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Situação no MPE
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Irregularidades da obra do Governo do Estado Acquario Ceará.

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  1. 1. Irregularidades do Acquario Ceará
  2. 2. Relatório da Urucum Coletivo Urucum - Direitos Humanos, Comunicação e Justiça 9 (nove) ações judiciais que tramitam ou tramitaram na Justiça Estadual e na Justiça Federal do Ceará: - Entre elas, 8 (oito) ações apontam ilegalidades na execução da obra; - 1 (uma) ajuizada pelo próprio Estado para dar continuidade a obra quando embargada administrativamente pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
  3. 3. Relatório da Urucum Ministério Público do Estado ajuizou quatro ações: a) uma ação cautelar de exibição de documentos, b) uma ação civil pública, c) uma ação declaratória incidental, três dessas sendo movidas pela 2a Promotoria de Justiça e Meio Ambiente; d) uma ação de improbidade administrativa, movida pela 2a Promotoria de Justiça Cível, Núcleo de Defesa do Patrimônio Público. O Ministério Público Federal ajuizou duas ações civis públicas: a) uma relativa ao licenciamento ambiental; b) uma relativa ao processo licitatório. A sociedade civil também questionou a obra: a) dois cidadãos, juntamente com o IPHAN ajuizaram uma ação popular; b) enquanto o Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (CEDECA-CE) ajuizou uma ação civil pública.
  4. 4. Irregularidades do Acquario a) Em relação ao direito ao meio ambiente saudável, temos as violações: ao princípio da precaução (tendo em vista que o projeto anunciado poderia ocasionar danos desconhecidos pela mistura de espécies exóticas à fauna local e pelo uso excessivo e indevido de água num Estado que sofre com a seca); b) Ao princípio da informação (não houve debate transparente com a sociedade sobre os impactos do empreendimento sobre a necessidade, a utilidade e o retorno do investimento). c) Temos ainda a violação à Constituição Federal e à Constituição Estadual uma vez que o Governo do Ceará deu início à licitação de obras, bens e serviços relacionados à implementação do Acquario, antes da realização do licenciamento ambiental e do Estudo de Impacto Ambiental da obra.
  5. 5. Irregularidades do Acquario d) O licenciamento ambiental também foi questionado no que tange à competência para licenciar a obra, a qual seria da União e, portanto, do IBAMA; e) Grave denúncia diz respeito ao fato de funcionários terceirizados da SEMACE elaborarem pareceres técnicos que subsidiaram a concessão das licenças, em direta ofensa a legislação federal, que só admite a terceirização do serviço público para realização de atividades-meio e não atividades-fim do órgão. f) Outro aspecto alegado judicialmente foi a falta de realização de estudos arqueológicos e de anuência do IPHAN para a realização da obra. Essa ação foi movida após o embargo administrativo realizado pelo próprio IPHAN, paralisando a obra por quase 90 dias.
  6. 6. Irregularidades do Acquario Em relação à contratação: g) Questionado o convênio com a Fortaleza Convention & Visitors Bureau, que por sua vez contratou sem licitação a empresa IMAGIC!, responsável pela elaboração do projeto do aquário; h) Questionada a contratação sem licitação da empresa ICM Reynolds, responsável pela construção da obra (que foi considerada inexigível pela Secretaria de Turismo do Estado do Ceará); i) Questionado o empréstimo feito pelo Estado do Ceará junto ao ExIm Bank para financiamento da obra (que ainda não passou pelo Senado Federal).
  7. 7. Situação das ações Quanto às decisões judiciais, temos que: a) Em três processos, o pedido liminar foi negado, mas ainda não houve decisão final; b) Três processos foram julgados, em primeira instância, em favor do Estado; c) Em dois processos não houve sequer a apreciação do pedido liminar.
  8. 8. Situação no MPE - Procurador-Geral de Justiça do Ceará, Ricardo Machado, está sofrendo representação por arquivamento sumário de investigação criminal envolvendo Acquario; Procedimento Administrativo > Ação Civil Pública Ação Civil Pública > Investigação Criminal vai para Procap Procap > PGJ avoca e arquiva procedimento Investigação criminal sobre a obra Acquario Ceará é obstruída pelo chefe do Ministério Público Estadual
  9. 9. Situação no MPE Trecho do Recurso Administrativo apresentado pela titular da 2a Promotoria de Justiça, Maria Jacqueline Faustino do Nascimento.
  10. 10. Situação no MPE Sobre a conduta do chefe do Ministério Público do Estado do Ceará é necessário explicar que: a) De acordo com a legislação que rege o funcionamento no MP no Estado do Ceará, é de responsabilidade da Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (Procap) investigar os delitos praticados por agentes públicos. b) Não há previsão que autorize o Procurador-Geral a deslocar estes procedimentos para tramitação em seu gabinete. Ricardo Machado retirou da Procap uma investigação que tem como foco uma das mais caras obras em execução pelo Governo do Estado do Ceará. c) Com esta ação, o PGJ violou princípios constitucionais como da legalidade e da impessoalidade. De acordo com o recurso administrativo que denuncia a ação do chefe do MPE, ato similar jamais aconteceu na história da instituição.
  11. 11. Situação no MPE Sobre a conduta do chefe do Ministério Público do Estado do Ceará é necessário explicar que: d) No caso do arquivamento do procedimento, Ricardo Machado descumpriu a determinação que prevê que este tipo de pedido vindo do MPE, no âmbito criminal, seja submetido ao Poder Judiciário. Ou seja, o arquivamento se deu de forma sumária e desrespeitou a ordem do processo legal do Sistema de Justiça, ato que foi caracterizado pela promotora Jacqueline Faustino como “grave ameaça ao Estado de Direito”. e) Para além disso, o PGJ arquivou uma grave investigação que, entre outros fatos, demonstra (1) ação planejada de fraudar o processo licitatório da obra Acquario Ceará, direcionando a escolha da empresa contratada, a estadunidense ICM; (2) empresa esta que não possui autorização para desenvolver atividades no Brasil; (3) que não possui registro fiscal no Ceará; (4) e que recebeu pagamento de 37 milhões de reais da Secretaria de Turismo do Estado do Ceará (Setur) através da conta bancária de pessoa física (de Roger Reynolds III, responsável pela ICM).
  12. 12. Situação no MPE Posição do Ouvidor do MPE:
  13. 13. Polêmico Acquario - Acquario Ceará, gigantesca obra anunciada pela Secretaria de Turismo do Estado (Setur) em 2008, pretende ser o maior oceanário da América Latina e o quarto maior do mundo em volume de água, de acordo com o projeto apresentado pelo Governo do Ceará.

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