O potencial do REDD+ para reduzir emissões de carbono globais

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Escola de Administração de Empresas de São Paulo
OS ASPECTOS TÉCNICOS DO REDD+ COMO MECANISMOS DE
COMPENSAÇÃO NA CONVENÇÃO DO CLIMA.
Isabel Catarina Schulze
São Paulo
2010

1
FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS
Escola de Administração de Empresas de São Paulo
Trabalho de Conclusão de Curso
apresentado à Escola de
Administração de Empresas de São
Paulo da Fundação Getulio Vargas,
como requisito para obtenção do
título de Especialista em Gestão da
Sustentabilidade
Orientador: Prof. Mario Monzoni
São Paulo
2010

2
BANCA EXAMINADORA
____________________________________
____________________________________
____________________________________
Aprovado em ____/_____/_____
Nota:_________

3
Para
Felipe, Clara, Davi, Júlia e Olila.

4
Battle in the Heavens, Nicholas Röerich, 1912

5
Agradecimentos
Carla Morsello, Luciana Simões, Lucila Egydio, Luiza Lima, Margarita Mello,
Martin Schulze, Paola Garcia e Thais Megid.
E minha especial gratidão à Selma Maggiotto

6
LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS
ABEMC – Associação Brasileira das Empresas do Mercado de Carbono
AWG-LCA – Ad hoc Working Group on Long-term Collaborative Action
CCBA – Climate, Community and Biodiversity Alliance
CCX – Chicago Climate Exchange
CDM – Clean Development Mechanism (MDL em português)
CDI – Carbon Decisions International
COP – Conference of the Parts
EU ETS – European Union Emission Trade Scheme
FAS – Fundo Amazônia Sustentável
FBDS - Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável
GEE – Gases Efeito Estufa: dióxido de carbono (CO2), metano (CH4), óxido
nitroso (N2O), hexafluoreto de enxofre (SF6), hidrofluorcarbonos (HFCs) e
perfluorcarbonos (PFCs)
GEF – Global Environmental Facility
GtCO2 e – Giga (1 bilhão) toneladas de dióxido de carbono equivalente
ICONE – Instituto de Estudos do Comércio e Negociações Internacionais
IDESAM – Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do
Amazonas.
IPAM – Instituto de Pesquisa da Amazônia
IPCC – Intergovernmental Panel on Climate Change
ISA – Instituto Socioambiental

7
JI – Joint Implementation
LULUCF – Land Use, Land Use Change and Forestry
MDL – Mecanismo de Desenvolvimento Limpo
NAMA – National Appropriate Mitigation Action
OECD –Organization for the Economic Co-operation and development
ONG – Organização Não Governamental
OTC – Over-The-Counter (market)
PNUMA – Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente
PSA – Pagamento de Serviços Ambientais
RCEs – Reduções Certificadas de Emissões
RDS – Reserva de Desenvolvimento Sustentável
REDD – Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação, em inglês:
Reduction of emissions through deforestation and degradation
REDD+ – Reduction of emissions through deforestation and degradation - plus
SBSTA – Subsidiary Body for Scientific and Technological Advice
TNC – The Nature Conservancy
UNFCCC – United Nations Framework Convention on Climate Change, em
português CQNUMC - Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas, conhecida como “Convenção do Clima”
VCS – Voluntary Carbon Standard
WWF – World Wildlife Fund

8
SUMÁRIO
RESUMO......................................................................................................................9
1 INTRODUÇÃO.....................................................................................................11
2 HISTÓRICO DAS MEDIDAS PARA MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS
CLIMÁTICAS ..............................................................................................................18
3 O QUARTO RELATÓRIO DO IPCC ....................................................................22
4 HISTÓRICO REDD+............................................................................................27
5 FINANCIAMENTO...............................................................................................38
6 POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES LOCAIS...............................................47
7 PONTOS TÉCNICOS CRÍTICOS DO REDD+.....................................................48
7.1 Níveis de referência e adicionalidade ...........................................................48
7.2 Escala...........................................................................................................53
7.3 Vazamento ...................................................................................................56
7.4 Permanência ................................................................................................57
7.5 Monitorar, reportar e verificar........................................................................59
8 O REDD+ PÓS-COP 15 ......................................................................................62
9 CONCLUSÕES....................................................................................................67
10 REFERÊNCIAS ...................................................................................................69
11 APÊNDICE ..........................................................................................................76

9
RESUMO
O aumento da temperatura em todo o mundo e suas consequências ao
ser humano vem gerando um grande debate global. Entre os efeitos do
aquecimento estão a elevação do nível dos mares, mudanças na produção
agrícola e a intensificação das adversidades climáticas. As atividades
antropogênicas têm aumentado a concentração dos GEE (Gases de Efeito
Estufa) na atmosfera nos dois últimos séculos, e essa é uma das causas da
elevação da temperatura.
Para discutir esse problema, em 1992 foi criada a Convenção do Clima no
âmbito das Nações Unidas, e, em 1997, estabeleceu-se o Protocolo de Quioto,
no qual foi definida uma meta de redução de 5,2% na emissão de GEE para os
países desenvolvidos, tendo 1990 como ano-base.
Diversas ferramentas foram desenvolvidas para que este compromisso
fosse alcançado, porém estudos mostram que as medidas utilizadas não serão
suficientes para evitar o aquecimento global acima do limite estipulado. Uma
nova proposta vem sendo discutida desde 2001 para complementar os
instrumentos atuais: o REDD (Redução de Emissões por Desmatamento e
Degradação). Essa ferramenta visa à redução do desmatamento e da
degradação, além da conservação, do manejo florestal sustetável e incremento
de estoque de carbono, atividades que, juntas, originaram recentemente o
REDD+.
Utilizar o potencial de redução de emissões de GEE globais do REDD+ é
imprescindível para que seja atingido o limite de emissões, ocasionadas, em
grande parte, por desmatamento e degradação de áreas florestais.
Grupos ligados ao governo e a ONGs (Organizações Não-
Governamentais) têm discutido os mecanismos do REDD+: níveis de
referência, adicionalidade, escala de abrangência, prevenção de vazamento e

10
de não-permanência e o MRV (monitoramento, reporte e verificação). Todos
esses itens, bastante complexos, são difíceis de serem acordados por
unanimidade entre os países por diversos motivos, como a diferença do
histórico de desmatamento e a atual cobertura florestal, a necessidade de
interação entre os povos envolvidos no processo, a forma de financiamento,
dentre os quais está inserido o mecanismo de compensação, os interesses
políticos, a legislação de cada país, etc.
Na reunião em Copenhagen em 2009 – a COP 15 –, que contou com a
participação de 192 países, o REDD+ foi um dos itens que mais avançou,
embora não tenha se chegado a um desenho final pelos motivos mencionados
anteriormente. A expectativa é que o mecanismo seja concluído na próxima
COP, em 2010, no México.

11
1 INTRODUÇÃO
As mudanças climáticas, tema de crescente preocupação global, têm nas
emissões dos gases do efeito estufa (GEE) um dos fatores mais importantes
para o aumento da temperatura do planeta, segundo o IPCC
(Intergovernmental Panel on Climate Change ou Painel Intergovernamental
sobre Mudanças Climáticas em português). O Protocolo de Quioto foi, então,
criado para estabelecer metas de redução das emissões dos GEE, estando o
CO2 (dióxido de carbono) entre os mais impactantes. Essas metas podem ser
atingidas de diversas formas, como a partir da diminuição da atividade que
emite o CO2, da introdução de novas tecnologias ou instrumentos de
compensação de carbono. As compensações de carbono, pelos moldes do
Protocolo de Quioto, podem ser feitas tanto dentro dos países desenvolvidos
como entre países desenvolvidos e aqueles em desenvolvimento, a exemplo
do MDL (Mecanismo de Desenvolvimento Limpo ou Clean Development
Mechanism em inglês).
O REDD+ (Reduction of Emissions through Deforestation and
Degradation plus ou Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação
Mais, em português) é um instrumento de redução de emissões que tem como
princípio “valorizar a floresta em pé ao invés de deitada”. Ou seja, através da
preservação das florestas pode-se reduzir as emissões de carbono, já que o
desmatamento e degradação das mesmas representam 20% das emissões
globais de CO2. Por serem grandes “armazéns” de carbono, as florestas podem
até se tornar um sumidouro de CO2 quando incrementadas com o manejo
sustentável, chamado REDD+.
As discussões iniciais do desenvolvimento do RED (Redução de
Emissões por Desmatamento) deram-se mais concretamente em 2005, como
alternativa e/ou complementação para o já bastante utilizado MDL. Em
2007/2008 houve uma alteração de escopo, inserindo-se a Degradação
Florestal – REDD. Na última COP, em dezembro de 2009, acresentaram-se as

12
atividades de conservação e manejo florestal sustentável e os estoques de
carbono, com o mecanismo passando a ser denominado REDD+.
Atualmente existem diversos projetos de REDD sendo desenvolvidos no
Brasil, como o projeto na Reserva de Desenvolvimento Sustentável (RDS) do
JUMA no Amazonas, que já está gerando comercialização de créditos. Este
projeto prevê a redução de 3,6 milhões de toneladas de CO2 até 2016 através
da redução da grilagem, da extração ilegal da madeira e da abertura de áreas
para agropecuária (FAS, 2009). Esta redução de emissões não está, entretanto
atraleda ao compromisso de metas de redução da Convenção do Clima.
No âmbito das Nações Unidas, que regulamenta o MDL, essa ferramenta
está sendo muito discutida, para que os diferentes itens sejam alinhados entre
os países participantes do UNFCC (United Nations Framework Convention on
Climate Change ou Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças
Climáticas, em português, também chamado de Conveção do Clima).
Objetivo
Este estudo visa a compilar e consolidar conhecimentos sobre o
desenvolvimento do REDD+ como instrumento de compensação das emissões
de GEE.
Justificativa para a escolha do tema
Segundo o IPCC, para se manter o aquecimento global num nível seguro,
ou seja, abaixo de 2o
C, é necessária uma reversão na curva de emissão de
GEE globais, de crescente para decrescente, buscando-se um acordo entre os
países, que devem trabalhar com um volume de concentração de 450 partes
por milhão (ppm) de CO2 na atmosfera (IPCC, 2007).
O estudo realizado pela McKinsey (McKINSEY, 2009), considerando 120
oportunidades diferentes de redução de GEE, concluiu que a queda no

13
desmatamento das florestas é a maior e mais econômica maneira de redução
de emissões do Brasil. Com essa ferramenta, o país se posiciona em quarto
lugar no potencial de redução de emissões, atrás apenas dos Estados Unidos,
China e Índia.
Atualmente essa ferramenta é aplicada apenas em projetos pilotos,
estando longe de seu potencial de uso quando considerado o total de redução
das emissões de GEE que esta poderia gerar. Os instrumentos utilizados no
mercado de crédito de carbono estão bastante focados para projetos, ou seja,
para um volume total de emissões evitado baixo e custoso, quando
comparados ao potencial do REDD+.
O mercado de créditos de carbono é dividido em dois segmentos: o
mercado regulado e o voluntário. O primeiro, o mercado da União Européia (EU
ETS – European Union Emission Trade Scheme), onde são negociadas as
Allowances (Permissões). Este tem a maior participação no mercado, seguido
do MDL e o JI (Joint Implementation) das Nações Unidas. O mercado
voluntário é significativamente menor liderado pelas negociações over the
counter (OTC).
A Tabela 1 mostra que, em 2008, foram negociadas 4,2 bilhões de
toneladas de CO2, o equivalente a US$ 118 bilhões, sendo que apenas 2,9%
do volume e 0,6% do valor correspondem ao mercado voluntário (HAMILTON
et al., 2009). É, portanto, nítida a importância do mercado regulado para a
mitigação dos GEE. Em 2009, o mercado global atingiu US$ 136 bilhões,
crescimento de 15%, bem menor que em 2008, quando o aumento foi de 84%
(Carbono Brasil, 2009).
Os países industrializados que ratificaram o Protocolo de Quioto podem
utilizar o MDL como instrumento de flexibilização para redução de custo, para
atingir suas metas de redução de emissões de GEE. Além do custo burocrático
do MDL (consultorias, mensuração, verificação e auditorias), outra falha deste
instrumento é o fato das florestas nativas mantidas em pé não serem
consideradas como redutores de emissões de GEE, não podendo gerar

14
créditos de carbono. Isso significa: manter a floresta em pé como fonte de
geração de crédito de carbono está excluído do Protocolo de Quioto. Iniciou-se
então a elaboração do REDD+, para suprir esta demanda, que além de ser um
instrumento menos custoso, traz outros grandes benefícios como a
manutenção da biodiversidade e garantir a qualidade de vida dos povos que
vivem nas florestas, dos quais as populações indígenas representam uma
grande parte deles.
Tabela 1: Volume e valores de transações do mercado global de carbono,
2007 e 2008.
Mercado Volume (MtCO2e) Valor (milhões US$)
2007 2008 2007 2008
Voluntário OTC 43 54 263 397
CCX 23 69 72 307
Outros - - - 1
Total mercado voluntário 66 123 335 705
EU ETS 2.061 2.982 50.097 94.972
Primary CDM 551 400 7.426 6.118
Secondary CDM 240 622 5.451 15.585
Joint Implementation 41 20 499 294
Outros 27 121 238 614
Total mercado regulado 2.920 4.146 63.711 117.582
Total mercado global 2.986 4.269 64.046 118.287
Fonte: (HAMILTON, SJARDIN, SHAPIRO, & MARCELLO, 2009)
Porém como as outras ferramentas já existentes, é necessário suporte
financeiro para sua implantação. Segundo Israel Klabin presidente do Conselho
Curador da Fundação Brasileira para o Desenvolvimento Sustentável (FBDS),
há boas perspectivas de aceitação deste instrumento.
“Quero crer que o empresariado mais esclarecido veja o REDD como grande
possibilidade de recursos adicionais para projetos sustentáveis, que permitam o
desenvolvimento focado na absorção dos recursos humanos, que deverão ser

15
deslocados de operações predatórias florestais para iniciativas alternativas na nova
economia sustentável” (KLABIN, 2009, p. 5)
O problema da pesquisa
Dentre as questões que estão em debate para o desenho do REDD+, há
questões políticas como o estabelecimento de metas, obrigatoriedade dos
países em estabelecer metas, etc e técnicas. Dentro das questões técnicas
existem inúmeros itens sendo debatidos e estudados que são pré-requisitos
para a implantação desta ferramenta. A questão deste estudo é: analisando-se
o problema global do aquecimento global, por que o desenho do REDD+ ainda
não foi finalizado até o momento como mecanismo de compensação, no âmbito
da Convenção do Clima, considerando-se alguns aspectos técnicos?
Hipótese
O REDD+, já vem sendo discutido desde 2001 como ferramenta de
pagamento dos serviços ambientais (PSA). É um instrumento com alto
potencial de êxito, podendo também, porém, ter resultados contrários aos
desejados, “perversos”, onde se deixa de investir em novas tecnologias, para
investir-se em créditos mais baratos. Ou seja, a busca pela mitigação global de
GEE pode não ser atingida, e pior ainda, o cenário geral pode piorar. Isto
prejudicaria o desenvolvimento sustentável, seja através da não troca por
tecnologias limpas, seja por prejudicar os povos das florestas ou deslocando o
desmatamento de um lugar para outro. Existem várias questões que geram
dúvidas e falta de consenso nesta ferramenta, que continua em elaboração.
Algumas questões são: falta da acurácia de dados atuais, históricos, futuros;
falta de consenso sobre premissas para definir parâmetros, metas,
abrangência, adicionalidade (como as emissões se desenvolveriam se não
houvesse o projeto?), etc.
Além dos aspectos técnicos da ferramenta em si, ainda não foi
estabelecida a definição de metas de redução no novo período de

16
compromisso pós Quioto, quais países terão metas e quais serão estas. Outro
ponto crucial: uma vez estabelecidas as novas metas, não se sabe quais
países irão ratificar esta proposta. Portanto, a aceitação e definição de uma
metodologia para o REDD+ não foi concluída na COP 15, em 2009, em função
de todos os pontos mencionados anteriormente, pois é imprescindível que o
mecanismo de REDD+ seja robusto e confiável.
Neste estudo iremos nos ater as questões técnicas do REDD+, e nossa
hipótese é que estas questões, como a níveis de referência, escala,
vazamentos, permanência e MRV (monitorar, reportar e verificar) são críticas, e
estão sendo muito questionadas e debatidas, sem se chegar a um consenso,
sendo este o motivo técnico da postergação da implantação do REDD+ como
mecanismos de compensação para mitigação global dos GEE no âmbito da
Convenção do Clima.
Método
Este trabalho foi realizado através da busca de dados secundários,
basicamente encontrados na internet, uma vez que o tema é bastante novo. As
informações mais recentes encontram-se nas páginas da internet de ONGs, de
empresas relacionadas ao mercado de carbono, da Convenção de Mudanças
Climáticas das Nações Unidas, da União Européia de Meio Ambiente e de
órgãos governamentais.
Foi realizada também uma pesquisa com um questionário estruturado de
perguntas abertas. O questionário teve como objetivo entender a visão e
percepção de pessoas de instituições atuantes neste segmento. Das nove
entrevistas solicitadas, foram obtidas seis respostas (telefônica ou e-mail).
Tanto a pesquisa de dados secundários quanto as entrevistas realizadas,
devidamente sistematizadas e organizadas, deram subsídios à elaboração dos
capítulos a seguir.

18
2 HISTÓRICO DAS MEDIDAS PARA MITIGAÇÃO DAS MUDANÇAS
CLIMÁTICAS
O tema sobre meio ambiente começou a ser discutido e trabalhado no
mundo nos anos 40 do século passado. Em 1972 ocorreu a conferência das
Nações Unidas sobre meio ambiente em Estocolmo. Já a questão das
mudanças climáticas, foi inserida nas agendas políticas, científicas e públicas
de forma mais intensa a partir de 1979, na primeira Convenção do Clima em
Genebra, onde a questão climática foi reconhecida como problema sério e de
abrangência global (CENTRO CLIMA).
O IPCC, grupo internacional de pesquisadores que revisam pesquisas
científicas sobre mudanças climáticas, foi formado em 1988 pela PNUMA
(Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente), após um consenso da
necessidade de neutralização das emissões dos GEE (PROCLIMA). O
resultado deste grupo é a base para as conferências de clima das Nações
Unidas discutirem as ações para combater as mudanças climáticas.
Outro grande marco do histórico das ações para mitigação das mudanças
climáticas foi a elaboração da Agenda 21, baseada no conceito de
desenvolvimento sustentável, lançada na Conferência das Nações Unidas
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, no Rio de Janeiro em 1992, mais
conhecida como Eco 92. Na cidade de Johanesburgo em 2002 (Rio + 10) foi
lançado o plano de implantação para este documento.
Abaixo o texto do Artigo 2 que descreve o objetivo da Convenção do
Clima:
“O objetivo final desta Convenção e de quaisquer instrumentos jurídicos com ela
relacionados que adote a Conferência das Partes é o de alcançar, em conformidade com
as disposições pertinentes desta Convenção, a estabilização das concentrações de
gases de efeito estufa na atmosfera num nível que impeça uma interferência antrópica
perigosa no sistema climático. Esse nível deverá ser alcançado num prazo suficiente que
permita aos ecossistemas adaptarem-se naturalmente à mudança do clima, que
assegure que a produção de alimentos não seja ameaçada e que permita ao
desenvolvimento econômico prosseguir de maneira sustentável.” (UNFCCC, 1992)

19
Na COP (Conference of the Parts – Conferência das Partes) de 1997 no
Japão, foi estabelecido o Protocolo de Quioto, assinado por 84 países. O
acordo é um compromisso dos países desenvolvidos em reduzir suas emissões
de GEE em 5,2% em relação aos níveis de 1990, para o período de 2008 até
2012 (UNFCCC, 1998). O Brasil veio a ratificar este documento apenas em
2002, e em 2005, com a ratificação da Rússia, o protocolo entrou em vigor.
Com a ratificação da Rússia, cumpriu-se a condição que faltava, para atingir o
mínimo 55 países, representando pelo menos 55% das emissões de GEE
ocorridos no ano de 1990 pelos países industrializados.
Para ajudar os países industrializados a atingirem seus objetivos, foram
criados mecanismos de flexibilização (também chamados de mecanismos de
compensação), como o MDL, onde estes países podem compensar suas
emissões fora de suas fronteiras, com projetos voluntários nos países em
desenvolvimento. O REDD+, tema deste estudo, também está sendo
amplamente estudado para se tornar um eventual mecanismo de
compensação. Os dois mecanismos citados, MDL e REDD+, têm como objetivo
comum a mitigação da emissão de GEE. O REDD+ será discutido em capítulo
subseqüente.
No MDL, os gases gerados a partir de diversas atividades em países
desenvolvidos são compensados em países em desenvolvimento. Por
exemplo: a Alemanha identifica a necessidade de reduzir uma certa quantidade
de toneladas de emissão de GEE. Caso não consiga atingir a meta através da
redução de atividades que estão gerando os GEE ou a introdução de
tecnologias com menor emissão de GEE, o país poderá utilizar uma
combinação de mecanismos de flexibilização. Dentre os mecanismos de
flexibilização, apenas uma parte da meta pode ser atingida com o uso do MDL.
Países em desenvolvimento, como o Brasil, podem trabalhar com projetos de
MDL juntamente com Alemanha, projetos onde o aumento no armazenamento
de carbono em relação às emissões gera os chamados ‘créditos de carbono’.
Assim Alemanha poderá então comprar esses créditos de carbono e atingir
parte da sua meta de redução de emissões.

20
Além do mercado regulado de carbono, ou seja, com metas como o
Protocolo de Quioto (onde está incluído o MDL) e o EU ETS, foram criados
outros instrumentos de compensação, porém num mercado paralelo, chamado
de mercado voluntário, sendo os padrões mais utilizados o VCS (Voluntary
Carbon Standard), Gold Standard, Climate Action e American Carbon Registry.
Estes créditos voluntários são comprados por empresas que estão
preocupadas em melhorar sua imagem na área ambiental, mas também em
função da crescente preocupação da provável obrigatoriedade, no futuro, de
restrição de emissão de GEE(Carbono Brasil, 2009).
Pode se observar no Gráfico 1 que os projetos de MDL de maior interesse
no Brasil têm sido no setor de energia, e que a participação de projetos de
reflorestamento não são significativos. Não existe nenhum tipo de projeto de
obtenção de crédito de carbono no Protocolo de Quioto que tenha como base
manter a floresta nativa em pé.
Gráfico 1: Número de projetos brasileiros por escopo setorial
Fonte: (MCT, 2010)
No Gráfico 2 é demonstrada a participação de cada país no total de
projetos que estão em alguma fase do ciclo do projeto do MDL (5.897 até
março de 2010). Deste total, 35% já estão registrados pelo Conselho Executivo
do MDL. O Brasil possui grande potencial para participar do mercado de

21
carbono com base nas premissas do Protocolo de Quioto, quando considerada
a cobertura e conseqüente desmatamento das florestas tropicais em seu
território. No entanto, caso a preservação das florestas fosse uma ferramenta
dentro do mercado regulamentado atualmente, esse potencial seria ainda
maior, mas isso ainda não é uma realidade palpável.
Gráfico 2: Participação no total de atividades de projeto no âmbito do
MDL no mundo.
Fonte: (MCT, 2010)
O potencial de redução global de emissões para o primeiro período (7 ou
10 anos) de obtenção de créditos através do MDL é de 6,75 Gt CO2e, ou seja,
menos de uma gigatonelada ano, sendo infimamente inferior ao potencial de
REDD+, que gira em torno de 5,9 Gt CO2e/ano correspondente à mudança de
uso de solo que é basicamente composto pelo desmatamento das florestas
tropicais emite, aproximadamente. As florestas tropicais também exercem o
papel de sumidouro de CO2 uma vez que absorvem e 4,8 Gt CO2e(IPCC,
2007). Ou seja, com o desmatamento, além de emitir o CO2 as florestas
tropicais deixarão de absorver CO2.

22
3 O QUARTO RELATÓRIO DO IPCC
Segundo o quarto relatório do IPCC(IPCC, 2007), onze dentre os doze
últimos anos foram os mais quentes registrados desde iniciada a tomada de
temperaturas em 1850. Comparando-se com o relatório prévio do IPCC
(terceiro relatório – IPCC, 2001), observa-se um aumento de 0,14o
C na
tendência de aumento de temperaturas da superfície mundial nos últimos 100
anos. Também se constatou que este aumento de temperatura está levando a
mudanças em numerosos ecossistemas.
A causa do aumento da temperatura global é o aumento da concentração
de gases efeito estufa (GEE) na atmosfera, resultado de uma maior emissão de
origem antropogênica, que tem aumentado em 70% desde os anos 70. Em
2004 foram emitidas 49 Gt CO2 equivalente.
O Gráfico 3 demonstra que a maior fonte de emissão de GEE é no
processo de geração de energia, seguido das indústrias e já em terceira
posição, com 17%, surge o desmatamento das florestas, demonstrando a
importante contribuição para esta atividade na concentração de CO2 na
atmosfera.
O IPCC apresenta seis cenários de simulação de emissões globais de
GEE. No pior cenário, as emissões estão previstas em 140 Gt CO2e no ano de
2099, considerando-se que não serão implantadas medidas de políticas
climáticas, ou seja, business as usual. Este aumento de emissões elevaria a
temperatura média global em 4o
C, tendo conseqüências na disponibilidade de
água, nos ecossistemas, na produção de alimentos, nas costas marinhas e na
saúde.

23
Gráfico 3: Proporção da origem das emissões globais de GEE
antropogênicos de 2004 em CO2e (o desmatamento está incluído em
"florestas").
Fonte (IPCC, 2007)
Os Gráficos 4 e 5 apresentam as projeções de emissões de CO2
relacionadas à produção de energia baseada em fontes fósseis. O primeiro,
Grafico 4, apresenta a somatória das emissões por continente, mostrando uma
redução no crescimento da curva a partir de 2006. O Gráfico 5, mostra a
diferença das emissões projetadas entre os países da OECD1
(Organization for
the Economic Co-operation and Development), e não OECD, ou seja, dos
países desenvolvidos contrapostos aos países em desenvolvimento. A curva
dos países OECD se estabiliza a partir de 2006, ao contrário dos países não
OECD, que continua ascendente, em função do crescimento populacional e
econômico baseado em uma matriz energética de origem não renovável e com
menores investimentos que os países OECD em tecnologias limpas.
1
Organização Internacional com o fim de apoiar o crescimento econômico sustentável,
impulsionar o emprego, elevar o padrão de vida, manter a estabilidade econômica, apoiar
outros países no desenvolvimento econômico e contribuir para o crescimento do comércio
global. Países membros: Alemanha, Austrália, Áustria, Bélgica, Canadá, Coreia do Sul,
Dinamarca, Eslováquia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda,
Islândi, Itália, Japão, Luxenburgo, México, Noruega, Nova Zelândia, Países Baixos, Polônia,
Portugal, Reino Unido, República Tcheca, Suécia, Suíça e Turquia

24
Gráfico 4: Emissões globais de CO2 oriundas de produção de
energia, por continente, 1990-2030 em Gt.
Fonte: (EIA, 2009)
Gráfico 5: Emissões globais de CO2 oriundas de produção de
energia, por região, considerando países OECD e países não OECD,
1990-2030 em Gt.
Fonte: (EIA, 2009)
Especificamente para a América Latina, as seguintes conseqüências
foram projetadas pelo IPCC de 2007, em função do aumento de temperatura:

25
a. Substituição gradual das florestas tropicais por cerrados no leste da
Amazônia.
b. Perda de biodiversidade nas regiões tropicais.
c. Redução de produtividade de culturas importantes, bem como da
pecuária. Em zonas temperadas aumento da produtividade de soja.
Ao todo, a segurança alimentar estaria ameaçada.
d. Mudanças dos padrões de precipitação e o desaparecimento dos
glaciares afetariam a disponibilidade de água para consumo humano,
agrícola e para as hidrelétricas.
Para minimizar os impactos causados pelas mudanças climáticas sobre a
qualidade de vida da população no globo terrestre, são necessárias ações de
adaptação à nova realidade e de mitigação da concentração de GEE na
atmosfera. Apesar da dificuldade de se definir, quantificar e custear as medidas
a serem tomadas, diversas ações já foram propostas pelo IPCC.
É importante lembrar que a capacidade de adaptação de cada região/país
está diretamente relacionada com seu nível de desenvolvimento social e
econômico. Grande parte das medidas de mitigação das mudanças climáticas
deveriam ser inseridas em políticas públicas, licenças de comercialização,
incentivos financeiros, acordos, etc.
As cinco maiores ameaças do aumento de temperatura, que já foram
constatadas no terceiro relatório (IPCC, 2001) e agora reconfirmadas com um
maior grau de segurança no quarto relatório do IPCC (IPCC, 2007) são:
a. Riscos para sistemas singulares e ameaçados. Como exemplo as
mudanças nos ecossistemas polares e de altas montanhas e danos
nos arrecifes de coral.
b. Riscos de fenômenos meteorológicos extremos. Exemplos são secas
mais rigorosas, ondas de calor, inundações, incêndios, o que poderia
afetar a produção de alimentos e a própria infra-estrutura.
c. Distribuição dos impactos e vulnerabilidade. Regiões com menor
desenvolvimento e grupos mais pobres e pessoas mais velhas, são
os mais vulneráveis aos estresses desencadeados pelas mudanças

26
climáticas. Umas das razões de sua suscetibilidade é a menor
capacidade adaptativa.
d. Impacto totalizado. O custo dos impactos de um maior aquecimento irá
aumentar com o tempo. Estima-se que haverá conseqüências negativas
sobre bilhões de pessoas em função do aumento dos níveis dos mares,
dentre outros motivos.
e. Riscos de fenômenos de grande escala. Como exemplo o derretimento
completo da camada de gelo da Groenlândia, o que elevaria o nível do
mar em 7 metros.
Através destes possíveis fatos apontados, entende-se as intensas
discussões globais e as ações que estão sendo tomadas no mundo todo para
evitar as conseqüências do aquecimento global. Porém sabe-se também que
estas ações ainda são tímidas para solucionar o problema de forma segura –
são necessárias ações mais amplas. O REDD+ surge então como uma boa
alternativa complementar para as ações já tomadas atualmente, para que uma
catástrofe futura seja evitada.

27
4 HISTÓRICO REDD+
A ideia de se reduzir as emissões dos GEE através da preservação das
florestas nativas, ou seja, através do RED2
, já foi levantada na 7ª COP em
2001 em Marrocos, porém ficou excluída do Acordo de Marrakesh, como
atividade válida de MDL. Naquele momento, a exclusão foi justificada pela
dificuldade metodológica, além da intromissão na soberania nacional dos
países com florestas tropicais e seu direito de desenvolvimento. Após diversos
estudos, a proposta de criar um mecanismo para reduzir o desmatamento foi
apresentada durante a 9ª COP em Milão. Porém, apenas em Dezembro de
2005, na 11ª COP (Montreal), ela foi introduzida oficialmente na agenda da
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (UNFCCC,
2006) através da proposta dos governos de Papua Nova Guine e da Costa
Rica, apoiada por diversos outros governos (CENAMO et al, 2009). (CENAMO M. C ., PAVAN , C AMPOS, BARROS, & CAR VALHO, 2009)
A introdução oficial do REDD+ de forma regulada, só ocorreria se fosse
definido e acordado um mecanismo de REDD+ pela 15ª COP, de Copenhagen,
em Dezembro de 2009. Era, portanto, necessário que neste fórum houvesse
um consenso sobre a questão. As decisões tomadas nesta reunião de
Copenhagen serão apresentadas mais adiante neste estudo.
O quarto relatório do IPCC, publicado em 2007 (IPCC, 2007) estimou que
as emissões de desmatamento nos anos 90 tenham sido de 5,8 Gt CO2/ano. O
relatório concluiu que o aquecimento global é certo, e que a postergação da
redução das emissões irá restringir as oportunidades para estabilizar a
concentração de CO2 em níveis adequados, aumentando os riscos de maiores
impactos das mudanças climáticas, como apresentado no capítulo anterior.
Estudos recentes indicam que se as emissões globais girarem em torno
de 44 Gt CO2 em 2020, há 50% de probabilidade de que o aumento da
2
Alterações do escopo ao longo dos anos: RED (2005): Reduções de Emissões; REDD
(2007/08): Reduções de Emissões do Desmatamento e Degradação Florestal; REDD+ (2009):
Reduções de Emissões do Desmatamento e Degradação, aliado a Conservação e Manejo
Florestal (REDD+).

28
temperatura global permaneça abaixo de 2o
C, corroborando com as
conclusões do IPCC (STERN, 2009). Porém este mesmo estudo mostra que
considerando as intenções mais otimistas dos países em reduções de
emissões de GEE, as emissões estariam na casa de 46 Gt em 2020, ou seja, 2
Gt acima do aceito pelo trabalho, para que a temperatura global não suba além
de 2o
C recomendados pelo estudo.
No relatório do IPCC, a prevenção e redução do desmatamento são
mencionadas como formas mais eficientes para mitigar as emissões de
carbono na atmosfera, em função da agilidade e quantidade de carbono que
permanecerão estocados por hectare/ano através desta ferramenta.
Na Figura 1 é demonstrado que a área de florestas no mundo atualmente
é de aproximadamente de quatro bilhões de hectares, cobrindo 31% da área
total de terra do planeta.
O Brasil possui 12% das florestas do mundo, conforme mostra o Gráfico
6. Cerca de 54% das florestas encontram-se fora dos trópicos, sendo a maior
parte de delas boreais. Segundo HEROLD (2010) 16 milhões de hectares de
florestas tropicais somem anualmente, principalmente por queimadas,
liberando enormes volumes de CO2 na atmosfera, o que poderia ser evitado
através do REDD+.
Na Figura 2 são apresentadas as regiões mais suscetíveis às reduções
de áreas de florestas no mundo. O Brasil, juntamente com Austrália e as ilhas
do Pacífico, aparecem como países com maiores perdas líquidas de áreas de
florestas, o que significa que são grandes emissores de GEE. No Gráfico 7, as
tendências de áreas de florestas são apresentadas por continente, indicando a
tendência de aumento da área na Europa, enquanto que na América do Sul e
na África, a tendência é a diminuição da área de florestas.

29
Figura 1: As florestas do mundo.
Fonte: (FAO, 2006)
Gráfico 6: Dez países com as maiores florestas (milhões de hectares) –
2005 - Total 3,9 bilhões de hectares.
Fonte: (FAO, 2006)

30
Figura 2: Mudança de área líquida de floresta por país, 2005-2010 (ha/ano).
Fonte:(FAO, 2010)
Gráfico 7: Tendências em áreas de florestas, 1990 - 2010 (milhões
ha).
Fonte: (FAO, 2010)
O Gráfico 8 mostra que as florestas representam um dos principais
sumidouros de carbono do planeta. Segundo a FAO, 289 Gt C são
armazenadas em árvores e outro tipo de vegetação. A soma do carbono da
biomassa florestal, da madeira morta, da liteira e do solo é maior que o carbono
presente na atmosfera. A FAO estima que tenha ocorrido mundialmente um
decréscimo anual de 0,5 Gt C armazenado em áreas florestais entre 2000 e
2010, principalmente como conseqüência da redução da superfície florestal.

31
Gráfico 8: Estoque total de carbono (Gt C) em florestas, por região – 2005.
Fonte: (FAO, 2006)
No Brasil o desmatamento é um tema de fundamental importância, pois o
país ainda preserva grande parte de suas matas originais, principalmente
quando considerado o bioma Amazônia (49% do território nacional). Não é o
caso da Mata Atlântica (13% do território nacional), da qual apenas restam 7%
(SOS MATA ATLÂNTICA), nem tampouco do Cerrado (24% do território
nacional), onde restam apenas 20%. O índice de desmatamento no cerrado
continua extremamente elevado, 3 milhões de ha/ano (CI - BRASIL) em função
da expansão agrícola. Esse valor equivale ao auge do desmatamento do bioma
Amazônia, que ocorreu em 1995 (OBT, 2009). A preservação destas matas é
de interesse global, e indispensável para o Brasil em função de todos os
benefícios que estes biomas trazem, chamados de serviços ambientais. Além
da preservação dos estoques de carbono, são indispensáveis para a
preservação das espécies, dos recursos hídricos e do solo. Em função disso, o
Brasil vem melhorando a forma de monitorar o desmatamento, para assim
conseguir tomar ações de controlá-lo e mitigá-lo. O monitoramento é uma
etapa imprescindível na implantação do REDD+.

32
No que tange a Amazônia Legal, o sistema de monitoramento está
consideravelmente avançado, em funcionamento desde 1988, conforme
apresentado no Gráfico 9 do sistema Prodes (OBT, 2009). Este controle irá
facilitar a implantação do REDD+ a nível subnacional. Apesar de já terem sido
iniciados os processos de monitoramento dos outros biomas (Mata Atlântica,
Cerrado, Pantanal), ainda falta muito para se alcançar um controle ideal. O
Gráfico 9 mostra que houve um pico de desmatamento na Amazônia Legal em
1995, chegando a quase 30.000 km2
. O mesmo cenário que quase se repetiu
em 2004.
Gráfico 9: Taxa de desmatamento anual da Amazônia Legal (K km2
/ano)
Fonte: (OBT, 2009)
Verificamos portanto, que a inclusão da ferramenta de redução de
emissões por desmatamento e degradação tem fundamental importância no
controle e mitigação da concentração de GEE na atmosfera. Este instrumento
não havia sido considerado até então nas negociações, tendo como alegação,

33
suas questões metodológicas, incluindo a preocupação com adicionalidade,
permanência e vazamento3
, que serão detalhados mais a frente neste estudo.
Além dos altos custos transacionais no nível de projetos, quando aplicado o
MDL (UNFCCC, 2007). Porém na 13ª COP, em Bali em 2007, mostrou-se um
grande avanço no REDD+, que foi amplamente inserido nas discussões,
chegando-se aos primeiros resultados positivos da provável inserção deste
instrumento, como pode ser visto abaixo.
Na reunião das partes de Bali, o Órgão Subsidiário de Assessoramento
Científico e Tecnológico (SBSTA) concluiu que (CENAMO & PAVAN, 2008):
a. Aceitou-se incluir a necessidade de esforços e incentivos
financeiros por parte dos países em desenvolvimento para o REDD;
b. Criou-se um “Plano de Trabalho” para definir questões técnicas e
políticas;
c. Definiram-se diretrizes metodológicas iniciais sobre REDD.
O documento elaborado na COP 13, o chamado “Road Map”, previa que
o REDD passaria a vigorar como instrumento legal da Convenção a partir do
novo período de compromisso, ou seja, após o término do Protocolo de Quioto
em 2012. Assim, até a COP 15 seriam discutidas quais as formas de
contabilizar no REDD (CENAMO & PAVAN, 2008):
a. Mecanismos de mercado entre países desenvolvidos e em
desenvolvimento;
b. Fundos de auxílios;
c. Cooperação internacional;
d. Metas de redução dos países em desenvolvimento.
Dentre os grandes pontos de discussão do REDD+ estão o financiamento
e a definição da metodologia. Entre diversas ações exigidas das Partes na
3
Adicionalidade: As atividades de um projeto de mitigação de emissão de GEE são
consideradas adicionais se as emissões antropogênicas de CO2 equivalente forem
menores do que as que ocorreriam na ausência do projeto (Carbono Brasil, 2009).
Permanência: garantir que as reduções de emissões do projeto sejam permanentes
(IDESAM). Vazamento: o deslocamento de emissões de GEE que ocorre quando
intervenções para reduzir emissões numa área geográfica (subnacional ou nacional)
resultam em um aumento de emissões em outra área em decorrência da mudança de
atividades (STRECK et al, 2009). (STR ECK, ECH EVERRI, GUTMAN , LOISEL, & WER KSM AN, 2009).

34
COP13, estava o envio da sugestão de metodologia. (PARKER et al., 2009). O
“Pequeno livro do REDD+” resumiu as diversas propostas de metodologias
apresentadas à UNFCC para implantar esta ferramenta. Ao todo são 19
propostas governamentais e 13 não-governamentais.
Já existem diversos projetos de REDD em nível subnacional, que além de
contribuírem com a preservação das florestas e reduzirem as emissões de
GEE, também estão servindo de lição para o desenvolvimento do REDD+ a
nível global. O mapa da Figura 3 demonstra onde estes projetos se encontram
e a Tabela 2 apresenta especificamente a área total e volume de emissão de
GEE evitados, que chega a 0,5 Gt CO2e, considerando-se um período de 7 até
44 anos.
Figura 3: Projetos REDD na América Latina - Total de emissões por país
e número de projetos.
Fonte: (CENAMO, 2009) (CENAMO M. C., PAVAN, C AMPOS, BARR OS, & CAR VALH O, 2009)

35
Tabela 2: Projetos REDD em "avançado estágio de implantação" na
América Latina.
Projetos
País Quantidade
Área total
(milhões ha)
Duração
(anos)
REDD
(milhões
tCO2e)
Bolívia 1 0,6 30 6
Brasil 7 6,8 10 até 44 278
Equador 1 4,0 7 190
Guatemala 3 0,9 20 23
Paraguai 1 0,1 35 13
Peru 4 2,4 20 até 30 12
Total 17 15 521
Fonte: (CENAMO M. C., PAVAN, CAMPOS, BARROS, & CARVALHO, 2009)
Além destes projetos voluntários, ou seja, que não estão dentro do
Protocolo de Quioto, existe um programa de REDD das Nações Unidas iniciado
em junho de 2008, chamado de UN-REDD, resultante do trabalho conjunto da
FAO, UNDP e UNEP, apoiados pelo Banco Mundial e GEF (Global
Environment Facility)4
além de outros membros. Este programa tem a intenção
de apoiar os países piloto no desenvolvimento de esforços de REDD, através
de apoio técnico, MRV e financiamento oriundo de fundos. Atualmente este
fundo tem US$ 75 milhões vindos dos governos da Noruega, Espanha e
Dinamarca (UN-REDD, 2010). A Figura 4 mostra os países participantes do
programa UN-REDD, e na Tabela 3 pode-se conhecer os países onde projetos
piloto de REDD participam do programa UN-REDD, assim como os países
observadores do programa.
4
Mecanismo financeiro da Convenção do Clima, que financia projetos para mitigação e
adaptação de mudanças climáticas. Sendo que para mitigação são considerados
projetos de emissões evitadas de GEE na área de energias renováveis, eficiência
energética e transportes. Projetos de adaptação focam na redução dos impactos
adversos causados pelas mudanças climáticas em países e comunidades vulneráveis.

36
Figura 4: Países participantes do programa UN-REDD.
Fonte: (UN-REDD, 2010)
Tabela 3: Países participantes do programa UN-REDD.
Países pilotos participantes do UN-
REDD
Países observadores do UN-REDD
Bolívia Argentina
República Democrática do Congo Camboja
Indonésia Costa Rica
Panamá Equador
Papua Nova-Guiné Quênia
Paraguai México
Tanzânia Nepal
Vietnam Nigéria
Zâmbia Filipinas
República do Congo
Ilhas Salomão
Sri Lanka
Sudão
Fonte: (UN-REDD, 2010)
A adoção do REDD+ depende de diversos aspectos, sendo que alguns
serão apresentados nos capítulos seguintes. Os entrevistados ficaram divididos
quanto à opinião da adoção REDD+ como mecanismo de compensação, sendo
que alguns têm baixas expectativas, apenas se a Europa adotá-lo e forem

37
exigidas salvaguardas estas se tornam altas. Mas as expectativas certamente
são altas no mercado voluntário. Dentre os próximos passos necessários para
o REDD+, estão as negociações técnicas e um acordo metodológico, bem
como a implantação nacional são fundamentais.

38
5 FINANCIAMENTO
Apesar do custo relativamente baixo, o financiamento por parte dos
países desenvolvidos é imprescindível para implantar o REDD+. E, para que
ocorra esse tipo de operação, estudos estão sendo desenvolvidos para que
essa ferramenta, tanto como esquema subnacional ou nacional, seja confiável
e mensurável.
Um dos desafios é avaliar o custo de oportunidade desse instrumento em
função do lucro não realizado num cenário de desenvolvimento natural da
região. Como exemplos têm-se a produção agropecuária e/ou os produtos
florestais que deixarão de ser produzidos na área de REDD+. Além dessa
perda financeira, incorrerão custos administrativos e de políticas para proteção
das florestas. A soma dos dois valores, ou seja, o custo de oportunidade mais
os custos administrativos e de proteção deverão ser cobertos pelo instrumento
de REDD+.
O valor exato para manutenção de florestas tem uma grande
variabilidade, decorrente das diferenças entre países, regiões geográficas, tipo
de floresta, proximidade a populações urbanas, demanda por terra para
produção agropecuária, etc. Muitos modelos e ferramentas foram
desenvolvidos para quantificar os valores econômicos dos custos e benefícios
do REDD+, que podem ser restritos à redução de emissão de CO2 como
podem também abranger os itens biodiversidade e a qualidade de vida dos
povos das florestas.
Em estudo realizado no ano de 2006, Nicholas Stern(2006) estimou que o
custo de oportunidade para proteção das florestas nos oito países
responsáveis por 70% das emissões de GEE oriundos de mudança de uso de
solo seria de aproximadamente US$ 5 bilhões ao ano, com incremento ao
longo do tempo.

39
O estudo solicitado pelo primeiro ministro britânico à Johan Eliash (2008)
conclui, através de diversas modelagens e da literatura, que para reduzir pela
metade as emissões florestais globais, até 2030, o custo estará entre US$ 17 e
33 bilhões por ano, se as florestas forem incluídas no mercado mundial de
carbono. Este estudo aponta ainda que o benefício do investimento na
preservação das florestas pode resultar em uma economia de US$ 3,7 trilhões
no longo prazo, cálculo baseado nas menores mudanças climáticas subraindo-
se o investimento em preservação. Nesses valores não estão embutidos os
benefícios obtidos com os serviços florestais.
Além de quantificações globais, foram desenvolvidas ferramentas para
levantamento sub-nacionais, como o Brazilian Amazon Negotiation Toolbox for
the Economics of REDD (BANTER v1.0)5
, que quantifica diferentes estratégias
de REDD na Amazônia brasileira, mensurando suas efetividades e eqüidades
(BUSCH, et al., 2009).
Uma vez definido o custo da manutenção das florestas, tem-se como
desafio levantar as fontes desse financiamento.
Estudo do Instituto Meridiano, solicitado pelo governo norueguês, que
colocou o REDD como meta prioritária em sua política de mudanças climáticas,
apresenta a introdução do REDD em fases, com diferentes formas de
financiamento:
“Fase 1 : Desenvolvimento de uma estratégia nacional de REDD, incluindo
diálogo nacional, fortalecimento institucional e atividades de demonstração.
Essas atividades devem continuar a ser apoiadas por contribuições voluntárias que
estejam disponíveis de maneira imediata, como aquelas administradas pelo Mecanismo
de Parceria para o Carbono Florestal (FCPF, na sigla em inglês) do Banco Mundial,
Iniciativa REDD da ONU e outros acordos bilaterais. A qualificação para acesso aos
5
BANTER é uma ferramenta desenhada para apoiar as negociações de REDD entre os
estados da Amazônia brasileira, permitindo usuários a comparar redução de emissões,
desmatamento evitado e geração de renda entre diversas opções de REDD. As terras
desmatadas ilegalmente, que estão na política brasileira de REDD são levadas em
consideração. O modelo é adaptado para considerer a legislação brasileira. É esperado
que parte das reduções de emissões representem a contribuição brasileira no combate
das mudanças climáticas, não gerando crédito para compensação. Porém a redução
acima da meta nacional poderá ser vendida no mercado de carbono. Este modelo é
baseado na plataforma fornecido por Open Source Impacts of REDD Incentives
Spreadsheet (OSIRIS)

40
fundos deve se basear na demonstração do compromisso nacional com o
desenvolvimento de uma estratégia de REDD.
Fase 2: Implementação de políticas e medidas (P&Ms) propostas nas estratégias
nacionais de REDD. Essas atividades deveriam ser apoiadas por recursos previsíveis
de um fundo mundial respaldado por um instrumento financeiro internacionalmente
vinculante e baseados em compromissos obrigatórios, como os recursos advindos da
renda de leilões de unidades de quantidade atribuída (UQA ou, na sigla em inglês,
“AAUs”). A qualificação para acesso a esses fundos deve se basear na demonstração
do compromisso nacional com o desenvolvimento de uma estratégia de REDD. A
continuidade do acesso basear-se-ia no desempenho, com indicadores substitutos
(proxy) de redução de emissões e/ou aumento das remoções (por ex., redução na área
desmatada). Uma vez que se estabeleça o instrumento financeiro para a Fase 2, a
maior parte das atividades da Fase 1 pode ser incorporada ao instrumento da Fase 2.
Fase 3: Pagamento pelo desempenho com base na quantificação das emissões e
remoções por florestas em relação aos níveis de referência acordados. Isso
poderia ser financiado em larga escala pela venda de unidades REDD em mercados
globais regulados ou por um mecanismo regulado não baseado em instrumentos de
mercado, sendo a elegibilidade condicional ao nível de desempenho nas atividades de
monitoramento, reporte e verificação (MRV) e da contabilidade de emissões e
remoções. Unidades REDD da Fase 3 não seriam criadas por reduções de emissões
ou aumentos nas remoções alcançadas na Fase 2, mas a Fase 3 permitiria créditos
pelos resultados da continuação de políticas e medidas iniciadas na Fase 2.”
(ANGELSEN et al., 2009, p 9).
O compromisso proposto pelo estudo para a Fase 2 constitui-se na
criação de um fundo mundial por parte dos países industrializados, visando a
uma redução de 50% no desmatamento até 2020. O valor sugerido é de US$ 2
bilhões anualmente a partir de 2010, subindo para US$ 10 bilhões anuais em
2014.
Segundo as entrevistas realizadas para este trabalho, a proposta mais
provável a ser implantada na UNFCC é a de um sistema misto de
financiamento. As possibilidades discutidas são i) fundos públicos voluntários,
ii) mecanismos de mercado, através de créditos, com e sem compensações de
emissões dos países do Anexo I6
; e iii) uma iniciativa mista, estabelecida em
fases, utilizando-se as duas formas mencionadas anteriormente, começando
pelos fundos, que migraria para os mecanismos de mercado.
Os fundos públicos podem ser tanto de origem nacional como
internacional. No Brasil, por exemplo, o Fundo Clima poderá ser criado com
6
Anexo I equivale aos 36 países industrializados e economias em transição listados no Anexo I
da UNFCCC. Esses países possuem várias responsabilidades dentro da Convenção e podem
investir em projetos de JI e MDL. Países que fazem parte: Alemanha, Áustria, Belarus, Bélgica,
Bulgária, Canadá, União Européia, Dinamarca, Eslováquia, Espanha, EUA, Estônia, Federação
Russa, Finlândia, França, Grécia, Hungria, Irlanda, Islândia, Itália, Japão, Letônia, Lituânia,
Luxemburgo, Noruega, Nove Zelândia, Países Baixos, Polônia, Portugal, Reino Unido e Irlanda
do Norte, República Tcheca, Romênia, Suécia, Suíça, Turquia e Ucrânia

41
fundos advindos de uma taxa do petróleo – valores muito superiores aos hoje
já disponibilizados para o controle das mudanças climáticas. Bem como a partir
de leilões nacionais ou internacionais de allowances.
A proposta descrita no relatório “Desatando o nó entre florestas e
mudanças climáticas” (VIANA, 2009) também apresenta a criação de um
mecanismo híbrido para incrementar o REDD. Nele, parte das fontes de
financiamento seria oriunda de mecanismos de compensação de países do
Anexo I e parte viria de fontes governamentais e da participação dos leilões de
permissão, também de países do Anexo I. Para o financiamento através do
mecanismo de compensação, diferentemente de outras propostas, não haveria
fungibilidade com outros mecanismos. O REDD seria um mercado
diferenciado, para atender uma cota específica dos países do Anexo I. Portanto
a maior parte das reduções dos países industrializados viria de seus próprios
esforços ou por meio de mecanismos já acordados no Protocolo de Quioto.
Apenas um percentual, neste caso sugeriu-se 10% viria da ferramenta REDD.
A Figura 5 mostra como as formas de financiamento de REDD: compensatório
e não compensatório poderiam funcionar simultaneamente.

42
Figura 5: Sistema duplo para financiamento do REDD.
Fonte: (VIANA, 2009)
No Gráfico 10 é demonstrada uma proposta de linha do tempo do
financiamento necessário para se obter a redução significativa no
desmatamento. O investimento inicial é alto, com custo padrão para questões
de monitoramento e transacionais, e um aumento crescente de custos para
cobrir o custo de oportunidade das áreas florestadas à medida que o nível de
desmatamento cai.

43
Gráfico 10: Pagamentos para REDD e curva de desmatamento sob
acordos de múltiplos anos.
Fonte: (IWGIFR)
Um exemplo de fundo público-privado no Brasil é o FAS (Fundo
Amazonas Sustentável). Criada em 2007, essa fundação recebe recursos
provindos de doações e da gestão de serviços e produtos ambientais por parte
das Unidades de Conservação do Estado do Amazonas, como o projeto JUMA.
As principais doações totalizaram R$ 60 milhões entre 2007 e 2009, além dos
US$ 500 mil anuais da Rede Marriott Internacional disponibilizados durante
quatro anos para o projeto REDD do JUMA (FAS, 2009).
Em 2008 foi criado o Fundo Amazônia, gerido pelo BNDES, que já
recebeu US$ 20 milhões, para preservação do bioma amazônico (FUNDO
AMAZONIA, 2008).
A capacidade de se captar o volume necessário de recursos para mitigar
toda a demanda de redução de emissões é muito questionada, ou seja, quais
as possibilidades, incluindo o prazo, para que o REDD+ passe do nível de
projetos e atinja escalas significativas.

44
A proposta de financiamentos mistos, ou seja, de origens pública e
privada, é bastante aceita pelos envolvidos no desenho para viabilizar o
REDD+. Para Jessica Brown, do Overseas Development Institute (2009), será
necessária uma complementação financeira pública para preencher a lacuna
do financiamento privado, o qual, no momento está longe de atingir a demanda.
Abyd Karmali, diretor global do mercado de carbono no banco America
Merrill Lynch, lembra que é essencial que os créditos de carbonos de REDD
sejam de alta qualidade para atrair o capital privado: devem ser permanentes,
suas unidades de carbono deverão ser completamente fungíveis7
, mensuráveis
e verificáveis. (KARMALI, 2009)
Mesmo sem ser através da UNFCC, o mercado de carbono deverá
crescer significativamente quando a União Européia aceitar os créditos
florestais em seu esquema de ETS. Isso provavelmente só irá acontecer depois
do período de compromisso, que finaliza em 2020, e quando passar a vigorar a
lei americana American Clean Energy and Security Act of 2009, também
conhecida como Waxman-Markey Bill. Ela foi aprovada no congresso nacional
dos Estados Unidos em junho de 2009 e precisa passar pelo senado daquele
país, para então ser sancionada pelo presidente. Dentre os itens desta lei, está
previsto o estabelecimento de um sistema cap-and-trade8
(limite e
comercialização) para emissão de GEE, que estabelece metas de emissão de
83%, com base em 2005, até 2050. Esse requerimento oferece uma
oportunidade para geração de demanda do esquema de REDD+ em florestas
tropicais, que podem ser fontes para compensar o carbono emitido (US Senate,
2010).
Um fator constatado no presente estudo é que o custo das reduções de
GEE é baixo inicialmente, mas à medida que se aumenta a pressão sobre a
7
Fungibilidade (de unidades REDD): grau de intercambialidade entre as unidades REDD e
outras unidades comercializadas nos mercados de carbono. Quando as unidades REDD são
totalmente fungíveis, elas podem ser vendidas, depositadas e usadas sem restrições para
cumprir objetivos de redução (ANGELSEN et al., 2009)..
8
Cap-and-trade - fixação setorial de limites máximos de emissão e intercâmbio de direitos
(ANGELSEN et al., 2009)..

45
manutenção das florestas, esse custo também sobe, em função, por exemplo,
de custo de oportunidade e dificuldades técnicas.
A boa governança tem relação direta com a disponibilidade de recursos
financeiros direcionados para as atividades, pois esta garante a eficiência na
gestão dos recursos(YALE). Portanto os países anfitriões de REDD+ devem
dar grande importância à governança florestal, ou seja, a forma como
representantes do governo e instituições exercem sua autoridade na gestão de
recursos do setor.
Confirmando a necessidade de governança nos processos do mercado de
crédito de carbono, pesquisa realizada pela Carbon Point mostra que 15% dos
respondentes viram fraudes, apropriação indevida ou corrupção ligadas a
projetos de MDL e JI (CARBONO BRASIL, 2010).
Nas entrevistas realizadas para o presente estudo também se destaca a
necessidade de transparência e governança na implantação do REDD+ como
mecanismo de compensação, tendo em vista que há falta de credibilidade no
processo. A fraca governança pode fazer com que o REDD+ impulsione
corrupção e jogos de interesses que se opõem aos habitantes das florestas em
questão.
Uma preocupação levantada por um entrevistado quanto à implantação
do REDD+ como ferramenta de compensação na Convenção é a possibilidade
de haver redução nos investimentos governamentais por parte dos países do
Anexo I, para ações de redução de desmatamento em países em
desenvolvimento.
Foi mostrado neste capítulo que os valores estimados para implantação
do REDD+ são significativos e que o financiamento externo para países
anfitriões de REDD+ é imprescindível. Várias formas foram sugeridas sendo
que um sistema misto, com financiamento privado e público parece ser o mais
sensato para que o valor necessário seja alcançado. Inicialmente o montante
deve ser alto - para cobrir os custos de implantação - e provindo de

46
compromissos de governos, de forma que todos os países com florestas
tropicais, mesmo os menos desenvolvidos, possam utilizar esta ferramenta
para preservar as suas florestas.
Além do ponto crítico de financiamento e governança, existem diversos
riscos de projetos para os quais já foram desenhadas possíveis soluções
fundamentais para que as atividades sejam financiadas: linha de base,
adicionalidade, escala, vazamento, permanência, e MRV, que serão discutidos
no próximo capítulo.

47
6 POVOS INDÍGENAS E COMUNIDADES LOCAIS
A eficácia ambiental está diretamente relacionada à participação dos
povos indígenas e das comunidades locais em mecanismos e atividades de
REDD+. Essa não é uma atividade fácil, em função da localização remota das
comunidades, da exploração ilegal da floresta, da falta de boa governança e do
problema de posse e direitos à terra (ANGELSEN et al., 2009).
Para que haja a participação da população local nos projetos e com isso
um melhor desempenho, deve-se fazê-la por meio de associações,
cooperativas, em função da escala, estabelecendo-se metas comuns,
cadastros competentes, plano de controle, e gerando-se um círculo virtuoso.
Essa questão referente aos povos da floresta foi amplamente discutida na
COP 15 e está sendo estudada para ser agregada ao REDD+. Este tema não
será aprofundado neste estudo.

48
7 PONTOS TÉCNICOS CRÍTICOS DO REDD+
Existem diversos aspectos técnicos a serem definidos na implantação do
REDD+ para que esta ferramenta se torne um instrumento de aceitação global
e com isso, receba financiamentos. Todos estão relacionados entre si, sendo
os mais importantes destacados a seguir.
Nas entrevistas realizadas para este trabalho, destacou-se que a
burocracia para projetos de compensação de emissão continuará existindo,
dada a complexidade dos aspectos técnicos e políticos desse mecanismo, que
exige um sistema robusto e crível – tal burocracia já era observada nos
projetos de MDL.
A seguir serão destacados os aspectos técnicos mais importantes para
elaboração da ferramenta REDD+.
7.1 Níveis de referência e adicionalidade
Os níveis de emissão de GEE de um país ou uma região precisam ser
definidos e acordados antes de se fazer qualquer projeto REDD+. A curva
gerada pelo histórico das emissões é chamada de linha de base. Comparando-
se essa linha de base com a linha que leva em conta as emissões após ações
REDD+, pode-se definir quanto um projeto irá reduzir as emissões de GEE,
quantificando assim a adicionalidade (Gráfico 11). A adicionalidade pode ser
mensurada em diferentes níveis, ou escalas, que serão apresentados adiante.

49
Gráfico 11: Linha de base e adicionalidade.
Fonte: (CENAMO M. C., 2009)
O nível de referência é fundamental para se definir:
• A eficácia climática das ações,
• O potencial de um país a receber incentivos financeiros,
• A distribuição dos fundos entre os países anfitriões; e
• A eficiência do custo.
(ANGELSEN et al., 2009).
Há diversos critérios para se estabelecer os níveis de referência. A maior
parte das propostas submetidas pelos governos sugere o uso do histórico do
desmatamento nacional. O período a ser considerado também é fundamental
como critério, uma vez que cada país tem suas medições iniciadas em tempo e
forma distintos. Outro ponto a ser levado em conta são os aspectos políticos e
econômicos do país, circunstâncias estas que influenciam no histórico de
desmatamento. Uma vez estabelecido o nível, são necessárias atualizações ao
longo do tempo.

50
No Pequeno Livro Vermelho9
são apresentadas três metodologias:
(PARKER et al., 2009). (PARKER, M ITCHELL, TR IVEDI, & M ARD AS, 2009):
• Linha de base histórica;
• Linha de base histórica ajustada e
• Linha de base projetada.
A referência histórica é a base para definição da linha, considerando-se
um cenário de práticas rotineiras, ou seja, business as usual, em que não
haveria alteração nos elementos que influenciam o desmatamento de forma
que a sua taxa se manteria constante (Gráfico 12). Reduções e emissões que
ocorrem abaixo da linha de base histórica são contabilizadas como adicionais.
Gráfico 12: Linha de base histórica.
Fonte: (PARKER, MITCHELL, TRIVEDI, & MARDAS, 2009)
A linha de base histórica ajustada é uma linha intermediária entre a linha
histórica e a linha projetada, na qual um fator de ajuste de desenvolvimento
(FAD) é acrescentado. Ou seja, à linha de base histórica são adicionadas as
mudanças previstas para o futuro, podendo-se contabilizar taxas de aumentos
históricos de desmatamento (Gráfico 13). Vale ressaltar que, com essa
9
Um guia de propostas governamentais e nãogovernamentais para a redução de emissões por
desmatamento e degradação. Foi compilado pelo Global Canopy Programme (GCP). O
Prince’s Rainforests Project (Projeto do Príncipe Charles para as Florestas Tropicais)
gentilmente ofereceu sua análise das propostas, formando o cerne deste guia. Ele mostra
como elas se desenvolveram ao longo do tempo, evoluindo direta ou indiretamente das
propostas anteriores

51
metodologia, o nível de GEE emitidos não é necessariamente reduzido,
podendo ser até mesmo aumentado, mas a uma menor taxa do que ocorreria
sem as ações do REDD+.
Gráfico 13: Linha de base histórica ajustada.
Fonte: (PARKER, MITCHELL, TRIVEDI, & MARDAS, 2009)
A linha de base projetada é baseada em projeções de emissões futuras,
consequência de mudanças sócioeconômicas que alterariam a curva de
desmatamento. A expansão da agricultura que leva a mudanças de uso do solo
e florestas (conhecido pela sigla em inglês LULUCF – Land Use, Land Use
Change and Forestry) pode ser um dos vetores da mudança desta curva.
Outros vetores poderiam ser a aprovação de novas leis, a alteração no
crescimento populacional e/ou econômico. Esses fatores podem fazer com que
a linha projeta fique acima ou abaixo dos níveis históricos. Essa linha projetada
pode gerar maior questionamento por ser mais imprecisa, uma vez que é
teórica e engloba diversas variáveis em seu modelo.
É de extrema importância uma definição precisa da linha de referência,
para que haja equidade entre os países anfitriões de REDD+ e para que países
com histórico de desmatamento menor não sejam penalizados comparado com
aqueles que desmatam mais, pois em ambos os casos deve haver incentivo
para mantenutenção do estoque de carbono.

52
Em relatório preparado para o governo norueguês (ANGELSEN et al.,
2009) também é evidenciada a importância da determinação dos níveis de
referência, visto que os mesmos podem apontar o quão eficaz climaticamente
será o REDD. Se a linha de referência for muito solta, ou seja, muito alta, a
quantidade de reduções de emissões será menor; se, ao contrário, for muito
arrojada, haverá um desincentivo por parte dos países participantes. Isso
porque os países anfitriões de REDD terão que alcançar grandes reduções de
emissões antes de receberem os incentivos financeiros para aumentarem
ainda mais essas reduções e, assim, estarem abaixo da linha de referência. A
expressão abaixo mostra que, quando a soma do custo de oportunidade e de
transação do REDD for maior que os fundos destinados para os países
anfitriões, não haverá benefício líquido, o que desmotivaria a implantação de
ações para redução de desmatamento (ANGELSEN et al., 2009, p.16).(ANGELSEN , BROWN, LOISEL, PESKETT, STREC K, & ZARIN , 2009, p. 16).
Fundos
totais de
REDD
=
Benefícios líquidos para países
anfitriões de REDD
(renda de REDD)
+
Custos reais de REDD
(oportunidade + custos de
transação)
Conforme as entrevistas realizadas para o presente trabalho, as principais
dificuldades para se estabelecer uma linha histórica consistem na falta de
informação e na variabilidade dos sistemas de monitoramento, que, em geral,
exigem inovações tecnológicas de custos elevados.
Nas entrevistas é apresentada uma possibilidade onde tanto o estoque
quanto o fluxo de carbono são considerados, para que todos os países com
floresta tropical sejam incluídos, independentemente de seu histórico de
desmatamento e atual cobertura florestal. Dessa forma, ajustaria-se a linha de
base histórica país a país, considerando-se as diversas circunstâncias
nacionais, gerando-se assim, um histórico de desmatamento customizado por
país, e consequentemente, definindo-se linhas de base ajustadas para cada
um.

53
Uma vez estabelecido o nível de referência, é possível definir a
adicionalidade. Quantificar esse fator é mais complexo quando comparado às
metodologias já existentes, como o MDL.
Entre os fatores que dificultam a definição do nível de referência estão as
diferenças entre os países, como o contexto nacional (densidade populacional,
estágio de desenvolvimento, economia e política), além de aspectos globais
que influenciam cada país, dificultando o estabelecimento de uma metodologia
única.
7.2 Escala
Existem duas possibilidades de abordagem: (i) nacional; e (ii)
subnacional, em regiões e/ou projetos (Figura 6). No esquema nacional, a
responsabilidade da distribuição de recursos e de atividades para redução do
desmatamento é do governo, reduzindo-se a possibilidade de vazamentos e
facilitando o é que monitoramento. Na escala de projetos ou regionais, a
vantagem é que as questões metodológicas se restringem ao projeto ou à
região, havendo uma maior homogeneidade dos itens para sua elaboração,
quando comparado ao nível nacional. Além disso os projetos subnacionais são
mais atrativos para o mercado de carbono, como já vem ocorrendo com o MDL.
O mercado de carbono é importante para fechar a conta dos incentivos
financeiros, necessários para reduzir o desmatamento global, como definido
pelo IPCC. A Figura 7 mostra como os projetos em diferentes escalas se
complementam.

54
Figura 6: Escala – REDD já está ocorrendo em três níveis.
Fonte: (PEDRONI, 2010)
Figura 7: Escalas de projetos e seus financiamentos.
Fonte: (CARBONO BRASIL, 2010)

55
O esquema subnacional de REDD, que já vem ocorrendo, serve como
base de conhecimento, para ser replicado no esquema nacional.
Os esquemas subnacionais podem ser subdivididos em três categorias: (i)
exclusão territorial, (ii) atividades subnacionais independentes e (iii) atividades
subnacionais dentro da contabilidade nacional.
Para a primeira pode-se considerar como exemplo a Colômbia, onde o
governo não tem controle sobre áreas florestais controladas pela FARC
(Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia), de modo que as mesmas
ficariam excluídas do esquema nacional. As atividades subnacionais
independentes seriam como um MDL, sem contabilizar nacionalmente as
emissões de carbono; e na terceira categoria, o governo de cada país
monitoraria as atividades subnacionais de REDD.dentro de uma contabilidade
nacional de emissões (ANGELSEN et al., 2009).) ) (ANGELSEN, BROWN , LOISEL, PESKETT, STR ECK, & ZAR IN, 2009).
No esquema das atividades subnacionais independentes, há vantagem
para a atratividade do negócio dos investimentos privados, uma vez que eles
recebem os créditos, independentemente do desempenho de redução de
emissão de GEE nacional.
Os 22 projetos de REDD existentes hoje no Brasil (em diferentes fases de
desenvolvimento) se enquadram no esquema subnacional independente, com
poucas características comuns entre eles (JUVENAL, 2010). Com a
regulamentação da Lei de Mudanças Climáticas10
contudo, isso pode mudar,
tendo em vista que deverá haver metas nacionais de redução divididas entre
estados e/ou regiões.
10
Política nacional de mudança do clima (PNMC), lei 12187/2009

56
7.3 Vazamento
Vazamento, segundo a definição do Acordo de Marrakesh, é a mudança
líquida de emissões de origem antropogênica de fontes e/ou absorção por
sumidouros11
de GEE que ocorrem fora da abrangência do projeto, que seja
mensurável (UNFCCC, 2001).
O controle do vazamento é um fator preocupante para o estabelecimento
de atividades de redução do desmatamento e degradação. Isso porque após
instalado um projeto de REDD+, pode haver um deslocamento das atividades
geradoras de GEE para áreas fora dos limites do projeto, não havendo redução
líquida de emissões dentro do país, mas, apenas, um deslocamento geográfico
das ações de desmatamento e degradação.
Além dos vazamentos nacionais, também ocorrem os internacionais. A
redução do desmatamento em um país pode levar ao aumento de emissões
em outro não-participante do compromisso de redução de emissões. Um
exemplo pode ser visto na Figura 8, como o aumento do valor da floresta em
pé em um país participante de REDD, pode influenciar no aumento da
produção agrícola em outro país e com isto levar ao desmatamento de áreas
que antes não eram ameaçadas. Neste caso é demonstrado o que poderia
ocorrer quando a floresta é economicamente mais valiosa que a produção
agrícola em um país (ANGELSEN et al., 2009). ).. (ANGELSEN , BROWN, LOISEL, PESKETT, STREC K, & ZARIN , 2009)
Figura 8: Vazamento internacional
11
Capacidade da floresta em reter o CO2

57
O maior risco de vazamentos está em atividades na escala de projeto
quando a contabilidade da redução de emissão de GEE não for nacional.
Países em desenvolvimento não alcançarão imediatamente a implantação
de metas nacionais de redução a nível nacional, em função das diferentes
circunstâncias nacionais e regionais. Foi proposto para tanto um “Nested
approach”, onde atividades em nível de projeto possam iniciar
independentemente e imediatamente, paralelo à implantação de programas de
redução nacional de emissão, até que estes países adotem uma meta nacional.
A diferença dos projetos subnacionais para os nacionais é que os primeiros
terão que avaliar, verificar e subtrair os vazamentos em sua contabilidade
(PEDRONI, 2007).
Segundo as entrevistas realizadas pela autora do presente trabalho, é
consenso que a abordagem nacional apresenta menor risco de vazamento. No
caso de projetos subnacionais, este risco de vazamentos é minimizado a
medida que se amplia a abrangência do projeto.
7.4 Permanência
Segundo o relatório do IPCC, permanência descreve a longevidade de um
sumidouro de carbono e a estabilidade de seus estoques, considerando o
manejo e o ambiente de distúrbio no qual ocorre (IPCC, 2000).
A permanência de projetos de REDD+ é um grande desafio, tendo em
vista que os mesmos são de longa duração e existem inúmeros riscos que
ameaçam a sua estabilidade (Tabela 4). Este é um dos fatores que inviabilizou
até o momento a inserção desta ferramenta como um MDL.

58
Tabela 4: Fatores de risco relacionados à estabilidade, aplicados a
todos os tipos de projetos.
Riscos do projeto
Risco de indefinição de propriedade de terras e futuras disputas
Risco de incapacidade financeira
Risco de incapacidade técnica
Risco de incapacidade gerencial
Riscos econômicos
Risco de aumento do custo de oportunidade da terra, colocando em
perigo a viabilidade do projeto
Risco regulatório e social
Risco de instabilidade política
Risco de instabilidade social
Riscos de perturbações naturais
Risco de queimadas
Risco de ataques de pragas e doenças
Risco de eventos climáticos extremos (enchentes, secas, ventos)
Risco geológico (vulcão, terremoto, desabamento)
Fonte: (VCS, 2007)
É necessário minimizar ao máximo o risco de não-permanência dos
projetos. As entrevistas realizadas para este trabalho ressaltaram que uma das
formas de permanência foi proposta pela VCS: todos os projetos terão a
obrigatoriedade de manterem um buffer, ou seja, um estoque de reservas não
negociáveis, para cobrir perdas futuras não previstas de carbono. Todas essas
reservas dos projetos serão creditadas numa conta conjunta de projetos VCS
(VCS, 2007).
Além dos créditos buffer, há duas outras sugestões para evitar a não-
permanência dos projetos. Uma delas são os denominados “créditos
temporais”, em que o comprador deve repor os créditos na data do vencimento
do projeto. A outra sugestão consiste no “seguro obrigatório”, no qual o
vendedor deve comprar um seguro que o permita adquirir créditos no mercado

59
REDD+ para compensar eventuais emissões futuras que ocorrem fora do que
estava previsto (PEDRONI, 2010).
7.5 Monitorar, reportar e verificar
De acordo com o Greenpeace, entre 2006 e 2007, apenas 10% do
desmatamento da floresta Amazônica foi legalmente aprovado e somente 3,4%
das ações passam por processo. Esses dados confirmam que existe um
grande vácuo de cumprimento da lei, facilitando o desmatamento ilegal
(GREENPEACE, 2008).
Mesmo que os dados sejam superestimados, a quantidade de extração
de madeira ilegal nas florestas brasileiras não é desprezível, colocando em
questionamento a credibilidade do país e a sua capacidade de monitorar e
controlar o desmatamento. O monitoramento se torna ainda mais crítico para a
degradação florestal, uma vez que esta não é detectada por satélites, por não
haver o corte raso da floresta.
Assim, fundamental para o REDD+ é a implantação de um sistema
transparente, consistente, comparável para monitorar as mudanças nas áreas
florestais, e consequentemente, nas emissões de carbono.
Monitorar, reportar e verificar (conhecido por modelo MRV) são etapas
imprescindíveis para que o ciclo do REDD+ se feche: desde a elaboração do
projeto, implantação, financiamento e, por fim, o MRV por completo. A
adicionalidade, o vazamento, e a permanência precisam passar pelo MRV para
que o REDD+ seja efetivo. Quando a escala do REDD+ for nacional, a
responsabilidade de monitorar e dividir as reduções pelos diferentes projetos
subnacionais é do governo e, portanto, deverá ser confiável.
O pagamento dos créditos é feito de acordo com o desempenho do
projeto, com base na quantificação das emissões e remoções de GEE pelas

60
florestas em relação aos níveis de referência acordados. Em outras palavras,
somente após o monitoramento, reporte e verificação, faz-se o pagamento
Para que o modelo MRV seja crível, são necessários equipamentos e
metodologias de alta tecnologia. Entre eles estão sensoriamento remoto, que
muitas vezes terá que ser levado aos países anfitriões de REDD+, e a
capacitação das pessoas envolvidas. Isso demanda um financiamento inicial
advindo dos países desenvolvidos, de forma que aqueles em desenvolvimento
candidatos a participarem do REDD+ recebam um apoio inicial significativo,
tanto financeiro quanto técnico, para que possam atender às exigências de um
esquema REDD+ e não sejam excluídos por motivos técnicos.
O monitoramento deve ser feito da estimativa das reduções de emissões
ou do aumento dos estoques de carbono em relação ao nível de referência
acordado. Segundo o Manual de Boas Práticas do IPCC, os dados de
atividades (área de desmatamento apresentado) e os fatores de emissão (tCO2
emitida ou sequestrada/hectare) são os insumos para se estimar o inventário
de GEE. Baseados em dados pré-existentes, como um mapa inicial da área de
floresta, será possível determinar as mudanças que ocorrerão ao longo do
tempo (ANGELSEN et al., 2009). (ANGELSEN, BROWN , LOISEL, PESKETT, STR ECK, & ZAR IN, 2009)
Há cinco princípios que orientam o reporte das emissões e remoções de
GEE segundo a UFCCC: transparência, consistência, comparabilidade,
totalidade e precisão. Os dois últimos itens consistem em um grande desafio
para serem cumpridos pela maioria dos países em desenvolvimento. Toda a
metodologia utilizada para gerar o relatório, ou seja, a compilação e
apresentação do balanço dos GEE é a base para que os créditos sejam
atribuídos.
Após a elaboração do relatório, é feita a verificação, para se constatar a
veracidade da informação e para verificar que segue metodologias aceitas.
Esse processo exige a disponibilidade de técnicos especialistas da UNFCCC,
demandando investimentos. No mecanismo de MDL, diversos obstáculos foram

61
constatados nessa etapa, que podem ser úteis para se desenvolver os padrões
para a verificação do REDD (ANGELSEN et al., 2009). (ANGELSEN , BROWN, LOISEL, PESKETT, STREC K, & ZARIN , 2009).
Já existem inúmeras metodologias sendo aplicadas em projetos
subnacionais. É necessário se chegar a um consenso para definir uma
metodologia aplicável e aceita globalmente.

62
8 O REDD+ PÓS-COP 15
Contrariando expectativas, o “Acordo de Copenhagen”, resultado da
conferência realizada em Copenhagen em dezembro de 2009, a COP 15, não
trouxe nenhuma definição sobre o formato jurídico para definições de metas
para um novo período de compromisso, quando o Protocolo de Quioto finalizar,
em 2012.
Ao mesmo tempo é consenso que o mecanismo de REDD+ deve fazer
parte de uma decisão maior, com comprometimento jurídico, incluindo metas
de redução de emissões pelos países industrializados. Do contrário, seu
potencial de armazenar carbono estaria ameaçado.
As grandes diferenças entre os países tropicais com coberturas florestais
em relação à legislação local e às questões ecológicas também foram temas
de intenso debate, adiando um consenso entre os países florestados na COP
15.
Segundo pesquisa realizada pelo Point Carbon, a Conferência do Clima
de Copenhagen foi uma grande decepção, com 70% de respondentes
insatisfeitos. E esse pessimismo permanece em relação à próxima COP, que
ocorrerá em Cancun, em 2010: apenas 58% dos brasileiros entrevistados
acreditam num acordo com obrigações legais. Já quanto ao mecanismo
REDD+, 74% dos entrevistados esperam a sua inclusão em um tratado
climático pós (MULLER, 2010)
O resultado das entrevistas do presente estudo mostrou um bom nível de
satisfação quanto ao avanço do REDD+, embora tenha ficado aquém do
esperado. Apesar de tudo, o REDD+ foi um dos itens cuja discussão mais
avançou na COP 15, principalmente nas questões referentes à arquitetura,
abordagem e à necessidade da valorização da floresta em pé.

63
Dois órgãos de fundamental importância para o progresso do REDD+ na
UNFCCC são o AWG-LCA (Ad hoc Working Group on Long-term Collaborative
Action), que guia as discussões políticas e o SBSTA (Subsidiary Body for
Scientific and Technological Advice), que guia as questões técnicas. O AWG-
LCA que seria dissolvido pós-COP 15, irá continuar atuando, visto sua
importância no processo da elaboração do REDD+. Entre as ações definidas
está a de que o SBSTA ainda precisa construir metodologias para estimar
emissões e remoções resultantes de atividades ligadas aos vetores (drivers) do
desmatamento e degradação floretal.
Segundo LIMA & ANTONIAZZI (2010), no evento de Copenhagen, foi
mantido o consenso quanto à importância de REDD+, mas não houve
definições quanto às formas de financiamento dessa ferramenta. Houve avanço
quanto às perspectivas do REDD+ entrar no mercado regulado de carbono –
vai depender de (i) a lei americana aceitar os créditos florestais e (ii) de as
metas de mitigação de carbono dos países desenvolvidos serem mais
arrojadas.
Ratificou-se o compromisso de os países desenvolvidos financiarem até
US$ 30 bilhões entre 2010 e 2012 para mitigação das emissões de GEE,
REDD+, adaptação, desenvolvimento, transferência de tecnologia e
capacitação. Esse valor deverá subir para US$ 100 bilhões por ano a partir de
2020, com o estabelecimento do Copenhagen Green Climate Fund (UNFCC,
2010).
Diversos países já se comprometeram com o financiamento, totalizando
US$ 4,7 bilhões dos US$ 30 bilhões. Parte dos países declarou sua
contribuição de financiamento durante a COP 15 e, outros posteriormente em
um novo anúncio feitos por Alemanha, Espanha e GEF (Global Environment
Facility) (O ESTADO DE SÃO PAULO, 2010).
Foram estabelecidas salvaguardas para que as atividades de REDD+
sejam implantadas (UNFCCC, 2010). Essas são necessárias para que os
direitos dos povos das florestas - pouco representados nas propostas

64
apresentadas – sejam respeitados. Ficou, porém em aberto, qual o nível de
exigência de cumprimento destas, quando forem inseridas no mecanismo
futuro da Convenção. Abaixo as salvaguardas relatadas no Acordo.
a. Consistente com os objetivos nacionais de meio ambiente/florestas;
b. Consistente com legislação e supremacia nacional;
c. Respeito com povos indígenas e povos das florestas;
d. Participação de todos os stakeholders envolvidos;
e. Consistente com o objetivo de preservação das florestas nativas e
biodiversidade, com benefícios sociais e ambientais;
f. Ações para resolver os riscos de reversão das emissões e ou estoques
de carbono (novo termo utilizado para permanência) e deslocamento
das emissões (novo termo para vazamento).
É fundamental que a questão da posse das terras esteja clara e definida
para que qualquer atividade de REDD+ se inicie, evitando-se riscos de
investimento.
Na Tabela 5 é apresentado um resumo das questões definidas e
indefinidas – no documento oficial da Convenção, estes itens aparecem em
colchete - do texto do grupo de trabalho AWG-LCA (BLEANEY, PESKETT, &
MWAYAFU, 2010). Observa-se que diversos itens tecnológicos continuam em
aberto, como a escala e o MRV.

65
Tabela 5: Questões discutidas sobre o REDD+ na COP 15 pelo AWG-
LCA.
Acordado Não acordado
Princípio de contribuir para o
desenvolvimento sustentável e a
redução da pobreza.
Natureza do financiamento:
quantidade e fonte
Salvaguardas (entre elas direitos, boa
governança e proteção das florestas
naturais)
Escala: aceitação de implantação e
monitoramento de escala
subnacional
Escopo do REDD+ (ou seja, o “+”
acrescentou: conservação, manejo
sustentável das florestas e incremento
de estoque de carbono florestal)
Vínculo com NAMAs / estratégias
de baixo carbono
Introdução por fases, ou seja, primeiro
o desenvolvimento de estratégias e
políticas, seguido de sua implantação
e finalmente ações focadas em
resultados.
MRV para o suporte fornecido pelos
países desenvolvidos.
Quando forem desenvolvidas as
estratégias nacionais, devem-se
considerar os drives de
desmatamento e degradação, posse
de terra, governança florestal, gênero
e salvaguardas.
Comprometimento de MRV para as
atividades de REDD+ e ações
baseadas em resultados no
esquema de introdução por fases.
Metodologia para monitoramento de
carbono solicitado: uso do MRV
(mensurar, reportar e verificar) está
indefinida
MRV para as salvaguardas que
estão incluídas no sistema de MRV
das atividades de REDD+.
Nível de referência e escala: Não foi definida a escala (nacional ou
subnacional) item considerado determinante para a liberação de fundos por
entidades e governos financiadores (CLIMATICO, 2010). As dúvidas que ainda
pairam sob os projetos subnacionais são referentes à definição de um nível de
referência único, conciliando projetos em diferentes condições regionais e
históricas de desmatamento, quando se leva em consideração a criação de
unidades de conservação (CENAMO M. , 2010). Como o nível de referência é o
que irá definir a adicionalidade, é fundamental um consenso dos critérios
determinantes. Já é certo que deverá haver uma contabilidade nacional, que
pode ser iniciada com uma contabilidade subnacional.

66
MRV: Foi definido que o modelo será utilizado para monitorar o balanço
de carbono, utilizando diretrizes do IPCC. A necessidade de capacitação foi
também discutida, porém, como já mencionado, nada foi concluído
(CLIMATICO, 2010). Ainda não foi definido como será a padronização do MRV
entre os países. Questiona-se se o REDD+ será um “novo MDL”, com regras
complexas de modo que muitos países de baixa renda não poderão se
beneficiar.
Já se discutem novos itens no REDD+ (biodiversidade, comunidades
locais e populações indígenas), que resultariam numa nova versão do
mecanismo, chamado por alguns de REDD++. Certamente esses acréscimos
aprimoram a ferramenta, resultando em mais benefícios ao meio ambiente.
Esses novos aspectos irão, no entanto, exigir um sistema ainda mais complexo
e mais minucioso de parâmetros, controle e monitoramento, o que acarretará
custos mais elevados de transação e de implantação.

67
9 CONCLUSÕES
Com a realização deste trabalho, pôde-se concluir que o REDD (Redução
das Emissões por Desmatamento e Degradação) – denominação recentemente
alterada para REDD+ por incluir a conservação, o manejo florestal sustentável
e o incremento de estoque de carbono – ainda não é adotado como um
mecanismo para redução dos GEE (Gases de Efeito Estufa) no âmbito da
Convenção do Clima. Além da complexidade técnica, questões políticas
constituem-se no principal entrave, embora instituições e governos reconheçam
a necessidade de se implantar a ferramenta de REDD+.
A hipótese proposta neste estudo, relacionada à dificuldade em se
consensuar os aspectos técnicos do mecanismo de REDD+, foi confirmada. A
variabilidade de cenários entre os diferentes biomas, regiões, países,
legislações, interesses, históricos e abrangência dificulta a definição dos níveis
de referência, de escala, risco de vazamentos e de permanência e o MRV
(monitorar, reportar e verificar).
Por meio da busca de dados secundários e das entrevistas realizadas por
esta autora, foi possível verificar que muitos estudos e propostas têm sido
apresentados – tanto pelos organismos da Convenção (AWG-LCA e o SBSTA)
como por instituições governamentais, ONGs e fundações – para se chegar a
uma metodologia justa, simples e robusta.
Já foi acordado que a escala dos projetos REDD+ deve ser nacional,
adotando-se primeiramente, porém, o nível subnacional. Deve-se passar por
essa etapa devido à elevada necessidade de investimentos financeiros e
técnicos em MRV em países em desenvolvimento. Dessa forma, também deve
ser aprimorada a metodologia para o estabelecimento do nível de referência,
juntamente com a adicionalidade, o vazamento e permanência, itens
diretamente relacionados entre si.

68
Atualmente existem inúmeros projetos de REDD no mundo, com alguns,
inclusive, sendo liderados pela UNFCCC (United Nations Framework
Convention on Climate Change). Esses trabalhos estão servindo de
aprendizado e benchmarck para a futura inserção do REDD na Convenção do
Clima, em um acordo climático pós-Quioto, inclusive como mecanismo de
compensação
.

69
10 REFERÊNCIAS
ANGELSEN, A., BROWN, S., LOISEL, C., PESKETT, L., STRECK, C., & ZARIN,
D. (maio de 2009). Reduções de Emissão do Desmatamento e da Degradação
Florestal (REDD): Relatório de Avaliação de Opções. (M. Institute, Ed.) Acesso
em 14 de abril de 2010, disponível em OAR - OPTION ASSESSMENT REPORT:
http://www.redd-oar.org/links/RED-OAR-po.pdf
BLEANEY, A., PESKETT, L., & MWAYAFU, D. (janeiro de 2010). Redd-plus after
Copenhagen: what does it mean on ground? Acesso em 27 de março de 2010,
disponível em REDD-NET: http://www.redd-net.org/
BROWN, J. (3 de agosto de 2009). Imperial College London. Acesso em 14 de
abril de 2010, disponível em Imperial College London:
https://www8.imperial.ac.uk/content/dav/ad/workspaces/environmentalpolicy/fina
ncingforests3.pdf
BUSCH, J., STRASSBURG, B., CATTANEO, A., LUBOWSKI, R., BOLTZ, F.,
ASHTON, R., et al. (março de 2009). BANTER: The Brazilian Amazon
Negotiation Toolbox for the Economics of REDD. Acesso em 14 de abril de 2010,
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