Festival 2014 - Aspectos Jurídicos dos Negócios Sociais

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Palestra apresentada por Danilo Tiisel no Festival ABCR 2014, em Guarapari, Espírito Santo.

Publicada em: Governo e ONGs
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Festival 2014 - Aspectos Jurídicos dos Negócios Sociais

  1. 1. Negócios Sociais: Aspectos Jurídicos e Captação de Recursos Danilo Tiisel danilo@socialprofit.com.br
  2. 2. Introdução
  3. 3. Primeiro Setor: o Estado Ente com personalidade jurídica de direito público Funções públicas essenciais OS SETORES DA SOCIEDADE Segundo Setor: o mercado Pessoas físicas ou jurídicas de direito privado Produção e comercialização de bens e serviços A meta é o lucro (vantagens particulares)
  4. 4. Terceiro Setor OS SETORES DA SOCIEDADE “O Terceiro Setor é um tipo de ‘Frankenstein’: grande, heterogêneo, construído de pedaços, desajeitado, com múltiplas facetas” (Maria da Glória Marcondes Gohn). Conceito em construção Tende a ser impreciso (genérico) Organizações sem fins lucrativos de interesse social (público ou coletivo) Genericamente: não é Estado nem mercado
  5. 5. Pessoa com deficiência: APAEs, etc. Institutos e fundações empresariais: Instituto C&A, Instituto Ayrton Senna, Fundação Roberto Marinho, Fundação Bradesco, etc. Universidades e escolas Santas Casas Grupos de interesse: Associação Brasileira de Criadores de Zebu, Associação Amigos dos Automóveis Antigos e Clássicos, Associação Brasileira dos Colecionadores de Whisky, etc. Pequenas entidades: creches, entidades de bairro TERCEIRO SETOR: DIVERSIDADE Finalidade e Tamanho
  6. 6. Entidades classistas: Associação Brasileira de Imprensa (ABI), OAB, CRC, etc. (?) Seitas, centros espíritas, etc. Ambientais: Greenpeace, SOS Mata Atlântica, etc. ABONG, GIFE Associações comerciais Pessoa com câncer: GRAACC, GRENDACC Clubes Direitos Humanos, saúde e pesquisa Organizações culturais Assistência social e muitas outras TERCEIRO SETOR: DIVERSIDADE Finalidade e Tamanho
  7. 7. Negócios Sociais: características
  8. 8. Objetivam resolver ou minimizar problemas sociais (não maximizar lucros) o Combinação entre viabilidade econômica e impacto social o São auto-sustentáveis financeiramente (não dependem de doação) Diversidade de conceitos e perspectivas o Retorno do investimento e reinvestimento do lucro (superávit) no próprio negócio (diferentes entendimentos) o Sociedades com fins lucrativos (ou não) NEGÓCIOS SOCIAIS: CARACTERÍSTICAS
  9. 9. Tipos de impacto social Promover inclusão social, por meio da oferta de oportunidades de trabalho que melhoram a renda e a qualidade de vida da população vulnerável Oferecer produtos e serviços de qualidade e a preços acessíveis que diretamente melhoram a qualidade de vida das pessoas mais pobres Oferecer produtos e serviços que melhoram a produtividade da população de baixa renda, contribuindo indiretamente para o aumento de suas rendas (ex. Crédito, tecnologia e equipamentos) NEGÓCIOS SOCIAIS: CARACTERÍSTICAS
  10. 10. Natureza Jurídica e Características das Iniciativas Sociais
  11. 11. NATUREZA JURÍDICA DAS INICIATIVAS Mar de Nomenclaturas Associação ONG Institutos OSCIP Fundação Entidade OS UP CEBAS Instituição Cooperativa Negócio Social
  12. 12. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO Artigo 44 do Código Civil Brasileiro Associações Sociedades Fundações Organizações religiosas Partidos políticos As empresas individuais de responsabilidade limitada
  13. 13. ORGANIZAÇÕES SOCIAIS • ONG; Negócio Social; Instituição; Entidade; Instituto. DENOMINAÇÕES • Sociedade; Associação, Fundação. PESSOAS JURÍDICAS • OSCIP; Utilidade Pública; OS; CEBAS. TÍTULOS RELACIONADOS A ASSOCIAÇÕES E FUNDAÇÕES
  14. 14. Associação Pessoa jurídica constituída pela união de idéias e esforços de pessoas que se organizam para fins não-econômicos Forma adotada por grande parte das entidades para fins não econômicos Pode ser criada independentemente da existência de patrimônio próprio e não depende de aprovação do Ministério Público INICIATIVAS SOCIAIS Natureza Jurídica
  15. 15. Fundação Patrimônio destinado a servir, sem o intuito de lucro, a uma causa de interesse público (dotação patrimonial é obrigatória) Nasce e adquire personificação jurídica a partir de um ato de doação de um instituidor (fundação privada) Estatuto deverá ser aprovado pelo Ministério Público, que fiscaliza a organização Finalidade social perene INICIATIVAS SOCIAIS Natureza Jurídica
  16. 16. Sociedade (Empresa Social) Com fins lucrativos Empresariais e não empresariais (Simples, Ltda. , Conta de Participação, etc.) Cooperativas são sociedades (têm fins lucrativos) INICIATIVAS SOCIAIS Natureza Jurídica
  17. 17. Associações e Fundações (sem fins lucrativos) Desenvolvem atividades econômicas como meio para cumprir as finalidades sociais (não podem distribuir lucros); mas devem ter superávit Destinam os resultados integralmente à consecução de seu objetivo social Reguladas por legislações esparsas Podem obter dispensa de licitação Podem obter títulos e qualificações junto ao Poder Público Têm acesso a benefícios e incentivos fiscais CONTEXTO LEGAL OSCs
  18. 18. Sociedades (com fins lucrativos) Desenvolvem atividades econômicas como operação principal Obtêm recursos por meio da realização de atividades econômicas (auto-sustentabilidade financeira) Não se beneficiam dos mesmos incentivos e benefícios fiscais das OSCs na mobilização de recursos Regra: licitação na relação com Poder Público Não recebem doações Inexistência de regulação específica Forma mais utilizada: LTDA CONTEXTO LEGAL Negócios Sociais Empresariais
  19. 19. CONSTITUIÇÃO JURÍDICA Estatuto e Contrato Social O Estatuto ou Contrato Social ou Ambos devem estar adequados à realidade da organização o “Roupagem jurídica” do planejamento Devem auxiliar a gestão eficiente e transparente (ferramenta de gestão), essencial à viabilidade financeira
  20. 20. As fontes de recursos para sua manutenção. Exemplo: I - as contribuições dos Mantenedores; II - as doações ou auxílios que lhe sejam destinados por quaisquer pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nacional ou internacional quando realizadas para fim específico ou não e as subvenções recebidas diretamente da União, dos Estados e dos Municípios ou por intermédio de órgãos públicos da administração direta ou indireta; III – legados, heranças, direitos, créditos e/ou quaisquer contribuições de pessoas físicas ou jurídicas, associadas ou não; IV – os bens e valores que lhe sejam destinados, na forma da lei, pela extinção de instituições similares; V – as receitas decorrentes de campanhas, programas e/ou projetos específicos; VI – as rendas em seu favor constituídas por terceiros; VII – o usufruto instituído em seu favor; VIII – rendimentos de aplicações de seus ativos financeiros e outros, pertinentes ao patrimônio sob a sua administração; X - rendimentos produzidos por todos os seus direitos e atividades realizadas para a consecução dos seus objetivos sociais, tais como, mas não se limitando a prestação de serviços, comercialização de produtos, rendas oriundas de direitos autorais e/ou propriedade industrial. NEGÓCIOS SOCIAIS EM FORMATO OSC Cláusula Estatutária Obrigatória (CC)
  21. 21. Modelos organizacionais
  22. 22. MODELOS ORGANIZACIONAIS Organização sem fins lucrativos com atividades que geram receita própria (produtos e serviços) Aliança entre organização sem fins lucrativos e empresa (ou cooperativa) Organização sem fins lucrativos sócia de empresa limitada Empresa com características sociais: “Empresa social” Negócios Sociais e Geração de Renda
  23. 23. Organização com ou sem fins lucrativos? o Análise caso a caso: depende das particularidades da iniciativa social o A definição está relacionada principalmente a:  Propriedade  Remuneração dos sócios ou associados  Forma de captação de recursos e financiamento  Aspectos tributários (benefícios e incentivos fiscais inclusive) Nos modelos híbridos, a relação entre as pessoas jurídicas precisa estar embasada juridicamente MODELOS ORGANIZACIONAIS: QUAL O MELHOR?
  24. 24. Tributos
  25. 25. imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual e intermunicipal e comunicação (ICMS) Imposto Sobre Serviços de Quaisquer Naturezas (ISS) Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) PRINCIPAIS TRIBUTOS INCIDENTES EM NEGÓCIOS SOCIAIS
  26. 26. Contribuição social sobre o lucro (CSSL) - imunidade ou isenção; não incidência Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) Contribuição para o programa de integração social (PIS) PRINCIPAIS TRIBUTOS INCIDENTES EM NEGÓCIOS SOCIAIS
  27. 27. Imunidades (benefício direto) Isenções (benefício direto) Incentivos fiscais (dirigidos aos financiadores) BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCs Nas Atividades Econômicas Benefícios tributários
  28. 28. 29 Imunidade Imunidade é uma proibição aos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), prevista na Constituição Federal, de tributar determinadas pessoas, atos e fatos. Não é renúncia fiscal BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCs Nas Atividades Econômicas
  29. 29. Isenção Desobrigação do pagamento de determinado tributo, observados os requisitos legais; matéria regulada por legislação infraconstitucional Pode ser revogada a qualquer tempo (prazo) A obrigação tributária nasce, mas a entidade é dispensada de pagar o tributo; há o direito de cobrar, mas ele não é exercido BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS ÁS OSCs Nas Atividades Econômicas
  30. 30. Estímulos concedidos pelo governo, na área fiscal, para que recursos sejam canalizados para segmentos específicos (econômico, cultural, social) Por um lado, os incentivos funcionam como estratégia de captação de recursos Por outro lado, os incentivos promovem a criação de uma cultura de participação cidadã INCENTIVOS FISCAIS
  31. 31. INCENTIVOS FISCAIS Principais Modalidades no Terceiro Setor Doações para Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Fundos do Idoso Entidades de Utilidade Pública ou OSCIPs Lei Rouanet e Ancine Projetos desportivos e paradesportivos PRONON E PRONAS/PCD Incentivos Estaduais e Municipais
  32. 32. Ainda não existem no Brasil incentivos e benefícios fiscais específicos para Negócios Sociais com fins lucrativos BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS AOS NEGÓCIOS SOCIAIS EMPRESARIAIS
  33. 33. Financiamento
  34. 34. • Pessoas físicasIndivíduos • Empresas e organizações sem fins lucrativos de caráter empresarial Empresas e Institutos Empresariais • Pela Causa, familiares e comunitáriasFundações • Governos, agências, organizações laicas e religiosas, nacionais e internacionais Fontes Institucionais • Venda de produtos e serviços, MRC, Eventos, Fundo patrimonial, etc. Geração de Renda FONTES DE RECURSOS OSCs
  35. 35. Incubadoras Incubadoras são organizações que oferecem suporte como capacitação, instalações físicas e acesso a linhas de financiamento para fomentar a criação de negócios, bens e serviços. Aceleradoras Aceleradoras são entidades que potencializam negócios já criados, por meio de capacitação e facilitação do acesso a recursos. FINANCIAMENTO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS
  36. 36. Fundos de investimento social Os Fundos de investimento de impacto social crescem a cada ano. Em 2011 eram apenas três empresas desse modelo no mercado nacional, hoje já existem mais de 10 FINANCIAMENTO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS
  37. 37. FINANCIAMENTO DOS NEGÓCIOS SOCIAIS Start Up Crescimento Expansão Dinheiro próprio Família e amigos Doações Subvenção Empréstimos Participação acionária
  38. 38. Governança e prestação de contas
  39. 39. Governança o Governo + prestação de contas + responsabilização Quais os melhores modelos de governo institucional? Terceiro setor e negócios sociais: por que prestar contas? Para quem prestar contas? Prestação de contas deve ser proporcional ao caráter público? GOVERNANÇA E PRESTAÇÃO DE CONTAS
  40. 40. Obrigado! Danilo Tiisel – danilo@socialprofit.com.br

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