2012.1 semana 9 negocio juridico

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  • Bom dia, seria de extrema importância citar o gabarito comentado para auxiliar nos estudos de caso.
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2012.1 semana 9 negocio juridico

  1. 1. AULA 9 – NEGÓCIO JURÍDICODIREITO CIVIL I –PARTE GERAL– LUCY FIGUEIREDO figueiredo.lucy@gmail.com
  2. 2. SEMANA 9 - PLANO DE ENSINODOS NEGÓCIOS JURÍDICOS3.Negócio jurídico (conceito e classificação).4.Noções sobre os planos de existência, validade e eficácia do negócio jurídico.5.Da representação.6.Elementos acidentais (condição, termo, encargo ou modo): conceitos, espécies e efeitos jurídicos.
  3. 3. 1.Negócio jurídico - conceito NEGÓCIO JURÍDICO é uma espécie do gênero ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Segundo Caio Mário de Silva Pereira - são declarações de vontade destinadas à produção de efeitos jurídicos queridos pelo agente. “O fundamento e os efeitos do negócio jurídico assentam, então, na vontade, não uma vontade qualquer, mas aquela que atua em conformidade com os preceitos ditados pela ordem legal”.
  4. 4. Classificação do negócio jurídico unilaterais – a declaração de vontade, feita por uma ou mais pessoas, na mesma direção (ex.: testamento,Quanto à manifestação da renúncia)vontade bilaterais – duas manifestações de vontade, em sentido oposto, porém há coincidência em relação ao objeto. (ex: compra e venda, locação, prestação de serviços); gratuitos – outorgam vantagens, sem exigir doQuanto às vantagens beneficiário qualquer contraprestação (contratos de comodato e de doação) onerosos – impõem sacrifícios e vantagens patrimoniais a todos os envolvidos ( compra e venda). principais – são os negócios jurídicos que têm existência própria e não dependem de nenhum outro (compra eQuanto à subordinação venda, locação etc.); acessórios – aquele cuja existência subordina a um outro(fiança, caução).
  5. 5. Classificação do negócio jurídico solenes – são celebrados de acordo com a forma prevista na lei; (exemplo: testamento público, constanteQuanto às formalidades dos artigos 1864 a 1867 do Código Civil Brasileiro), não solenes – não dependem de forma rígida para sua celebração, além da manifestação de vontade (exemplo: contrato de compra e venda) impessoais – não importa quem sejam as partes; (exemplo: qualquer pessoa pode entrar numa loja eQuanto à pessoa adquirir um produto) intuitu personae – aquele realizado de acordo com as qualidades especiais de quem o celebra. (exemplo: procuração, em que uma pessoa vai conceder poderes a uma determinada pessoa).
  6. 6. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSPara a interpretação do Negócio Jurídico, o próprio Código Civilestabelece regras a serem observadas em caso de dúvidas: Art. 112 do CC: “Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”.Estabelece, pois, uma regra de interpretação destacando o elementointenção sobre a literalidade da linguagem. Art. 113 do CC.“Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”.Cabe ao intérprete investigar qual foi a real intenção dos contratantes naelaboração da cláusula contratual duvidosa ou obscura.
  7. 7. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSNormas interpretativas: O Código Civil possui as seguintes:Nas declarações de vontade atender-se-á mais a sua intenção do que aosentido literal da linguagem. (art.112);A transação interpreta-se restritivamente (art. 843) ;A fiança dar-se-á por escrito e não admite interpretação extensiva(art.819);Os Negócios jurídicos benéficos interpretar-se-ão estritamente (art. 114);Quando a cláusula testamentária for suscetível de interpretaçõesdiferentes, prevalecerá a que melhor assegure a observância da vontadedo testador. (Art. 1.899)
  8. 8. INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOSA doutrina e a jurisprudência têm entendido em matéria interpretativa que:c)em relação aos contratos deve-se ater à boa fé, às necessidades de crédito e aequidade;d)nos contratos que tiverem palavras que admitam 2 sentidos, deve-se preferir oque mais convier a sua natureza;e)nos contratos de compra e venda, no que concerne à extensão do bem alienado,deve-se interpretar em favor do comprador;f)no caso de ambigüidade, interpreta-se de conformidade com o costume do país;g)na interpretação contratual considerar-se-ão as normas jurídicascorrespondentes;h)nas estipulações obrigacionais dever-se-á interpretar do modo menos onerosopara o devedor;i)no conflito entre 2 cláusulas a antinomia prejudicará o outorgante e não ooutorgado;j)na cláusula suscetível de 2 significados, interpretar-se-á em atenção ao que poderser exeqüível;k)nas cláusulas duvidosas, prevalecerá o entendimento de que se deve favorecerquem se obriga.
  9. 9. Existência, validade e eficácia donegócio jurídicoO negócio jurídico é uma emissão volitiva dirigida a um determinado fim. Paraque produza todos os efeitos, é necessário que se revista de certos requisitosreferentes à pessoa do agente, ao objeto da relação e à forma da emissão davontade.•Inicialmente a pergunta do jurista é para saber se está diante de um autênticonegócio jurídico ou não, pois, se aquele ato não se revestir dos elementosfundamentais ou estruturais (partes, vontade, objeto e forma), não será umnegócio jurídico e será tido com o inexistente.•Em segundo lugar, vendo-se diante de um negócio jurídico, o jurista deveentão observar os requisitos para sua validade (art. 104), ou seja, se aqueleato não contém algum vício na sua formação, seja esse vício relacionado àdeclaração de vontade, ou um vício relacionado à capacidade das partes, bemcomo, quanto à sua forma, afim de que aquele ato produza os efeitos desejadopela partes contratantes.•Por fim, o jurista observará se aquele negócio jurídico contém ou não algumelemento ou cláusula que pode sustar a sua eficácia, ou seja, a produção dosefeitos desejados, por um determinado tempo.
  10. 10. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico Desta forma, podemos analisar o negócio jurídico sob a ótica de três planos, quais sejam: NO PLANO DA EXISTÊNCIA, importa apenas a realidade da existência. Não se indaga da validade/invalidade ou eficácia. São os seus elementos estruturais: a declaração de vontade, a finalidade negocial; Idoneidade do objeto. Sem eles, o negócio não existe. (partes, vontade, objeto e forma) O PLANO DA VALIDADE são condições necessárias para o produza seus efeitos. Se os possui é válido, se não os possui, o negócio é inválido podendo ser nulo ou anulável são os requisitos do art. 104 do CC. Agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; forma prescrita ou não defesa em lei. O PLANO DE EFICÁCIA é onde os fatos jurídicos produzem seus efeitos, pressupondo a passagem pelo plano da existência, não, todavia, pelo plano da validade.
  11. 11. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico Plano de Existência Partes ELEMENTOS Vontade ESTRUTURAIS Objeto Forma Plano de Validade Agente Capaz NEGÓCIO ELEMENTOS ESSENCIAIS Objeto lícito e possível JURÍDICO Forma prescrita ou não defesa em lei Plano da Eficácia Condição ELEMENTOS ACIDENTAIS Termo Encargo
  12. 12. A ESCADA PONTEANAEsta tricotomia é também chamada de Escada Ponteana porque na visão de Pontes deMiranda, o negócio jurídico é dividido em três planos, o que gera um esquema gráfico comouma estrada com três degraus, denominada por parte da doutrina, como escada ponteana. TERCEIRO DEGRAU: o plano da eficácia. Estão as conseqüências do negócio jurídico, seus efeitos práticos no caso concreto. Elementos acidentais (condição, termo e encargo). SEGUNDO DEGRAU: o plano da validade. Os substantivos recebem os adjetivos. Requisitos de validade (art 104) -> partes capazes, vontade livre (sem vícios), objeto lícito, possível ou determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei. Temos aqui os requisitos da validade. Não há dúvida, o código civil adotou o plano da validade. Se tenho um vício de validade, ou problema estrutural, ou funcional, o negocio jurídico será nulo (166 e 167) ou anulável (171). PRIMEIRO DEGRAU: o plano da existência. Onde estão os elementos mínimos, os pressupostos de existência. Sem eles, o negócio não existe. Substantivos (partes, vontade, objeto e forma) sem adjetivos. Se não tiver partes, vontade, objeto e forma, ele não existe.
  13. 13. Existência, validade e eficácia do negócio jurídico Dúvida prática: O CC/2002 adota expressamente o plano da existência? Resposta: Não, não há previsão contra a teoria da existência. No artigo 104, já trata do plano da validade. E também, só há regras para a nulidade absoluta: 166 e 167; e nulidade relativa ou anulabilidade, art 171. O plano da existência está embutido no plano da validade (implícito). Teoria inútil para alguns doutrinadores: casamento inexistente: resolve com a questão da nulidade; contrato inexistente se resolve com a teoria da nulidade. Mas é uma teoria didática. Vários autores são adeptos da teoria da inexistência.
  14. 14. REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO Art. 104 “A validade do negócio jurídico requer: I – agente capaz; II – objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III – forma prescrita ou não defesa em lei”. I - Agente capaz Para que o negócio jurídico ganhe plena eficácia produzindo todos osseus efeitos, exige a lei que ele seja praticado por agente capaz. Poragente capaz há que se entender a pessoa capaz ou emancipada paraos atos da vida civil.II – Objeto lícito e possível, determinado ou determinável;A licitude está inserida no conceito. É mister que o alcance visado peloato não seja ofensivo à ordem jurídica. A sua liceidade é condiçãoessencial à eficácia do negócio jurídico, que sempre tem por finalidadeproduzir efeitos jurídicos através da manifestação de vontade. Esta temque ser sempre voltada para fins legítimos, possíveis, determinados oudetermináveis. Quando o efeito não for legítimo ou possível, apesar deexistir a vontade, caracteriza-se um ato ilegítimo, ilícito.
  15. 15. REQUISITOS PARA A VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICOIII - Forma prescrita ou não defesa em leiTodo negócio jurídico tem uma forma.A vontade, manifestada pelas pessoas, pode ser verbal, por escrito, ouatravés de gestos.Em numerosos casos a lei exige das partes uma forma especial. A regrageral é a forma livre. Art. 107 do CC “A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir”.Isto significa que todas as exceções devem ser respeitadas, ou seja, se alei impuser forma especial, esta deverá ser atendida.Por exemplo, a compra de uma casa à vista, deve ser através da escriturapública. Se realizada por instrumento particular, não tem validade, porquea lei impõe uma forma (CC, artigo 108).
  16. 16. A Reserva mentalSegundo Nelson Nery " Reserva Mental é a Professoraemissão de uma declaração não querida emseu conteúdo, tampouco em seu resultado, ,tendo por único objetivo enganar odeclaratário" (Nery, Vícios, n. 3.1, p. 18) Cadê oNa reserva mental o que o agente deseja édiferente do que ele declarou. Suadeclaração é para enganar a pessoa comquem celebrou o negócio jurídico ou aterceiros. Tem como elementoscaracterizadores a declaração não queridaem seu objeto e o intento de enganarterceiros ou mesmo o declaratário.
  17. 17. A Reserva mentalExemplos:1 - declaração do autor de determinada obra literária, anunciandoque o produto da venda dos livros terá destinação filantrópica,mas com o único intuito de obter lucros com boa vendagem.2 - homem, com o propósito de manter relação sexual com umamulher, afirma que se casará com ela.3 - estrangeiro que, em situação ilegal no país, casa-se com umamulher da terra a fim de não ser expulso pelo serviço deimigração.4 - declaração do testador que, com a preocupação de prejudicarherdeiro, dispõe em benefício de quem se diz falsamente devedor.Veremos mais sobre o assunto ao tratarmos dos vícios de vontade ou consentimento
  18. 18. Da representaçãoRepresentação: é a possibilidade de outro praticar atos da vida civil nolugar do interessado, de forma que o primeiro, o representante, possaconseguir efeitos jurídicos para o segundo, o representado, do mesmomodo que este poderia fazê-lo pessoalmente. Pode ser legal ouvoluntária. Art. 115. Os poderes de representação conferem-se por lei ou pelo interessadoO representante posiciona-se de maneira que conclua negócios em lugardiverso de onde se encontra o representado, ou quando este se encontratemporariamente impedido de atuar na vida negocial, ou ainda quando orepresentado não queira envolver-se diretamente na vida dos negócios.Representar, portanto, é agir em nome de outrem. Art. 116. A manifestação de vontade pelo representante, nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.Quem age em nome de outrem sem poderes pratica ato nulo ouanulável.
  19. 19. Da representação O representante atua em nome do representado, no lugar do representado. O representante conclui o negócio não em seu próprio nome, mas como pertencente ao representado. Quem é a parte no negócio é o representado e não o representante. O representante é um substituto do representado, porque o substitui não apenas na manifestação externa, fática do negócio, como também na própria vontade do representado.
  20. 20. REPRESENTAÇÃOLEGALA representação legal ocorre quando a leiestabelece, para certas situações, umarepresentação, o que ocorre no caso dosincapazes, na tutela, curatela etc.Nesses casos, o poder de representaçãodecorre diretamente da lei, que estabelece aextensão do âmbito da representação, oscasos em que é necessária, o poder deadministrar e quais as situações em que sepermite dispor dos direitos do representado.Art. 120. Os requisitos e os efeitos da representação legal são osestabelecidos nas normas respectivas; os da representação voluntáriasão os da Parte Especial deste Código.
  21. 21. REPRESENTAÇÃOVOLUNTÁRIAvoluntáriaA representação é baseada, emregra, no mandato, cujo instrumento é aPROCURAÇÃO.A figura da representação não se confundecom a do mandato.O vigente Código Civil traz, em sua parte geral,disposições gerais sobre a representação(arts. 115 a 120), distinguindo o art. 115 essasduas formas de representação, conferidas "porlei ou pelo interessado".Para que essa situação ocorra, é necessário,primeiramente, que o ordenamento jurídico apermita e, em segundo lugar, que os requisitosdesse mesmo ordenamento jurídico tenhamsido cumpridos.
  22. 22. Da representação legal e voluntáriaQuando se trata da representação legal, é na lei que se procurao teor do poder de representação.O pai, na administração de bens do filho, possui poderes gerais degerência, não podendo, contudo, aliená-los ou gravá-los, semautorização judicial. Para contrair obrigações, o princípio é omesmo.Tal não ocorre, porém, quando se tratar de aquisição de direitosque, em tese, beneficiam o menor ou incapaz. A lei tem em mira,aí, a proteção ao incapaz de consentir.Na representação voluntária, é na vontade emitida pelorepresentado que se deve aquilatar a extensão dos poderesoutorgados ao representante. O representante legal pode, por suavez, constituir representante voluntário que representará o incapazem determinados atos.
  23. 23. ONTRATO CONSIGO MESMO (AUTOCONTRATAÇÃO) O instituto está regulado no artigo 117 do Código Civil, segundo o qual Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo. Parágrafo único. Para esse efeito, tem-se como celebrado pelo representante o negócio realizado por aquele em quem os poderes houverem sido subestabelecidos. Note-se que estamos diante de uma exceção, haja vista que, regra geral, o mandatário (representante), não pode atuar em seu próprio interesse, não lhe sendo lícito celebrar contrato consigo mesmo, ainda que não exista conflito de interesse. Sendo assim, apenas excepcionalmente o mandante ou a lei podem autorizar que o mandatário atue em nome do representado e que também se apresente como a outra parte do negócio jurídico a ser celebrado.
  24. 24. ONTRATO CONSIGO MESMO (AUTOCONTRATAÇÃO) Exemplificando: “Nilo" outorga procuração para “Francisco", para que esse realize a venda de sua casa. Ocorre que “Francisco" se interessa pelo imóvel e decide adquiri-lo. A celebração do contrato de compra e venda e, da respectiva escritura envolverá apenas uma pessoa: “Francisco", que, de um lado, estará representando “Nilo" e, de outro, os seus próprios interesses. Em sendo esse o caso, deve-se compreender que, embora fisicamente haja uma única pessoa (Francisco), são duas as manifestação de vontade, uma, como representante de ‘Nilo’ e a outra, como parte do negócio jurídico celebrado.
  25. 25. Da representação legal e voluntáriaÉ importante que os terceiros tenham ciência da representação, sobpena de inviabilizar o negócio jurídico. Essa é uma das questõesfulcrais da matéria.Art. 118. O representante é obrigado a provar às pessoas, com quem tratar emnome do representado, a sua qualidade e a extensão de seus poderes, sobpena de, não o fazendo, responder pelos atos que a estes excederem.Art. 119. É anulável o negócio concluído pelo representante em conflito deinteresses com o representado, se tal fato era ou devia ser do conhecimento dequem com aquele tratou.Parágrafo único. É de cento e oitenta dias, a contar da conclusão do negócio ouda cessação da incapacidade, o prazo de decadência para pleitear-se aanulação prevista neste artigo.
  26. 26. Da representação legal e voluntáriaTambém o representante legal do incapaz deve informar sua qualidade aterceiros. Sem que o terceiro tenha plena ciência da representação, suaextensão e qualidade, seja ela voluntária ou legal, o dito representanteresponderá pela prática de atos que excederem os poderes.A esse propósito, o art. 119 pontifica ao afirmar que é anulável o negócioconcluído pelo representante em conflito de interesses com orepresentado, se tal fato era ou devia ser conhecido pelo terceiro comquem contratou.A questão, como se vê, é complexa e depende da apuração probatóriano caso concreto. Procurando o atual Código restringir a instabilidadedos negócios jurídicos de maneira geral, neste passo o atualordenamento estabelece o prazo decadencial de 180 dias para opleito de anulação, a contar da conclusão do negócio ou cessaçãoda incapacidade.
  27. 27. ELEMENTOS ACIDENTAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO No plano da eficácia, verifica-se o negócio se é eficaz quando produzidos os efeitos manifestados como queridos pelas partes. Elementos acidentais do negócio jurídico: são elementos que interferem na eficácia do negócio jurídico e têm como objetivo modificar uma ou algumas consequências naturais dos negócios jurídicos Não estão no plano de sua existência ou no de sua validade, mas no plano de sua eficácia, sendo sua presença dispensável. Isto não significa dizer que esses elementos são acessórios à condução da sua eficácia. Entretanto, em alguns casos a sua presença pode gerar a nulidade do negócio jurídico (art. 123, CC). Neste campo de estudo, são considerados elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico ou elementos acidentais: condição, termo e encargo.
  28. 28. CONDIÇÃOCONDIÇÃO – É o acontecimento futuro e incerto que subordina aeficácia de determinado negócio jurídico, ou seja, é o elemento acidentaldo negócio jurídico, que faz o mesmo depender de um evento futuro eincerto (art. 121, do CC).Art. 121 “Considera–se condição a cláusula que derivando exclusivamente davontade das partes, subordina o efeito do negocio jurídico a evento futuro e incerto”.A incerteza deve ser objetiva e não subjetiva.Enquanto não realizada a condição, o ato não pode ser exigido. Assim,a promessa de pagar quantia a alguém, se concluir curso superior, nãopode ser exigida enquanto não ocorrer o evento.A condição atinge os efeitos dos negócios jurídicos se assim desejaremos agentes. Uma vez que o ato sob condição apresenta-se como todounitário, não deve a condição ser encarada como cláusula acessória.
  29. 29. Condição – Classificação (gráfico) a) QUANTO À a) possível POSSIBILIDADE: b) impossível (física ou jurídica); b) QUANTO À a) lícita LICITUDE: b) ilícita; a)causal c) QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS b)potestativa CELEBRANTES: c)simplesmente potestativa Suspensiva d) QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO: Resolutiva
  30. 30. CONDIÇÃO - Classificação• QUANTO À POSSIBILIDADE: possível e impossível (física ou jurídica);• QUANTO À LICITUDE: lícita e ilícita;C) QUANTO À PARTICIPAÇÃO DOS CELEBRANTES: causal - depende de acontecimento fortuito ou da vontade exclusiva de terceiros- Ex. te darei tal quantia se chover amanhã. potestativa -depende da vontade exclusiva de uma das partes- Ex."se eu me casar", "se eu viajar para o Rio", "se eu vender minha casa" simplesmente potestativa ( fica totalmente sobre a vontade de uma das partes, nesse caso, é nulo), mista ( junta a vontade de uma ou ambas as partes com a vontade de terceiro); "se eu puder", "se eu entender conveniente", "se eu assim decidir”
  31. 31. CONDIÇÃO - ClassificaçãoD) QUANTO AO MODO DE ATUAÇÃO:Suspensiva – a eficácia do negócio jurídico fica suspensa até aimplementação de evento futuro e incerto. Ex. “Te darei uma quantiase te graduares no curso superior“. As partes protelam o negóciotemporariamente a eficácia, quando o evento futuro e incertoacontecer o negócio se realiza.Resolutiva – subordina a ineficácia do negócio a evento futuro eincerto. Quando ocorre o evento futuro e incerto extingue-se os efeitosdo negócio jurídico. Ex. "pagar-te-ei uma pensão enquanto estudares"
  32. 32. CONDIÇÃO NEGÓCIOS JURÍDICOS QUE NÃO ACEITAM CONDIÇÃO (ATOS PUROS)São condições não aceitas pelo direito:a) não se casar;b) exílio ou morada perpétua em determinado lugar;c) exercício de determinada profissão;d) seguimento de determinada religião;e) aceitação ou renúncia de herança;f) reconhecimento de filho;g) emancipação.
  33. 33. TERMOTERMO: A eficácia de um negócio jurídico pode ser fixada no tempo.Determinam as partes ou fixa o agente quando a eficácia do ato começaráe terminará. Esse dia do início e do fim da eficácia do negócio chama-setermo, que pode ser inicial ou final.TERMO INICIAL (ou suspensivo ou dies a quo) aquele a partir do qual sepode exercer o direito; O termo inicial suspende a eficácia de umnegócio até sua ocorrênciaTERMO FINAL (ou extintivo ou dies ad quem) aquele no qual termina aprodução de efeitos do negócio jurídico.o termo final resolve seusefeitos. )TERMO CERTO – estabelece de uma data de calendário;TERMO INCERTO – evento futuro, que se verificará em dataindeterminada;TERMO SUSPENSIVO – a partir dele se pode exercer determinadodireito;TERMO RESOLUTIVO – a partir dele cessa os efeitos do negóciojurídico.
  34. 34. PRAZO é o lapso de tempo compreendido entre o termo inicial e otermo final.Art. 132. Salvo disposição legal ou convencional em contrário,computam-se os prazos, excluído o dia do começo, e incluído o dovencimento.§ 1o Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogadoo prazo até o seguinte dia útil.§ 2o Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.§ 3o Os prazos de meses e anos expiram no dia de igual número do deinício, ou no imediato, se faltar exata correspondência.§ 4o Os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto
  35. 35. ATENÇÃO Não confundir termo inicial com condição suspensiva.Na condição suspensiva configura-se uma mera expectativade direito, enquanto que no termo inicial, configura-se umdireito adquirido conforme preceituam os arts. 125 e 131 doCC.Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condiçãosuspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá adquirido odireito, a que ele visa.Art. 131. O termo inicial suspende o exercício, mas não a aquisição dodireito.
  36. 36. ENCARGO OU MODOENCARGO OU MODO – cláusula acessória, em regra, descreve atos deliberalidade inter vivos ou causa mortis , que impõe ônus ou obrigação auma pessoa contemplada pelos referidos atos.O encargo distingue da condição porque ele não suspende a eficácia donegócio, apenas destina a coisa adquirida. A aquisição é prefeita eacabada desde logo. O encargo não suspende a aquisição ou exercício de direito. Ex. faço doação a instituição, impondo-lhe o encargo de prestardeterminada assistência a necessitados; faço legado de determinadaquantia a alguém, impondo-lhe o dever de construir monumento em minhahomenagem; etc.Obs1. Art. 555 CC. “A doação pode ser revogada por ingratidão dodonatário ou por inexecução do encargo”.Obs2. Considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo seconstituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida onegócio jurídico.
  37. 37. CASO CONCRETO 1Carlos Alberto e Miguel são colegas de turma e estudam no 3o período dafaculdade de Direito. Durante a aula de Direito Civil, Miguel, que anotava amatéria, vê que sua caneta começa a falhar. Carlos Alberto, percebendoque o amigo está em dificuldades, abre seu estojo, tira dele uma lapiseirae, em silêncio, a entrega a Miguel que, também em silêncio, a aceita eretoma suas anotações. Ao final da aula, Carlos Alberto pede a lapiseira devolta. Miguel se recusa a devolvê-la, alegando ter havido uma doação napresença de diversas testemunhas.Pergunta-se:
  38. 38. 1) Houve negócio jurídico entre Carlos Alberto e Miguel?Justifique a resposta.2)Tomando por base a classificação dos negócios jurídicos comopodemos classificar o ato praticado ?3) É possível a prática de negócio jurídico sem a troca depalavras?4) Como se deve resolver o conflito entre Carlos Alberto e Miguel,diante das regras de interpretação contidas em nosso CódigoCivil?
  39. 39. CASO CONCRETO 2 José Carlos decide doar bens imóveis de sua propriedade para Júlio e determina que tais bens sejam utilizados em atividades de ensino para crianças com necessidades especiais. Júlio assume o compromisso de cumprir tal destinação. Pouco tempo depois, os bens recebidos por ele são utilizados para a implantação de uma rede de padarias. 3.A doação feita para Júlio possuí algum elemento acidental? Em caso positivo, justifique e conceitue. Em caso negativo, justifique. 4.Pode haver revogação do contrato celebrado? Fundamente a resposta. 5.Aplica-se na hipótese, a regra do artigo 125 do CC? Esclareça.
  40. 40. CASO CONCRETO 3Antero empresta a Luiz Guilherme a quantia de R$ 4.500,00 (quatromil e quinhentos reais ), concedendo a este último um ano de prazopara pagar. O empréstimo ocorre no dia 26 de junho. O dia 26 dejunho do ano seguinte é um sábado.Pergunta-se:1) Qual é a data do vencimento da dívida de Luiz Guilherme?2) No caso, identifique o termo e o prazo para o pagamento dadívida.
  41. 41. QUESTÃO OBJETIVA 1Requisitos de validade do negócio jurídico.O Código Civil exige, para a validade do ato jurídico, que o agenteseja capaz. Tal disposição legal configura a exigência de que oagente:A) tenha capacidade de gozo, a capacidade de direito, a capacidadede aquisição.B) tenha capacidade de fato, a capacidade de ação, a capacidade deexercício.C) pessoa física, seja dotado de personalidade jurídica.D) tenha sempre mais de 18 anos de idade.E) nenhuma das respostas anteriores está correta.
  42. 42. QUESTÃO OBJETIVA 2Sobre os elementos acidentais do negócio jurídico, que podem afetarsua validade ou comprometer sua eficácia em determinadassituações, marque a alternativa correta:a) sobrevindo condição resolutiva em negócio jurídico de execuçãocontinuada ou periódica, a sua realização, salvo disposição em contrário,não tem eficácia quanto aos atos já praticados, ainda que incompatíveiscom a natureza da condição pendente;b) considera-se não escrito o encargo ilícito ou impossível, salvo seconstituir o motivo determinante da liberalidade, caso em que se invalida onegócio jurídico;c) ao titular do direito eventual, nos casos de condição suspensiva ouresolutiva, não é permitida a prática de atos destinados à sua conservaçãoou execução;d) não tendo sido estipulado prazo para sua execução, os negóciosjurídicos celebrados entre vivos são exeqüíveis trinta dias após a data dacelebração.

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