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2 noções de direito do ambiente e bases do

  1. 1. AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO RURALCurso de Técnico de Turismo Ambiental e Rural2º Ano Módulo 6: Direito e Politica do Ambiente
  2. 2. NOÇÕES DE DIREITO DO AMBIENTE E BASES DO SISTEMA JURÍDICONormas de conduta social: - são as regras que se destinam aos homens, indicando-lhes a melhor conduta para a realização de determinados fins.É dentro destas normas de conduta social que está o Direito.Sem Direito, sem uma estrutura jurídica, sem uma disciplina interna capaz de regular as condutas dos homens em liberdade, com vista à prossecução de um fim comum, não seria possível a subsistência da vida social. O Direito torna-se assim necessário para dar aos membros de uma sociedade a necessária união, a indispensável ordem e a tranquilizadora estabilidade.O Direito não existe apenas para reprimir infracções, como pensam alguns, nem tão-pouco para cercear as liberdades dos homens; muito pelo contrário, o Direito existe para que cada homem possa exercer livremente as suas liberdades.
  3. 3. O Direito, como uma estrutura de um sistema social e que se baseia na generalizaçãocongruente (coerente) de expectativas comportamentais normativas, visa a possibilitarexpectativas comportamentais recíprocas através de três dimensões:•na dimensão temporal, “essas estruturas de expectativas podem ser estabilizadas contrafrustrações através da normatização.”;• na dimensão social, “essas estruturas de expectativas podem ser institucionalizadas, ou sejaapoiadas sobre o consenso esperado a partir de terceiros”;•na dimensão prática, “essas estruturas de expectativas podem ser fixadas externamenteatravés de um sentido idêntico, compondo uma inter-relação de confirmações e limitaçõesrecíprocas.”O Direito mantém uma interdependência com a Sociedade, entretanto, devido ao seu poder deauto-produção aquele é autónomo em relação a esta. A interacção de todos os componentes dosistema jurídico – processos, identidade, estrutura, actos jurídicos, normas jurídicas –apresentam-se numa articulação hipercíclica, possibilitando o seu encerramento operativo porcausa da sua auto-manutenção (auto-referência, auto-organização, autoprodução).
  4. 4. AS ORDENS SOCIAIS NORMATIVAS Ordens normativas morais: visam a perfeição do indivíduo, da pessoa como tal, através da prática de virtudes; assim, quando a ordem moral proíbe o homicídio, fá-lo em atenção ao possível assassino, considerando que este acto é inadequado à sua perfeição interior. EX: “não deves matar”. Ordens normativas religiosas: visam a perfeição espiritual do homem, tendo em vista as suas relações de criatura como Criador, fim último para que devem tender todas as actividades do homem; não deixam, por isso, de estar orientadas para a realização harmónica dos diversos fins do homem. Ex: “deves amar a Deus acima de todas as coisas e ao próximo como a ti mesmo”
  5. 5.  Ordens normativas de cortesia: também chamadas usos sociais, convenções sociais ou regras de trato social, referem-se sempre aos comportamentos e às atitudes externas dos homens (e, portanto, observáveis), nas suas relações quotidianas com os outros homens. Ex: “o cavalheiro deve levantar-se sempre que tem de cumprimentar uma senhora”. Ordens normativas jurídicas: são as mais importantes e têm uma natureza diferente: propõem e impõem-se aos homens, com vista à perfeição não do indivíduo ou do seu espírito, mas à perfeição da sociedade temporal. Assim, quando o direito ou ordem normativa jurídica proíbe o homicídio, fá-lo não em atenção ao individuo, mas para bem da sociedade, porque considera que a vida social seria impossível sem essa proibição. Estas ordens normativas são as únicas que se impõem pela força física de que o Estado dispõe. São estas as verdadeiras normas de Direito.
  6. 6. RELAÇÃO ENTRE O DIREITO E AS RESTANTES ORDENS SOCIAIS NORMATIVASEntre as diferentes espécies de ordens sociais normativas e o Direito há relações que podem ser de 3 tipos: Relações de coincidência: quando todas as ordens normativas e o próprio Direito são unânimes em proibir ou permitir determinado comportamento. Ex: Direito de propriedade. Relações de indiferença: quando uma determinada ordem normativa proíbe ou permite determinado comportamento e o Direito toma, em relação a ele, uma atitude de indiferença. É o caso, por exemplo, da norma religiosa “Santificar os Domingos”, que é completamente indiferente para o Direito. Relações de conflito: quando uma determinada ordem normativa proíbe determinado comportamento e o Direito, pelo contrário, admite-o, ou inversamente. Ex: enquanto a religião proíbe o aborto, o Direito admite-o em muitas circunstâncias.
  7. 7. Ordem jurídica: conjunto das normas que disciplinam as relações sociais, as própriasrelações que são disciplinadas pelas normas e ou processos técnicos de realização ou deaplicação das normas.Normas jurídicas: são normas de conduta obrigatórias que compõem oDireito, estabelecidas ou autorizadas pelo Estado e garantidas pelo seu poder. No seuconjunto, são constituídas pelas normas de Direito objectivo e de Direito subjectivo, queformam, afinal o Direito positivo de um país.Direito objectivo ou norma agenti: é o conjunto de normas jurídicas que proíbem ouordenam determinados comportamentos e são garantidas pela ameaça de uma sanção aquem as infringir. Direito subjectivo ou facultas agenti: é o conjunto de normas jurídicas que, em vez de proibirem ou ordenarem, autorizam, concedem faculdades ou poderes, dentro de certos limites, pondo à disposição dos cidadãos os meios legais para que possam atingir os fins desejados.
  8. 8. Chama-se Personalidade jurídica à susceptibilidade de se ser titular de direitos e obrigações , termina com a morte da pessoa. Todo o ser humano é pessoa jurídica.Pessoa jurídica singular: Todo o ser humano é considerado, juridicamente, pessoasingular, adquirindo personalidade e capacidade jurídica com o nascimento comvida. (Art.ºs 66.º e 67.º do Código Civil) Pessoa jurídica colectiva: os grupos que se formam com vista à realização de determinados fins, não tangíveis por cada pessoa individualmente considerada, mas apenas em conjunto. Esses grupos (ex: sociedades comerciais e industriais), são considerados pelo Direito pessoas autónomas, titulares de direitos e obrigações diferentes dos de cada associado. A sociedade comercial é um bom exemplo de pessoa colectiva, devendo identificar-se, também, por um nome que a individualiza e a distingue de outras pessoas colectivas. A personalidade jurídica das pessoas colectivas termina com a sua extinção.
  9. 9. Direito positivo: é o conjunto de normas jurídicas que vigora em determinadacomunidade e que foi elaborado por órgãos próprios dessa mesma comunidadeDireito natural: é o conjunto de normas ideais, universalmente válidas, que ocupamposição de supremacia em relação ao Direito positivo, que se impõem pela naturezahumana e que a nossa razão é capaz de descobrir pela observação e análise dessamesma natureza. Devem, por isso, servir de modelo ao Direito positivo. Ex: direito à vida, à integridade física, à dignidade humana, à honra, à liberdade, à intimidade pessoal, ao respeito pela palavra dada, etc.
  10. 10. É o sistema de normas jurídicas obrigatórias que regulam a conduta social de todos os homens de uma comunidade (sem excepção), as suas relações em DIREITO sociedade e são garantidas pela ameaça de uma sanção. Assim, por exemplo, as normas que definem a OBJECTIVO propriedade, os seus limites e a sua extensão, os modos de a adquirir, etc., sendo obrigatórias para todos os indivíduos, dizem respeito a realidades objectivas, constituindo, por isso mesmo, “direito objectivo” É o sistema de normas que concedem aos titulares de um direito objectivo poderes ou faculdades, reconhecidos e garantidos pela autoridade DIREITO do Estado, para poderem realizar os seus SUBJECTIVO interesses, adquirido uma propriedade, conservando- a, defendendo-a, etc., são já “direitos subjectivos”. AS VÁRIAS ACEPÇÕES DO É o direito constituído, vigente, em cada país e época eTERMO “DIREITO” que abrange não só o direito escrito (objectivo e DIREITO subjectivo) como o direito não escrito ou também POSITIVO chamado costume ou direito consuetudinário. Ex. Direito romano, Direito português, etc. Embora o conteúdo deste tipo de Direito varie consoante as escolas jurídicas e filosóficas que o DIREITO consideram, ele representa um dever-ser, um tipo NATURAL ideal, que deverá servir de modelo ao direito positivo, por ser universalmente válido. Ex. o respeito pela dignidade humana, etc. DIREITO COMO Visa alcançar a unidade lógica das normas, interpretar CIÊNCIA e explicar as leis.

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