Histórico e atualidades
ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito
ambiental. 7ª ed. rev. amp. e atual. Rio de
Janeiro: Lumen Juris, 2005. (cap. 2)
SOARES...
 No século XIX
• Inexistia uma precaução sistemática com o ambiente,
mesmo aquele que cercava as indústrias.
• Acreditava...
1941
• A sentença arbitral no caso da Fundição Trail (Trail
Smelter Company)
 Decidiu uma reclamação dos EUA contra o Ca...
 1960
• Início de uma conscientização sobre os problemas ambientais no
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Ambiente Humano (Estocolmo – 1972)
• Participação de 113 países;
• 250 organiz...
 Conferência das Nações Unidas sobre o Meio
Ambiente Humano (Estocolmo – 1972)
• Decisões relevantes de Estocolmo
 Decla...
 Conferência da ONU sobre o meio ambiente e desenvolvimento
(CNUMAD)
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 Comissão mundial sobre meio ambiente e...
Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima
• Histórico
 Painel Intergovernamental sobre Mudanças do Clima
(IPCC)
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Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima
• Objetivos
 Estabilização das emissões de gases causadores do efeito
estufa.
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 Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima
• Organização
 Terminologia básica
 Mudança do clima, emissões, gases do efeit...
Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima
• No Brasil
 Decreto Legislativo nº 1/94;
 Decreto nº 2.652/98
 Comissão Inter...
 Protocolo de Kyoto (1997)
• Resultado da 3ª Conferência das Partes da Convenção-
Quadro sobre a Mudança do Clima, realiz...
Protocolo de Kyoto (1997)
• Aberto para assinatura em 1998.
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Protocolo de Kyoto (1997)
• Foram previstos três mecanismos para o
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 Fruto de uma proposta brasileira e está definido ...
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• Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)
 Como a quantidade de RCEs formados com base nos d...
Protocolo de Kyoto
• No Brasil
 Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002
 Ratificação internacional deu-se em...
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• Ocorrida em Joanesburgo (2002)
• Discutiu os desafios ambi...
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  1. 1. Histórico e atualidades
  2. 2. ANTUNES, Paulo de Bessa. Direito ambiental. 7ª ed. rev. amp. e atual. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005. (cap. 2) SOARES, Guido Fernando Silva. Direito internacional do meio ambiente: emergência, obrigações e responsabilidades. São Paulo: Atlas, 2001. (caps. 1 a 4) MILARÉ, Édis. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudência, glossário. 5ª ed. rev. amp. e atual. São Paulo: RT, 2007.(Título XIV)
  3. 3.  No século XIX • Inexistia uma precaução sistemática com o ambiente, mesmo aquele que cercava as indústrias. • Acreditava-se que a natureza seria capaz de absorver os materiais tóxicos lançados e, assim, o equilíbrio seria automaticamente mantido.  Primeiras legislações visando à proteção de um ambiente sadio • Surgiram antes da 1ª Grande Guerra. • Tinham cunho eminentemente utilitário e versavam acerca do comércio mundial de certas espécies animais, tencionando primordialmente, fins de exploração econômica.  Ex: Paris (1911): proteção das aves úteis à agricultura (aves de rapina noturnas).
  4. 4. 1941 • A sentença arbitral no caso da Fundição Trail (Trail Smelter Company)  Decidiu uma reclamação dos EUA contra o Canadá (empresa canadense que poluía o ambiente mediante fumaça tóxica trazida por correntes de ar e esta poluição era suportada por pessoas, animais e bens, nos EUA).  “Nenhum Estado tem o direito de usar ou de permitir o uso de seu território de tal modo, que cause dano em razão do lançamento de emanações no, ou até o território de outro”.
  5. 5.  1960 • Início de uma conscientização sobre os problemas ambientais no âmbito internacional, passando-se a considerar o ambiente com um valor complexo, extremamente frágil e que necessita de proteção contra seu maior predador e beneficiário: o homem.  Relatório The Limits of Growth (os limites do crescimento) de cientistas do MIT, que traçava prognósticos graves para o futuro. • 4 fatores que propiciaram esta mudança de visão  A abertura das discussões nos foros diplomáticos internacionais à opinião pública e a valorização de teses científicas na proteção jurídica do ambiente;  Democratização das relações internacionais com a atuação dos parlamentos na diplomacia dos Estados;  Possibilidade de destruição maciça de grandes partes da Terra com a utilização militar de energia nuclear (Guerra Fria);  Ocorrência de catástrofes ambientais.
  6. 6. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo – 1972) • Nas reuniões preparatórias à Conferência de Estocolmo podem-se ver 2 posições:  Países desenvolvidos: o desenvolvimento seria a causa dos problemas ambientais.  Países subdesenvolvidos: a melhoria na qualidade ambiental dependeria do alcance de um desenvolvimento global. E a política preservacionista seria apenas uma desculpa para intromissão nos assuntos internos dos países.
  7. 7. Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo – 1972) • Participação de 113 países; • 250 organizações não-governamentais e organismos da ONU; • A Declaração de Estocolmo estabeleceu parâmetros mínimos que devem figurar nas legislações domésticas dos Estados e nos grandes textos internacionais sobre o ambiente.
  8. 8.  Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano (Estocolmo – 1972) • Decisões relevantes de Estocolmo  Declaração sobre o Meio Ambiente Humano (26 princípios);  Cooperação internacional para proteção do ambiente como princípio geral do Direito Internacional, com ênfase no livre intercâmbio de experiências científicas e na tecnologia ambiental (princípio 20);  Previsão de tutela do dano ambiental transfronteiriço (princípio 21).  Plano de ação para o ambiente (109 recomendações);  Resolução sobre aspectos financeiros e organizacionais no âmbito da ONU;  Instituição do programa das Nações Unidas sobre o meio ambiente (PNUMA), com sede em Nairóbi, Quênia. • No Brasil, gerou a criação da Secretaria Especial do Meio Ambiente – SEMA (janeiro de 1974).
  9. 9.  Conferência da ONU sobre o meio ambiente e desenvolvimento (CNUMAD) • Histórico  Comissão mundial sobre meio ambiente e desenvolvimento  Relatório “Brundtland” ou “Nosso Futuro Comum” • “Cúpula da Terra” ou “Rio 92”  Oficializou a expressão desenvolvimento sustentável;  Objetivos (entre outros)  Examinar a situação ambiental mundial desde 1972 e sua relação com o modelo de desenvolvimento vigente;  Estabelecer mecanismos de transferência de tecnologias não-poluentes aos países subdesenvolvidos;  Examinar estratégias nacionais e internacionais para incorporação de critérios ambientais ao processo de desenvolvimento;  Estabelecer um sistema de cooperação internacional para prever ameaças ambientais e prestar socorro em casos emergenciais;  Documentos gerados  Declaração do Rio sobre meio ambiente e desenvolvimento  Agenda 21 (“cartilha do desenvolvimento sustentável para o século XXI).  Declaração de princípios para o desenvolvimento sustentável das florestas  Convenção sobre diversidade biológica  Convenção-quadro sobre mudança do clima
  10. 10. Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima • Histórico  Painel Intergovernamental sobre Mudanças do Clima (IPCC)  Criado pelo Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA) e a Organização Meteorológica Mundial (OMM), em 1988.  Em 1990 publicou o seu primeiro relatório, que resultou em uma decisão da Assembléia Geral da ONU de instituir o Comitê Intergovernamental de Negociação para a Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima (encarregado de redigir a convenção- quadro).  Entrou em vigor em 1994.
  11. 11. Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima • Objetivos  Estabilização das emissões de gases causadores do efeito estufa.  Aplicação do princípio da “responsabilidade comum, porém diferenciada” (desenvolvidos e em desenvolvimento). • É uma convenção-quadro  Limita-se a estabelecer objetivos, deixando sob a responsabilidade das Partes o modo de implementá-la em seu território.
  12. 12.  Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima • Organização  Terminologia básica  Mudança do clima, emissões, gases do efeito estufa, reservatórios, sumidouro, etc.  Ações para alcançar os objetivos e implementar as disposições da Convenção (cooperação entre as Partes)  Obrigações assumidas com a Convenção  Inventários nacionais de emissões de gases de efeito estufa, promoção de conscientização pública em relação à mudança do clima, etc.  Cooperação entre as partes para o estabelecimento e a promoção de pesquisa  Conferência das Partes (COP) como órgão supremo da Convenção  Mecanismos Financeiros  Solução de controvérsias
  13. 13. Convenção-Quadro sobre Mudança do Clima • No Brasil  Decreto Legislativo nº 1/94;  Decreto nº 2.652/98  Comissão Interministerial de Mudança do Clima (Decreto de 07.07.1999)  Formada pelos Ministérios das Relações Exteriores, da Agricultura e do Abastecimento, dos Transportes, de Minas e Energia, do Orçamento e Gestão, do Meio Ambiente, da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento e da Indústria e Comércio, pela Casa Civil e pelo Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Projetos Especiais.
  14. 14.  Protocolo de Kyoto (1997) • Resultado da 3ª Conferência das Partes da Convenção- Quadro sobre a Mudança do Clima, realizada em Kyoto, Japão. • Estabelece metas rígidas para a redução da emissão dos gases que provocam o “efeito estufa”. • Os países desenvolvidos (Anexo I da Convenção-Quadro) comprometeram-se a reduzir suas emissões totais de 6 gases que causam o efeito-estufa (GEEs) em 5% abaixo dos níveis de 1990, no período entre 2008-2012, com metas diferenciadas para a maioria desses Estados. • Os países em desenvolvimento não possuem metas no período 2008-2012. (entre eles China, Índia e Brasil).
  15. 15. Protocolo de Kyoto (1997) • Aberto para assinatura em 1998. • Entrou em vigor em 16 de fevereiro de 2005, 90 dias após a Rússia formalizar sua adesão.  Art. 25, I: o início do vigor do Protocolo só se daria com a aceitação definitiva de pelo menos 55 Estados-parte que correspondentes a, no mínimo, 55% das emissões globais de dióxido de carbono em 1990;  Atualmente o Protocolo conta com 180 Estados-parte, os quais correspondem a 63,7% das emissões globais de gases do efeito-estufa (em abril de 2008).
  16. 16. Protocolo de Kyoto (1997) • Obrigações das Partes (arts. 1º, 2º e 10)  Aumento da eficiência energética;  Proteção de sumidouros e reservatórios;  Promoção de formas sustentáveis de agricultura e energia;  Políticas fiscais que tenham por finalidade a redução das emissões dos gases de efeito estufa;  Formulação de programas nacionais de transporte, energia agricultura, etc, a fim de diminuir o nível de emissões, cooperando com o desenvolvimento e a difusão de tecnologias ambientalmente seguras.
  17. 17. Protocolo de Kyoto (1997) • Foram previstos três mecanismos para o cumprimento das metas de emissões de gases do “efeito-estufa”:  Comércio de Emissões (Emissions Trade)  Implementação Conjunta (Joint Implementation)  Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (Clean Develop Mechanism).
  18. 18.  Protocolo de Kyoto (1997) • Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)  Fruto de uma proposta brasileira e está definido no artigo 12 do Protocolo;  Única modalidade de mecanismo aplicável aos países em desenvolvimento;  Conceito: sistema que envolve  Por um lado, a assistência às partes não Anexo I no alcance de um desenvolvimento sustentável, mediante fornecimento de capital para financiamento de projetos que visem à redução de GEEs;  Em contra-partida as partes Anexo I, podem utilizar-se das “reduções certificadas de emissões” (RCE’s) resultantes destes projetos para alcançar o cumprimento de seus compromissos no Protocolo.  Cada tonelada de CO2 que deixar de ser emitida ou for retirada da atmosfera por um país em desenvolvimento gerará uma RCE (Crédito de Carbono) que poderá ser negociada em um mercado mundial, daí criando- se o denominado “Mercado de Créditos de Carbono”.
  19. 19.  Protocolo de Kyoto (1997) • Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL)  Como a quantidade de RCEs formados com base nos demais GEEs diversos do CO2 será correspondente ao número de vezes de seu “Potencial de Aquecimento Global” do ambiente, observe-se a tabela abaixo para uma visualização do potencial de poluição dos GEEs e, conseqüentemente, de geração de RCEs. Gases do Efeito Estufa (GEEs) Potencial de Aquecimento Global (Global Warming Potential) “Créditos de Carbono” gerados por tonelada retirada ou não emitida na atmosfera (RCEs) CO2 1 1 CH4 23 23 N2O 310 310 HFCs Entre 140 até 11.700 Entre 140 até 11.700 PFCs Entre 6.500 até 9.200 Entre 6.500 até 9.200 SF6 23.900 23.900
  20. 20. Protocolo de Kyoto • No Brasil  Decreto Legislativo nº 144, de 20 de junho de 2002  Ratificação internacional deu-se em 23 de agosto de 2002.  Decreto nº 5.445, de 12 de maio de 2005, introduziu o Protocolo de Kyoto no ordenamento jurídico brasileiro.
  21. 21.  Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (RIO + 10) • Ocorrida em Joanesburgo (2002) • Discutiu os desafios ambientais do planeta demonstrados no Relatório “Desafios Globais, oportunidades globais” da ONU.  Em 2002, 40% da população mundial sofria com a escassez de água;  90 milhões de ha de florestas foram destruídos na década de 90;  A cada ano, 3 milhões de pessoas morrem de doenças causadas pela poluição;  A falta de saneamento básico vitima 2,2 milhões de pessoas por ano;  Embora os países ricos tenham se comprometido em Estocolmo a destinar 0,7% de seu PIB, anualmente, para que os países pobres enfrentassem a miséria e a degradação ambiental, a ajuda concreta caiu de 0,33% (1992) para 0,22% em 2002.
  22. 22.  Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável (RIO + 10) • Produziu dois documentos oficiais (sem força coercitiva)  Declaração Política  Intitulada oficialmente de “O compromisso de Joanesburgo sobre desenvolvimento sustentável”  Reafirma os princípios e acordos adotados na Conferência de Estocolmo e na Rio 92.  Admite que as metas previstas na Rio 92 não foram alcançadas.  Plano de Implementação  Trata temas antigos de forma atualizada, inclusive considerando a globalização.  Tenciona abranger três objetivos:  a erradicação da pobreza;  a mudança nos padrões insustentáveis de produção e consumo;  a proteção dos recursos naturais.

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