O documento descreve nove ações judiciais questionando irregularidades na construção do Acquario Ceará. Várias ações foram movidas pelo Ministério Público Estadual e Federal, além da sociedade civil, apontando problemas como falta de licenciamento ambiental, desrespeito ao patrimônio histórico e contratações irregulares. Há também relatos de obstrução nas investigações sobre as irregularidades pela chefia do Ministério Público Estadual.

1. Irregularidades
do Acquario Ceará

2. Relatório da Urucum
Coletivo Urucum - Direitos Humanos,
Comunicação e Justiça
9 (nove) ações judiciais que tramitam ou tramitaram na
Justiça Estadual e na Justiça Federal do Ceará:
- Entre elas, 8 (oito) ações apontam ilegalidades na execução
da obra;
- 1 (uma) ajuizada pelo próprio Estado para dar continuidade
a obra quando embargada administrativamente pelo Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).

3. Relatório da Urucum
Ministério Público do Estado ajuizou quatro ações:
a) uma ação cautelar de exibição de documentos,
b) uma ação civil pública,
c) uma ação declaratória incidental, três dessas sendo movidas
pela 2a Promotoria de Justiça e Meio Ambiente;
d) uma ação de improbidade administrativa, movida pela 2a
Promotoria de Justiça Cível, Núcleo de Defesa do Patrimônio
Público.
O Ministério Público Federal ajuizou duas ações civis públicas:
a) uma relativa ao licenciamento ambiental;
b) uma relativa ao processo licitatório.
A sociedade civil também questionou a obra:
a) dois cidadãos, juntamente com o IPHAN ajuizaram uma ação
popular;
b) enquanto o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente
(CEDECA-CE) ajuizou uma ação civil pública.

4. Irregularidades do Acquario
a) Em relação ao direito ao meio ambiente saudável, temos as
violações: ao princípio da precaução (tendo em vista que o projeto
anunciado poderia ocasionar danos desconhecidos pela mistura de
espécies exóticas à fauna local e pelo uso excessivo e indevido de
água num Estado que sofre com a seca);
b) Ao princípio da informação (não houve debate transparente com
a sociedade sobre os impactos do empreendimento sobre a
necessidade, a utilidade e o retorno do investimento).
c) Temos ainda a violação à Constituição Federal e à Constituição
Estadual uma vez que o Governo do Ceará deu início à licitação de
obras, bens e serviços relacionados à implementação do Acquario,
antes da realização do licenciamento ambiental e do Estudo de
Impacto Ambiental da obra.

5. Irregularidades do Acquario
d) O licenciamento ambiental também foi questionado no que
tange à competência para licenciar a obra, a qual seria da União e,
portanto, do IBAMA;
e) Grave denúncia diz respeito ao fato de funcionários
terceirizados da SEMACE elaborarem pareceres técnicos que
subsidiaram a concessão das licenças, em direta ofensa a legislação
federal, que só admite a terceirização do serviço público para
realização de atividades-meio e não atividades-fim do órgão.
f) Outro aspecto alegado judicialmente foi a falta de realização de
estudos arqueológicos e de anuência do IPHAN para a realização
da obra. Essa ação foi movida após o embargo administrativo
realizado pelo próprio IPHAN, paralisando a obra por quase 90 dias.

6. Irregularidades do Acquario
Em relação à contratação:
g) Questionado o convênio com a Fortaleza Convention &
Visitors Bureau, que por sua vez contratou sem licitação a
empresa IMAGIC!, responsável pela elaboração do projeto do
aquário;
h) Questionada a contratação sem licitação da empresa ICM
Reynolds, responsável pela construção da obra (que foi considerada
inexigível pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará);
i) Questionado o empréstimo feito pelo Estado do Ceará junto ao
ExIm Bank para financiamento da obra (que ainda não passou pelo
Senado Federal).

7. Situação das ações
Quanto às decisões judiciais, temos que:
a) Em três processos, o pedido liminar foi negado, mas ainda
não houve decisão final;
b) Três processos foram julgados, em primeira instância, em
favor do Estado;
c) Em dois processos não houve sequer a apreciação do pedido
liminar.

8. Situação no MPE
- Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, está
sofrendo representação por arquivamento sumário de investigação
criminal envolvendo Acquario;
Procedimento Administrativo > Ação Civil Pública
Ação Civil Pública > Investigação Criminal vai para Procap
Procap > PGJ avoca e arquiva procedimento
Investigação criminal sobre a obra Acquario Ceará é obstruída
pelo chefe do Ministério Público Estadual

9. Situação no MPE
Trecho do Recurso Administrativo apresentado pela titular da 2a
Promotoria de Justiça, Maria Jacqueline Faustino do Nascimento.

10. Situação no MPE
Sobre a conduta do chefe do Ministério Público do Estado do Ceará é
necessário explicar que:
a) De acordo com a legislação que rege o funcionamento no MP no Estado
do Ceará, é de responsabilidade da Procuradoria dos Crimes contra a
Administração Pública (Procap) investigar os delitos praticados por
agentes públicos.
b) Não há previsão que autorize o Procurador-Geral a deslocar estes
procedimentos para tramitação em seu gabinete. Ricardo Machado retirou
da Procap uma investigação que tem como foco uma das mais caras obras
em execução pelo Governo do Estado do Ceará.
c) Com esta ação, o PGJ violou princípios constitucionais como da
legalidade e da impessoalidade.
De acordo com o recurso administrativo que denuncia a ação do chefe do
MPE, ato similar jamais aconteceu na história da instituição.

11. Situação no MPE
Sobre a conduta do chefe do Ministério Público do Estado do Ceará é
necessário explicar que:
d) No caso do arquivamento do procedimento, Ricardo Machado
descumpriu a determinação que prevê que este tipo de pedido vindo do
MPE, no âmbito criminal, seja submetido ao Poder Judiciário. Ou seja, o
arquivamento se deu de forma sumária e desrespeitou a ordem do processo
legal do Sistema de Justiça, ato que foi caracterizado pela promotora
Jacqueline Faustino como “grave ameaça ao Estado de Direito”.
e) Para além disso, o PGJ arquivou uma grave investigação que, entre outros
fatos, demonstra
(1) ação planejada de fraudar o processo licitatório da obra Acquario Ceará,
direcionando a escolha da empresa contratada, a estadunidense ICM;
(2) empresa esta que não possui autorização para desenvolver
atividades no Brasil;
(3) que não possui registro fiscal no Ceará;
(4) e que recebeu pagamento de 37 milhões de reais da Secretaria de
Turismo do Estado do Ceará (Setur) através da conta bancária de pessoa
física (de Roger Reynolds III, responsável pela ICM).

12. Situação no MPE
Posição do Ouvidor do MPE:

13. Polêmico Acquario
- Acquario Ceará, gigantesca obra anunciada pela Secretaria de Turismo do
Estado (Setur) em 2008, pretende ser o maior oceanário da América Latina e
o quarto maior do mundo em volume de água, de acordo com o projeto
apresentado pelo Governo do Ceará.