Esta apresentação foi elaborada para as turmas do 1º e 2º ano do ensino médio do colégio Leme. A convite do Prof. Camilo, a apresentação teve o intuito de esclarecer os direitos fundamentais individuais e coletivos de todos aqueles que utilizam e acessam o universo digital, incluindo também as limitações existentes.

1. DIREITOS
FUNDAMENTAIS NA
ERA DIGITAL
2022 BORN

2. Direitos Fundamentais
Hamurabi, Declarações Universais dos Direitos do
Homem (adotada pela ONU);
Constituição Federal 1988 e Leis Infraconstitucionais;
Direitos, garantias e deveres aos cidadãos; Individuais e
Coletivos, Sociais, Nacionalidade, Políticos...;
Individuais e Coletivos – Personalidade, Vida, Igualdade,
Dignidade, Segurança, Honra, Liberdade, Privacidade e
Propriedade;
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3. Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais são direitos essenciais à dignidade
e integridade e, independem da capacidade civil da pessoa,
protegendo tudo o que lhe é próprio, honra, vida, liberdade,
privacidade, intimidade, entre outros;
São direitos originários, vitalícios, imprescritíveis e absolutos,
inerentes à própria pessoa;
São protegidos tanto pela Constituição Federal quanto por
Leis Infraconstitucionais;
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4. Os Direitos e Garantiais Fundamentais resguardam nossa
segurança e tipificam algumas condutas como ilícitos;
Relações Humanas no Cyberespaço – Alcance Mundial –
Interpretação Extensiva dos Direitos Fundamentais;
Aplicação dos Direitos Fundamentais – CRFB e Leis
Infraconstitucionais – Marco Civil da Internet 2014.
Cyberespaço
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5. Personalidade, Honra e Dignidade
Calunia (atribui falsamente autoria de crime) – Art. 138 CP -
Penalidade: detenção 6 meses a dois anos e multa;
Difamação (imputar fato ofensivo ofendendo a honra) – Art. 139
CP - Penalidade: detenção 3 meses a um ano e multa;
Injuria e Injúria Racial (ofende a dignidade) – Art. 140 CP -
Penalidade: detenção um a seis meses. Penalidade Injuria
Racial: reclusão de 1 a 3 anos;
Também é cabível a aplicação de indenização: art. 953 Código Civil.
Na Era Digital: cyberbullyng, fake news, hater (humilhação).
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6. Liberdade de Expressão
Opinião saudável,
argumentação sobre
fatos.
Intimidade, honra,
privacidade, imagem
nome, zona inviolável
do terceiro.
Equilíbrio entre a preservação das
garantias e direitos fundamentais.
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7. Cases
Antonia Fontanelle e Irmãos Luccas e Felipe Neto - 2021
Latino e Lula – set. 2022
3 Calúnias; 2 Difamações e 1 Injúria
Julgamento proferido pela 39ª Vara Criminal do Rio de Janeiro –
após recurso a pena de 1 ano de prisão em regime aberto foi
convertida para prestação de serviços comunitários e multa.
Fake News
TSE condenou o cantor Latino a remover imediatamente vídeo
comprovadamente adulterado sobre o candidato a presente Lula,
publicado pelo cantor em sua rede sociais.
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8. Lei Carolina Dieckmann – Lei nº 12.737/12 – Tipificação
dos Crimes Cibernéticos;
Lei 13.718/18 – Exposição de imagens de conteúdo
íntimo, erótico ou sexual.
Art. 154-A – invasão de dispositivo informático, inclusive
quebra de segurança sigilo e vulnerabilidade (vírus) –
Penalidade: reclusão de 1 a 4 anos e multa;
Na Era Digital: Ravangeporn, Sexting.
Liberdade, Segurança e Privacidade
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9. Lei da Propriedade Industrial – Lei nº
9.279/96
Lei de Direitos Autorais – Lei nº 9.610/98
“Existentes ou que venham a ser inventadas”
Na Era Digital: uso indevido de marca, uso
indevido de anúncios, fotos comerciais
Case: MetaBirking e Rothschild
Propriedade
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10. Marco civil da Internet – Lei nº 12.965/14
Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº XX - Pós RGPD;
Lei do Stalker 14.132/21;
Projeto de Lei nº 215/2015 – Pune crimes contra a honra
praticados nas redes sociais;
Case Cambridge Analytica;
Legislações diversas contendo princípios e diretrizes mais
assertivas baseado nas hipóteses de violação dos Direitos e
Garantias Fundamentais.
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11. Redes Sociais - Políticas de Privacidade e Ferramentas de
Denúncia;
Ações Extrajudiciais e Judiciais;
Registro do Delito – Boletim de Ocorrência;
Auxilio de Entidade e Organizações – OAB, UNICEFE...
Combate e Medidas
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12. Larissa Gomes Sônego
Advogada, Especialista em Direito Digital e Compliance;
Vice-Presidente da Comissão de Direito Digital OAB/SC Subseção
Criciúma;
Diretora Executiva e Jurídica da Associação de Jovens Empreendedores de
Criciúma/SC;
Proprietária da BORN PI - LawTech de Registros de Propriedade Industrial.
OAB/SC 58516
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