MÓDULO 2   A PROVA NO PROCEDIMENTO   ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
CONCEITO DE PROVA “Provar significa formar a convicção do Juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. ...
ATO-NORMA DO LANÇAMENTO PORINFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NORMA GERAL E ABSTRATA     S                      FISCO EDITA ...
Conclusão:No âmbito tributário, a prova é o meio pelo qualse estabelece, no lançamento, a relação decorrespondência entre ...
ÔNUS DA PROVA No processo civil: Responsabilidade das partes, que não têm a obrigação de produzir provas, apenas o ônusNo ...
LIMITAÇÃO DO PODER    INSTRUTÓRIO DO JULGADOR•   Impossibilidade de o julgador suprir as    deficiências de prova, que são...
PRESUNÇÕES E INDÍCIOS  Conceito:  Provas indiretas, posto que não diretamente  referidas ao fato probando (não conhecido),...
VALIDADE JURÍDICA DAS         PRESUNÇÕES“Como prova semiplena que é, (a presunção)produz alguma fé, não tanta que por ela ...
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPara que a exigibilidade do tributo se faça com umgrau de certeza compatível com a necessidade de...
Exemplo ilustrativo: Lei 13.918/09 (SP)Artigo 74-A - Presume-se a ocorrência de omissão de operações eprestações de serviç...
A PROVA ELETRÔNICAConceito de transcrição:Processo do qual resulte a visualização, emimpresso, de documento eletrônico (or...
A PROVA ELETRÔNICAConceito de documento eletrônico:Cadeia de bits que, traduzida por meio deum programa de computador, sej...
VALOR PROBANTE DA TRANSCRIÇÃO   DO DOCUMENTO ELETRÔNICOCondição:Execução de procedimentos técnicostendentes a assegurar a ...
Lei 13.457/09 (SP)Artigo 21 - A transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa deinstrução do auto de infração te...
FIM
Próximos SlideShares
Carregando em…5
×

02 a prova no procedimento administrativo tributário - cópia

1.532 visualizações

Publicada em

0 comentários
0 gostaram
Estatísticas
Notas
  • Seja o primeiro a comentar

  • Seja a primeira pessoa a gostar disto

Sem downloads
Visualizações
Visualizações totais
1.532
No SlideShare
0
A partir de incorporações
0
Número de incorporações
132
Ações
Compartilhamentos
0
Downloads
13
Comentários
0
Gostaram
0
Incorporações 0
Nenhuma incorporação

Nenhuma nota no slide

02 a prova no procedimento administrativo tributário - cópia

  1. 1. MÓDULO 2 A PROVA NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
  2. 2. CONCEITO DE PROVA “Provar significa formar a convicção do Juiz sobre a existência ou não de fatos relevantes no processo. Por si mesma, a prova em geral da verdade dos fatos não pode ter limites.” (Giuseppe Chiovenda)Princípios informadores : • Livre produção da prova, respeitados os limites constitucionais • Livre convicção do Juiz
  3. 3. ATO-NORMA DO LANÇAMENTO PORINFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NORMA GERAL E ABSTRATA S FISCO EDITA NORMA U P INDIVIDUAL E B S R CONCRETA POR MEIO U O DO LANÇAMENTO N V Ç Ã A POR MEIO DA PROVA, O FISCO O VERIFICA A CONFORMIDADE DO FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO COM A NORMA GERAL E ABSTRATA TIPIFICADORA DA FATO JURÍDICO-TRIBUTÁRIO INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA
  4. 4. Conclusão:No âmbito tributário, a prova é o meio pelo qualse estabelece, no lançamento, a relação decorrespondência entre uma norma tributáriageral e abstrata e o fato jurídico tributário.Hipóteses de aplicação da normatributária:a) declarar a incidência de tributo sobre fatob) estipular obrigação acessóriac) impor penalidade
  5. 5. ÔNUS DA PROVA No processo civil: Responsabilidade das partes, que não têm a obrigação de produzir provas, apenas o ônusNo processo tributário: Em função da princípio da indisponibilidade do crédito tributário, o Fisco detém o direito, o ônus e principalmente o dever de fundamentar a sua pretensão impositiva, provando a existência do fato constitutivo de seu direito, sob pena de anulação do ato de lançamento.
  6. 6. LIMITAÇÃO DO PODER INSTRUTÓRIO DO JULGADOR• Impossibilidade de o julgador suprir as deficiências de prova, que são de responsabilidade do Fisco• Possibilidade de baixar os autos em diligência para esclarecer fatos e situações consideradas relevantes para firmar seu convencimento.
  7. 7. PRESUNÇÕES E INDÍCIOS Conceito: Provas indiretas, posto que não diretamente referidas ao fato probando (não conhecido), ao qual se pode chegar, pelo raciocínio e dedução lógica, a partir de outros fatos conhecidos.Presunção x Ficção:Presunção juízo de probabilidadeFicção juízo de contrariedade
  8. 8. VALIDADE JURÍDICA DAS PRESUNÇÕES“Como prova semiplena que é, (a presunção)produz alguma fé, não tanta que por ela sedecida a questão.” (Moacir Amaral Santos)“As presunções, ao contrário (dos indícios),podem ser adotadas com método perceptivopelo aplicador da norma, servindo entãocomo critério para entendimento dos fatostais como eles se apresentam, ou como meiode prova.” (Gilberto de Ulhôa Canto)
  9. 9. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVAPara que a exigibilidade do tributo se faça com umgrau de certeza compatível com a necessidade desegurança jurídica a que tem direito o contribuintepela própria Carta Magna, faz-se mister que, casoinvertido o ônus da prova pelo Fisco, emhipótese legalmente autorizada, mantenha-seindestruído o lançamento. Tratando-se depresunção juris tantum, portanto elidível por provaem sentido contrário, passa a ser do acusado aincumbência de demonstrar, com dados concretos,o desacerto da reclamação fiscal.
  10. 10. Exemplo ilustrativo: Lei 13.918/09 (SP)Artigo 74-A - Presume-se a ocorrência de omissão de operações eprestações de serviços tributáveis, realizadas sem o pagamento doimposto, nas seguintes hipóteses:I - existência de saldo credor de caixa;II - constatação de suprimentos a caixa não comprovados;III - manutenção, no passivo, de obrigações já pagas ou inexistentes;IV - constatação de ativos ocultos;V - existência de entrada de mercadorias não registradas;VI - declaração de vendas pelo contribuinte em valores inferiores àsinformações fornecidas por instituições financeiras e administradoras decartões de crédito ou débito;VII - falta de escrituração de pagamentos efetuados;VIII - existência de valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais otitular, regularmente notificado a prestar informações, não comprove,mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizadosnessas operações;IX - constatação de outros indícios que levem em consideração asdisposições do artigo 74, observado o disposto em regulamento.§ 1º - Para fins da apuração do imposto identificado nos termos desteartigo, aplicam-se, no que couberem, as disposições do artigo 74 desta lei.§ 2º - Diante da presunção de que trata este artigo, caberá ao contribuinteo ônus da prova da não ocorrência dos fatos geradores ou do pagamentodo imposto.”
  11. 11. A PROVA ELETRÔNICAConceito de transcrição:Processo do qual resulte a visualização, emimpresso, de documento eletrônico (original)
  12. 12. A PROVA ELETRÔNICAConceito de documento eletrônico:Cadeia de bits que, traduzida por meio deum programa de computador, seja repre-sentativa de um fato.Consequência:Indistinção entre “original” e “cópia”: existe apenas avisualização do documento, mediante processos deconversão executados por programa decomputador.
  13. 13. VALOR PROBANTE DA TRANSCRIÇÃO DO DOCUMENTO ELETRÔNICOCondição:Execução de procedimentos técnicostendentes a assegurar a integridade doarquivo digital.Essência do procedimento: Vinculação do documento eletrônico a uma ou mais chaves codificadas (códigos digitais) geradas por um aplicativo autenticador.
  14. 14. Lei 13.457/09 (SP)Artigo 21 - A transcrição de documento eletrônico apresentada à guisa deinstrução do auto de infração terá o mesmo valor probante do documentoeletrônico transcrito, desde que, cumulativamente:I - seu conteúdo reflita com exatidão os dados que constituem o respectivodocumento em forma eletrônica;II - o fisco tenha executado procedimentos técnicos tendentes a assegurara integridade da informação digital contida no documento em formaeletrônica.§ 1º - Para os efeitos deste artigo, considera-se transcrição o processo doqual resulte a visualização, em impresso, do documento eletrônico.§ 2º - Ter-se-á como comprovada a integridade do documento eletrônicoquando houver sido efetuada sua vinculação a um ou mais códigos digitaisgerados por aplicativo especialmente projetado para a autenticação dedados informatizados, garantindo que, necessariamente, se modifique aconfiguração do código autenticador na hipótese de ocorrer qualqueralteração, intencional ou não, no conteúdo do referido documento.
  15. 15. FIM

×