Deontologia e ética na Administração Pública

1. © Anabela Franqueira, 2004
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A Deontologia Profissional

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A Deontologia Serviço Público
Deveres dos indivíduos enquanto
servidores do Estado/ Cidadãos
• Deixam de ser indivíduos;
• Passam a ser funcionários e agentes
(subordinados à Constituição e à Lei).

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A Deontologia Profissional
A Administração Pública é uma organização
a cujos profissionais é exigida extremo
Rigor, Isenção e Responsabilidade no
exercício das suas funções (isto, apesar da inexistência
de um Código Deontológico)

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O exercício indevido da profissão pode
ter consequências graves para a vida
dos cidadãos, assim como para o
organismo público em causa.
A Deontologia Profissional

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A Deontologia Profissional
• Deveres Morais
(Código Ético
<=> modelos comportamentais);
• Deveres Jurídicos
(Estatuto Disciplinar – Lei n.º 24/84,
de 16 de Janeiro

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A Deontologia Profissional
Um exercício profissional dedicado,
rigoroso, isento e responsável :
• Prestigia os Funcionários
• Credibiliza a Actividade Administrativa
• Dá Garantias aos Cidadãos

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Ética e Deontologia: a Distinção
“ÉTICA é um conjunto de valores que
devem reger o comportamento do homem na
sua vida de relação, de modo a alcançar-se a
paz social e o bem colectivo”. (António Arnault, Autoridade e
Ética, 2001).

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Ética - Primeira Disciplina
Filosófica
Respeita à actividade prática do homem :
• uma "praxis”, uma filosofia de vida;
• um código de conduta moral
cujas regras, visam a convivência cívica e os
ideais do bem e da justiça (Cf. António Arnault, Autoridade e Ética, 2001)

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• “(…) a ética procura a realização integral do
homem, como pessoa, com base na sua
dignidade e nos "bons costumes”(…). (António Arnault,
Autoridade e Ética, 2001)
• Livre Decisão de agir, do homem, perante
o “Bem” e o “Mal” (Cf. João Figueiredo, Deontologia e Ética do Serviço
Público, 1988).
Ética

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Ética Profissional
(Cf. João Figueiredo, Deontologia e Ética do Serviço Público, 1988).
•Conjunto de normas de conduta, de
modelos de comportamento quotidiano
dirigido ao “dever ser” dos funcionários.
<=> à Moral

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Algumas de normas de conduta, relativas à
vida privada, podem ter impacto no
desempenho profissional do funcionário,
assim como por em causa ou afectar a sua
credibilidade profissional.
Ética Profissional
(Cf. João Figueiredo, Deontologia e Ética do Serviço Público, 1988).

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Assim, os funcionários deverão também
seguir, na sua vida pessoal, um conjunto
de normas que não colidam ou ponham
em causa esse desempenho e essa
credibilidade profissional.
Ética Profissional
(Cf. João Figueiredo, Deontologia e Ética do Serviço Público, 1988).

13. © Anabela Franqueira, 2004
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Ética do Serviço Público:
Duas Dimensões
(Cf. João Figueiredo, Deontologia e Ética do Serviço Público, 1988).
1) Dimensão Doutrinária ou Teórica,
porque corresponde ao estudo filosófico da
ambivalência entre o “Bem” e o “Mal” ;

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2) Dimensão Operativa ou Prática, porque
o seu objecto de estudo é operativo, ou
seja, diz respeito ao “a – fazer”.
Ética do Serviço Público:
Duas Dimensões
(Cf. João Figueiredo, Deontologia e Ética do Serviço Público, 1988).

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“(…) é, justamente, a disciplina do dever, do
dever para com os outros, que faz a aliança
entre o poder e a virtude, ou seja, entre a
autoridade e o bem comum. Por isso, a
capacidade de dar "ordens" significa ordenar
jurídica e socialmente o Estado” (António Arnault, Autoridade e Ética, 2001)
Ética…

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As Actividades de Serviço Público
• Buscam o interesse geral e são
independentes em relação ao mercado (o
Estado garante a continuidade do serviço, em caso de défice);
• Trabalham com uma clientela cativa;
• Oferecidas numa base regular e contínua;
• Deverão ser asseguradas a qualquer custo.
(Cf. Paulo César Motta, Qualidade nos Serviços Públicos)

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As Actividades de Serviço Público
•São prestadas por organizações
especializadas da Administração Pública;
•Permitem ao estado cumprir o princípio
da satisfação das necessidades colectivas.