Direito penal 2ª apostila

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Direito penal 2ª apostila

  1. 1. l FONTES DO DIREITO PENAL Definição: fonte é o local de onde a coisa provém. Em matéria penal,fonte é a origem da norma jurídica. As espécies de fontes podem ser: o Material, de produção ou substancial: é a fonte de criação. O órgão encarregado de criação da norma. No Brasil a competência para elaboração de normas penais é da União (art. 22°, inc. I, Da Constituição Federal). o Formai, de cognição ou de conhecimento: é dado pelo modo pelo qual o Direito se exterioriza. Como é dado conhecimento ao povo sobre a criação de uma norma. • Espécies de fontes formais: a- imediata - lei; b- mediatos costumes e princípios gerais do direito. Diferença entre norma e lei Norma: é o mandamento norma, retirado do senso comum de justiçade cada coletividade. A norma é uma regra proibitiva, não descritiva. Ex: nãomatar, não roubaq > a í,t 5] Lei: é a regra escrita feita pelo legislador com a finalidade de tornarexpresso o comportamento considerado indesejável e perigoso pelacoletividade. É o veículo por meio do qual a norma aparece e torna cogentesua observância. Para elaboração da lei devemos tomar algumas cautelas a fim de evitarabusos. Além, disso devem ser observados princípios maiores, dentre eles:reserva legal, anterioridade da lei etc. A lei, por imperativo do princípio da reserva legal, é descritiva e nãoimperativa. Fonte formal imediata: É a lei
  2. 2. Partes da Lei: preceito primário (descrição da conduta) e secundário(sanção). Características da Lei Penal: não é proibitiva e descritiva Classificação da Lei Penal: A Lei penal pode ser incriminadora e nãoincriminadora. Leis Penais incriminadoras: descrevem crimes e cominam penas. Leis Penais não incriminadoras: não descrevem crimes, nemcominam penas, podendo ser subdivididas em: © Leis penais não incriminadoras permissivas: tornam lícitas determinadas condutas tipificadas em leis incriminadoras (legítima defesa). • Leis penais não incriminadoras finais, complementares ou explicativas: esclarecem o conteúdo de outras normas e delimitam o âmbito de sua aplicação. Ex: art. 1 e 2 do Código o o Penal. Características das normas peruais o Exclusividade: elas só definem crimes e cominam pena. • Anterioridade: as que definem crime somente têm incidência se já estavam em vigor na data de seu cometimento. • Imperatividade: impõem-se coativamente a todos, sendo obrigatória. © Generalidade: tem eficácia erga omnes, dirigindo-se a todos, inclusive inimputáveis. © Impessoalidade: dirigem-se impessoal e indistintamente a todos. Fontes formais mediatas São os costumes e os princípios gerais de direito • Costumes: conjunto de normas de comportamento que as pessoas obedecem de maneira uniforme e constante, pela convicção de sua obrigatoriedade.
  3. 3. 3 © Hábsío e costume: no hábito não há a convicção de obrigatoriedade. Elementos do Costume ® Objetivo: constância e uniformidade dos atos. • Subjetivo: convicção da obrigatoriedade jurídica Espécies de Costume • Contra legem: inaplicabilidade da norma jurídica em fase do desuso, da inobservância constante e uniforme da lei. • Secundum legem: traça regras sobre a aplicação da lei. • Praeter legem. preenchem lacunas e especifica o conteúdo da norma. Princípios Gerais do Direito Quando a lei for omissa, o juiz decidirá de acordo com a analogia, oscostumes e os princípios gerais do Direito (LICC, art. 4 ).o A analogia não é fonte formal mediata do Direito Penal, mas métodopela qual se aplica a fonte forma imediata (lei do caso semelhante). ^ Não existindo lei de caso parecido, recorre-se, então, às fontesmediatas, que são os costumes e os princípios gerais do direito. Pelos princípios o operador do Direito poderá apreender o sentidosocial e jurídico da norma em exame. Trata-se de princípios que se fundam em premissas éticas extraídas domaterial legislativo. A equidade é a perfeita correspondência jurídica e ética das normas àscircunstâncias do caso concreto a que é aplicada. A doutrina é o conjunto deinvestigações e reflexões teóricas e princípios metodicamente expostos,analisados e sustentados pelos autores e tratadistas, no estudo das leis. Ajurisprudência é a repetição constante de decisões no mesmo sentido emcasos idênticos. Não são fontes do Direito Penal, mas formas deprocedimentos interpretativos. Também não são fontes do Direito Penal os tratados e convençõesinternacionais, que só passam a viger no país após o referendum doCongresso, tornando-se, assim, lei e fonte direta do Direito Penal. A analogia,art. 4 da LICC, é uma forma de autointegração da lei. Na lacuna desta, aplica- ose ao fato não regulado expressamente pela norma jurídica um dispositivo quedisciplina hipótese semelhante. ( Noronha, E. Magalhães).

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