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Anderson Galo Bárbara Sueli Kellysson Azevedo Mila Azevedo Renata Agatão  Talita Viana Walter Jr. CONTRATO ADMINISTRATIVO
Contratos da Administração Contrato Administrativo Talita Viana
Contratos de Direito Privado : A administração se nivela ao particular – Horizontalidade. Contrato Administrativo : A administração age como poder Público – Verticalidade. Talita Viana
Divergências Doutrinárias 1ª.  A quem negue a existência do Contrato Administrativo. 2ª.  A quem ache que todos os Contratos celebrados pela Administração são Contratos Administrativos. 3ª.  A quem aceita a existência dos Contratos Administrativos como espécie do gênero contrato, com regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum. Talita Viana
CONTRATO ADMINISTRATIVO  X  CONTRATO de DIREITO PRIVADO A Administração age como poder público; O objeto é a organização e o funcionamento de serviços públicos; Presença de Cláusulas Exorbitantes do Direito Comum. Talita Viana A Administração não age com poder de império; Prestação de Atividade Privada;
Anderson Galo O CONTRATO ADMINISTRATIVO  COMO ESPÉCIE DO GÊNERO CONTRATO
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Traços Distintivos: Contrato Administrativo  e  Contrato de Direito Privado Bárbara Sueli
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Todos os contratos são: Formais – são exigidos para todos os contratos da Administração, pelo menos a forma escrita; mesmo na alienação de bens móveis, devendo ser respeitado, exceto alguns contratos de pequeno valor e pagamento imediato, em que se admite a forma verbal (Art. 50, parágrafo único da Lei nº. 8.666, de 21/06/93). Finalidade e Procedimentos – para a conclusão do contrato, também não há distinção, todos eles estão sujeitos em maior ou menor grau à observância de requisitos previstos em lei para a sua validade, como autorização legislativa (quando necessário), avaliação, licitação, motivação, indicação de recursos orçamentários, publicação e  aprovação pelo Tribunal de Contas. Competência – as regras são as mesmas, pois em direito administrativo, toda competência resulta da lei. Bárbara Sueli
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Walter Jr. NORMAS CONSTITUCIONAIS Cabe Fazer a referência à inovação introduzida pela Constituição de 1988, quanto à competência para legislar sobre contrato. Seu artigo 22 inclui entre as matérias de competência legislativa privativa da União às normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37 e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173.
Walter Jr. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA A lei n° 8.666, abrange todos os contratos por ela disciplinados sob a denominação de contratos administrativos, embora nem todos tenham essa natureza. Compulsando-se a lei, verifica-se que ela cuida de contratos como os de compra e venda, alienação, obras e serviços, com referência à concessão, permissão, locação, seguro e financiamento. 1- Aos contratos de seguro, de financiamento, de locação, em que o poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por normas de direito privado. 2-  Aos contratos em que a administração for parte, como usuária de serviços públicos.
CARACTERISTICAS  dos CONTRATOS  ADMINISTRATIVOS Renata Agatão
Características que podem ser apontadas conforme os contratos administrativos : ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Renata Agatão
Presença da Administração Pública como Poder Público : ,[object Object],Renata Agatão
Kellysson Azevedo PROCEDIMENTO  LEGAL
Kellysson Azevedo ,[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object]
[object Object],Kellysson Azevedo CONTRATO DE ADESÃO

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  • 1. Anderson Galo Bárbara Sueli Kellysson Azevedo Mila Azevedo Renata Agatão Talita Viana Walter Jr. CONTRATO ADMINISTRATIVO
  • 2. Contratos da Administração Contrato Administrativo Talita Viana
  • 3. Contratos de Direito Privado : A administração se nivela ao particular – Horizontalidade. Contrato Administrativo : A administração age como poder Público – Verticalidade. Talita Viana
  • 4. Divergências Doutrinárias 1ª. A quem negue a existência do Contrato Administrativo. 2ª. A quem ache que todos os Contratos celebrados pela Administração são Contratos Administrativos. 3ª. A quem aceita a existência dos Contratos Administrativos como espécie do gênero contrato, com regime jurídico de direito público, derrogatório e exorbitante do direito comum. Talita Viana
  • 5. CONTRATO ADMINISTRATIVO X CONTRATO de DIREITO PRIVADO A Administração age como poder público; O objeto é a organização e o funcionamento de serviços públicos; Presença de Cláusulas Exorbitantes do Direito Comum. Talita Viana A Administração não age com poder de império; Prestação de Atividade Privada;
  • 6. Anderson Galo O CONTRATO ADMINISTRATIVO COMO ESPÉCIE DO GÊNERO CONTRATO
  • 7.
  • 8.
  • 9.
  • 10.
  • 11.
  • 12. Traços Distintivos: Contrato Administrativo e Contrato de Direito Privado Bárbara Sueli
  • 13.
  • 14.
  • 15. Todos os contratos são: Formais – são exigidos para todos os contratos da Administração, pelo menos a forma escrita; mesmo na alienação de bens móveis, devendo ser respeitado, exceto alguns contratos de pequeno valor e pagamento imediato, em que se admite a forma verbal (Art. 50, parágrafo único da Lei nº. 8.666, de 21/06/93). Finalidade e Procedimentos – para a conclusão do contrato, também não há distinção, todos eles estão sujeitos em maior ou menor grau à observância de requisitos previstos em lei para a sua validade, como autorização legislativa (quando necessário), avaliação, licitação, motivação, indicação de recursos orçamentários, publicação e aprovação pelo Tribunal de Contas. Competência – as regras são as mesmas, pois em direito administrativo, toda competência resulta da lei. Bárbara Sueli
  • 16.
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  • 18.
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  • 22. Walter Jr. NORMAS CONSTITUCIONAIS Cabe Fazer a referência à inovação introduzida pela Constituição de 1988, quanto à competência para legislar sobre contrato. Seu artigo 22 inclui entre as matérias de competência legislativa privativa da União às normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, obedecido o disposto no artigo 37 e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do artigo 173.
  • 23. Walter Jr. LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA A lei n° 8.666, abrange todos os contratos por ela disciplinados sob a denominação de contratos administrativos, embora nem todos tenham essa natureza. Compulsando-se a lei, verifica-se que ela cuida de contratos como os de compra e venda, alienação, obras e serviços, com referência à concessão, permissão, locação, seguro e financiamento. 1- Aos contratos de seguro, de financiamento, de locação, em que o poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por normas de direito privado. 2- Aos contratos em que a administração for parte, como usuária de serviços públicos.
  • 24. CARACTERISTICAS dos CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Renata Agatão
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