O documento discute conceitos fundamentais da deontologia e ética farmacêutica, incluindo ética, deontologia, direito e fontes do direito. Apresenta o Código de Ética da Federação Internacional de Farmácia, que estabelece princípios como beneficência, justiça, privacidade e atualização de conhecimentos. Discute a importância da ética farmacêutica para a resolução de dilemas éticos na prática.

1. 1
DEONTOLOGIA E LEGISLAÇÃO
FARMACÊ
UTICA
IOLANDA GONÇALVES
Escola Té cnica de Formaç ã Especializada, Metó dica e
o
Analítica 1

2. Objectivos
2
2

3. Importâ
ncia da disciplina
4
3

4. Objectivos
3
www.tafarm.webs.com
4

5. Controlo do exercício farmacêutico
5
 Controlo legal
 Direito
 Auto-controlo
 Deontologia
 É tica Farmacêutica
5

6. 6 Conceitos básicos
6

7. Conceitos bá
sicos
7
7

8. É tica
8
8

9. É tica
9
É tica ≠ Moral
9

10. É tica
10
Moral É tica
 Do latim mores:  Do grego ethos:
costumes modo de ser
"
A moral, ciê
ncia que pressupõ o conhecimento das demais ciê
e ncias, é o supremo gr
"  Reflexã teó rica sobre a
o
René Descartes moral
 Conjunto de preceitos e normas
que a generalidade dos
 Procura justificar e
indivíduos de uma comunidade fundamentar os
aceitam com adequados ou costumes e as normas do
válidos grupo a que pertencemos
10

11. É tica
11
 A é tica tem como fundamento um aspecto essencial
da natureza humana: o homem é imperfeito, mas
é perfeccionável.
 A é tica procura que os actos humanos se orientem
no sentido da procura da rectidão. Estuda, portanto
os actos que contribuem ao aperfeiç oamento.
 A rectidã entende-se como a concordâ
o ncia entre as
acç õ humanas com a verdade e o bem, e
es
significa a pauta apropriada para o
desenvolvimento da natureza humana .
11

12. É tica
12
 A é tica faz com que os valores e ideais provenham da
deliberaç ão pró pria do Homem.
 A é tica é um conhecimento que se preocupa com o fim a que
deve dirigir-se a conduta humana e os meios para o alcanç ar.
 A é tica é uma racionalizaç ão do comportamento humano,
isto é , um conjunto de princípios e enunciados criados
pela razã e que orientam a conduta .
o,
12

13. Deontologia
13
 Origem grega na palavra deon:
 Necessá conveniente, devido, obrigató rio
rio,
 Refere-se ao estudo e definiç ã de deveres e normas
o
de conduta de um determinado grupo.
 Da deontologia resultam os sistemas de normas
impostas dentro de cada um dos grupos
profissionais.
 Nem sempre estã codificados na regulamentaç ã jurídica
o o
13

14. Deontologia
14
Conjunto de comportamentos exigíveis aos

profissionais de uma determinada área.
Assim, a deontologia é uma é tica profissional

das obrigaç õ prá
es ticas, baseada na livre acç ão
da pessoa e no seu carácter moral.
A observaç ã e aplicaç ã dos princípios
 o o
deontoló gicos significa dirigir-se pelo caminho da
perfeiç ão pessoal, profissional e colectiva.
14

15. Direito
15
 Conjunto de normas estabelecidas para regular as
relaç õ sociais dentro de um Estado.
es
 Dirimir e tentar resolver pacificamente os conflitos
entre os indivíduos e os grupos sociais.
 Tem uma base territorial.
 É vá
lido apenas para uma determinada á geográ
rea fica
15

16. Direito
16
Art. 6 Có digo Civil
“A ignorância ou ma interpretação da lei não justifica
a falta do seu cumprimento nem isenta as pessoas
das sanções estabelecidas”
16

17. Fontes e Hierarquia do Direito
17
1.º A Constituiç ã da Repú
o blica (de 2 de Abril de 1976 ) e as Leis
Constitucionais;
2.º As normas e os princípios de Direito
internacional geral ou comum e as Convenç õ es
Internacionais (ou seja, todos os actos referidos na
al. b) do n.º 1 deste tema);
3.º As leis e os decretos-leis;
4.º Os decretos legislativos regionais;
5.º Os actos dotados de forç a equivalente à das leis;
6.º Os Regulamentos.
17

18. Fontes e Hierarquia do Direito
18
 As Leis Constitucionais − que abrangem a pró pria
Constituiç ã da Repú
o blica, as Leis Constitucionais avulsas e as
Leis de revisã constitucional;
o
 As «normas e os princípios de Direito internacional geral ou
comum», as « normas constantes de convenç õ es
internacionais regularmente ratificadas ou aprovadas», as
«normas emanadas dos ó rgã competentes das organizaç õ
os es
internacionais de que Portugal seja parte (…) desde que tal se
encontre estabelecido nos respectivos tratados constitutivos», as
«disposiç õ dos tratados que regem a União Europeia e
es
as normas emanadas das suas instituiç õ no exercício das
es,
respectivas competências» − art. 8.º da Constituiç ã da Repú
o blica
Portuguesa;
18

19. Fontes e Hierarquia do Direito
19
 As leis ordinárias (leis emanadas da Assembleia da Repú blica, os decretos-
leis do Governo e os decretos legislativos regionais produzidos pelas Assembleias
Legislativas das Regiõ Autó nomas dos Aç ores e da Madeira) ;
es
 Os actos dotados de forç a equivalente à das leis (tais como
os de aprovaç ã de convenç õ tratados ou acordos internacionais, decisõ do
o es, es
Tribunal Constitucional de declaraç ã de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com
o
forç a obrigató ria geral, convenç õ colectivas de trabalho e outros instrumentos de
es
regulamentaç ã colectiva do trabalho);
o
 Os Regulamentos , ou seja, os instrumentos normativos de grau inferior
ao ocupado pelas leis, que visam pormenorizá -las e complementá-las com o
intuito de viabilizar a sua aplicaç ã ou execuç ã Compreendem os Decretos
o o.
Regulamentares, os Regulamentos, os Decretos, os Decretos Regulamentares
Regionais, as Resoluç õ os Regimentos, as Portarias, os Despachos
es,
Normativos, os Regulamentos Policiais dos Governadores Civis, as Posturas e
os Regulamentos autá rquicos.
19

20. Fontes e Hierarquia do Direito
20
Art.64 CRP:
1. Todos têm direito à protecç ão da saú e o dever de a
de
defender e promover.
2. O direito à protecç ã da saú é realizado:
o de
a) Atravé s de um serviç o nacional de saú universal e geral e,
de
tendo em conta as condiç õ econó micas e sociais dos
es
cidadãos, tendencialmente gratuito;
b) Pela criaç ã de condiç õ econó micas, sociais, culturais e ambientais que garantam, designadamente,
o es
a protecç ã da infâ
o ncia, da juventude e da velhice, e pela melhoria sistemática das condiç õ de vida e
es
de trabalho, bem como pela promoç ã da cultura física e desportiva, escolar e popular, e ainda pelo
o
desenvolvimento da educaç ã sanitá do povo e de prá
o ria ticas de vida saudável.
20

21. Fontes e Hierarquia do Direito
21
Art.64 CRP:
3. Para assegurar o direito à protecç ã da saú
o de, incumbe prioritariamente ao Estado:
a) Garantir o acesso de todos os cidadãos, independentemente da sua condiç ã o
econó mica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitaç ão;
b) Garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e
unidades de saú de;
c) Orientar a sua acç ã para a socializaç ão dos custos dos cuidados mé dicos e
o
medicamentosos;
d) Disciplinar e fiscalizar as formas empresariais e privadas da medicina ,
articulando-as com o serviç o nacional de saú por forma a assegurar, nas instituiç õ de
de, es
saú pú
de blicas e privadas, adequados padrõ de eficiê
es ncia e de qualidade;
e) Disciplinar e controlar a produç ão, a distribuiç ão, a
comercializaç ão e o uso dos produtos químicos, bioló gicos e
farmacêuticos e outros meios de tratamento e diagnó stico;
f) Estabelecer políticas de prevenç ã e tratamento da toxicodependê
o ncia.
4. O serviç o nacional de saú tem gestã descentralizada e participada.
de o
21

22. 22 É tica Farmacê
utica
22

23. É tica farmacêutica
23
 Estuda os valores e deveres associados à
profissã farmacê
o utica
 Fornece ferramentas para resoluç ã de
o
dilemas é ticos na prá
tica farmacêutica
23

24. Valores associados
24
 Autonomia
 Beneficê ncia / Nã Maleficiê
o ncia
 Justiç a
 Fidelidade
 Veracidade
 Privacidade
 Confidencialidade
24

25. Có digo de é tica da International Pharmaceutical
Federation (FIP)
25
Site: www.fip.org
• Federaç ã Global das Associaç õ Nacionais que representam 2
o es
milhõ de Farmacê
es uticos e licenciados em Ciê
ncias Farmacê
uticas de
todo o mundo,
• Fundada em 1912, manté m relaç ã com a WHO. É constituída por
o
122 Organizaç õ e por 4000 membros individuais
es
• Có digo de É tica data de Setembro 2004, aprovado pela FIP em New
Orleans
25

26. Có digo de é tica da International Pharmaceutical
Federation (FIP)
26
1. to act with fairness and equity in the allocation of any
health resources made available to them.
2. to ensure that their priorities are the safety, well being and
best interests of those to whom they provide professional
services and that they act at all times with integrity in their
dealings with them.
3. to collaborate with other health professionals to ensure that
the best possible quality of healthcare is provided both to
individuals and the community at large.
4. to respect the rights of individual patients to participate in
decisions about their treatment with medicinal products and
to encourage them to do so.
26

27. Có digo de é tica da International Pharmaceutical
Federation (FIP)
27
5. to recognize and respect the cultural differences, beliefs
and values of patients, particularly as they may affect a
patient’s attitude to suggested treatment.
6. to respect and protect the confidentiality of information
acquired in the course of providing professional
services and ensure that information about an individual
is not disclosed to others except with the informed
consent of that individual or in specified exceptional
circumstances.
7. to act in accordance with professional standards and
scientific principles.
27

28. Có digo de é tica da International Pharmaceutical
Federation (FIP)
28
8. to act with honesty and integrity in their relationships with other
health professionals, including pharmacist colleagues, and not
engage in any behaviour or activity likely to bring the profession
into disrepute or undermine public confidence in the profession.
9. to ensure that they keep their knowledge and professional skills
up-to-date through continuing professional development.
10. to comply with legislation and accepted codes and standards of
practice in the provision of all professional services and
pharmaceutical products and ensure the integrity of the supply
chain for medicines by purchasing only from reputable sources.
28

29. Có digo de é tica da International Pharmaceutical
Federation (FIP)
29
11. to ensure that members of support staff to whom tasks are
delegated have the competencies necessary for the
efficient and effective undertaking of these tasks.
12. to ensure that all information provided to patients, other
members of the public and other health professionals is
accurate and objective, and is given in a manner designed
to ensure that it is understood.
13. to treat all those who seek their services with courtesy and
respect.
14. to ensure the continuity of provision of professional
services in the event of conflict with personal moral beliefs
or closure of a pharmacy. In the event of labour disputes, to
make every effort to ensure that people continue to have
access to pharmaceutical services.
29

30. Problemas É ticos na Farmá Comunitá
cia ria
30
 Informar o doente que tem uma doenç a grave
 Informar os familiares?
 E se um familiar estiver em risco?
 Incapacidade econó mica do utente
 Pílula do dia seguinte
 E se a utente for menor?
30

31. Problemas É ticos na Farmá Comunitá
cia ria
31
 Dispensa de medicamentos sujeitos a receita
mé dica, sem receita
 Adoptar medidas em relaç ã a doentes com
o
doenç as contagiosas
 …
31

32. 32 Principais Ó os Reguladores e Associativos
rgã
32

33. Ó os Reguladores
rgã
33
 Ministé rio da Saúde
 Direcç ã Geral de Saú (D.G.S.)
o de
 Director-Geral: Francisco George
 INFARMED
 Prof. Dr.Vasco de Jesus Maria
 Ordem dos Farmacê
uticos
 Dra. Elisabete Mota Faria
33

34. Principais Associaç õ Profissionais
es
34
 Associaç ã Nacional de Farmá
o cias (ANF)
 Associaç ã das Farmá
o cias de Portugal
 Sindicato dos Farmacê uticos
 Sindicato Nacional de Profissionais de
Farmá e Paramé dicos
cia
 Presidente: Diamantino da Silva Elias
34

35. 35 Deontologia Farmacêutica
35

36. Deontologia Farmacêutica
36
 Estuda e define deveres e normas de conduta
na profissão
 Colectivamente adoptados e reconhecidos
pelo grupo profissional
 Forma de exercer auto-controlo da actividade
profissional
36

37. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
37
 Decreto-Lei n.º 288/2001
 Aprova o novo Estatuto da Ordem dos Farmacê
uticos
 Natureza (Artigo 1.º)
A Ordem dos Farmacêuticos, adiante designada por Ordem, é
a associação pública que abrange e representa os licenciados
em Farmácia ou em Ciências Farmacêuticas que exercem a
profissão farmacêutica ou praticam actos próprios desta profissão
em território nacional.
37

38. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
38
 Atribuiç õ (Artigo 3.º, ponto 5.)
es
Incumbe à Ordem dos Farmacêuticos, no âmbito deontológico:
a) Defender e incentivar o respeito e a observância dos princípios
que informam a dignidade farmacêutica e o exercício da profissão,
designadamente nos domínios da ética e da deontologia profissional;
b) Velar pelo cumprimento das leis, do presente Estatuto e dos
regulamentos aplicáveis, nomeadamente no que se refere ao título e à
profissão do farmacêutico, promovendo procedimento judicial contra
quem o use ou exerça ilegalmente;
c) Exercer acção disciplinar sobre os seus associados sempre que
violem os seus deveres ou normas imperativas que dizem respeito à
prática de actos farmacêuticos.
38

39. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
39
Órgãos (Artigo 10.º)
 Órgãos de âmbito nacional:
 A assembleia geral;
 A direcç ão nacional;
 Órgãos de âmbito
 O bastonário; regional:
 O conselho jurisdicional  A assembleia regional;
nacional;
 A direcç ão regional;
 O conselho fiscal nacional;
  O conselho jurisdicional
O conselho para a
qualificaç ão e admissão; regional;
 Os conselhos consultivos  O conselho fiscal regional;
 Os colé gios de  As delegaç õ regionais.
es
especialidade;
 Os grupos profissionais.
39

40. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
40
 Poder disciplinar (Artigo 113.º)
1. A Ordem exerce o poder disciplinar sempre que haja
violação dos deveres fixados nestes Estatutos e
nos regulamentos da Ordem.
2. A violação por parte dos farmacêuticos das disposições
legais e das normas prescritas neste Estatuto determina
a instauração de processo disciplinar pelos órgãos
próprios da Ordem, sem prejuízo da responsabilidade
civil, penal ou administrativa a que estiverem sujeitos.
40

41. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
41
Infracç ão disciplinar (Artigo 114.º)

É considerado infracção disciplinar o facto
praticado por membro inscrito que, por acção ou
omissão, viole dolosa ou negligentemente os
deveres estabelecidos neste Estatuto, nos
regulamentos internos da Ordem, bem como em
quaisquer disposições legais que digam respeito
ao exercício da profissão.
41

42. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
42
 Prescriç ão (Artigo 116.º)
 O direito de instaurar o procedimento disciplinar prescreve
passados três anos sobre a data em que a falta houver
sido cometida.
 Prescreve igualmente se, conhecida a falta pelo órgão jurisdicional
competente, não for instaurado o competente procedimento
disciplinar no prazo de três meses.
 Se o facto qualificado de infracção disciplinar for também
considerado infracção penal e os prazos do procedimento criminal
forem superiores a três anos, aplicar-se-ão ao procedimento
disciplinar os prazos estabelecidos na lei penal.
 A abertura de inquérito, a instauração do processo disciplinar ou a
prática de actos prévios em processo de averiguações
suspendem os prazos prescricionais previstos no número
anterior.
42

43. Exercício Prático 1 – parte
43
A
No exercício da sua actividade, um famoso
farmacêutico cometeu um acto violador de um dever deontológico ao
qual está obrigado de acordo com o Estatuto da Ordem dos
Farmacêuticos. Desse acto, resultou um queixa à Ordem dos
Farmacêuticos a 3 Abril de 2009.
O responsável por esse processo adoeceu uma
semana depois, motivo pelo qual esteve de baixa até ao mês de
Agosto.
No dia 21 de Agosto, o responsável de processo
voltou ao trabalho e recuperou os documentos que tinha guardado
para avançar com o procedimento disciplinar.
Quid Juris?
43

44. Exercício Prático 1 – parte
44
B
Esse mesmo acto praticado pelo famoso
farmacêutico e reportado à Ordem dos Farmacêuticos, era
considerado, de acordo com a lei penal vigente, um crime, cujo
prazo de prescrição era 10 anos.
Quid Juris?
44

45. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
45
 Factos passíveis de serem
considerados infracç ão penal
(Art. 117.º)
Quando as infracções disciplinares sejam,
simultaneamente, consideradas crimes o procedimento
disciplinar não se suspende, haja ou não procedimento
criminal contra o infractor.
45

46. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
46
 Factos passíveis de serem
considerados infracç ão penal (Art.
117.º)
Quando as infracções disciplinares sejam,
simultaneamente, consideradas crimes o procedimento
disciplinar não se suspende, haja ou não procedimento
criminal contra o infractor.
Apenas pode ser considerado crime aqueles factos que
estejam descritos como crime na Lei Penal, sempre que
esta for estipulada em lei anterior ao momento da sua
prática (Art.1 do Código Penal)
46

47. Có digo Penal Português
47
 Factos passíveis de serem
considerados infracç ão penal:
Amaiores de 16 e menores de 21 aplicam-se normas fixadas
em legislaç ã especial (Art.9)
o
Homicídio privilegiado (Art.133)
“Quem matar outra pessoa dominado por compreensão violenta,
compaixão, desespero ou motivo de relevante valor social ou moral, que
diminuam sensivelmente a sua culpa”
Homicídio a pedido da Vítima (Art. 134)
Incitamento ou ajuda ao suicídio (Art.135)
Homicídio por negligência (Art.137)
47

48. Có digo Penal Português
48
 Factos passíveis de serem
considerados infracç ão penal:
Crimes contra a vida intra-uterina (art. 140)
Ofensa à Integridade física (ofensa ao corpo ou à Saúde
de outra pessoa) – Art.143 e 144
Ofensa à Integridade física por negligê
ncia (art.148)
Intervenç õ e tratamentos mé dico-cirú
es rgicos (art.150)
Omissã de auxílio (Art.200)
o
48

49. Exercício Prático 2
49
Um famoso Farmacêutico da zona de Évora, tinha um amigo
que padecia
de uma doença em estado terminal. Como já estava num
estado de
sofrimento, a pedido desse amigo, o famoso Farmacêutico
concedeu-lhe
um medicamento da sua farmácia que iria provocar-lhe a
morte.
Contra as expectativas do Farmacêutico, esse medicamento
não provocou
a morte do amigo, mas sim prejudicou o estado em que o seu
amigo se
encontrava.
Quid juris?
49

50. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
50
 Penas disciplinares (Artigo
118.º)
a) Advertência;
b) Repreensão registada;
c) Multa variável entre os limites mínimo e máximo
previstos para ilícitos de mera ordenação social,
estabelecidos no regime geral das contra-
ordenações e coimas;
d) Suspensão até 15 anos.
50

51. Estatutos da Ordem dos Farmacêuticos
51
Penas
 Pena de advertência e de repreensão escrita (Artigo 119.º)
 As penas de advertência e de repreensão registada serão aplicadas quando
a falta disciplinar seja leve.
 Pena de multa ou de suspensão (Artigo 120.º)
 Nos casos de negligência grave, de dolo ou de lesão grave que
atente contra a dignidade e o exercício da profissão farmacêutica, a pena
será de multa ou de suspensão, consoante as circunstâncias apuradas e a
gravidade da infracção.
 Suspensão preventiva (Artigo 121.º)
 Sempre que seja movido processo disciplinar ao membro pelo conselho
jurisdicional competente, este pode suspendê-lo preventivamente de
harmonia com o regulamento disciplinar.
51

52. 52 Có digo Deontoló gico
Aprovado em Assembleia Geral de
28/03/1998
52

53. Có digo Deontoló gico
53
53

54. Capítulo I – Âmbito de aplicaç ão
54
 Artigo 1º
O exercício da actividade farmacêutica tem como objectivo essencial a
pessoa do doente.
 Artigo 2º
1. Para os efeitos de aplicação deste Código, e de acordo com o
Estatuto, consideram-se farmacêuticos todos os sócios inscritos na
Ordem.
2. Os farmacêuticos acham-se vinculados ao escrupuloso cumprimento
dos deveres resultantes da sua inscrição na Ordem dos
Farmacêuticos, qualquer que seja o âmbito ou a modalidade do
exercício profissional em que estejam implicados.
54

55. Capítulo I – Âmbito de aplicaç ão
55
 Artigo 3º
1. A Ordem exercerá o poder disciplinar sempre que haja violação
dos deveres fixados neste código, no Estatuto e regulamentos da
Ordem e na demais legislação aplicável.
2. A violação por parte dos farmacêuticos das disposições legais e
das normas prescritas neste Código, determina a instauração de
processo disciplinar pelos órgãos próprios da Ordem, sem
prejuízo da responsabilidade civil, penal ou administrativa a que
estiverem sujeitos.
1. Artigo 4º
O farmacêutico deve em todas as circunstâncias, mesmo fora do
exercício da sua actividade profissional, proceder de modo a
prestigiar o bom nome e a dignidade da profissão farmacêutica.
55

56. 56
Capítulo II Deveres gerais dos
farmacê
uticos
56

57. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
57
1. Colocar o bem dos indivíduos à frente
dos seus interesses pessoais ou comerciais e
promover o direito das pessoas a terem acesso a um
tratamento com qualidade, eficácia e segurança (Art. 6
n.º1),
2. Responsabilidade no exercício da
profissão, o dever ético de a exercer com a maior
diligência, zelo e competência e contribuir para a
realização dos objectivos de uma correcta política de
saúde (Art. 6 n.º2),
3. Responsabilidade pelos actos praticados
por outros profissionais sob a sua direcção (art. 7º),
57

58. Exercício Prático 3
58
Um famoso Farmacêutico da zona de Tomar, ao reparar que
tinha em stock um grande volume de medicamentos cujo período de
validade estava quase a expirar, estipulou aos seus subordinados o
objectivo de vender a totalidade daqueles fármacos em determinado
prazo
Quid juris?
58

59. Exercício Prático 4
59
Um famoso Farmacêutico da zona de Tomar, deu-se conta
que um dos elementos que estava a seu cargo na farmácia, estava a
proceder à venda de medicamentos sujeitos a receita médica, sem
receita médica. Advertiu-o mas o mesmo continuou a fazer a venda
desses produtos, pois como o seu subordinado não era
Farmacêutico, não tinha obrigação de conhecer essa informação.
Quid juris?
59

60. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
60
4. Manter actualizadas as suas
capacidades técnicas e científicas (para melhorar e
aperfeiçoar constantemente a sua actividade e desempenhar
conscientemente as suas obrigações profissionais perante a
sociedade), (Art. 8),
5. Colaborar activamente com os serviços públicos e
privados nas iniciativas tendentes à protecção e preservação da saúde
pública. Sempre que as circunstâncias o exijam, o farmacêutico
deve actuar particularmente como agente sanitário para a
divulgação de conhecimentos de higiene e salubridade
(Art.9),
6. (aplicado a farmacêutico de indústria) Cumprir as normas
de boa fabricação para assegurar a qualidade dos produtos fabricados
(Art. 10)
60

61. Exercício Prático 5
61
Com o surto da epidemia da Gripe A, a Ordem dos
farmacêuticos emitiu um comunicado com informação sobre esta
doença a todas as farmácias. Um famoso Farmacêutico, proprietário
de uma farmácia na zona de Évora, recebeu um mail SPAM sobre a
Gripe A, no qual se contradizia a seriedade desta doença. O
Farmacêutico acreditou nas declarações desse mail.
Com efeito, ante a consulta dos utentes, o Farmacêutico
negava-se a prestar informações, ou apenas informava que essa
doença tinha sido criada pelos media.
Quid juris?
61

62. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
62
7. (aplicado a farmacêutico de distribuição grossista) Cumprir e fazer
cumprir as normas respeitantes ao armazenamento, conservação
e distribuição de produtos farmacêuticos e zelar pela sua
segurança e condições de higiene e manutenção em
conformidade com as boas práticas de distribuição (Art. 11),
8. Colaborar com todos os profissionais de saúde
promovendo junto deles e do doente a utilização segura, eficaz e
racional dos medicamentos (art. 12 al. a);
9. Assegurar-se que, na dispensa do medicamento, o doente
recebe informação correcta sobre a sua utilização (art. 12 al. b);
62

63. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
63
10. Dispensar ao doente o medicamento em
cumprimento da prescrição médica ou exercer a escolha que os
seus conhecimentos permitem e que melhor satisfaça as relações
benefício/risco e benefício/custo (art. 12 al.c),
11. Assegurar, em todas as situações, a máxima
qualidade dos serviços que presta, de harmonia com as boas
práticas de farmácia (art 12 al. d),
12. (aplicável a farmacêuticos analistas) O farmacêutico
analista deve assumir a responsabilidade dos actos e dos
resultados, das análises que executa e devem merecer-lhe especial
cuidado aqueles que tenham repercussões na saúde e vida humana
(Art.13).
63

64. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
64
O
13. (aplicável a farmacêuticos a exercer funções na função pública)
farmacêutico que esteja ao serviço da Administração
Pública deverá cumprir as normas deontológicas deste
Código, sem deixar de observar as obrigações próprias do
cargo que desempenha e das correspondentes
disposições específicas (art. 14)
64

65. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
65
14. No exercício da sua profissão o farmacêutico deve pautar-se pelo
estrito respeito das normas deontológicas, sendo-lhe vedado
designadamente:
a) Estabelecer conluios com terceiros;
b)Consentir a disponibilização de medicamentos sem a intervenção
directa do farmacêutico ou dos seus colaboradores;
c) Praticar actos susceptíveis de causar prejuízos a terceiros;
d) Colaborar com entidades que não assegurem a necessária
independência no exercício da sua actividade enquanto profissional liberal;
e)Dispensar produtos que não estejam científica e tecnicamente
comprovados ou não registados nos serviços oficiais;
f) Praticar actos contrários à ética profissional que possam influenciar a livre
escolha do utente. (Art.15)
65

66. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
66
15. Ao farmacêutico é vedado colaborar com entidades
singulares ou colectivas, públicas ou privadas, sempre que dessa
colaboração possa resultar violação das leis e regulamentos que regem o
exercício e os legítimos interesses da profissão farmacêutica (art.16)
16. O farmacêutico só pode exercer outra actividade em regime de
acumulação nos casos e situações expressamente previstos na lei
(Art.17)
17. Sempre que haja perigo iminente para a saúde ou vida de
quaisquer indivíduos e face à impossibilidade de prestação de
socorros imediatos, o farmacêutico deve prestar assistência no
âmbito dos seus conhecimentos (Art.18)
18. O farmacêutico deve estar devidamente informado acerca
das situações em que os direitos fundamentais do Homem e da
Ciência possam entrar em conflito (Art.19 n.º1)
66

67. Exercício Prático 6
67
Para alargar as economias domésticas, e como tinha
conhecimento profundo de um medicamento, um Farmacêutico
decidiu exercer actividade de delegado de acção médica.
Quid Juris?
67

68. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
68
19. O farmacêutico deve manter-se constantemente informado
sobre os pareceres e resoluções do Conselho Nacional de Ética para as
Ciências da Vida em relação às implicações de natureza ética e social
resultantes das aplicações das novas tecnologias à vida humana (Art.19)
20. O farmacêutico pode exercer o seu direito à objecção de
consciência desde que com isso não ponha em perigo a saúde ou a
vida do doente (Art.20)
21. O farmacêutico deve pugnar para que à qualidade dos
serviços prestados corresponda uma remuneração adequada (Art. 21
n.1)
22. É contrário à ética farmacêutica especular sobre a saúde
(Art.31 n.º2)
23. É proibido partilhar com terceiros a remuneração por serviços
prestados (art. 21 n.º3)
68

69. Capítulo II – Deveres gerais dos farmacêuticos
69
24. Como agente de saúde e nos termos da sua
responsabilidade para com a sociedade, que decorre do seu exercício
profissional, o farmacêutico deve actuar em todas as acções que visem
salvaguardar um ambiente de vida humano, sadio e
ecologicamente equilibrado (art. 22)
25. O farmacêutico deve manter a Ordem informada sobre todas
as alterações da sua residência e actividade profissional, sem
prejuízo de igual procedimento para com as entidades oficiais, em
conformidade com a lei (Art. 23)
26. O farmacêutico deve recusar quaisquer interferências no
exercício da sua actividade sempre que sejam postos em causa
aspectos éticos ou técnico-científicos do exercício profissional, sejam quais
forem as suas funções e dependência hierárquica ou o local em que exerce
essa actividade (Art.24)
69

70. Recapitulando …
70
1 – Qual o objectivo principal do farmacêutico ?
Có digo Deontoló gico
2 – Quem é farmacêutico?
3 – Quais as consequências da violação dos deveres fixados neste
Código?
4 – O Código Deontológico apenas se aplica aos Farmacêuticos de
farmácias comunitárias ?
5 – Pode o Farmacêutico exercer outra actividade ?
70

71. 71
Capítulo III – Sigilo profissional
71

72. Capítulo III – Sigilo profissional
72
 Artigo30° -32º
Os farmacêutico são obrigados ao sigilo profissional relativo a
todos os factos de que tenham conhecimento no exercício
da sua profissão com excepção das situações previstas na lei.
O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da
actividade profissional e ainda quando o farmacêutico
altere o seu domicílio profissional.
72

73. Capítulo III – Sigilo profissional
73
A obrigação do sigilo profissional não impede que o farmacêutico
tome as precauções necessárias ou participe nas medidas
indispensáveis para salvaguarda da vida e saúde das pessoas que
coabitem ou privem com o doente.
• Para garantia do sigilo profissional os farmacêuticos, devem
comportar-se na farmácia, no hospital ou no laboratório de análises
clínicas por forma a evitar que terceiros se apercebam das
informações respeitantes à situação clínica do doente .
• O sigilo profissional obriga os farmacêuticos a absterem-se de
mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do
doente, designadamente os que se relacionam com o respectivo
estado de saúde.
73

74. Capítulo III – Sigilo profissional
74
Quando notificado como testemunha em processo que envolva
um seu doente ou terceiros, o farmacêutico pode recusar-se a
prestar declarações que constituam matéria de sigilo
profissional, salvo se devidamente autorizado a fazê-lo pelo
bastonário.
No exercício da sua actividade, o farmacêutico, ao colaborar na
constituição de bancos electrónicos de dados, não pode permitir
que eles sirvam para devassar a vida privada do doente.
74

75. Capítulo IV – Publicidade e Informaç ão
75
Toda a publicidade de produtos medicamentosos deve ser
verdadeira e completa cabendo ao farmacêutico responsável pela
preparação, distribuição e dispensa de medicamentos zelar para que
as informações fornecidas sejam baseadas em dados
científicos comprovados, não omitindo os efeitos
indesejáveis.
1.É proibida a publicidade, por qualquer meio, da actividade
profissional.
• As indicações inerentes ao exercício profissional, nomeadamente
letreiros, impressos e outros documentos, devem ser redigidos de
forma a não afectar a dignidade profissional.
75

76. Capítulo V – Relaç ã com os utentes
o
76
Nas relações com os utentes o farmacêutico deve
observar a mais rigorosa correcção, cumprindo
escrupulosamente o seu dever profissional e tendo
sempre presente que se encontra ao serviço da saúde
pública e dos doentes.
76

77. Capítulo VI – Relaç ã com os Colegas e outros
o
Profissionais de Saúde
77
O farmacêutico deve tratar com urbanidade todos os que
consigo trabalhem a qualquer nível.
O farmacêutico deve colaborar na preparação científica e
técnica dos seus colegas, facultando-lhes todas as
informações necessárias à sua actividade e ao seu
aperfeiçoamento.
77

78. Capítulo VI – Relaç ã com os Colegas e outros
o
Profissionais de Saúde
78
Os farmacêuticos devem manter entre si um correcto
relacionamento profissional, evitando atitudes contrárias
ao espírito de solidariedade, lealdade e auxílio mútuo e
aos valores éticos da sua profissão.
No exercício da sua actividade, o farmacêutico deve, sem
prejuízo da sua independência, manter as mais correctas
relações com outros profissionais de saúde.
78

79. Capítulo VII – O Ensino
79
1.O farmacêutico deve colaborar, no âmbito das suas
competências e na medida das suas possibilidades, com as
instituições de ensino farmacêutico e outras na realização de
estágios de pré-graduação, pós-graduação e especialização,
comprometendo-se a ministrar ao estagiário uma adequada
instrução prática e integrada nas actividades da farmácia ou do
laboratório, consolidando, através do exemplo, a ética e a
deontologia próprias da profissão farmacêutica.
1.O farmacêutico deve ainda colaborar com as instituições de
ensino farmacêutico nas acções de formação continua, pós-
graduação e valorização socio-profissional.
79

80. 80 Legislaç ão
80

81. Legislaç ã aplicada
o
81
 DL n.º 288/2001 ─ Estatuto Ordem dos Farmacêuticos
 DL n.º 307/2007 ─ Regime jurídico das farmá
cias de oficina
 DL n.º 176/2006 ─ Estatuto do medicamento
 Port. n.º 1430/2007 ─ Procedimento de licenciamento e atribuiç ã de
o
alvará
 Delib. n.º 2473/2007 ─ Á
reas das farmácias e postos mó veis
 Port. n.º 1427/2007 ─ Condiç õ e requisitos da dispensa de
es
medicamentos ao domicílio e atravé s da Internet
 Port. n.º 1429/2007 ─ Serviç os farmacêuticos a serem prestados pelas
farmá cias
 DL n.º 53/2007 ─ Horá de funcionamento das farmá
rio cias de oficina
81

82. Legislaç ã aplicada
o
82
 DL n.º 184/97 ─ Regime jurídico dos medicamentos de uso veterinário
farmacoló gicos
 DL n.º 95/2004 ─ Regula a prescriç ã e a preparaç ã de medicamentos
o o
manipulados
 DL n.º 296/98 ─ Regras que disciplinam o mercado de produtos
cosmé ticos e de higiene corporal
 DL n.º 273/95 ─ Dispositivos mé dicos e respectivos acessó rios
 Desp. n.º 2245/2003 ─ Grupo de consenso sobre automedicaç ão
 DL n.º 134/2005 ─ Estabelece o regime de venda de MNSRM fora das
farmácia
 Portaria n.º827/2005 ─ Estabelece as condiç õ de venda de MNSRM
es
82

83. Acto farmacêutico
83
Decreto-Lei n.º 288/2001
“O acto farmacêutico é da exclusiva
competência e responsabilidade dos
farmacêuticos.”
83

84. Acto farmacêutico
84
 Decreto-Lei n.º 288/2001
1. Desenvolvimento e preparaç ã da forma
o
farmacêutica de manipulados
2. Registo, fabrico e controlo de medicamentos de uso
humano e veteriná e dos dispositivos mé dicos;
rio
84

85. Acto farmacêutico
85
 Decreto-Lei n.º 288/2001
3 . Controlo de qualidade:
 Medicamentos
 Dispositivos mé dicos
85

86. Acto farmacêutico
86
 Decreto-Lei n.º 288/2001
4 . Armazenamento, conservaç ã e distribuiç ã por
o o
grosso de:
 Medicamentos de uso humano
 Medicamentos de uso veteriná
rio
 Dispositivos mé dicos
86

87. Acto farmacêutico
87
 Decreto-Lei n.º 288/2001
5 . Preparaç ã controlo, selecç ã aquisiç ã
o, o, o,
armazenamento e dispensa:
 Medicamentos de uso humano
 Medicamentos de uso veteriná
rio
 Dispositivos mé dicos
 Excepç ã espaç os de venda de MNSRM
o:
87

88. Acto farmacêutico
88
 Decreto-Lei n.º 288/2001
6 . Preparaç ã de soluç õ
o es:
 Anti-sé pticas (aqueles produtos que se destinam a ser utilizados no
sentido de reduzir ou inibir a proliferaç ã de microrganismos presentes
o
na superfície da pele e mucosas. Sã substâ
o ncias usadas para
desinfectar ferimentos, evitando ou reduzindo o risco de infecç ã por
o
acç ã de bacté rias ou germes)
o
 Desinfectantes
 Misturas intravenosas
88

89. Acto farmacêutico
89
Decreto-Lei n.º 288/2001

7 . “Interpretação e avaliação de prescrições
médicas.”
89

90. Acto farmacêutico
90
 Decreto-Lei n.º 288/2001
8 . Informaç ã e consulta junto de doentes e
o
profissionais de saú acerca:
de
 Medicamentos de uso humano
 Medicamentos de uso veteriná
rio
 Dispositivos mé dicos
 Sujeitos ou nã a receita mé dica
o
90

91. Acto farmacêutico
91
 Decreto-Lei n.º 288/2001
9 . Monitorizaç ã de fá
o rmacos
10 . Determinaç ã de parâ
o metros farmacociné ticos
11 . Esquemas de posologia (=indicaç ão de como se deve tomar
o medicamento)
12 . Actos de natureza análoga
91

92. Acto farmacêutico
92
 Decreto-Lei n.º 288/2001
13 . Aná
lises
 Colheitade produtos bioló gicos
 Execuç ã e interpretaç ã
o o
 Determinaç ã de níveis sé ricos
o
14 . Aná
lises de cará
cter
 Toxicoló gico
 Hidroló gico
 Bromatoló gico
92

93. 93
Parte I – Locais de dispensa de medicamentos
Parte II – Dispensa ao Pú blico
Parte III – Funcionamento da Farmá cia
Parte IV – Lei da Propriedade da Farmá cia
Parte V – Instalaç ã da Farmá
o cia
Parte VI – Posto Farmacê utico:
. Permanente
. Mó veis
. Director Té cnico
. Farmacê utico adjunto e restante pessoal na
farmácia
93

94. Dispensa ao público
94
Decreto-Lei n.º 307/2007

. Locais de dispensa
Farmá
cias Locais de venda de MNSRM
 Instalaç õ
es  Instalaç õ
es
 Domicílio  Domicílio
 Internet  Internet
. Dispensa nas condiç õ legalmente previstas (art.º 6.º
es
n. 1)
94

95. Funcionamento das farmá
cias sob o ponto de vista
jurídico
95
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Interesse público
“As farmácias prosseguem uma actividade de saúde e
de interesse público e asseguram a continuidade dos
serviços que prestam aos utentes.” (Art.º 2.º)
95

96. Funcionamento das farmá
cias sob o ponto de vista
jurídico
96
 Decreto-Lei n.º 307/2007
.1 Dissociaç ã da propriedade em relaç ã à
o o
titularidade
.2 Sob a responsabilidade té cnica de um farmacê
utico
.3 Pessoal devidamente identificado
 Nome
 Titulo profissional
96

97. Funcionamento das farmá
cias sob o ponto de vista
jurídico
97
 Decreto-Lei n.º 307/2007
.3 Acessibilidades de cidadã portadores de deficiê
os ncia
.4 Livre escolha do utente
 Proibido aos profissionais de saú e instituiç õ canalizar
de es
ou angariar clientes
.5 Dever de farmacovigilâ
ncia
.6 Uso racional do medicamento
 Preç o de medicamento similares ao medicamento solicitado
97

98. Funcionamento das farmá
cias sob o ponto de vista
jurídico
98
 Decreto-Lei n.º 307/2007
. 7 Designaç ã sujeita a aprovaç ã do Infarmed
o o
. 8 Dever de sigilo
. 9 Livro de reclamaç ões
 Reclamaç ã via internet
o
. 10 Fiscalizaç ão
 Ordem dos Farmacêuticos
 Infarmed
98

99. Funcionamento das farmá
cias sob o ponto de vista
jurídico
99
 Decreto-Lei n.º 307/2007
. 11 Produtos nas farmácias
 Medicamentos
 Humano
 Veteriná
rio
 Homeopá ticos
 Produtos naturais
 Dispositivos mé dicos
99

100. Funcionamento das farmá
cias sob o ponto de vista
jurídico
100
 Decreto-Lei n.º 307/2007
. 12 Produtos nas farmácias (cont.)
 Suplementos alimentares
 Alimentaç ã especial
o
 Produtos fitofarmacêuticos
 Cosmé ticos e higiene corporal
 Puericultura
 Produtos de conforto
100

101. Funcionamento das farmá
cias sob o ponto de vista
jurídico
101
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Informaç ã visível
o
 Nome do director té cnico
 Horário
 Farmá cias de turno
 Descontos
 Existência de livro de reclamaç õ
es
 “Farmá cia” e cruz verde
 Preferencialmente iluminada em noite de serviç o
101

102. Lei da propriedade de farmácia
102
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Limitada a 4 farmácias
 Farmá
cias nos Hospitais nã contempladas
o
 Pessoas singulares
 Sociedades comerciais (quando seja sociedade por acç õ
es
estas tê de ser nominativas)
m
 Instituiç õ Sociais de solidariedade social
es
 Regime fiscal aplicado às pessoas colectivas
 5 anos
102

103. Lei da propriedade de farmácia
103
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Incompatibilidades
Prescritores de medicamentos
Empresas de distribuiç ã grossista
o
Empresas de Indústria farmacê
utica
103

104. Lei da propriedade de farmácia
104
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Associaç õ representativas de:
es
 Farmá cias
 Distribuidores grossistas
 Indústria farmacêutica
 Respectivos trabalhadores
 Empresas prestadoras de cuidados de saúde
 Subsistemas comparticipadores
104

105. Lei da propriedade de farmácia
105
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Alvará atribuídos por concurso pú
s blico
Não podem ser alienadas num espaç o de 5 anos
 Excepç õ designadamente: (art.º 18.º n.º 3)
es,
 Morte
 Incapacidade
 Divó rcio / separaç ã judicial
o
 Insolvê ncia
 Justificaç ã perante o Infarmed
o
105

106. Instalaç ã de farmá
o cias
106
 Portaria nº. 1430/2007
 Concurso público
 Infarmed
 Administraç õ regionais de saú
es de
 Autarquias locais
 Transformaç ã de postos de medicamento
o
 Transferência
106

107. Instalaç ã de farmá
o cias
107
 Portaria nº. 1430/2007
 Requisitos
 Capitaç ã mínima de 3500 Hab./farmá
o cia
 Ou a > 2 km da farmá mais pró xima
cia
 Distâ
ncia mínima de 350 m entre farmá
cias
 Distâ
ncia mínima de 100 m a uma extensã de saú
o de
107

108. Instalaç ã de farmá
o cias
108
 Deliberaç ã n.º 2473/2007 – Anexo I
o
 Instalaç õ
es:
 Á ú total mínima: 95 m2
rea til
 Sala de atendimento ao pú blico: 50 m2
 Armazé m: 25 m2
 Laborató rio: 8 m2
 Instalaç õ sanitá
es rias: 5 m2
 Gabinete de atendimento personalizado: 7 m2
108

109. Instalaç ã de farmá
o cias
109
 Deliberaç ã n.º 2473/2007 – Anexo I
o
 Á
reas facultativas
 Gabinete da direcç ã té cnica
o
 Zona de recolhimento / quarto
Á rea té cnica de informática / economato
109

110. Postos farmacêuticos permanentes
110
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Extinç ã no espaç o de 1 ano
o
Passagem a farmá
cia
Encerramento
 Nas transformaç ã em farmá
o cias, pode dispor
apenas de 1 farmacêutico (DT), 2anos
110

111. Postos farmacêuticos mó veis
111
 Deliberaç ã n.º 2473/2007 – Anexo II
o
 Artigo 2.º
“(…)estabelecimento destinado à dispensa ao público
de medicamentos, a cargo de um farmacêutico e
dependente de uma farmácia em cujo o alvará se
encontra averbado.”
111

112. Postos farmacêuticos mó veis
112
 Deliberaç ã n.º 2473/2007 – Anexo II
o
 Regras gerais
 Dependente de farmá no mesmo município ou
cia
município limítrofes
 Inexistê
ncia de farmá ou posto mó vel a 2 Km
cia
 Cada farmá cia nã pode ter mais de 2 postos
o
112

113. Postos farmacêuticos mó veis
113
 Deliberaç ã n.º 2473/2007 – Anexo II
o
 Funcionamento
 Ao cargo de um farmacê
utico
 Director Té cnico continua responsá vel
 Em permanê ncia se estiver aberto 10h (ou mais) por semana
 Tabuleta com o horá farmacê
rio, utico responsá e
vel
farmá de que depende.
cia
 Só pode dispensar medicamentos e produtos de saúde.
113

114. Direcç ã té cnica
o
114
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Direcç ã té cnica assegurada em permanê
o ncia e
exclusividade por um farmacêutico
 Registo pelo proprietário
 Infarmed
 Presenç a do director té cnico ou seu substituto
114

115. Direcç ã té cnica
o
115
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Independência té cnica e deontoló gica
 Colaboraç ão
 Farmacovigilâ
ncia
115

116. Direcç ã té cnica
o
116
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Deveres do director té cnico (art.21)
 Responsabilidade sobre os actos farmacê
uticos
 Prestaç ã de esclarecimentos sobre medicamentos
o
 Promoç ã racional do medicamento
o
 Dispensa de MSRM sem receita, devidamente
justificados
 Garantir bom estado de conservaç ã dos produtos
o
dispensados
116

117. Direcç ã té cnica
o
117
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Deveres do director té cnico (art.21) (cont.)
 Espaç o em boas condiç õ de higiene e seguranç a
es
 Aprovisionamento suficiente de medicamentos
 Asseio e higiene do pessoal da farmácia
 Assegurar o cumprimento da legislaç ã farmacê
o utica
 Verificar o cumprimento das regras deontoló gicas
117

118. Farmacê utico adjunto e restante pessoal na
farmácia
118
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Existê
ncia e pelo menos 2 farmacê
uticos
 Registo dos substitutos no Infarmed
o: o cias → 2
 Excepç ã transformaç ã de postos em farmá
anos
 Fé rias e outros impedimentos
 Horá rios
118

119. Farmacê utico adjunto e restante pessoal na
farmácia
119
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Artigo 24.º - Quadro nã farmacê
o utico
“Os farmacêuticos podem ser coadjuvados
por técnicos de farmácia ou por outro pessoal
devidamente habilitado.”
119

120. Dispensa em farmá comunitá
cia ria
120
 Decreto-Lei n.º 307/2007
 Informaç ã em relaç ã ao modo de utilizaç ã
o o o
 Farmacovigilâ ncia
 Promover o uso racional do medicamento
 Os MSRM, sem receita, só podem ser dispensados
em casos de “força maior, devidamente
justificados”.
120

121. Dispensa de medicamentos ao domicílio
121
 Portaria n.º 1427/2007
 Pedido de dispensa
 No local
 Site da farmá
cia / local de venda MNSRM
 Email
 Telefone
 Fax
 Possibilidade de cobranç a de taxa suplementar
121

122. Dispensa de medicamentos ao domicílio
122
 Portaria n.º 1427/2007
 Condiç õ de entrega
es
 MSRM sujeitos às mesmas exigê ncias
 No município onde estáinstalado
 Assegurado pelo local em que foi pedido
122

123. Dispensa de medicamentos ao domicílio
123
 Portaria n.º 1427/2007
 Site
 Preç o dos serviç os prestados
 Formas de pagamento
Á rea geográfica de actuaç ã o
 Tempo estimado de entrega
 Nome do responsá vel té cnico
123

124. Novos serviç os prestados pelas farmácias
124
 Portaria n.º 1429/2007
 Serviç os de promoç ã da saú e do bem-estar dos
o de
utentes
a) Apoio domiciliá rio;
b) Administraç ã de primeiros socorros;
o
c) Administraç ã de medicamentos;
o
d) Utilizaç ã de meios auxiliares de diagnó stico e
o
terapê utica;
124

125. Novos serviç os prestados pelas farmácias
125
 Portaria n.º 1429/2007
e)Administraç ã de vacinas nã incluídas no Plano
o o
Nacional de Vacinaç ão;
f) Programas de cuidados farmacêuticos;
g)Campanhas de informaç ã o;
h)Colaboraç ã em programas de educaç ã para a saú
o o de.
125

126. Novos serviç os prestados pelas farmácias
126
 Portaria n.º 1429/2007
 Requisitos para a prestaç ã de serviç os
o
 Pessoal legalmente habilitado
 Dispor de instalaç õ adequadas e autonomizadas.
es
 Divulgar os serviç os farmacê
uticos prestados
 Divulgar os preç os cobrados
126

127. Horá de funcionamento
rio
127
 Decreto-Lei n.º 53/2007
 Funcionamento semanal
 Entre as 6h e 24h (regime geral do comé rcio)
 Pelo menos 55 horas semanais
 Afixado em local visível
127

128. Horá de funcionamento
rio
128
 Decreto-Lei n.º 53/2007
 Serviç o permanente
 Desde a hora de abertura até ao encerramento do dia seguinte
 Reforç o
 Funcionamento até às 22h, com encerramento para o almoç o,
quando previsto
 Disponibilidade
 Farmacêutico ou subst. Legalmente habilitado disponível
128

129. Horá de funcionamento
rio
129
 Decreto-Lei n.º 53/2007
 Regime de dispensa nos turnos
 Possibilidade de recusa de medicamentos nã prescritos
o
em receita mé dica
 Receita do pró prio dia ou anterior → sem taxa
 Restantes casos → com taxa (actualmente 1,50 €)
129

130. Medicamento de uso humano
130
Decreto-Lei n.º 176/2006
“Toda a substância ou associação de substâncias apresentada como
possuindo propriedades curativas ou preventivas de doenças em
seres humanos ou dos seus sintomas ou que possa ser utilizada ou
administrada no ser humano com vista a estabelecer um diagnóstico
médico ou, exercendo uma acção farmacológica, imunológica ou
metabólica, a restaurar, corrigir ou modificar funções fisiológicas”
130

131. Medicamento de referência
131
Decreto-Lei n.º 176/2006
“medicamento que foi autorizado com base em
documentação completa, incluindo resultados de ensaios
farmacêuticos, pré-clínicos e clínicos”
131

132. Medicamento essencialmente similar
132
Decreto-Lei n.º 176/2006
“medicamento com a mesma composição qualitativa e quantitativa em
substâncias activas, sob a mesma forma farmacêutica e para o qual,
sempre que necessário, foi demonstrada bioequivalência com o
medicamento de referência, com base em estudos de
biodisponibilidade apropriados”
132

133. Medicamento Gené rico
133
Decreto-Lei n.º 176/2006
“medicamento com a mesma composição qualitativa e
quantitativa em substâncias activas, a mesma forma
farmacêutica e cuja bioequivalência com o medicamento
de referência haja sido demonstrada por estudos de
biodisponibilidade apropriados”
133

134. Medicamento Sujeito a Receita Mé dica
134
 Decreto-Lei n.º 176/2006 – Artigo 114.º
a) Possam constituir um risco para a saúde do doente, directa ou
indirectamente, mesmo quando usados para o fim a que se destinam, caso
sejam utilizados sem vigilância médica
b) Possam constituir um risco, directo ou indirecto, para a saúde, quando
sejam utilizados com frequência em quantidades consideráveis para fins
diferentes daquele a que se destinam
c) Contenham substâncias, ou preparações à base dessas substâncias, cuja
actividade ou reacções adversas seja indispensável aprofundar
d) Destinem-se a ser administrados por via parentérica
134

135. Medicamento Nã Sujeito a Receita Mé dica
o
135
 Decreto-Lei n.º 176/2006 – Artigo 115.º
1.Os medicamentos que não preencham qualquer das condições
previstas no artigo anterior não estão sujeitos a receita médica
2.Os medicamentos não sujeitos a receita médica não são
comparticipáveis, salvo nos casos previstos na legislação que define
o regime de comparticipação do Estado no preço dos medicamentos
135

136. Medicamento à base de plantas
136
Decreto-Lei n.º 176/2006
“Qualquer medicamento que tenha exclusivamente como
substâncias activas uma ou mais substâncias derivadas de
plantas, uma ou mais preparações à base de plantas ou uma
ou mais substâncias derivadas de plantas em associação com
uma ou mais preparações à base de plantas”
136

137. Medicamento homeopático
137
Decreto-Lei n.º 176/2006
“Medicamento obtido a partir de substâncias denominadas
stocks ou matérias-primas homeopáticas, de acordo com um
processo de fabrico descrito na farmacopeia europeia ou, na
sua falta, em farmacopeia utilizada de modo oficial num Estado
membro, e que pode conter vários princípios”
137

138. Medicamento de uso veterinário
138
Decreto-Lei n.º 184/97
Toda a substâ ncia ou composiç ã que possua propriedades
o
curativas ou preventivas das doenç as e dos seus sintomas, do
animal, com vista a estabelecer um diagnó stico mé dico ou a
restaurar, corrigir ou modificar as suas funç õ orgâ
es nicas.
138

139. Medicamentos manipulados
139
 Decreto-Lei n.º 95/2004
“Qualquer fórmula magistral ou preparado oficinal preparado e
dispensado sob a responsabilidade de um farmacêutico”
Fó rmula magistral - medicamento preparado em farmá de oficina ou nos serviç os
cia
farmacêuticos hospitalares segundo receita mé dica que especifica o doente a quem o
medicamento se destina
Preparado oficinal - qualquer medicamento preparado segundo as indicaç õ es
compendiais, de uma farmacopeia ou de um formulá em farmá de oficina ou nos
rio, cia
serviç os farmacêuticos hospitalares, destinado a ser dispensado directamente aos doentes
assistidos por essa farmá ou serviç o
cia
139

140. Medicamentos manipulados
140
 Decreto-Lei n.º 95/2004
 assegurar-se da qualidade da preparaç ã observando para o
o,
efeito as boas prá
ticas a observar na preparaç ã de
o
medicamentos manipulados
 verificar a seguranç a do medicamento,
doses das substâ
ncias activas
existê
ncia
de interacç õ que ponham em causa a acç ã do
es o
medicamento ou a seguranç a do doente
140

141. Medicamentos manipulados
141
 Decreto-Lei n.º 95/2004
 Evitar o descondicionamento de especialidades
farmacê uticas:
 Medicamentos manipulados destinados a aplicaç ã cutâ
o nea;
 Medicamentos manipulados preparados com vista à adequaç ão
de uma dose destinada a uso pediá
trico
 Medicamentos manipulados destinados a grupos de doentes em
que as condiç õ de administraç ã ou de farmacociné tica se
es o
encontrem alteradas
141

142. Produto cosmé tico e de higiene corporal
142
 Decreto-Lei n.º 296/98
“Qualquer substância ou preparação destinada a ser posta em contacto com
as diversas partes superficiais do corpo humano, designadamente epiderme,
sistemas piloso e capilar, unhas, lábios e órgãos genitais externos, ou com os
dentes e as mucosas bucais, com a finalidade de, exclusiva ou
principalmente, os limpar, perfumar, modificar o seu aspecto e ou proteger ou
os manter em bom estado e ou de corrigir os odores corporais”
142

143. Produto cosmé tico e de higiene corporal
143
 Decreto-Lei n.º 296/98
 Requisitos de qualidade
 nã devem prejudicar a saú quando aplicados em condiç õ
o de es
normais ou razoavelmente previsíveis de utilizaç ão
 Em caso de reacç ã adversa o Infarmed deve ser notificado
o
 A entidade responsá pela comercializaç ã deve informar o
vel o
Infarmed
 Informar o Centro de Informaç ã Antivenenos e o Instituto
o
Nacional de Emergê ncia Mé dica
143

144. Exercício Prá
tico 6 A
144
Um internacionalmente reconhecido baton de cieiro,
começ ou a ser comercializado em Portugal. A empresa
que produzia esse produto, informou que estava prestes a
sair as indicaç õ do produto traduzidos na língua
es
portuguesa.
Quid Juris?
144

145. Exercício Prá
tico 6 B
145
Quando as indicaç õ desse produto saíu para o
es
mercado, um utente reparou que a lista dos ingredientes
nã vinham traduzidos para a nossa língua e disso
o
informou imediatamente a infarmed.
Quid Juris?
145

146. Exercício Prá
tico 6 C
146
Um utente desse produto, que tinha o cô njuge a trabalhar
na
Empresa que o fabricava deu-se conta que havia um
Ingrediente que o marido lhe tinha falado que compunha
esse produto que nã estava na lista.
o
Quid juris?
146

147. Exercício Prá
tico 6 D
147
A marca desse produto era “fora com as dores”.
Quid juris?
147

148. Dispositivos mé dicos
148
 Decreto-Lei n.º 273/95
“Qualquer instrumento, aparelho, equipamento, material ou artigo utilizado
isoladamente ou combinado, incluindo os suportes lógicos necessários para o
seu bom funcionamento, cujo principal efeito pretendido no corpo humano
não seja alcançado por meios farmacológicos, imunológicos ou metabólicos,
embora a sua função possa ser apoiada por esses meios e seja destinado
pelo fabricante a ser utilizado em seres humanos para fins de diagnóstico,
prevenção, controlo, tratamento ou atenuação de uma doença, de uma lesão
ou de uma deficiência, estudo, substituição ou alteração da anatomia ou de
um processo fisiológico e controlo da concepção”
148

149. Grupo de Consenso sobre Automedicaç ão
149
 Despacho n.º 2245/2003
 Objectivos
 Identificar e definir situaç õ clínicas que sejam
es
passíveis de automedicaç ã o
 Caracterizar a realidade dos restantes países da União
Europeia
 Elaboraç ã de uma lista
o
 Reavaliar essa mesma lista, com vista à sua
actualizaç ã com uma periodicidade de dois em dois
o,
anos
 Pronunciar-se, sempre que para tal for solicitado
149

150. Dispensa de MNSRM fora das farmácias
150
 Decreto-Lei n.º 134/2005
 Locais autorizados
 Supervisã de um farmacê
o utico ou té cnico de
farmácia
Vá
rioslocais – max. 5, dist. 50Km (Port. n.º827/2005)
Incompatibilidades
 Proibida de MNSRM a venda a menores de 16 anos
 MNSRM nã acessíveis ao pú
o blico
(Port. n.º827/2005)
150

151. Dispensa de MNSRM fora das farmácias
151
 Decreto-Lei n.º 134/2005
 Mesmo regime de garantia / fiscalizaç ão
 Regime de preç os livre
 Excepto MNSRM comparticipados
 Penas:
 Monetárias de € 1000 a € 44000
 Suspensã de 1 a 6 meses
o
 Perda medicamentos
151

152. Dispensa de MNSRM fora das farmácias
152
 Portaria n.º827/2005
 Pessoal
 Sistema de farmacovigilâ ncia
 Sistema de recolha de medicamentos
 Disponibilizaç ã de informaç ã no acto da venda
o o
 Cumprimento da legislaç ã o
152

153. Requisitos dos locais de venda de MNRSM
153
 Portaria n.º827/2005
 Instalaç õ adequadas
es
Á de venda ao pú
rea blico
Área de armazenagem
 Responsá té cnico e pessoal com formaç ã
vel o
adequada
 Registo no Infarmed
153

154. Requisitos dos locais de venda de MNRSM
154
 Portaria n.º827/2005
 Placas:
 “Venda de medicamentos nã sujeitos a receita mé dica
o
– Registo nº NNNN/200N no INFARMED”
 Nome do responsá té cnico e habilitaç ã profissional
vel o
154

155. Distinç ã entre farmá e espaç o de venda de MNSRM
o cia
155
Espaç o de venda MNSRM Farmácia
 Sob a responsabilidade  Sob a responsabilidade de um
de um farmacê utico ou farmacê utico
de um té cnico de  Responsabilidade por um só
local
farmácia  Existência de 2 farmacê uticos
 Responsabilidade por 5 (min.)
locais (máx)  “Farmá cia” e cruz verde
 Dispensa de MNSRM e exclusiva das farmá cias
produtos de saú e
de  Dispensa de todo o tipo de
bem-estar medicamentos
 Aplicaç ã dos planos de
o
 Sem aplicaç ã de
o comparticipaç ã o
comparticipaç ão
155

156. Publicidade e Informaç ão
156
“Publicidade e informação sobre serviços
farmacêuticos” (elaborado por “Grupo de Boas
Práticas de Farmácia” homologado por OF)
Informaç ã disponibilizada e conteú
o do:
 Promoç ã da Saú
o de e Prevenç ã da Doenç a
o
 Utilizaç ã racional de medicamentos
o
 Bibliografia relacionada com saú de e medicamento
 Links a instituições de Saúde
156

157. Exercício Prático 7 A
157
Um famoso Farmacêutico da zona de Évora, ao dar-se conta
que o resultado de um determinado medicamento tinha muito
sucesso nos sues doentes, começou a distribuir flyers na rua mais
famosa da sua zona, a anunciar aquele medicamento e os poderes
curativos associados ao mesmo.
Quid juris?
157

158. Exercício Prático 7 B
158
Esse mesmo farmacêutico, colocou uma tabuleta em frente à
farmácia na qual dirigia, em que divulgava o início de prestação de
novos serviços na sua farmácia, bem como da nova farmácia que
estava prestes a abrir no município ao lado.
Quid juris?
158

159. Exercício Prático 7 C
159
Esse mesmo farmacêutico, manteve a tabuleta divulgadora
dos novos serviços e da nova farmácia, durante 2 anos e meio.
Quid juris?
159

160. Exercício Prático 7 D
160
Esse mesmo farmacêutico, contratou um call center para
ligar a todos os munícipes a informar sobre os novos serviços e a
nova farmácia prestes a abrir.
Quid juris?
160

161. Laborató rio DELF 1
161
Por Portaria, definiu a Direcção Geral da Saúde, que o Serviço
nacional de Saúde iria, a partir de Dezembro de 2010 ser um direito
concedido apenas àqueles que auferiam valores mensais igual ou
inferior ao salário mínimo nacional.
O farmacêutico António, atento a estas novas regras, criou um
gabinete de serviço de cuidados de saúde e enfermagem, incluindo
microcirurgias em gabinete próprio, na sua farmácia a um preço
acessíve a todos os utentes.
Um dos clientes desse farmacêutico era um ex-colega com
quem tinha tido uma desavença política no passado, e que já não
exercia a actividade de farmacêutico. Como esse ex-colega bem
conhcia o Código Deontológico, aproveitava-se do facto de a este já
não estar adstrito para, muito subtilmente, provocar o farmacêutico
António.
161

162. Laborató rio DELF 1
162
Por esta mesma razão, aproveitava-se para fazer chacota
em público de problemas de saúde do farmacêutico António,
problema estes dos quais tomou conhecimento, quando trabalhava
na farmácia e o farmaceutico António era utente. Aproveitou também
o jornal da região para publicar sob a forma de anedota a
incontinencia urinaria de que padecia o farmacêutico.
Mas o farmacêutico António não se queixou, pois era da
opinião que “a vingança serve-se fria”. Saturado desta situação, já
vinha há alguns anos a planear a melhor forma de se vingar.
Eis senão quando, a mulher do ex-colega, que desconhecia
a desavença dos 2 senhores, acudiu aflita à farmácia com o marido
em braços, inconsciente, fruto de um acidente que acabara de
ocorrer.
162

163. Laborató rio DELF 1
163
Aproveitando-se deste facto, o farmacêutico efectuou uma
microcirurgia à cabeça do utente, usando anestesia geral. Nisto,
aproveitou para injectar o preparado que planeava ministrar ao seu
inimigo.
Assustado ao ver o resultado que tinha provocado, constata que,
ao contrário do que esperava, o resultado foi que o preparado provocou
anomalia psíquica em vez de desfiguração facial, resultado registado da
substância que usou.
Apercebendo-se que algo se lhe estava a escapar, o DT e
proprietário da farmácia, que tinha aberto o estabelecimento há 2 anos e
meio, cede a exploração ao farmacêutico António e decidiu abrir um
espaço de venda de MNSRM no centro comercial da cidade mais
próxima. Para isto, aproveitou o alvará da farmácia para o novo negócio.
Aproveitou também o facto de ter alguns MSRM em casa para
comercializar no novo espaço.
163

164. Laborató rio DELF 1
164
Acontece que, um utente habitual do centro, adquiriu um
produto de cuidados cutâneos que lhe provocou lepra. A cliente
comunicou isso ao farmacêutico António. Este informou-a que o
estabelecimento dispunha de livro de reclamações e que, para
formalizar a queixa, esta deveria fazer constar esta situação.
Quid Juris?
164

165. Laborató rio DELF 2
165
Um farmacêutico dinamarquês, inscrito na OF dinamarquesa,
vem viver para Portugal e abre uma farmácia no nosso território, mas não
a registou junto da Infarmed. Confrontado com a situação numa
fiscalização, alega não conhecer a legislação portuguesa, pois ainda não
tinha tido tempo para saber tudo.
Chocado com o avançado estado de doença mortal de um utente
que acudia à sua farmácia, cuja cura se realizava com uma transfusão de
sangue, mas que o doente se opunha por crenças religiosas, escreveu no
sistema informático da farmácia “cuidado com este senhor, está demente
arriscando a sua vida porque pertence à religião xxx”
Tendo o farmacêutico criado um medicamento de cura para a gripe
A, encomendou 500 flyers de publicidade a esse produto em que
promovia a sua aquisição, assegurando que a cura era garantida.
Aproveitou com isso, promover a sua actividade profissional nesses
prospectos.
165

166. Laborató rio DELF 2 (cont.)
166
Criou também amostras gratuitas do medicamento que entregou
a 2 auxiliares da sua farmácia para que distribuíssem na rua da farmácia.
Dado o elevado sucesso do medicamento na cura da gripe A, a
Faculdade de Farmácia convidou-o a ministrar uma conferência, ao qual
este se negou, pois não concordava com o método de ensino que aí se
leccionava, negando-se a colaborar na preparação técnico-cientifica dos
colegas.
O farmacêutico procedeu ao registo do medicamento junto da
Infarmed que o considerou como MSRM.
Incorrendo em infracção disciplinar, o orgão jurisdicional da OF
teve conhecimento desses actos a 01/07/2009. A 2/10/2009 instaura o
processo para lhe aplicar uma pena.
No entanto, essa mesma infracção foi considerada passível de
responsabilidade Penal. De acordo com a Lei penal, considerando a
gravidade do crime, este prescrevia em 10 anos.
166

167. Laborató rio DELF 3 (1)
167
O Dr. Josué Xicoria, reputado médico de Uma aldeia longiqua, tinha vários negócios
na zona. Entre os quais, era proprietário da farmácia Xicoria e presidente da APTAF
(Associação Portuguesa do Tecnico Auxiliar de Farmácia).
Na farmácia, o Dr. Josué distribuia panfletos de um suplemento alimentar, na qual
indicava, em nota de rodapé as habilitações profissionais dos profissionais que aí
desempenhavam funções, bem como a escola onde os técnicos auxiliares de
farmácia tinham sido formados com a menção : ' primeira farmácia com técnicos
auxiliares de farmacia'
Também distribuia prospectos , dentro do saco de compras de cada utente, de um
medicamento contra as dores.
Dona Benedita, senhora bastante experiente e conhecedora de medicamentos,
escolhia sempre, na dispensa, o medicamento apropriado para cada utente bem
como o mais caro, pois alegava que ' o barato nao e bom' , apregoava aos utentes.
167

168. Laborató rio DELF 3 (2)
168
Ana, finalista do curso de técnico auxiliar de farmácia, começou a prestar funções
na farmácia perto de sua casa. Como não mantinha boas relaçoes com uma
vizinha que tomou conhecimento padecer de esquizofrenia e que se aviava na
farmácia Xicoria, pôs-lhe a alcunha da "maluca" e, quando se cruzavam na rua,
dizia alto e bom som ' vou atravessar a rua. Pode ser que lhe dê um ataque'.
Januário, tecnico de farmacia da mesma farmácia, tomou conhecimento dos actos
da TAF Ana e , irritado com a situação, rebaixou-a vociferando diante de dois
transeuntes que passavam, que ' nao entendia nada de deontologia ' e que ' para
chegar a um salário de 1000€ como o dele teria de comer muito pao' .
A 18 de Dezembro de 2007, fruto de chuvas torrenciais que a região sofreu, a
farmácia teve de encerrar, pois as inundações destruiram as instalações da
farmácia. A 17 de Dezembro de 2010 o Dr. Josué recebe a notificação da OF no
qua deveria proceder, no prazo de 15 dias ao pagamento de uma coima de
6000€ , pois não observou o disposto no artigo 39 do RJFO, decreto-lei 307/2007
168