NormasLegis - (3) Fotografia - Caso Putz e Irmã Zuleide

LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 38 / 1
Caso 1 Fotografia
Foto na Internet (Orkut, por exemplo) Cartaz de Festival de Cinema
http://dwski.blogspot.com/2006/05/putz.html
Fotografado (menina) x Designer

Fotografia
17.5.06
Putz
Nossa, que novela:
Há um tempo já eu comecei um trabalho recolhendo fotos aleatórias da
internet para serem desenhadas em algum momento.
Essa abaixo foi recolhida de algum fotoblorg ou orgut ou algum desses locais
que as pessoas gostam de se exibir e foi retrabalhada para ser usada no
festival de cinema universitário "Putz".
E graças a uma divulgação monstro que ocorreu nessa terceira edição, a
garota da foto (que eu nunca poderia imaginar), uma universitária do RJ,
chegou a ver a imagem e não gostou muito.
Caso 1

Fotografia
Eu e o pessoal do Putz tentamos, sem sucesso, explicar. Mas ela exigiu que a
imagem fosse tirada do ar. Eu discordei completamente da atitude mas preferi
apoiar o pessoal do Putz, pois achei que não teria porque serem mais
prejudicados ainda por causa de uma vontadezinha cheia de braços. Eu
argumentei o fato da diferença que existe entre uma FOTO e um DESENHO.
Acho que a filosofia do "uma coisa é uma coisa e outra coisa é outra coisa"
ainda é válida nesses casos. E algo que era pra ser divertido, quando a
pessoa descobrisse e se espantasse, e (imaginei) ficasse lisonjeada, virou
uma encheção de saco do cacete.
Porém a imagem já tinha cumprido sua função de pré divulgação e inclusive a
imagem do cartaz da divulgação oficial é esse aqui:
Caso 1

Fotografia
Mas agora eu pergunto, que direitos autorais tem uma foto colocada na
internet?
E mesmo assim, será que uma imagem retrabalhada ainda assim se
refere à original?
Eu acredito que não. Acredito que se deva tomar cuidado com a arte. Por que
ela pode qualquer coisa. Bem, posso dizer que meu objetivo foi cumprido e
eu consegui causar algum furor. Mas por que parar por aí. Minha proposta é
a seguinte, aos que visitam esse blog, produzam imagens, ou o que for com
essa foto e eu publico aqui no blog? que tal?? desafiados estão.
abraços.
Postado por DW Ribatski às 6:38 AM
Caso 1

LAI-DI – Dep. de Design - Normas e Legislação 38 / 536 / 5
http://www.penidoadvogados.com.br/direito-de-imagem-e-irma-zuleide/
Caso 2 Fotografia
Paródia na Internet – Caso Irmã Zuleide

Caso 2 Fotografia

Caso 2 Fotografia
DJ Álvaro Oliveira Rodrigues
de 30 anos

Caso 2 Fotografia
Com mais de 2 milhões de seguidores no Facebook, o perfil da Irmã Zuleide
faz sucesso na internet desde que surgiu, em 2011.
O problema é que a foto usada de perfil é de uma professora de Campinas,
que afirma sofrer uma série de transtornos devido a situação. O criador da
personagem foi encontrado pela polícia em Santos e enquadrado nos crimes
de Constrangimento, injúria e difamação.
O tormento da professora começou algum tempo atrás quando postou uma
foto sua no site do colégio de onde trabalha. Em Dezembro de 2011, uma
colega lhe perguntou sobre imagens suas associadas a uma personagem e a
vítima desconheceu o fato.
http://www.clubez.com.br/2013/01/caso-de-policia-rosto-da-irma-zuleide.html

Caso 2 Fotografia
A amiga mandou por e-mail as imagens, algumas de cunho pornográfico,
segundo seu relato a polícia e desde então ela busca remover o material da
internet. O advogado da vítima já entrou com várias ações cíveis, conforme o
apurado.
Ela relatou que começou a sofrer prejuízos e evita sair de casa por ter virado
motivo de chacota. Também tem problemas no colégio, pois alguns pais de
alunos a questionam, e faz tratamento psicológico.
Durante pesquisas, na tentativa de descobrir a identidade da pessoa por trás
do perfil fantasioso, o advogado descobriu que o autor desta página iria fazer
um show em uma casa noturna no centro de Santos.

Caso 2 Fotografia
Com essa informação, a vítima veio até a região, acompanhada do
advogado, e comunicou os fatos ao 1a DP de Santos, que passou a
investigar o caso como constrangimento ilegal e difamação.
Foram apresentados vários materiais onde o rosto da vítima, representando
a tal irmã, era usado. São montagens com o seu rosto e variados corpos de
mulheres com propagandas de shows (exemplo: a imagem acima).
Na madrugada de Domingo (27/01/2013), o chefe dos investigadores ..., foi
até a boate com os policiais civis ...
Quando o acusado, identificado como o DJ Álvaro Oliveira Rodrigues, de 30
anos, foi localizado pelos investigadores, não estava caracterizado de Irmã
Zuleide. Ele foi levado até a 1a DP, onde foi assinado um termo
circunstanciado (TC), a vítima pretende representar contra ele.

Caso 2 Fotografia
Morador do Rio Grande do Norte, o rapaz contou ser DJ desde Agosto
passado, mas que a criação da personagem é anterior, em Setembro de
2011, ele começou com uma conta na rede social Twitter. Sua intenção era
fazer sátira de uma igreja evangélica e "ironizar" seus seguidores.
Ele afirmou que achou a foto da professora ao pesquisar na internet,
aleatoriamente.
Em uma semana já havia mais de 10mil seguidores e ontem, mais de 400mil.
Em Abril passado, foi criada a página do Facebook.
Com o sucesso, o DJ começou a se apresentar usando uma máscara com o
rosto da professora e roupas de mulher. O jovem declarou que não
imaginava que estivesse prejudicando alguém. O rapaz foi liberado após ser
ouvido e teve um notebook apreendido.

Caso 2 Fotografia
Título III
Dos Direitos do Autor
Capítulo IV
Das Limitações aos Direitos Autorais
Art. 47
LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998.

Caso 2 Fotografia
Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem
verdadeiras reproduções da obra originária nem lhe implicarem
descrédito.

Caso 2 Fotografia
TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Art. 5º - Itens I a IV e IX
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988

Caso 2 Fotografia
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;
IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de
comunicação, independentemente de censura ou licença;

Caso 2 Fotografia
TÍTULO VIII
Da Ordem Social
CAPÍTULO V
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL
Art. 220.
§ 2º

Caso 2 Fotografia
Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a
informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão
qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.
§ 2º - É vedada toda e qualquer censura de natureza política,
ideológica e artística.

Caso 2 Fotografia
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Art. 5º - Item X

Caso 2 Fotografia
TÍTULO II
CAPÍTULO I
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade, nos termos seguintes:
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das
pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral
decorrente de sua violação;

Caso 2 Fotografia
Não se trata aqui de direitos autorais sobre a imagem: trata-se de
direito da própria imagem da pessoa, direito este personalíssimo,
intrínseco ao próprio indivíduo, e que possui diversas cláusulas pétreas
da Constituição Federal a defendê-lo.
Neste direito à imagem, é bom deixar claro, não estamos falando apenas
do retrato em si: estamos falando de tudo que representa ou assinala o
indivíduo: a sua voz, o seu molde, a sua personalidade. Sim,
personalidade – e no caso em tela, em razão do perfil irônico que faz
troça de alguns religiosos, este ponto é muito relevante.

Caso 2 Fotografia
José Carlos da Costa Neto nos ensina:
“ Essa linha de pensamento – de ampliação da abrangência da imagem –
evidenciou-se, também, no irretocável voto vencedor do Desembargador
FERNANDO WHITAKER, relator do acórdão DE 05.12.1995, proferido na
apelação cível 3.693/75, por maioria de votos da Quarta Câmara Cível do
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, ao fundamentar a decisão,
preleciona que a imagem ‘ não tem sentido meramente físico,
abrangendo, igualmente, o perfil subjetivo e psicológico’ “. (in Direito
Autoral no Brasil, pág 35 – grifos nossos).

Caso 2 Fotografia
DILMA BOLADA

Caso 2 Fotografia
LDA: Art. 47. São livres as paráfrases e paródias que não forem verdadeiras
reproduções da obra originária nem lhe implicarem descrédito
Ora, qualquer pessoa que vá à home do perfil da Dilma Bolada (divertidíssimo
por sinal) ou ao respectivo perfil no Facebook verá que há uma anúncio
evidenciando ser o perfil uma sátira. O perfil é de humor, e seus autores
tratam a Presidente como qualquer humorista de bom gosto trata os políticos
de qualquer país.
Além disso, a Presidente Dilma é figura notória, conhecida por todos os
brasileiros – e a jurisprudência (decisões reiteradas de nossos tribunais que
dão um caminho, uma orientação aos julgamentos futuros) é cristalina ao
estabelecer que quanto mais conhecida uma pessoa, menor seu direito à
privacidade e intimidade.

Fotografia
Em texto remetido a estudo do STJ (Superior Tribunal de Justiça), publicada
na revista eletrônica Consultor Jurídico explica:
“ O conflito entre liberdade de informação e direitos da personalidade
também se apresenta com regularidade em processos julgados pelo STJ
cujas partes são pessoas com notoriedade, como artistas, políticos,
empresários.
A jurisprudência brasileira reconhece que essas pessoas têm proteção
mais flexível dos direitos relativos à sua personalidade, como a imagem
e a honra”.
Caso 2

Caso 2 Fotografia
Título IV
Da Utilização de Obras Intelectuais e dos Fonogramas
Capítulo IV
Da Utilização da Obra Fotográfica
Art. 79

Fotografia
Obra Fotográfica
A fotografia enquadra-se, para efeitos legais, à categoria de obras
artísticas. É garantido ao fotógrafo, de acordo com o art. 79 e parágrafos
da LDA, o direito de reprodução e venda de sua obra, observadas as
restrições relacionadas aos retratos.
Note-se que aquele que deseja reproduzir uma obra fotográfica, por
qualquer meio, deve preocupar-se com pelo menos duas autorizações
escritas: a do fotógrafo ou titular dos direitos de reprodução, caso
tenham sido cedidos ou licenciados esses direitos, e a autorização de
quem figura no retrato ou a do autor de obra plástica ou desenho
fotografado que não se encontra exposto publicamente.
Cartilha do Direito Autoral
Caso 2

Caso 1 Fotografia
“O retrato é uma emanação da pessoa, a sua representação por
meio físico ou mecânico. Ninguém pode ser fotografado contra a
sua vontade, especialmente para ser pivô de escândalos.” Antonio
Chaves – Revista dos Tribunais
O Direito à Imagem
José Carlos Costa Neto
(http://www.autor.org.br/juridico/imagem_costaneto.pdf)
Scarlett Johansson

Caso 1 Fotografia
Foto na Internet (Orkut, por exemplo) Cartaz de Festival de Cinema

Caso 1 Fotografia
Lei Nº 10.406 / 2002 – CÓDIGO CIVIL

Caso 1 Fotografia
CAPÍTULO II
DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE
Uma das mais festejadas mudanças da parte geral do novo Código Civil
Brasileiro consiste na inserção de um capítulo próprio, a tratar dos direitos da
personalidade (arts. 11 a 21). Na realidade, não se trata bem de uma novidade,
tendo em vista a Constituição Federal trazer uma proteção até mais abrangente,
principalmente no seu art. 5º, caput, que consagra alguns dos direitos
fundamentais da pessoa natural.
(Caput: Significa cabeça. Designa a cabeça do artigo de lei quando este contiver
incisos e/ou parágrafos.)

Caso 1 Fotografia
CAPÍTULO II
Os direitos da personalidade podem ser conceituados como sendo aqueles
direitos inerentes à pessoa e à sua dignidade. Surgem cinco ícones principais:
vida/integridade física, honra, imagem, nome e intimidade. Essas cinco
expressões-chave demonstram muito bem a concepção desses direitos.
Flávio Tartuce
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7590

Caso 1 Fotografia
CAPÍTULO II
Art. 11 - 20

Caso 1 Fotografia
CAPÍTULO II
Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade
são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer
limitação voluntária.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da
personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções
previstas em lei.
Parágrafo único - Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a
medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente
em linha reta, ou colateral até o quarto grau.

Caso 1 Fotografia
CAPÍTULO II
Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em
publicações ou representações que a exponham ao desprezo público,
ainda quando não haja intenção difamatória.
Art. 18. Sem autorização, não se pode usar o nome alheio em propaganda
comercial.
Art. 19. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se
dá ao nome.

Caso 1 Fotografia
CAPÍTULO II
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à
manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da
palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma
pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da
indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a
respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único - Em se tratando de morto ou de ausente, são partes
legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os
descendentes.

Caso 1 Fotografia
“O direito à própria imagem não compreende só a fotografia e a televisão;
também o molde e a voz.” Pontes de Miranda
“não tem sentido meramente físico, abrangendo, igualmente, o perfil subjetivo
e psicológico”. Fernando Whitaker, relator do acórdão de 5.12.95 proferido na
apelação cível 3693/75.
O Direito à Imagem

Caso 1 Fotografia
O Direito à Imagem
Antonio Chaves elenca várias possibilidades - lícitas e ilícitas - de uso de
imagem que vão interessar ao direito de autor :
a) uso mediante pagamento,
b) uso gratuito mediante consentimento expresso (inequívoco, uma
manifesta declaração verbal e/ou escrito),
c) uso gratuito da imagem mediante consentimento tácito (com base
em elementos probatórios – não é “quem cala, consente”),
d) uso contra a vontade do interessado,
e) uso ofensivo ou torpe .

Caso 1 Fotografia
O Direito à Imagem
“O direito à imagem, como atributo da personalidade, não se confunde com
o do autor da fotografia, o fotógrafo. A ação indenizatória pelo uso abusivo
da imagem, pertencente ao retratado, está sujeita à prescrição comum,
vintenária (20 anos), das ações pessoais e não à quinquenal (5 anos),
relativa apenas aos direitos autorais (art. 131 da Lei 5.988/73). ...”.
“Direito Autoral - Série Jurisprudência”, compilação organizada por
Sueli de Morais Rego, Carlos Sampaio, Paulo Sergio da Costa Lins e
Regina Célia de Almeida da Silva, Editora Esplanada - ADCOAS, RJ,
1993, Repositório de Jurisprudência credenciado pelo Superior
Tribunal de Justiça sob o no. 26 (Portaria 1, de 18.02.93), pag. 97.

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