sem fins lucrativos podem estabelecer convênio com o Governo Federal para a execução de ações em políticas públicas• Os convênios são estabelecidos por meio de chamada pública, edital ou por demanda espontânea, utilizando-se o Sistema de Convênios (Siconv) – www.convenios.org.br
  47. 47. Bibliografia• Leis, projetos de leis (PL) e propostas de emenda à Constituição (PEC): – Rouanet: (as três e o decreto) – Projeto de Lei nº 6722/2010. Institui o Programa Nacional de Fomento e Incentivo à Cultura – Procultura – Do Esporte – De convênios – Lei nº 8.666 - Licitação – Dos consórcios – Dos sistemas nacionais (várias – emendas à Constituição) – Código Civil Brasileiro – Lei nº 9.790/1999 – Lei da Oscip – Lei nº 9.637 – Organizações Sociais – Lei nº 11.107/2005 – Consórcios públicos – Lei nº 5.764/1971 – Cooperativas• Manuais: – Manual do Siconv. No Portal dos Convênios, www.convenios.gov.br , e no link: http://bitURL.net/bnrt – Manual da SalicWeb. No site do MinC, www.cultura.gov.br, e no link: http://bitURL.net/bnrr
  48. 48. Bibliografia• Textos: – Anais do II Congresso de Cultura Ibero-americana. Capítulos Mecenato privado (pp. 191 a 197) e Economia da cultura e indústrias criativas (pp. 201 a 212). Sesc-SP, Secretaria Geral Ibero-americana e Ministério da Cultura do Brasil, 2009. – ARENDT, Hannah. A crise na cultura: sua importância social e política. In.: Arendt, H. Entre o passado e o futuro. São Paulo: Perspectiva, 2005. p.248-282 – CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura. Monole, 2002. No Google Books: http://bitURL.net/bnrq – CHAUI, Marilena. Cidadania cultural: o direito à cultura. São Paulo: Ed. Fundação Perseu Abramo, 2010. – GIL, Gilberto Passos M. Discurso de Posse como Ministro de Estado da Cultura. 2003 – NOGUEIRA, Marco Aurélio. Bem Mais que Pós-Moderno: poder, sociedade civil e democracia na modernidade periférica radicalizada. Revista de Ciências Sociais da Unisinos. Vol. 43. Nº 1. jan/abr 2007. – OLIVIERE, Cristiane Garcia e NATALE, Edson. Guia Brasileiro de Produção Cultural 2010- 2011. Edições SescSP. – OLIVIERE, Cristiane Garcia. Cultura Neoliberal: Leis de Incentivo como política pública de cultura. Escrituras Editora e Instituto Pensarte. No Google Books: http://bitURL.net/bnrp
  49. 49. Bibliografia• Artigos: – Revista Carta Capital – Edição Especial ‘Dilma e o seu tempo’, de 9 de janeiro de 2013, em especial os artigos de: • Alfredo Bosi (cultura); Rosani Pavan (cultura); Dal Marcondes (meio ambiente); Willian Vieira e Gabriel Bonis (juventude); Hélder Muteia (política social); Maria Alice Setúbal (educação); Vladimir Safatle (relação governo x sociedade civil); e os artigos que compõem a seção ‘Governança Corporativa’• Sites
  50. 50. Indicação de LeituraA. Publicações oficiais (do governo)1. SAI.MINC. Sistema Nacional de Cultura: proposta de estruturação,institucionalização e implementação do Sistema Nacional de Cultura(disponível emhttp://blogs.cultura.gov.br/snc/files/2009/07/APRESENTACAO-SISTEMA-NACIONAL-DE-CULTURA_31_AGO2009.pdf)2. SPC.MINC. Plano Nacional de Cultura (disponível emhttp://blogs.cultura.gov.br/pnc/)3. Apresentações constantes na página do Pronac no portal do MinC.Atenção à seção Mecanismos de Apoio: www.cultura.gov.br4. Apresentações constantes no Blog da Rouanet:http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet5. Apostilas do Siconv. Atenção àquelas destinadas aos proponentes dasociedade civil: www.convenios.gov.br
  51. 51. Indicação de LeituraB. Legislação específica1. PEC Nº 416/2005, que institui o Sistema Nacional de Cultura2. PEC Nº 150/2003, para destinação de recursos à cultura3. PEC Nº 236/2008, para inserção da cultura no rol dos direitos sociais4. Projeto de Lei Nº 6.835, que Institui o Plano Nacional de Cultura5. Projeto de Lei de Regulamentação do Sistema Nacional de Cultura6. Lei nº 8.313/1991 (Lei Rouanet) – institui o Programa Nacional deIncentivo à Cultura (PRONAC)7. Projeto de Lei nº 6722/2010. Institui o Programa Nacional de Fomento eIncentivo à Cultura – Procultura8. Decreto Nº 5.520 de 24 de Agosto de 2005, que Institui o SistemaFederal de Cultura e o Conselho Nacional de Política CulturalC. Publicações não oficiais14. CESNIK, Fábio de Sá. Guia do Incentivo à Cultura – 2ª ed. Ed.Manole
  52. 52. Cristiano de Brito Lafetá Sociólogo e JornalistaConsultor em Projetos Socioculturais, Ambientais e Esportivos 24 9821.1194 Skype: crislafeta cristiano.lafeta@gmail.com

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