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Paracuru e tcm em 2015 prescrições no executivo e multas no legislativo

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Paracuru e tcm em 2015 prescrições no executivo e multas no legislativo

  1. 1. 19 Ano 02 | Nº 38 | Fortaleza - Ceará | 201 páginas Publicação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 | Circulação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 PROCESSO Nº. 22.983/13 – ACORDÃO Nº. 196/2.015 NATUREZA: APOSENTADORIA INTERESSADA: SRA. MARIA DE LOURDES CARNEIRO DA SILVA LOTAÇÃO: SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CRATO RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela le- galidade do Ato de Aposentadoria em favor da interessada, determinando o seu competente registro. Determina- ções e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 12.719/14 – ACORDÃO Nº. 197/2.015 NATUREZA: APOSENTADORIA INTERESSADA: SRA. MARIA PAULO GOMES LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela le- galidade do Ato de Aposentadoria em favor da interessada, determinando o seu competente registro. Determina- ções e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 23.895/14 – ACORDÃO Nº. 198/2.015 NATUREZA: APOSENTADORIA INTERESSADA: SRA. REGINA CÉLIA DE SOUZA LOTAÇÃO: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE REDENÇÃO RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela le- galidade do Ato de Aposentadoria em favor da interessada, determinando o seu competente registro. Determina- ções e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 9.695/08 – ACÓRDÃO Nº. 199/2.015 INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARACURU NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.007 RESPONSÁVEL: SRA. ANTÔNIA XAVIER MOREIRA RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o consequente arquivamento de seus Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  2. 2. 20 Ano 02 | Nº 38 | Fortaleza - Ceará | 201 páginas Publicação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 | Circulação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 7.505/09 – ACÓRDÃO Nº. 200/2.015 INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOA VIAGEM NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.008 RESPONSÁVEL: SRA. FRANCISCA DEBORA VIEIRA LIMAVERDE RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o consequente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 10.579/09 – ACÓRDÃO Nº. 201/2.015 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DE MADALENA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.008 RESPONSÁVEL: SRA. MARIA ZÉLIA DE AQUINO PINHO RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o consequente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 10.642/09 – ACÓRDÃO Nº. 202/2.015 INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PACAJÚS NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.008 RESPONSÁVEL: SR. PAULO HENRIQUE DE CASTRO PONTES RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o consequente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 8.318/11 – ACÓRDÃO Nº. 203/2.015 INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE INDEPENDÊNCIA NATUREZA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO DE 2.010 Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  3. 3. 26 Ano 02 | Nº 38 | Fortaleza - Ceará | 201 páginas Publicação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 | Circulação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o consequente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 16.781/11 – ACÓRDÃO Nº. 215/2.015 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANINDÉ NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.004 RESPONSÁVEIS: SR.(A) ANTÔNIO GLAUBER GONÇALVES MONTEIRO (EX–PREFEITO) E DA- NIELA CARVALHO DA SILVEIRA MONTEIRO (EX–SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO) RELATOR: SR. CONSELHEIRO ERNESTO SABOIA DE FIGUEIREDO JÚNIOR ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o consequente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 12.711/11 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO SANTO NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.009 RESPONSÁVEIS: SRS.(AS) CÍCERO GOMES DE ALMEIDA, FRANCISCO MIRANCLEIDE BASÍ- LIO CAVALCANTE, GUILHERME SAMPAIO LANDIM, HELOÍSA MIRANDA LUCENA MAR- TINS, JAIME CARNEIRO MONTEIRO, JOSÉ NORBERTO ALVES TAVARES, MARIA DO CARMO BEZERRA MARTINS E SEBASTIÃO LEITE DOS SANTOS RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO Após o senhor Conselheiro Relator Hélio Parente de Vasconcelos Filho proceder a leitura do relatório e expor suas razões de voto, a matéria foi posta em discussão, tendo, no decorrer desta, o senhor Conselheiro Ernesto Sabóia de Figueiredo Júnior pedido vista, com fundamento no art. 21, letra “J” do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. PROCESSO Nº. 16.189/10 – ACÓRDÃO Nº. 216/2.015 INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE PARACURU NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.009 RESPONSÁVEIS: SRS.(AS) JOÃO GUALBERTO SALES NETO (EX–PRESIDENTE DA CÂMARA), JOSELY LEITE LIMA (PRESIDENTE DA C.P.L.), WELLIGTON VASCONCELOS FERREIRA (SE- CRETÁRIO DA C.P.L.) E JOSÉ HENRIQUE DE MORAIS (MEMBRO DA C.P.L.) RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  4. 4. 27 Ano 02 | Nº 38 | Fortaleza - Ceará | 201 páginas Publicação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 | Circulação: Segunda-feira, 2 de Março de 2015 ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA da Tomada de Contas Especial da Câmara Municipal de Paracuru, relativa ao exercício finan- ceiro de 2.009, de responsabilidade dos(as) senhores(as) João Gualberto Sales Neto (Ex–Presidente da Câmara), Josely Leite Lima (Presidente da C.P.L.), Welligton Vasconcelos Ferreira (Secretário da C.P.L.) e José Henrique de Morais (Membro da C.P.L.), considerando o(s) ato(s) em análise como IRREGULAR(ES), na forma do Art. 13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa aos responsáveis no valor total de R$ 10.641,00 (dez mil, seiscen- tos e quarenta e um reais), sendo no valor de R$ 4.256,40 (quatro mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta centavos) ao Sr. João Gualberto Sales Neto e no valor individual de R$ 2.128,20 (dois mil, cento e vinte e oito reais e vinte centavos) para cada um dos(as) Srs.(as) Josely Leite Lima, Welligton Vasconcelos Ferreira e José Henrique de Morais, em face da constatação do cometimento de infrações ao ordenamento jurídico, em decorrência do exame técnico em despesas e licitações realizados pelo Poder legislativo, relacionadas à locação de veículos. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento da quantia acima relaci- onada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, representar ao Ministério Pú- blico Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 243/11 – ACÓRDÃO Nº. 217/2.015 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.010 RESPONSÁVEIS: SR.(A) FRANCISCO NILSON FREITAS (EX-PREFEITO) E ANA MARIA DE LIMA (EX-SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO) RELATOR: SR. CONSELHEIRO HÉLIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela PROCEDÊNCIA PARCIAL da Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Palhano, relativa ao exercício financeiro de 2.010, de responsabilidade do(a) senhor(a) Francisco Nilson Freitas (Ex-prefeito) e Ana Maria de Lima (Ex-Secretária de Educação do Município), considerando o(s) ato(s) em análise como IRREGU- LAR(ES), na forma do Art. 13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa aos responsáveis no valor total de R$ 9.576,45 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), sendo no valor individual de R$ 4.788,45 (quatro mil, setecentos e oitenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) a cada um do(a) Sr.(a) Fran- cisco Nilson Freitas e Ana Maria de Lima, em face a comprovação de irregularidades constatados no exercício de 2.010. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento da quantia acima relacionada. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhida a multa acima indicada, repre- sentar ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 25.718/10 – ACÓRDÃO Nº. 218/2.015 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERAMOBIM NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.010 RESPONSÁVEIS: SR.(A) EDMILSON CORREIA DE VASCONCELOS JÚNIOR (EX–PREFEITO) E AD’NA DE SOUZA PAULINO (EX–PRESIDENTE DA C.P.L.) Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  5. 5. 30 Ano 02 | Nº 35 | Fortaleza - Ceará | 48 páginas Publicação: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 | Circulação: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 ma relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar ao Ministério Público Estadual. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 12.846/10 – ACÓRDÃO Nº. 334/2.015 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE HIDROLÂNDIA NATUREZA: TOMADA DE CONTAS DE GESTÃO – PERÍODO DE 01 DE JANEIRO A 31 DE MAR- ÇO DE 2.008 RESPONSÁVEL: SR. FRANCISCO EUCLIDES MARTINS RELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID SANTOS MATOS ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, pela DESAPROVAÇÃO da Tomada de Contas de Gestão da Prefeitura Municipal de Hidrolândia, relativa ao período de 01 de janeiro a 31 de março do exercício financeiro de 2.008, de responsabilidade do senhor Francisco Eucli- des Martins, considerando-as IRREGULARES, na forma do Art. 13, III, da Lei 12.160/93, com aplicação de multa e imputação de débito ao responsável nos valores, respectivamente, de R$ 24.367,89 (vinte e quatro mil, tre- zentos e sessenta e sete reais e oitenta e nove centavos) e R$ 10.034,80 (dez mil e trinta e quatro reais e oitenta cen- tavos), além da indicação, em tese, de nota de improbidade administrativa e do reconhecimento, em tese, da prática de crime de apropriação indébita previdenciária. Facultado o prazo de 30 (trinta) dias para apresen- tação de recurso de reconsideração e/ou recolhimento das quantias acima relacionadas. Após o trânsito em julgado da decisão e não recolhidos os valores acima indicados, representar ao Ministério Público Estadual e Ministério Pú- blico Federal. Determinações e recomendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 17.447/09 – ACÓRDÃO Nº. 335/2.015 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.008 RESPONSÁVEIS: SRS.(AS) JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA (EX–PREFEITO), ERICK SI- QUEIRA CAMPOS DE OLIVEIRA (EX–SECRETÁRIO DE SAÚDE), MAGNÓLIA MENDES ALVES (EX–GESTORA DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL), ANTÔNIA XAVIER MOREIRA (EX–SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO), NATÁLIA MOTA TEIXEIRA (EX–PRESIDENTE DA C.P.L.), JOSÉ ADAIL DE SOUSA (EX–SUPLENTE DA C.P.L.), BRÍGIDA DE CASTRO ROCHA (EX–MEM- BRO DA C.P.L.) E GERALDO ROBSON MENESES RABELO (EX–CONTADOR DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU) RELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID SANTOS MATOS ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o conseqüente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico
  6. 6. 32 Ano 02 | Nº 35 | Fortaleza - Ceará | 48 páginas Publicação: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 | Circulação: Quarta-feira, 25 de Fevereiro de 2015 PROCESSO Nº. 23.384/09 – ACÓRDÃO Nº. 338/2.015 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACURU NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.008 RESPONSÁVEL: SR. JOSÉ RIBAMAR BARROSO BATISTA RELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID SANTOS MATOS ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o conseqüente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 25.939/09 – ACÓRDÃO Nº. 339/2.015 INTERESSADA: SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO DE MOMBAÇA NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.008 RESPONSÁVEIS: SRS.(AS) JOSÉ WILLAME BARRETO ALENCAR (EX–PREFEITO), JOSÉ ADE- MAR PINHEIRO FILHO (EX–SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO), ANTÔNIO APARECIDO BARRETO ALENCAR (EX–SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA), MARINA PEREIRA DA SILVA (EX–MEMBRO DA C.P.L.), TEREZINHA CORREIA OLIVEIRA (EX–PRESIDENTE DA C.P.L.), LU- CIGLORIA ALVES EVANGELISTA ALENCAR E MACÍLIA CORREIA OLIVEIRA (EX–MEMBROS DA C.P.L.) RELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID SANTOS MATOS ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o conseqüente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. PROCESSO Nº. 28.573/08 – ACÓRDÃO Nº. 340/2.015 INTERESSADA: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMÁCIA NATUREZA: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL DE 2.008 RESPONSÁVEL: SR. JOÃO ANTÔNIO DESIDÉRIO DE OLIVEIRA RELATOR: SR. AUDITOR SUBSTITUTO DE CONSELHEIRO DAVID SANTOS MATOS ACORDAM os integrantes da Primeira Câmara do Tribunal de Contas dos Municípios, por unanimidade, em re- conhecer a prescrição, extinguindo o processo com resolução de mérito e o conseqüente arquivamento de seus autos, nos termos do Art. 114-A, inciso II, do Regimento Interno desta Corte de Contas. Determinações e reco- mendações nos termos do voto do relator. Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará . Documento assinado digitalmente. http://www.tcm.ce.gov.br Estado do Ceará Tribunal de Contas dos Municípios Diário Oficial Eletrônico

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