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I - Introdução
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Marco Legal
Lei 12.305/2010 –
Política Nacional de
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Decreto regulamentador
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LEI 12.305 DE 02/08/2010
A serem adotados pela União isoladamente
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PNRS dispõe sobre:
• 1 - princípios, objetivos e instrumentos
• 2 - diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciam...
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• Domiciliares e limpeza urbana.
• Comerciais e prestadores de serviço.
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III - Conceitos e terminologia
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• BRASIL. Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Governo Federal. Ministério do Meio Ambiente.
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Política Nacional de Resíduos Sólidos

  1. 1. Dr. Carlos Germano F. Costa Doutor em Desenvolvimento e Meio Ambiente – Especialista em Gestão de Riscos de Desastres The Inter-American Institute for Cooperation on Agriculture (IICA) – Brazil UEMS Dourados, MS. Brasil UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MATO GROSSO DO SUL ÁREA DE CONHECIMENTO: GESTÃO AMBIENTAL / ENGENHARIA AMBIENTAL / ENGENHARIA SANITÁRIA / ENGENHARIA AGRONÔMICA / QUÍMICA / ENGENHARIA QUÍMICA POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS PNRS
  2. 2. Introdução Objetivos de aprendizagem: Ao final deste módulo, você terá: • Conhecimento sobre conceitos estabelecidos na Lei Nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos; •Conscientização sobre a Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; •Compreensão dos conceitos básicos de Logística reversa; •Compreensão da importância de Acordos setoriais; Roteiro da apresentação
  3. 3. I - Introdução • A Lei nº 12.305/10, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos. Prevê a prevenção e a redução na geração de resíduos, tendo como proposta a prática de hábitos de consumo sustentável e um conjunto de instrumentos para propiciar o aumento da reciclagem e da reutilização dos resíduos sólidos (aquilo que tem valor econômico e pode ser reciclado ou reaproveitado) e a destinação ambientalmente adequada dos rejeitos (aquilo que não pode ser reciclado ou reutilizado). • Institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo e pós-consumo. • Cria metas importantes que irão contribuir para a eliminação dos lixões e institui instrumentos de planejamento nos níveis nacional, estadual, microregional, intermunicipal e metropolitano e municipal; além de impor que os particulares elaborem seus Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos. • Também coloca o Brasil em patamar de igualdade aos principais países desenvolvidos no que concerne ao marco legal e inova com a inclusão de catadoras e catadores de materiais recicláveis e reutilizáveis, tanto na Logística Reversa quando na Coleta Seletiva. • Além disso, os instrumentos da PNRS ajudarão o Brasil a atingir uma das metas do Plano Nacional sobre Mudança do Clima, que é de alcançar o índice de reciclagem de resíduos de 20% em 2015.
  4. 4. I - Introdução • A importância de uma política integrada de gestão de resíduos sólidos nos processos produtivos, com o objetivo de preservar os recursos naturais, minimizar resíduos e reduzir impactos ambientais reside em essa ser essencial para a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável do país. • A questão dos resíduos sólidos é um tema de grande importância no contexto mundial e, especialmente este ano, no Brasil, quando será concluído o ciclo de implementação o Plano Nacional de Resíduos Sólidos nas diferentes esferas do governo e sociedade. •
  5. 5. Marco Legal Lei 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS Decreto regulamentador no 7.404/2010 Lei nº 11.445/2007 – Saneamento Básico Decreto Regulamentador no 7.217/2010. Lei nº 11.107/2005 – Consórcios Públicos Decreto Regulamentador no 6.017/2007. Resíduos são classificados conforme sua periculosidade, estabelecida pela norma NBR10004:2004 (ABNT).
  6. 6. POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS LEI 12.305 DE 02/08/2010 A serem adotados pela União isoladamente ou em parceria com Estados, Distrito Federal, Municípios e Particulares REÚNE: Princípios, Objetivos, Instrumentos, Diretrizes, Metas e Ações VISANDO A ABNT NBR – 10004:2004, classifica os resíduos como: “Resíduos nos estados sólido e semi-sólido, que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola, de serviços e de varrição. Ficam incluídos nesta definição os lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgotos ou corpos de água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face à melhor tecnologia disponível.”
  7. 7. PNRS dispõe sobre: • 1 - princípios, objetivos e instrumentos • 2 - diretrizes relativas à gestão integrada e ao gerenciamento de resíduos sólidos, incluindo os perigosos • 3 - responsabilidades dos geradores e do poder público ( altera a Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/1998 ) • 4 - instrumentos econômicos aplicáveis Princípio daPNRS: “O reconhecimento do resíduo sólido reutilizável e reciclável como um bem econômico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de cidadania”
  8. 8. Objetivo da PNRS
  9. 9. Instrumentos da PNRS Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos -PGRS - Inventários e o Sistema Declaratório anual Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos-Sinir - Sistemas de Logísticas Reversas -SLR - Acordos Setorial Regulamento ( Decreto ) Termo de Compromisso Incentivos fiscais, financeiros e Creditícios Educação Ambiental – EA.
  10. 10. • São obrigados a estruturar e implantar sistemas de LOGÍSTICA REVERSA, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente dos serviços públicos, os: • Fabricantes • Importadores • Distribuidores • Comerciantes Fonte: Ricardo Garcia/DMA-FIESP Agrotóxicos Pilhas e baterias Pneus Eletro eletrônicos Óleos lubrificantes Lâmpadas Demais produtos e embalagens mediante avaliação técnica e econômica
  11. 11. Principais ferramentas : • Adoção, desenvolvimento e aprimoramento de tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais • Redução do volume e da periculosidade dos resíduos perigosos • Gestão integrada de resíduos sólidos • Tratamento e disposição final de resíduos sólidos • Incentivo à indústria da reciclagem Artigo 3° da Lei 12305/2010
  12. 12. Mato Grosso do Sul • No Estado do Mato Grosso do Sul, apenas 6% dos municípios apresentam aterro sanitário para o descarte de resíduos sólidos urbanos. • A cidade de Dourados foi Destacada como a que tem o melhor aterro sanitário do Estado em uma pesquisa realizada pelo BNDES – inaugurado em Novembro de 2004, como o primeiro do Estado. • Coleta seletiva em Dourados atingia 2 bairros em 2007, atualmente atende cerca de 14. AGECO0LD: 120 ton./mês de lixo reciclável – 110 ton coleta seletiva da prefeitura e 10 ton de entidades parceiras. Representa 1% do volume total. • A PNRS estabelecia o fechamento dos lixões até 2014, onde a parte dos resíduos sólidos que não pudesse ir para a reciclagem somente seria destinada a aterros sanitários – Esse objetivo não foi atingido.
  13. 13. II - A Problemática "Resíduos Sólidos” no Brasil • Segundo dados de 2008 divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, por meio da Pesquisa Nacional de Saneamento Básico - PNSB, 99,96% dos municípios brasileiros têm serviços de manejo de Resíduos Sólidos, mas 50,75% deles dispõem seus resíduos em vazadouros; 22,54% em aterros controlados; 27,68% em aterros sanitários. Esses mesmos dados apontam que 3,79% dos municípios têm unidade de compostagem de resíduos orgânicos; 11,56% têm unidade de triagem de resíduos recicláveis; e 0,61% têm unidade de tratamento por incineração. A prática desse descarte inadequado provoca sérias e danosas conseqüências à saúde pública e ao meio ambiente e associa-se a triste quadro socioeconômico de um grande número de famílias que, excluídas socialmente, sobrevivem dos "lixões de onde retiram os materiais recicláveis que comercializam. • O quadro institucional atual também é negativo apesar de encontrar-se em fase de alteração. A maioria das Prefeituras Municipais ainda não dispõe de recursos técnicos e financeiros para solucionar os problemas ligados à gestão de resíduos sólidos. Ignoram-se, muitas vezes, possibilidades de estabelecer parcerias com segmentos que deveriam ser envolvidos na gestão e na busca de alternativas para a implementação de soluções. Raramente utiliza-se das possibilidades e vantagens da cooperação com outros entes federados por meio do estabelecimento de consórcios públicos nos moldes previstos pela Lei de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007) e Lei de Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005) e de seus respectivos decretos de regulamentação, Decreto nº 7217/2010 e Decreto nº 6.017/2007). Ainda é frequente observar-se a execução de ações em resíduos sólidos sem prévio e adequado planejamento técnico- econômico, sendo esse quadro agravado pela falta de regulação e controle social no setor.
  14. 14. Classificação dos Resíduos Quanto à origem: • Domiciliares e limpeza urbana. • Comerciais e prestadores de serviço. • Saneamento básico (lodos)Industriais. • Serviços de saúde. • Construção civil. • Agrossilvopastoril, transporte e de mineração. Quanto à periculosidade: • Perigosos . • não perigosos. Artigo 13 da Lei 12.305/2010 A classificação dos resíduos sólidos é feita pela origem, que pode ser: hospitalar; domiciliar; agrícola; comercial; industrial; entulho; resíduo público ou de varrição; resíduos sólidos urbanos; resíduos de portos, aeroportos, terminais rodoviários e ferroviários; resíduos de mineração. Além disso, os resíduos também são classificados conforme o seu tipo, que pode ser resíduo reciclável, como plástico, papel, metal e vidro, e não reciclável, rejeitos ou que não são recicláveis no país, como fraldas descartáveis, papel higiênico e guardanapo. A classificação dos resíduos também é feita de acordo com sua composição química, podendo ser: orgânicos, como papel e madeira, que podem ser até mesmo tóxicos, conhecidos como “Poluentes Orgânicos Persistentes”, como alguns pesticidas, e “Poluentes Orgânicos Não Persistentes”, como alguns tipos de óleos já utilizados e detergentes.
  15. 15. III - Conceitos e terminologia
  16. 16. III - Conceitos e terminologia
  17. 17. Gerenciamento de resíduos sólidos Conjunto de ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que uma administração municipal desenvolve, com base nos critérios sanitários, ambientais e econômicos para coletar, tratar e dispor os resíduos do seu município. Manejo - conjunto de atividades envolvidas com os resíduos sólidos, sob o aspecto operacional, envolvendo sua coleta, transporte, acondicionamento, tratamento e disposição final. O gerenciamento abrange além do manejo, os aspectos relacionados com o planejamento, fiscalização e regulamentação.
  18. 18. Logística reversa é "instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação". A lei dedicou especial atenção à Logística reversa e definiu três diferentes instrumentos que poderão ser usados para a sua implantação: regulamento, acordo setorial e termo de compromisso.
  19. 19. Responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos é o "conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, para minimizar o volume de resíduos sólidos e rejeitos gerados, bem como para reduzir os impactos causados à saúde humana e à qualidade ambiental decorrentes do ciclo de vida dos produtos, nos termos da lei“. Artigo 25 da lei 12305/2010
  20. 20. A LEI RESPONSABILIZA: • As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado; • Responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos, e; • As que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos; § 1° Artigo 1° da Lei 12305/2010
  21. 21. Acordo setorial é um "ato de natureza contratual firmado entre o poder público e fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, tendo em vista a implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto".
  22. 22. • BIBLIOGRAFIA: • BRASIL. Plano Nacional de Resíduos Sólidos. Governo Federal. Ministério do Meio Ambiente. Brasília. p. 109 setembro de 2011. • CAVALCANTI, J.E. Manual de tratamento de efluentes industriais. São Paulo: Engenho, 2009. • JACOBI, P. (org.) Gestão compartilhada dos resíduos no Brasil: inovação com inclusão social. São Paulo:Annablume, 2006. • MANO, E. B. Meio ambiente, poluição e reciclagem. 2.ed. São Paulo: Blucher, 2010. • MAY, P. H. (org.) Economia do meio ambiente: teoria e prática. 2. ed. 4ª reimpressão. Rio de Janeiro:Elsevier, 2010. • MOURA, L. A. A. Economia ambiental: gestão de custos e investimentos. 2. ed. São Paulo: Juarez de Oliveira,2003. • NUNES, J. A. Tratamento físico-químico de águas residuárias industriais. 3.ed. Aracaju: Triunfo, 2001. • ROBLES JR., A.; BONELLI, V. V. Gestão da qualidade e do meio ambiente: enfoque financeiro e patrimonial.6ª reimpressão. São Paulo: Atlas, 2011. • ROCHA, J. C. Introdução à química ambiental. 2.ed. Porto Alegre: Bookman, 2010. • SPERLING, M. V. Introdução à qualidade das águas e ao tratamento de esgotos. Série: Princípios do tratamento biológico de águas residuárias. UFMG, 2011.

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