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Civil.ipessoa.juridica

  1. 1. 13/03/2013 Pessoas Jurídicas Profª Cátia Bethonico Conceito Um grupo humano, criado na forma da lei, edotado de personalidade jurídica própria, para a realização de fins comuns. (Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona). Natureza jurídica – teorias explicativas• Teorias negativistas – Negam a existência da pessoa jurídica• Teorias afirmativistas – Teoria da ficção • Pessoa jurídica = ficção (Savigny) – Teoria da realidade objetiva • A pessoa jurídica possui existência própria, real, social, como os indivíduos – Teoria da realidade técnica • A pessoa jurídica tem existência real, embora sua personalidade seja conferida pelo direito. Em outras palavras, a personificação de grupos (art. 44, CC) é construção técnica jurídica, admitindo que tenham capacidade jurídica própria (art. 45, CC). 1
  2. 2. 13/03/2013 Pressupostos existenciais da pessoa jurídica• Vontade humana criadora• Observância das condições legais para a sua instituição• A licitude de seu objeto Surgimento da pessoa jurídicaFundamental o registro.O registro da pessoa jurídica tem naturezaconstitutiva.O art. 45 do Código Civil estabelece a obrigatoriedadedo registro e o art. 46 trata dos requisitos que devepossuir o instrumento de criação da pessoa jurídica. Sociedades irregulares ou de fatoSão as previstas no art. 986 do Código Civil. São associedades que ainda não possuem seu atoconstitutivo registrado.Mesmo assim são reconhecidas pelo universojurídico, com as seguintes conseqüências:• Os sócios respondem de forma ilimitada• Possuem o beneficio de ordem 2
  3. 3. 13/03/2013 Grupos despersonalizados• Eles constituem, na verdade, um conjunto de direitos e obrigações, de pessoas e de bens sem personalidade jurídica e com capacidade processual, mediante representação.• Segundo Maria Helena Diniz, eles são “entes que se formam independentemente da vontade dos seus membros ou em virtude de um ato jurídico que vincula pessoas em torno de bens que lhes suscitam interesses, sem lhes traduzir affectio societatis.” Grupos despersonalizados• Segundo o art. 12 do CPC: – A massa falida, representada pelo síndico (administrador judicial, segundo a Lei nº 11.101/05); – A herança jacente ou vacante, representado pelo seu curador; – O espólio, pelo inventariante; – As sociedades sem personalidade jurídica, representada pela pessoa a quem couber a administração de seus bens; – O condomínio, representado pelo administrador ou pelo síndico. Capacidade e representação da pessoa jurídica• A capacidade da pessoa jurídica é especial, pois não pode praticar todos os atos jurídicos admitidos a uma pessoa natural, como, por exemplo, exercendo faculdades puras do direito de família.• A capacidade jurídica especial da pessoa jurídica encontra-se delimitado no contrato social, nos estatutos e na própria lei. 3
  4. 4. 13/03/2013 Capacidade e representação da pessoa jurídica• Dada a sua natureza, pois a sua personificação é decorrente da técnica jurídica, a pessoa jurídica exige órgãos de representação para poder atuar na órbita social.• Essa representação faz-se presente por meio das pessoas que compõem os seus órgãos sociais e conselhos deliberativos. Tais pessoas praticam atos como se fossem o próprio ente social. Classificação das pessoas jurídicas• Pessoas jurídicas de direito público externo (art. 42, CC) – Os Estados e os demais sujeitos de Direito Internacional• Pessoas jurídicas de direito público interno (art. 41, CC) – A União, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios, os Municípios, as autarquias (inclusive as associações públicas), as demais entidades de caráter público criadas por lei. Classificação das pessoas jurídicas• Pessoas jurídicas de direito privado (art. 44, CC) – As associações – As sociedades – As fundações – As organizações religiosas – Os partidos políticos 4
  5. 5. 13/03/2013 As associações• “São entidades de direito privado, formadas pela união de indivíduos com o propósito de realizarem fins não econômicos” (Pablo e Rodolfo) – vide art. 53, CC.• A finalidade não econômica é fundamental, podendo ser educacional, lúdica, profissional religiosa, etc.• O art. 54 do CC determina o conteúdo mínimo do estatuto da associação, que se não for cumprido, será caso de nulidade. As sociedades• Estão presentes no Código Civil, no Livro II, Título II, Capítulo único, referente ao direito de empresa.• “Sociedade é espécie de corporação, dotada de personalidade jurídica própria, e instituída por meio de um contrato social, com o precípuo escopo de exercer atividade econômica e partilhar lucros.” (Pablo e Rodolfo)• O contrato social, devidamente registrado, é o ato constitutivo da sociedade. As sociedades• As sociedades classificam-se em empresárias e não empresárias (simples).• Sociedade empresária é a pessoa jurídica que exerce atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (vide art. 966, CC).• Sociedade simples (ou não empresária) é aquela que, embora persiga proveito econômico, não empreende atividade empresarial. Seu registro é feito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5
  6. 6. 13/03/2013 As sociedades• São sociedades empresárias (CC, arts. 983 e 1039 a 1092): – Sociedade em nome coletivo – Sociedade em comandita simples – Sociedade limitada – Sociedade anônima – Sociedade comandita por ações• As primeiras registram-se no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, e as demais, na Junta Comercial. As fundações• A fundação é um tipo especial de pessoa jurídica.• Ela é um patrimônio com fim determinado que, por força de lei, adquire personalidade.• Logo, “as fundações são pessoas jurídicas patrimoniais.” (Tomáz de Aquino Resende) As fundações• Elas resultam da afetação de um patrimônio, por testamento ou escritura pública, que faz o seu instituidor, especificando o fim para o qual se destina. (art. 62, CC).• Logo, temos “a atribuição de personalidade jurídica a um patrimônio, que a vontade humana destina a uma finalidade social.” (Caio Mário da Silva Pereira) 6
  7. 7. 13/03/2013 As fundações• Pressupostos para criação da fundação: – Afetação de bens livres por meio do ato de dotação patrimonial – Instituição por escritura pública ou testamento – Elaboração dos estatutos – Aprovação dos estatutos – Realização do registro civil As fundações• As fundações recebem do instituidor, por escritura pública ou testamento, uma parcela do patrimônio dele, no qual o estatuto vai especificar e atribuir determinada finalidade não econômica e a maneira de administrar esses bens.• O estatuto deve ser aprovado pelo Ministério Público, e seu registro é feito no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas. As organizações religiosas• Para parcela da doutrina, deveriam ser enquadradas como associações.• São “entidades de direito privado, formada pela união de indivíduos com propósito de culto a determinada força ou forças sobrenaturais, por meio de doutrina e ritual próprios, envolvendo, em geral, preceitos éticos.” (Pablo e Rodolfo) 7
  8. 8. 13/03/2013 Os partidos políticos• A doutrina entende que deveriam ser enquadrados como associações.• Afinal, são associações civis que visam assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e defender os direitos fundamentais definidos na Magna Carta.• São registradas no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas da capital federal e no Tribunal Superior Eleitoral. Responsabilidade civil e penal das pessoas jurídicas• As pessoas jurídicas respondem, com o seu patrimônio, por todos os atos ilícitos que praticarem, por meio de seus representantes.• Sob o foco da responsabilidade civil, a pessoa jurídica deve cumprir o pactuado no negócio jurídico, respondendo com o seu patrimônio pelo não cumprimento – caso ocorra –, conforme dispõe o art. 389 do CC. Responsabilidade civil e penal das pessoas jurídicas• As pessoas jurídicas de direito público também respondem (vide art. 43 do CC e art. 37, § 6º, da CF/88). A própria CF adotou a teoria da responsabilidade objetiva do Estado.• As pessoas jurídicas também respondem criminalmente, em caso de lesar o meio ambiente (Lei nº 9.605/98). Essa responsabilidade ocorre por meio de imposição de multas, penas restritivas de direitos ou de prestação de serviços à comunidade (art. 21, lei nº 6.905/98) 8
  9. 9. 13/03/2013 Teoria da desconsideração da personalidade jurídica• Conhecida também como “disregard doctrine”• É uma teoria que permite o reconhecimento da responsabilidade ilimitada dos sócios em caso de abuso destes.• Ela desconsidera, de forma episódica, a personalidade jurídica da sociedade, em casos como fraude, abuso, ou simples desvio de função. Com isso objetiva a satisfação do terceiro lesado junto ao patrimônio dos sócios, que passam a ter responsabilidade pessoal pelo ilícito causado. Extinção da pessoa jurídica• A dissolução da pessoa jurídica pode ocorrer nas seguintes formas: – Convencional • Decidida pelos sócios, respeitando o estatuto ou contrato social – Administrativa • Cassação de autorização de funcionamento – Judicial • Dada por sentença por juiz Extinção da pessoa jurídica• Segundo o art. 51 do CC, em caso de dissolução ou cassação de funcionamento, a pessoa jurídica subsistirá para fins de liquidação, até o final desta. Após a liquidação e satisfação dos débitos tributários, haverá o cancelamento da inscrição da pessoa jurídica, sendo averbado no mesmo registro onde originalmente foi inscrita.• Ainda, os bens que sobejarem deverão ser partilhados entre os sócios, observada a participação social de cada um. 9

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