Profa. Fabiana Del Padre ToméGarantias e Privilégios doCrédito TributárioeAdministração Tributária
Profa. Fabiana Del Padre ToméRelaçãoJurídicaLeiFato
Profa. Fabiana Del Padre ToméNGA = D (h c)NIC = D (a c)Fato: acontecimentodelimitado no tempo e noespaçoRelação jurídica c...
Profa. Fabiana Del Padre ToméLançamento• De acordo com o art. 142 do CTN, lançamento é atoprivativo da autoridade administ...
Profa. Fabiana Del Padre ToméGarantias e privilégios do crédito tributário• Garantias: meios jurídicos assecuratórios do d...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Regulamentação: arts. 183 a 193 do CTN.• Art. 183- caput: podem ser instituídas outras gara...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 184.- Responde pelo pagamento do crédito tributário atotalidade dos bens e rendas do s...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 185- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração debens ou rendas, ou seu começo, p...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 185-A (inserido pela LC 118/05)- O juiz determinará a indisponibilidade dos bens dosuj...
Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 186- O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo osrelativos ao direito ...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Administração tributária abrange:- fiscalização (arts. 194 a 200, CTN)- dívida ativa (arts....
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 196- Termo de abertura de fiscalização e prazo máximo paraconclusão dos trabalhos- Art...
Profa. Fabiana Del Padre ToméProblemática atual: IN RFB nº 802/2007 Regulamenta o art. 5º da LC 105/2001. Obriga asinstit...
Profa. Fabiana Del Padre ToméSigilo bancário: Direito inerente à inviolabilidade da vidaprivada e do sigilo de dados – art...
Profa. Dra. Fabiana Del Padre ToméSTJ“O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebradocom base em procedimento admi...
Profa. Fabiana Del Padre ToméSTF Decisão liminar concedida na Ação Cautelar 1928: aquebra do sigilo de dados “deve ocorre...
Profa. Fabiana Del Padre ToméSTF – MS 22.801 – Voto Min.Celso de Mello Sigilo bancário: “ao dar expressão concreta a uma ...
Profa. Fabiana Del Padre ToméConclusõesCom base nos julgados do STF, para a quebra do sigilobancário: há necessidade de c...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 198- Sigilo de dados fiscais- Arrolamento de bensLei nº 9.532/97:“Art. 64. A autoridad...
Profa. Fabiana Del Padre ToméPublicidade do arrolamento de bens• Art. 64, § 5º, da Lei nº 9.532/97: O termo de arrolamento...
Profa. Fabiana Del Padre ToméProva “emprestada”- Art. 199- mútua assistência para a fiscalização de tributos epermuta de i...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 201- Dívida ativa: não se confunde com lançamento- Exige esgotamento do prazo para pag...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 205- Exigência de CND- Art. 206- Certidão positiva com efeitos de negativa: créditos n...
Profa. Fabiana Del Padre ToméNovos procedimentos da Administração Tributária• A partir do uso da Tecnologia da Informação ...
Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Proposta de Anteprojeto de Lei de Execução FiscalAdministrativa, de iniciativa da Procurado...
Profa. Fabiana Del Padre ToméDevido processo legal• Garantia de que o particular não será privado de sualiberdade física o...
Profa. Fabiana Del Padre ToméJustificativa do anteprojeto:• A execução da dívida ativa no Brasil seria“excessivamente form...
Profa. Fabiana Del Padre ToméJustificativa do anteprojeto:• Há presunção de má-fe do contribuinte.• Sonegadores agiriam mo...
Profa. Fabiana Del Padre Toméfabiana@barroscarvalho.com.brwww.parasaber.com.br/fabiana
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Garantias privilégios e administração tributária

  1. 1. Profa. Fabiana Del Padre ToméGarantias e Privilégios doCrédito TributárioeAdministração Tributária
  2. 2. Profa. Fabiana Del Padre ToméRelaçãoJurídicaLeiFato
  3. 3. Profa. Fabiana Del Padre ToméNGA = D (h c)NIC = D (a c)Fato: acontecimentodelimitado no tempo e noespaçoRelação jurídica comsujeitos e objetodeterminadosAto de aplicaçãoNoção de crédito tributário e de sua“constituição definitiva”
  4. 4. Profa. Fabiana Del Padre ToméLançamento• De acordo com o art. 142 do CTN, lançamento é atoprivativo da autoridade administrativa. É vinculado eobrigatório, objetivando verificar a ocorrência do fatojurídico, determinar a matéria tributável, calcular omontante do tributo devido, identificar o sujeito passivoe, quando for o caso, aplicar a penalidade cabível.• Privatização da gestão tributária:- “lançamento por homologação”- aumento de deveres instrumentais- substituição tributária (centralização da arrecadação)
  5. 5. Profa. Fabiana Del Padre ToméGarantias e privilégios do crédito tributário• Garantias: meios jurídicos assecuratórios do direitosubjetivo do Estado de receber a prestação do tributo.• Privilégios: posição de superioridade de que desfruta ocrédito tributário, com relação aos demais tipos decrédito, exceto os decorrentes da legislação do trabalho.Não vejo distinção em relação à “preferência”.• Fundamento: princípio da supremacia do interessepúblico.
  6. 6. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Regulamentação: arts. 183 a 193 do CTN.• Art. 183- caput: podem ser instituídas outras garantias, por leiordinária federal, estadual ou municipal .- Garantias básicas: previstas no CTN- Garantias suplementares: postas em lei ordinária
  7. 7. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 184.- Responde pelo pagamento do crédito tributário atotalidade dos bens e rendas do sujeito passivo,inclusive os gravados por ônus real ou cláusula deinalienabilidade ou impenhorabilidade.- Impossibilidade de manifestação de vontade privada seroponível à pretensão fiscal.- Exceção: bens e rendas que a lei considereabsolutamente impenhoráveis.
  8. 8. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 185- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração debens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo emdébito com a Fazenda Pública, por crédito tributárioregularmente inscrito como dívida ativa.- Essa é a redação dada pela LC 118/05 – antes haviareferência a débitos inscritos em dívida ativa, em fase deexecução, exigindo-se a citação do devedor.- Não se aplica a presunção se o sujeito passivo reservarbens suficientes ao pagamento do débito.
  9. 9. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 185-A (inserido pela LC 118/05)- O juiz determinará a indisponibilidade dos bens dosujeito passivo, comunicando ao registro público deimóveis e autoridades do mercado bancário, caso odevedor não pague nem apresente bens à penhora.- Inaplicabilidade do art. 615-A do CPC, pois não hálacuna a ser preenchida. Esse dispositivo autoriza que ocredor faça a averbação do débito perante os registrosde bens.- Prevalência da regra especial do art. 185-A, que exige aprévia citação do contribuinte e a inocorrência depagamento ou oferecimento de bens à penhora.
  10. 10. Profa. Dra. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 186- O crédito tributário prefere a qualquer outro, salvo osrelativos ao direito do trabalho e acidente de trabalho.- Exceção: falência.- Art. 187, parágrafo único- Concurso de preferências entre pessoas jurídicas dedireito público: viola sua isonomia.- Art. 193- Contratação com administração pública: necessidade deprova de quitação de débitos tributários - CND
  11. 11. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Administração tributária abrange:- fiscalização (arts. 194 a 200, CTN)- dívida ativa (arts. 201 a 204, CTN)- certidões negativas (arts. 205 a 217, CTN)- Art. 195- Direito de fiscalização- Obrigação de manter os livros obrigatórios até queocorra a prescrição.
  12. 12. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 196- Termo de abertura de fiscalização e prazo máximo paraconclusão dos trabalhos- Art. 197- Obrigatoriedade de prestar informações à autoridadeadministrativa- Exceção: segredo em razão de cargo, ofício, ministério,atividade ou profissão- Como fica a questão do sigilo bancário?
  13. 13. Profa. Fabiana Del Padre ToméProblemática atual: IN RFB nº 802/2007 Regulamenta o art. 5º da LC 105/2001. Obriga asinstituições financeiras a prestarem informaçõessemestrais relativas às operações realizadas porpessoas físicas e jurídicas. Viola:1) princípio da legalidade (LC 105 não poderia delegarcompetência legislativa);2) direito ao sigilo bancário.
  14. 14. Profa. Fabiana Del Padre ToméSigilo bancário: Direito inerente à inviolabilidade da vidaprivada e do sigilo de dados – art. 5º, X e XII, daCF/88. Esse direito não é absoluto, podendo ser relativizadopelo Poder Judiciário, observados os seguintesrequisitos:1) indício de infração fiscal;2) pertinência entre os documentos a que se desejaacesso e o objeto investigado; e3) imprescindibilidade da quebra do sigilo.
  15. 15. Profa. Dra. Fabiana Del Padre ToméSTJ“O sigilo bancário do contribuinte não pode ser quebradocom base em procedimento administrativo-fiscal, porimplicar indevida intromissão na privacidade do cidadão,garantia esta expressamente amparada pela ConstituiçãoFederal (art. 5º, X). Por isso, cumpre às instituiçõesfinanceiras manter sigilo acerca de qualquer informaçãoou documentação pertinente à movimentação ativa epassiva do correntista/contribuinte, bem como dosserviços bancários a ele prestados. (...) Apenas o PoderJudiciário, por um de seus órgãos, pode eximir asinstituições financeiras do dever de segredo em relaçãoàs matérias arroladas em lei. Interpretação integrada esistemática dos arts. 38, § 5º, da Lei 4.595/64 e 197, inc.II e § 1º, do CTN. (...)” REsp 37.566-5/RS, DJU28.03.1994.
  16. 16. Profa. Fabiana Del Padre ToméSTF Decisão liminar concedida na Ação Cautelar 1928: aquebra do sigilo de dados “deve ocorrer com observânciade procedimento estabelecido em lei e com respeito aoprincípio da razoabilidade, a fim de permitir maior controlesobre eventuais abusos”. (dados de telefonia) MS 22.801 e 27.091: necessidade de que o acesso adados constitucionalmente protegidos ocorra somentecom motivação e em casos específicos. (sistema deinformações do Banco Central – solicitadas pelo TCU)
  17. 17. Profa. Fabiana Del Padre ToméSTF – MS 22.801 – Voto Min.Celso de Mello Sigilo bancário: “ao dar expressão concreta a uma dasdimensões em que se projeta a garantia constitucional daprivacidade, protege a esfera da intimidade financeira daspessoas”. Não se expõe a “ intervenções estatais ou intrusões doPoder Público desvestidas de causa provável ou destituídasde base jurídica idônea. Para que “a decretação do sigilo bancário seja autorizada,revela-se imprescindível a existência de causa provável,vale dizer, de fundada suspeita quanto à ocorrência de fatocuja apuração resulte exigida pelo interesse público”. “Em tema de ruptura do sigilo bancário, somente os órgãosdo Poder Judiciário dispõem do poder de decretar essamedida extraordinária (...)”
  18. 18. Profa. Fabiana Del Padre ToméConclusõesCom base nos julgados do STF, para a quebra do sigilobancário: há necessidade de causa, fundada suspeita de fato queviole o interesse público; cabe ao judiciário ponderar sobre a existência de motivoque justifique a quebra do sigilo bancário; exige a prévia existência de procedimento administrativopara apurar o ilícito.
  19. 19. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 198- Sigilo de dados fiscais- Arrolamento de bensLei nº 9.532/97:“Art. 64. A autoridade fiscal competente procederá aoarrolamento de bens e direitos do sujeito passivosempre que o valor dos créditos tributários de suaresponsabilidade for superior a trinta por cento do seupatrimônio conhecido.(...)§ 7º. O disposto neste artigo só se aplica a soma decréditos de valor superior a R$ 500.000,00”.
  20. 20. Profa. Fabiana Del Padre ToméPublicidade do arrolamento de bens• Art. 64, § 5º, da Lei nº 9.532/97: O termo de arrolamentoserá registrado:(i) no registro imobiliário, relativamente aos imóveis;(ii) nos órgãos ou entidades previstos em lei, tratando-sede bens móveis ou direitos;(iii) no Cartório de Títulos e Documentos e RegistrosEspeciais, relativamente aos demais bens e direitos.• Na prática: Cria constrangimento para o titular dos bensarrolados: indisponibilidade dos bens e publicidade desua situação patrimonial.
  21. 21. Profa. Fabiana Del Padre ToméProva “emprestada”- Art. 199- mútua assistência para a fiscalização de tributos epermuta de informações entre pessoas políticas.- Informação assim obtida: prova de valor axiológicofraco. Deve ser confirmada por outros enunciadosprobatórios.- Ex: autuação estadual (ICMS) não serve como provapara exigência de crédito relativo a IR.
  22. 22. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 201- Dívida ativa: não se confunde com lançamento- Exige esgotamento do prazo para pagar ou decisão finaladministrativa- Possível se não houver causa suspensiva daexigibilidade- Art. 2º, § 3º, da Lei 6.830/90: ato de controleadministrativo da legalidade- Constitui título executivo formado unilateralmente.- Art. 204: presunção de liquidez e certeza
  23. 23. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Art. 205- Exigência de CND- Art. 206- Certidão positiva com efeitos de negativa: créditos nãovencidos, em curso de cobrança executiva compenhora, com exigibilidade suspensa.- Art. 207- Dispensa da prova de quitação de tributos quando o atofor indispensável para evitar caducidade do direito- Art. 208: CND expedida com dolo, fraude ou erro –responsabilidade pessoal do funcionário.
  24. 24. Profa. Fabiana Del Padre ToméNovos procedimentos da Administração Tributária• A partir do uso da Tecnologia da Informação ecruzamento de dados:- Nota fiscal eletrônica- Decred (informação das operadoras de cartões decrédito à Receita)- Dimof (informações dos bancos a respeitos demovimentações financeiras de seus clientes)- Inscrição em Cadin - inconstitucionalidade
  25. 25. Profa. Fabiana Del Padre Tomé• Proposta de Anteprojeto de Lei de Execução FiscalAdministrativa, de iniciativa da Procuradoria Geral daFazenda Nacional – abrange dívida ativa da União,Estados e DF, sendo facultada aos Munic.• Justificativa encaminhada ao Min. Fazenda – Ofício624/PGFN-PG: celeridade processual, com cobrançaadministrativa de créditos da Fazenda Pública, semprejuízo das garantias de defesa do executado.(será???)
  26. 26. Profa. Fabiana Del Padre ToméDevido processo legal• Garantia de que o particular não será privado de sualiberdade física ou de seus bens sem ocorrespondente processo judicial.• Contraditório, ampla defesa, direito de ser ouvido,vedação a juízo ou tribunal de exceção, exigência demotivação das decisões, publicidade dosjulgamentos.
  27. 27. Profa. Fabiana Del Padre ToméJustificativa do anteprojeto:• A execução da dívida ativa no Brasil seria“excessivamente formal”, porque judicial, alémde “morosa, cara e de baixa eficiência”.• Mas o devido processo legal não se funda emformalidades?• E como fica a morosidade das ações propostas pelocontribuinte para desconstituir ou evitar autuaçõesindevidas?
  28. 28. Profa. Fabiana Del Padre ToméJustificativa do anteprojeto:• Há presunção de má-fe do contribuinte.• Sonegadores agiriam motivados pela demora daexecução fiscal judicial.• A morosidade judiciária possibilitaria fraude edilapidação do patrimônio do devedor.• Crítica: a Administração, além de dispor de meioseletrônicos para constrição de bens (autorizadosjudicialmente), também é morosa.
  29. 29. Profa. Fabiana Del Padre Toméfabiana@barroscarvalho.com.brwww.parasaber.com.br/fabiana

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