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Pl nº. 067 2011 - Noções básicas sobre o uso consciente, responsável e seguro da internet

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Ficam obrigadas as escolas públicas e privadas a incluir na grade curricular do ensino fundamental e médio, o conteúdo “Noções básicas sobre o uso consciente, responsável e seguro da internet”.

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Pl nº. 067 2011 - Noções básicas sobre o uso consciente, responsável e seguro da internet

  1. 1. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS PROJETO DE LEI Nº /2011 Dispõe sobre a inclusão na grade curricular do ensino fundamental e médio, das escolas públicas e privadas, o conteúdo “Noções básicas sobre o uso consciente, responsável e seguro da internet”. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RESOLVE:Art. 1º - Ficam obrigadas as escolas públicas e privadas a incluir na gradecurricular do ensino fundamental e médio, o conteúdo “Noções básicassobre o uso consciente, responsável e seguro da internet”.§ 1º – O conteúdo disposto no caput será ministrado aos alunos do ensinofundamental e médio, visando repassar informações sobre o uso consciente,responsável e seguro da internet, para que estes possam formar uma novaconcepção de direito e deveres nas redes sociais, além de estimular amotivação e a auto-estima, preparar os estudantes para o futuro efavorecer mudanças na estrutura escolar.§ 2º – O conteúdo, por se tratar de tema transversal, deverá ser trabalhadona grade curricular de forma integrada nas diversas disciplinas.Art. 2º- A Secretaria de Estado de Educação, observada a Lei de Diretrizes eBases da Educação Nacional, promoverá a implantação e a regulamentaçãodo referido conteúdo, tornando-o compatível com o currículo das escolas deque trata esta Lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  2. 2. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASArt. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.Palácio Domingos Martins, 24 de março de 2011.Lúcia DornellasDeputada Estadual-PT Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  3. 3. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLAS JUSTIFICATIVAA internet é cada vez mais popular entre as crianças e os jovens, e,inegavelmente, oferece uma enorme gama de oportunidades para odivertimento, o aprendizado e o desenvolvimento cognitivo e social.Por suas características, a Internet pode se tornar imprescindível aoprocesso educacional em seu conjunto. Ela possibilita o uso de textos, sons,imagens e vídeo para a transmissão de conhecimentos. Permite queconhecimentos gerados em qualquer parte do mundo sejam acessíveis atodos. Permite que alunos e professores consultem especialistas emdiversas áreas. Incentiva a colaboração entre diferentes centros e culturaspara a formação de conhecimento ou o trabalho na resolução de problemascomuns. Permite que alunos mostrem seus progressos a uma comunidademuito maior que aquela restrita a sua escola e seus pais, trazendomotivação extra e abrindo possibilidades para métodos de avaliação maisabrangentes.Ao agregar tecnologia à educação se tira a inércia do processo educacional,pois o agente transformador se vincula ao processo, como consequência,aparece naturalmente uma valorização do ensino e em particular do papeldo professor junto à sociedade.O uso efetivo de tecnologia também serve para eliminar desigualdadesimpostas por condições socioecônomicas ou geográficas. Além disso,estudos de casos confirmam que as novas tecnologias apóiamprocessos de raciocínio mais complexos, estimulam a motivação e aauto-estima, preparam os estudantes para o futuro e favorecemmudanças na estrutura escolar. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br
  4. 4. ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA MANDATO PARTICIPATIVO DEPUTADA LÚCIA DORNELLASPorém percebemos que, muitas vezes, a internet é utilizada para realizaçãode crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a exibição deimagens de conteúdo sexual envolvendo crianças e adolescentes e adivulgação de textos e imagens de conteúdo racista e preconceituoso, alémde fraudes envolvendo cartões de crédito, entre outros.Percebemos, ainda, a dificuldade na investigação desses crimes, pois nãoexiste legislação específica sobre o assunto, por isso achamos de sumaimportância o projeto em questão, pois o mesmo visa incluir na gradecurricular do ensino público e privado das escolas de ensino fundamental emédio o conteúdo em questão, visando repassar noções básicas para usoconsciente, responsável e seguro dessa ferramenta.Além disso, são cada vez mais freqüentes os casos de jovens comproblemas de dependência relacionados ao uso excessivo e indiscriminadode computadores. É preciso alertar nossos jovens e crianças para osmalefícios que podem ocorrer do uso indevido da internet.Pesquisas recentes sugerem que o uso excessivo da internet pode serconsiderado vício, podendo até levar crianças e adolescentes ao uso demedicamentos psicotrópicos, com o objetivo de tratar os efeitos(irritabilidade, necessidade de estar sempre usando, diminuição da vidasocial, entre outros) resultantes do uso exagerado da Internet.Por todo o exposto, solicitamos o apoio dos Nobres Parlamentares destaCasa de Leis para aprovação deste projeto de Lei. Av. Américo Buaiz, 205 / Gabinete 804 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP: 29050-950 Telefone 3382-3700 - E-mail: luciadornellas@al.es.gov.br

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