Disciplina de Impactos Ambientais
Professor Msc. Leonardo Pivôtto Nicodemo
Sistema de Gestão Ambiental
Direito Ambiental
DIREITO
DIREITO
AMBIENTAL
DIREITO
DIFUSO
DIREITO
PÚBLICO
DIREITO
PRIVADO
DIREITO PÚBLICO
Trata de interesses comuns aos cidadãos
(coletividade), regulando a relação entre a
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DIREITO PRIVADO
Trata de interesses particulares, cujo
enfoque principal é a propriedade: direito do
consumidor, direito c...
DIREITO DIFUSO
Os bens agredidos interessam a todos de
forma generalizada e cuja individualização do
lesado passa a ser qu...
DIREITO AMBIENTAL
O objetivo é defender o direito de toda a
sociedade. É considerado Direito Difuso por
pertencer a uma pl...
Segundo Custódio, 1996 (adaptado):
“O conjunto de princípios e regras
impostos, coercitivamente, pelo Poder
Público compet...
Hierarquia
Direito Ambiental
Princípios Gerais do Direito
Discricionariedade
LegalidadeFinalidade
Poder de Polícia
HIERARQUIA:
- Respeito as normas: Federal,
Estadual, Municipal;
- Evita antagonismo entre normas;
- A legislação inferior ...
DISCRICIONARIEDADE:
- Capacidade que o Poder
Público possui de limitar
direitos dos cidadãos;
- Mecanismo de fiscalização
...
LEGALIDADE:
- Capacidade do Poder Público
pautar suas ações em um
permissivo legal;
- Só a permissão de praticar ou
não um...
FINALIDADE:
- Prática de atos que permitam
atingir o objetivo da norma, o
interesse público;
- Proibição da prática de ato...
PODER DE POLÍCIA:
- Limita ou disciplina direito;
- Restrição ao uso da
propriedade e de atividades
em geral;
- Poder sanc...
Desenvolvimento Sustentável
Direito Ambiental
Princípios do Direito Ambiental
Poluidor-pagador Prevenção
Participação Info...
O que vem a ser Princípio de Direito
Ambiental ou Princípio Geral de
Direito?
Princípios são pensamentos, idéias,
posturas...
DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
É o princípio que procura
conciliar a proteção do meio
ambiente com o desenvolvimento
sócio-ec...
PREVENÇÃO
Abrange efetivamente o caráter
preventivo, pois é muito mais
fácil, simples e econômico
prevenir o dano; a repar...
INFORMAÇÃO
Todas as informações acerca das
questões ambientais são de
interesse público. Qualquer cidadão
pode requerê-las...
COOPERAÇÃO
Os sistemas ecológicos são
complexos, onde ações ou
intervenções podem resultar em
efeitos deletérios, não só p...
COOPERAÇÃO
Este princípio deve ser entendido sob
dois focos: o externo (cooperação
entre países) e o interno
(cooperação d...
EDUCAÇÃO
A Educação Ambiental possui como
características:
EDUCAÇÃO
INTERDISCIPLINARIDADE:
É a busca pela superação das
disciplinas, a busca da unidade, ir
além das dicotomias e
fra...
EDUCAÇÃO
TRATAMENTO SISTÊMICO:
Visa o estudo do fenômeno
(conscientização ambiental) no seu
aspecto global e sistêmico. O ...
EDUCAÇÃO
MUDANÇA DE COMPORTAMENTO
É de vital importância, uma vez que
nos referimos “a bens”, os quais
são direitos difuso...
EDUCAÇÃO
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
QUALIDADE DE VIDA:
A mudança do paradigma atual depende da
nova visão e do conceito...
PARTICIPAÇÃO
Enfoca a idéia de que para
as soluções dos problemas do ambiente
deve ser dada atenção especial à
participaçã...
POLUIDOR-PAGADOR
Aquele que polui fica obrigado a pagar pela
poluição ocasionada e reparar danos. O
princípio não objetiva...
Direito Ambiental
Patrimônio Ambiental
Ar - Atmosfera
Água – Rios, mares e águas subterrâneas
Solo – recurso natural (plan...
A PNMA é a lei ambiental mais
importante depois de Constituição
Federal. Nela está traçada toda a
sistemática necessária p...
Direito Ambiental
Política Nacional de Meio Ambiente
Definição
Objeto
Objetivo Finalidade
DEFINIÇÃO
A PNMA “é o conjunto de
instrumentos legais, técnicos,
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econômicos destinados a
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OBJETO:
Garantir a qualidade
ambiental para a atual
e futuras gerações.
OBJETIVO:
Preservar, melhorar
e recuperar a
natureza e os
ecossistemas.
FINALIDADE:
Estabelecer e obedecer o
equilíbrio entre o
desenvolvimento sócio-
econômico e a preservação da
qualidade do...
Direito Ambiental
Instrumentos da PNMA
Padrões
Zoneamento Tombamento
AIA Licenciamento
PADRÕES:
- Existem dois tipos: o de emissão
e o de qualidade do meio;
- São os valores limites de emissão
para fontes nova...
TOMBAMENTO:
- É uma limitação administrativa
aplicada devida à importância
histórica, cultural ou estética ;
- O poder Jud...
LICENCIAMENTO:
- Procedimento administrativo
(mecanismo para se obter a Licença);
- Estabelece condições, restrições e
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AVALIAÇÃO DE
IMPACTO AMBIENTAL:
- “É o conjunto de estudos ambientais,
abrangendo todas as análises relacionadas
à localiz...
ZONEAMENTO:
- É a conseqüência direta do
planejamento (urbano ou industrial);
- É a divisão do território em unidades nas
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Direito Ambiental
Responsabilidade Ambiental
RESPONSABILIDADES
OBJETIVA SUBJETIVA
RESPONSABILIDADE:
Tem sua origem na palavra latina
respondere, que significa responder à alguma
coisa, o ainda “necessidad...
RESPONSABILIDADE OBJETIVA:
Tem como fundamento a diferenciação
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RESPONSABILIDADE AMBIENTAL:
A responsabilidade ambiental é
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RESPONSABILIDADE SUBJETIVA:
Baseada na culpa, quando esta deverá
ser provada para que exista a
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Introdução ao SGA
Normas Ambientais Internacionais
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Sistemas de Gestão
É uma federação mundial, (International
Standardization Organization), de entidades
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A norma ISO 14001 define como: “Parte do
Sistema de Gestão Global que inclui a estrutura
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Dalia Maimon define SGA como: “Um
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A ISO 14001 é a norma da organização não -
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Introdução ao SGA
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Benefícios
O SGA promove ordem e consciência:
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Introdução ao SGA
Benefícios
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Introdução ao SGA
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contexto da NBR ISO 14001.
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Introdução ao SGA
Política Ambiental
Política Ambiental Visão: Ideal a ser buscado
Missão: Por que a empresa existe
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Estudo de Caso
Política Ambiental
A Política Ambiental é a declaração da
organização, expondo suas intenções e
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Estudo de Caso
Método - Política Ambiental
 Para a efetiva implantação do SGA, após a sensibilização da alta gerência
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Estudo de Caso
Resultados - Política Ambiental
 Implementação e manutenção de
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 Aplicar p...
Estudo de Caso
Resultados - Política Ambiental
 Aperfeiçoar o processo de comunicação interna e
externa visando a conscie...
Estudo de Caso
Resultados - Política Ambiental
 Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e
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Aula 02 politica ambiental

  1. 1. Disciplina de Impactos Ambientais Professor Msc. Leonardo Pivôtto Nicodemo Sistema de Gestão Ambiental
  2. 2. Direito Ambiental DIREITO DIREITO AMBIENTAL DIREITO DIFUSO DIREITO PÚBLICO DIREITO PRIVADO
  3. 3. DIREITO PÚBLICO Trata de interesses comuns aos cidadãos (coletividade), regulando a relação entre a sociedade e o Estado: direito penal, leis de trânsito, dentre outros.
  4. 4. DIREITO PRIVADO Trata de interesses particulares, cujo enfoque principal é a propriedade: direito do consumidor, direito comercial, direito de família e contratos, dentre outros.
  5. 5. DIREITO DIFUSO Os bens agredidos interessam a todos de forma generalizada e cuja individualização do lesado passa a ser quase impossível, uma vez que todos tem direito sobre esses bens. São interesses trans-individuais (ultrapassam o interesse do indivíduo) e metaindividuais (ultrapassam o interesse do Estado).
  6. 6. DIREITO AMBIENTAL O objetivo é defender o direito de toda a sociedade. É considerado Direito Difuso por pertencer a uma pluralidade de sujeitos não identificáveis, onde os bens protegidos são de todos e são de uso comum: ar, água, biodiversidade, etc.
  7. 7. Segundo Custódio, 1996 (adaptado): “O conjunto de princípios e regras impostos, coercitivamente, pelo Poder Público competente, e disciplinadores de todas as atividades direta ou indiretamente relacionadas com o uso racional dos recursos naturais, bem como a promoção dos bens culturais, tendo por objeto a defesa e a preservação do patrimônio ambiental (natural e ambiental) e por finalidade a incolumidade da vida em geral, tanto a presente como a futura”. Direito Ambiental
  8. 8. Hierarquia Direito Ambiental Princípios Gerais do Direito Discricionariedade LegalidadeFinalidade Poder de Polícia
  9. 9. HIERARQUIA: - Respeito as normas: Federal, Estadual, Municipal; - Evita antagonismo entre normas; - A legislação inferior pode ser mais restritiva que a superior, nunca o contrário, e a restritiva deverá ser respeitada.
  10. 10. DISCRICIONARIEDADE: - Capacidade que o Poder Público possui de limitar direitos dos cidadãos; - Mecanismo de fiscalização do Poder Público; - Liberdade não integral, necessidade de agir sob pena de omissão.
  11. 11. LEGALIDADE: - Capacidade do Poder Público pautar suas ações em um permissivo legal; - Só a permissão de praticar ou não um ato se este vier expressamente autorizado por lei; - Não superveniência do acordo de vontades.
  12. 12. FINALIDADE: - Prática de atos que permitam atingir o objetivo da norma, o interesse público; - Proibição da prática de atos que não baseados no interesse público; - Visa impedir a perseguição, o favoritismo e o desvio de finalidade com a satisfação de interesses privados.
  13. 13. PODER DE POLÍCIA: - Limita ou disciplina direito; - Restrição ao uso da propriedade e de atividades em geral; - Poder sancionador (não há discricionariedade).
  14. 14. Desenvolvimento Sustentável Direito Ambiental Princípios do Direito Ambiental Poluidor-pagador Prevenção Participação Informação CooperaçãoEducação Princípios
  15. 15. O que vem a ser Princípio de Direito Ambiental ou Princípio Geral de Direito? Princípios são pensamentos, idéias, posturas e filosofias que servirão como base para o legislador dar início a elaboração de uma lei ou norma jurídica.
  16. 16. DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL É o princípio que procura conciliar a proteção do meio ambiente com o desenvolvimento sócio-econômico para a melhoria da qualidade de vida do homem. É a utilização racional de recursos naturais.
  17. 17. PREVENÇÃO Abrange efetivamente o caráter preventivo, pois é muito mais fácil, simples e econômico prevenir o dano; a reparação é incerta e onerosa. A degradação, como regra, é irreparável.
  18. 18. INFORMAÇÃO Todas as informações acerca das questões ambientais são de interesse público. Qualquer cidadão pode requerê-las do Poder Público, que deve sempre pautar pela transparência em suas atitudes. O EIA/RIMA é o principal efeito de publicidade.
  19. 19. COOPERAÇÃO Os sistemas ecológicos são complexos, onde ações ou intervenções podem resultar em efeitos deletérios, não só para o local da interferência, mas também em locais onde se organiza a população humana.
  20. 20. COOPERAÇÃO Este princípio deve ser entendido sob dois focos: o externo (cooperação entre países) e o interno (cooperação do Poder Público, coletividade, ONG’s, sociedade civil, empresas privadas, sempre buscando soluções para os problemas ambientais.
  21. 21. EDUCAÇÃO A Educação Ambiental possui como características:
  22. 22. EDUCAÇÃO INTERDISCIPLINARIDADE: É a busca pela superação das disciplinas, a busca da unidade, ir além das dicotomias e fragmentações, sempre respeitando as diversidades. É a integração das diferentes áreas do conhecimento.
  23. 23. EDUCAÇÃO TRATAMENTO SISTÊMICO: Visa o estudo do fenômeno (conscientização ambiental) no seu aspecto global e sistêmico. O objeto de estudo é interdependente; é dependente de fatos que só poderão ser alterados a partir do conhecimento e da educação.
  24. 24. EDUCAÇÃO MUDANÇA DE COMPORTAMENTO É de vital importância, uma vez que nos referimos “a bens”, os quais são direitos difusos e podem ser exigidos por todos.
  25. 25. EDUCAÇÃO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E QUALIDADE DE VIDA: A mudança do paradigma atual depende da nova visão e do conceito de economia, desenvolvimento, utilização de recursos e progresso, pois o bem maior a ser tutelado pelo Poder Público e o Privado é a qualidade de vida.
  26. 26. PARTICIPAÇÃO Enfoca a idéia de que para as soluções dos problemas do ambiente deve ser dada atenção especial à participação de toda a coletividade, que se dá através da cooperação entre Estado e sociedade na formulação e execução da política ambiental. As audiências públicas de EIA/RIMA’s são exemplos de aplicações desse princípio.
  27. 27. POLUIDOR-PAGADOR Aquele que polui fica obrigado a pagar pela poluição ocasionada e reparar danos. O princípio não objetiva tolerar a poluição mediante um preço, tampouco se limita a compensar os danos causados; busca evitar o dano ao ambiente. Não confundir com “pagador-poluidor” (pagou, pode poluir). Esta liberalidade não existe.
  28. 28. Direito Ambiental Patrimônio Ambiental Ar - Atmosfera Água – Rios, mares e águas subterrâneas Solo – recurso natural (plantações) ou espaço social (edificações) Flora - Florestas Fauna – Espécies animais Biodiversidade – Patrimônio genético, propriedade industrial Ambiente Cultural – obras, formas de expressão, costumes Ambiente Artificial – Espaços Urbanos
  29. 29. A PNMA é a lei ambiental mais importante depois de Constituição Federal. Nela está traçada toda a sistemática necessária para a aplicação da política ambiental necessária, como, por exemplo: conceitos básicos, objeto, princípios, objetivos, diretrizes, instrumentos, etc. Direito Ambiental Política Nacional de Meio Ambiente
  30. 30. Direito Ambiental Política Nacional de Meio Ambiente Definição Objeto Objetivo Finalidade
  31. 31. DEFINIÇÃO A PNMA “é o conjunto de instrumentos legais, técnicos, científicos, políticos e econômicos destinados a promoção do desenvolvimento sustentado da sociedade e economia.”
  32. 32. OBJETO: Garantir a qualidade ambiental para a atual e futuras gerações.
  33. 33. OBJETIVO: Preservar, melhorar e recuperar a natureza e os ecossistemas.
  34. 34. FINALIDADE: Estabelecer e obedecer o equilíbrio entre o desenvolvimento sócio- econômico e a preservação da qualidade do meio, áreas prioritárias definidas, critérios e padrões de qualidade ambiental, bem como uso e manejo dos recursos ambientais.
  35. 35. Direito Ambiental Instrumentos da PNMA Padrões Zoneamento Tombamento AIA Licenciamento
  36. 36. PADRÕES: - Existem dois tipos: o de emissão e o de qualidade do meio; - São os valores limites de emissão para fontes novas e para fontes já instaladas; - Estabelece os parâmetros e a freqüência do controle de todos os tipos de emissões;
  37. 37. TOMBAMENTO: - É uma limitação administrativa aplicada devida à importância histórica, cultural ou estética ; - O poder Judiciário não pode anular o ato, exceto se por vícios.
  38. 38. LICENCIAMENTO: - Procedimento administrativo (mecanismo para se obter a Licença); - Estabelece condições, restrições e medidas de controle ambiental.
  39. 39. AVALIAÇÃO DE IMPACTO AMBIENTAL: - “É o conjunto de estudos ambientais, abrangendo todas as análises relacionadas à localização, instalação, operação e ampliação de uma atividade. Tem como objetivo analisar a viabilidade de um projeto. Serve como subsídio para a concessão da licença requerida ; - Principais estudos: Estudo (Prévio) de Impactos Ambientais - EIA e respectivo Relatório de Impactos ao Meio Ambiente - RIMA.
  40. 40. ZONEAMENTO: - É a conseqüência direta do planejamento (urbano ou industrial); - É a divisão do território em unidades nas quais uma atividade é proibida ou autorizada, de forma relativa ou absoluta; - Deve-se prever a intermediação das áreas, espaços verdes, áreas de lazer; - Principal mecanismo: Lei Orgânica do Município (Plano Diretor).
  41. 41. Direito Ambiental Responsabilidade Ambiental RESPONSABILIDADES OBJETIVA SUBJETIVA
  42. 42. RESPONSABILIDADE: Tem sua origem na palavra latina respondere, que significa responder à alguma coisa, o ainda “necessidade que existe de responsabilizar alguém por seus atos danosos”, sendo também a tradução para o ordenamento jurídico do dever moral de, a outro, não prejudicar (Stoco, 1999). A função da responsabilidade é obrigar aquele que causou o dano a repará-lo.
  43. 43. RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Tem como fundamento a diferenciação da capacidade econômica e organizacional de uma empresa frente a um cidadão comum, situação na qual o causador do dano é o único capaz de provar e demonstrar que não agiu com nenhuma das modalidades de culpa. A noção de culpa do agente não é pressuposto fundamental.
  44. 44. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL: A responsabilidade ambiental é objetiva, pois causado o dano ambiental é obrigatório indenizar/reparar.
  45. 45. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA: Baseada na culpa, quando esta deverá ser provada para que exista a obrigação de indenizar (ato de responsabilizar-se). São as modalidades de culpa: imprudência, negligência e imperícia.
  46. 46. Introdução ao SGA Normas Ambientais Internacionais ISO Série ISO 14000 Sistemas de Gestão
  47. 47. É uma federação mundial, (International Standardization Organization), de entidades nacionais de normalização não-governamental que congrega mais de 100 países. Objetivo principal: criar normas inter- nacionais que representem e traduzam o consenso dos diferentes países do mundo para a homogeneização de procedimentos, medidas, materiais etc.
  48. 48. A norma ISO 14001 define como: “Parte do Sistema de Gestão Global que inclui a estrutura organizacional, planejamento de atividades, responsabilidades, práticas, procedimentos, processos e recursos para o desenvolvimento, implantação, alcance, revisão e manutenção da política ambiental”
  49. 49. Dalia Maimon define SGA como: “Um conjunto de procedimentos para gerir ou administrar uma organização na sua interface com o meio ambiente.” É a forma pela qual a empresa se mobiliza, interna e externamente, através de procedimentos, planejamento e implantação de atividades, para a conquista da qualidade ambiental desejada.
  50. 50. A ISO 14001 é a norma da organização não - governamental ISO que contém requisitos para a implantação do Sistema de Gestão Ambiental. As normas para modelos de demonstração de Sistemas de Gestão servem para facilitar as organizações na estruturação do sistema, determinando os elementos que os compõem.
  51. 51. Introdução ao SGA Preparando o Ambiente na Empresa  As organizações de todos os tipos estão cada vez mais preocupadas em atingir e demonstrar um comprometimento ambiental sólido, através do controle de impactos ambientais das suas atividades, produtos ou serviços, tendo em consideração a sua política e objetivo ambientais.  Participação da Alta Administração.  Escolha de um responsável ou uma equipe.  Sensibilização.  Treinamento.
  52. 52. Introdução ao SGA Benefícios O SGA promove ordem e consciência:  Através da alocação de recursos;  Designação de responsabilidades; e  Com uma avaliação continuada de práticas, procedimentos e processos.
  53. 53. Introdução ao SGA Benefícios  Benefícios: 1. Cumprimento da legislação; 2. Marketing Ambiental; 3. Vantagem competitiva; 4. Atendimento aos clientes; 5. Desenvolvimento Sustentável.  Dificuldades: 1. Problemas culturais; 2. Legislação ambiental genérica; 3. Parques industriais antigos; 4. Falta de incentivos; 5. Difícil acesso a tecnologias ambientais
  54. 54. Introdução ao SGA Elementos PDCA Política Ambiental Planejamento Implementação e OperaçãoMonitoramento e ação corretiva Análise Crítica Melhoria Contínua
  55. 55. O SGA representa um ciclo contínuo de planejamento, implementação, revisão melhoria e melhoria das ações da organização para que possam ser cumpridas as obrigações ambientais. A maioria dos modelos de gerenciamento baseiam-se no princípio de melhoria contínua no conhecido ciclo da qualidade ou PDCA:
  56. 56. P Plan - Planejar D Do - Fazer C Check - Controlar A Act - Atuar
  57. 57. POLÍTICA AMBIENTAL: Declaração da organização, expondo suas intenções e princípios, em relação ao seu desempenho ambiental global, que prevê uma estrutura para ação e definição de seus objetivos e metas ambientais.
  58. 58. Este é o primeiro elemento do contexto da NBR ISO 14001. Representa o compromisso da alta administração e da empresa com o meio ambiente. Introdução ao SGA Política Ambiental
  59. 59. Este é o primeiro elemento do contexto da NBR ISO 14001. Representa o compromisso da alta administração e da empresa com o meio ambiente. A política fundamenta o SGA, promovendo uma visão unificada dos princípios empregados e deve servir de base para o cumprimento dos objetivos e metas. Todos na empresa devem entendê-la. Introdução ao SGA Política Ambiental
  60. 60. Introdução ao SGA Política Ambiental Política Ambiental Visão: Ideal a ser buscado Missão: Por que a empresa existe Valores: Cultura da empresa
  61. 61. Estudo de Caso Política Ambiental A Política Ambiental é a declaração da organização, expondo suas intenções e princípios em relação ao seu desempenho ambiental global, que prevê uma estrutura para ações e definição de seus objetivos e metas.
  62. 62. Estudo de Caso Método - Política Ambiental  Para a efetiva implantação do SGA, após a sensibilização da alta gerência sobre a necessidade de investimentos no gerenciamento ambiental, a direção do hotel viu-se imbuída em estabelecer uma política voltada a posicionar a empresa na busca da excelência na qualidade ambiental. A metodologia adotada para a elaboração desta política ambiental foi a abordagem dos requisitos ambientais estabelecidos pela embratur para hotéis cinco estrelas, embora o referido hotel em que o estudo foi desenvolvido seja três estrelas. Baseado nestes requisitos foram estabelecidos, em reunião entre o gerente e o dono do hotel juntamente com o eco-time, os quesitos da política ambiental.
  63. 63. Estudo de Caso Resultados - Política Ambiental  Implementação e manutenção de um Sistema de Gestão Ambiental;  Aplicar práticas e tecnologias, que minimizem o impacto ambiental e poluição gerada pelas atividades na prestação de serviços hoteleiros;  Manter-se em conformidade com a legislação ambiental referente à atividade da empresa, assim como outras exigências relevantes as quais a empresa possa estar submetida;  Implementar procedimentos que busquem a melhoria contínua de seu SGA;  Capacitar o pessoal operacional do hotel em todas as atividades relacionadas aos aspectos ambientais levantados;  Revisar os objetivos e metas através de auditorias internas anuais;
  64. 64. Estudo de Caso Resultados - Política Ambiental  Aperfeiçoar o processo de comunicação interna e externa visando a conscientização dos colaboradores e de práticas de boa vizinhança.  Manter um programa interno de treinamento de colaboradores para redução do desperdício de energia elétrica e do desperdício de água;  Manter um programa interno de separação de resíduos sólidos, em recipientes nas cores internacionalmente indicadas para coleta seletiva;  Manter um local adequado para armazenamento de resíduos sólidos até que sejam devidamente recolhidos;  Dispor de critérios específicos para destinação adequada dos resíduos sólidos;  Manter monitoramento específico sobre consumo de energia elétrica;
  65. 65. Estudo de Caso Resultados - Política Ambiental  Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição de produtos e equipamentos que se apresentem com melhor eficiência energética;  Manter monitoramento específico sobre o consumo de água;  Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo de água;  Manter registro específico e local adequado para armazenamento de produtos nocivos e poluentes;  Manter critérios especiais e privilegiados para aquisição e uso de produtos biodegradáveis;  Manter critérios de qualificação de fornecedores levando em consideração as “ações ambientais” por eles realizadas.

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